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Aula 19 – Direito Penal – Teoria da Pena – 01.10.12

CRIMEN POENA SEQUATUR A punição seguirá o crime. –  Nesta aula iniciou-se com o tem ‘Penas restritivas de direitos’, constantes dos itens 6, 6.1, 6.2 e 6.2.1 programa, conforme abaixo: 6 – Penas restritivas de direitos (Arts. 43 a 48 … Continue lendo

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