Arquivo da tag: Pena restritiva de direitos

Aula 22 – Direito Processual Penal III – 19.05.15

Nesta aula foram tratados dos seguintes assuntos: Pena restritiva de direitos (1) Lei nº 11.343/2006 (saúde pública) Art. 44, caput: vedação absoluta à conversão da pena de prisão em penas restritivas de direito. STF: declarou a inconstitucionalidade da norma (violação … Continue lendo

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Aula 21 – Direito Processual Penal III – 18.05.15

Nesta aula foram tratados dos temas abaixo: Execução da pena de multa (1) Impossibilidade de conversão (i) Art. 51, CP. (ii) Lei nº 9.099/95, art. 85. (2) Comunicação de efeitos entre a execução da multa e a execução da pena … Continue lendo

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