Arquivo da tag: Princípios infraconstitucionais

Aula 04 – Direito Administrativo I – 14.08.13

Nesta aula, em continuidade com a discussão travada na aula anterior, foi debatido os princípios infraconstitucionais do Direito Administrativo, sendo estes igualmente importantes. Abaixo consta a transcrição do roteiro distribuído pelo professor, entremeado de comentários de aula. Princípios implícitos Existem … Continue lendo

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Aula 03 – Direito Administrativo I – 08.08.13

Nesta aula foram tratados os itens abaixo (os princípios de publicidade e eficiência serão abordados na próxima aula): Direito Administrativo Características: a) É um direito público (coletividade); b) É um direito não codificado; c) É um direito não contencioso; d) Possui regras que … Continue lendo

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