Arquivo da tag: Devido processo legal

Aula 11 – Direito Processual Penal III – 06.04.15

Publicado em 6 de abril de 2015 por Marcos Paulo

Nesta aula foram tratados dos temas devido processo legal e algumas ações constitucionais (HC e MS), conforme anotações abaixo: 1 – Devido processo legal “Art. 5º, LIV, CRFB/88: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido … Continue lendo →

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Aula 13 – Direito Administrativo II – 27.03.14

Publicado em 27 de março de 2014 por Marcos Paulo

Nesta aula o professor tratou do regime disciplinar contido na lei 8.112/90. Regime Disciplinar Poder Disciplinar 8.112, Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou … Continue lendo →

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