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Aula 21 – Direito Penal – Teoria da Pena – 08.10.12

Publicado em 8 de outubro de 2012 por Marcos Paulo

IN CASU EXTREMAE NECESSITATIS No caso de extrema necessidade. – Nesta aula foram abordados os temas 6.3 e 6.4 do programa, conforme abaixo: 6.3 – Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade – Artigo 44, §§ 4º e … Continue lendo →

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