Arquivo da tag: Transação penal

Aula 14 – Direito Processual Penal III – 14.04.15

Nesta aula o professor concluiu a abordagem do princípio da legalidade, tratando dos institutos da transação penal, suspensão condicional do processo, princípio da insignificância e o princípio da adequação social, conforme abaixo: 1 – Princípio da legalidade […] (i) Exceções … Continue lendo

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Aula 21 – Direito Penal – Teoria da Pena – 08.10.12

IN CASU EXTREMAE NECESSITATIS No caso de extrema necessidade. – Nesta aula foram abordados os temas 6.3 e 6.4 do programa, conforme abaixo: 6.3 – Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade – Artigo 44, §§ 4º e … Continue lendo

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