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Aula 21 – Direito Processual Penal III – 18.05.15

Publicado em 18 de maio de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos temas abaixo: Execução da pena de multa (1) Impossibilidade de conversão (i) Art. 51, CP. (ii) Lei nº 9.099/95, art. 85. (2) Comunicação de efeitos entre a execução da multa e a execução da pena … Continue lendo →

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Aula 22 – Direito Penal – Teoria da Pena – 09.10.12

Publicado em 9 de outubro de 2012 por Marcos Paulo

SUUM CUIQUE TRIBUERE Dar a cada um o que é seu. – Nesta aula foram abordados os temas 7, 7.1, 7.2, 7.3, 8 e 8.1 do programa, conforme abaixo: 7 – Pena de Multa – Artigos 49-52, 58 e 60, CP 7.1 … Continue lendo →

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