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PEC autoriza Congresso a sustar atos do Poder Judiciário

Publicado em 29 de abril de 2012 por Marcos Paulo

24/02/2011 11:36 Objetivo é evitar que o Judiciário altere o entendimento do Congresso Nacional em relação a normas em vigor. Um exemplo é a interpretação sobre a posse de suplentes na Câmara. Nazareno Fonteles (foto): “Judiciário às vezes interfere na … Continue lendo →

Publicado em Direito Constitucional I | Com a tag PEC 03/2011, Trabalho | Deixe um comentário

Aula 17 – Direito Constitucional I – 26.04.12

Publicado em 26 de abril de 2012 por Marcos Paulo

Nesta aula o professor informou que a primeira prova de Constitucional será no dia 10/05/2012 (quinta-feira), sendo que no dia 07/05/12 (segunda-feira) será ministrada uma aula específica de revisão geral, abrangendo todo o conteúdo a ser cobrado nesta avaliação. Informou … Continue lendo →

Publicado em Direito Constitucional I | Com a tag Data da prova, disposições constitucionais permanentes, PEC 003/2011, Trabalho | Deixe um comentário

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