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Aula 18 – Teoria Geral do Processo – 03.10.12

JUS EX FACTO ORITUR O direito nasce do fato. – Nesta aula foi abordado os princípios inerentes à jurisdição, conforme abaixo: 1 – Investidura A jurisdição só pode ser exercida por órgão legitimamente nela investida pela CF/88. A jurisdição é … Continue lendo

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