Nesta aula a professora continuou na abordagem do princípio da estrita legalidade no ramo do direito tributário, discorrendo sobre cada uma das espécies de normas abaixo, analisando se possuem ou não a prerrogativa de alterar impostos, índices, aumentar ou diminuir.
Lei ordinária
Medida Provisória
Lei delegada
Tratado, acordos, convenção
Ps.: Hoje foi complicado assistir esta aula, muito cansaço, motivo pelo qual não ter anotado praticamente nada… #CarryOn #Força #EstudoAcumulado