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Arquivo da categoria: Mazza
#15 – Mazza – Direito Constitucional – Intervenção Federal
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 15 – Intervenção Federal No direito brasileiro a autonomia das entidades federativas é a regra geral, enquanto que a intervenção constitucional é uma exceção. É por essa razão que o artigo 34 da Constituição declara que a … Continue lendo
#14 – Mazza – Direito Constitucional – Estados, Municípios, DF e Territórios
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 14 – Estados, Municípios, DF e Territórios 2 – Estados Os estados possuem autonomia e são organizados e regidos pela Constituição estadual e pela legislação que editarem, sendo-lhes reservadas as competências não vedadas pela Constituição Federal. Além … Continue lendo
Publicado em Direito Constitucional
Com a tag Distrito Federal, Estados Membros, Municípios, Territórios
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#13 – Mazza – Direito Constitucional – Federalismo
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 13 – Federalismo A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Esse modelo, previsto logo no artigo 1º da Constituição, aponta para a existência de 4 (quatro) … Continue lendo
#12 – Mazza – Direito Constitucional – Inelegibilidades
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 12 – Inelegibilidades São absolutamente inelegíveis: – Os inalistáveis; – Os analfabetos (podem votar, mas não podem ser votados). Existem casos também de inelegibilidades relativas, como: a) Presidente, Governador e Prefeito que não podem ser reeleitos para … Continue lendo
#11 – Mazza – Direito Constitucional – Direitos Políticos
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 11 – Direitos Políticos Direitos políticos são aqueles que permitem ao cidadão participar do governo do seu país, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direito, secreto, periódico e com valor igual para todos. … Continue lendo
#10 – Mazza – Direito Constitucional – Extradição, Deportação e Expulsão
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 10 – Extradição, Deportação e Expulsão Extradição, deportação e expulsão são institutos bem diferentes. Na extradição o estrangeiro ou brasileiro naturalizado pratica um crime fora do seu país de origem, para onde serão reconduzidos, a pedido da … Continue lendo
#9 – Mazza – Direito Constitucional – Nacionalidade
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 9 – Nacionalidade Nacionalidade é a situação jurídica do indivíduo que pertence ao povo de um certo Estado. Não se pode confundir nacionalidade com cidadania, sendo afeta a uma concepção mais restrita, relacionada com possibilidade de ter … Continue lendo
#8 – Mazza – Direito Constitucional – Garantias Fundamentais
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 8 – Garantias Fundamentais Não se pode confundir direitos fundamentais com garantias fundamentais. Direitos fundamentais são vantagens e proteções materiais em favor das pessoas. Já as garantias fundamentais são instrumentos processuais para a defesa daqueles direitos, instrumentos … Continue lendo
Publicado em Direito Constitucional
Com a tag ação popular, Garantias fundamentais, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança
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#7 – Mazza – Direito Constitucional – Direitos Fundamentais
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 7 – Direitos Fundamentais Previstos no art. 5º e em diversos pontos da constituição de 1988 os direitos fundamentais são proteções conferidas às pessoas, representando limites à atuação do Estado e dos demais particulares. A noção dos … Continue lendo
#6 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Constituinte
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 6 – Poder Constituinte Poder constituinte é aquele que elabora ou modifica o texto constitucional. O povo é titular deste poder, que é exercido por uma Assembleia Constituinte. É comum identificar três tipos de manifestações deste poder … Continue lendo
Publicado em Direito Constitucional
Com a tag Emendas Constitucionais, Poder constituinte
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#5 – Mazza – Direito Constitucional – Eficácia das Normas Constitucionais
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 5 – Eficácia das Normas Constitucionais Segundo o professor José Afonso da Silva as normas constitucionais podem ser divididas em três categorias: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Normas constitucionais … Continue lendo
#4 – Mazza – Direito Constitucional – Classificação das Constituições
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 4 – Classificação das Constituições A doutrina apresenta diversas classificações das constituições. Consideraremos quatro critérios diferentes: 1 – Quanto a extensão as constituições se dividem em sintéticas e analíticas Sintéticas: são as que tratam de poucos temas, … Continue lendo
#3 – Mazza – Direito Constitucional – Formas de governo e de estado e sistemas de governo
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 3 – Formas de governo e de estado e sistemas de governo Forma de governo é o modo de organização do poder estatal. As formas de governo são duas: monarquia e república. A monarquia consiste na forma … Continue lendo
Publicado em Direito Constitucional
Com a tag formas de Estado, formas de governo, sistema de governo
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#2 – Mazza – Direito Constitucional – História das Constituições
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 2 – História das Constituições O Brasil já teve oito Constituições em sua história. A primeira foi a Constituição do Império, outorgada por Dom Pedro I no ano de 1824. Foi caracterizada por uma grande concentração de … Continue lendo
#1 – Mazza – Direito Constitucional – Noções Gerais
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 1 – Noções Gerais Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda a organização e o funcionamento do Estado, conforme estabelecidos na constituição, assim o conceito de direito constitucional gira em torno da ideia de … Continue lendo
Publicado em Direito Constitucional
Com a tag Direito Constitucional, Direito Constitucional I, Mazza, Noções Gerais
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#36 – Ética Profissional – Provimento 91/00 e Prova de reciprocidade
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 36 – Provimento 91/00 e Prova de reciprocidade Este provimento dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro. O estrangeiro profissional em direito, regularmente autorizado em seu país a exercer … Continue lendo
Publicado em Ética Profissional - OAB
Com a tag Prova de reciprocidade, Provimento 91/00
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#35 – Ética Profissional – Infrações penais
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 35 – Infrações penais Além da sanção interna, o advogado poderá incorrer eventualmente em crime, previsto no art. 355 do CP, denominado de patrocínio infiel. Art. 355, CP: Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever … Continue lendo
#34 – Ética Profissional – Publicação da sentença
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 34 – Publicação da sentença e Quinto constitucional As sanções de exclusão e expulsão podem ser objeto de publicação, após o trânsito em julgado da sentença. Já a censura não pode ser publicada. Quinto Constitucional Um quinto … Continue lendo
Publicado em Ética Profissional - OAB
Com a tag Publicação da sentença, Quinto Constitucional
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#33 – Ética Profissional – Suspensão preventiva
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 33 – Suspensão preventiva De acordo com o art. 70, §3º do Estatuto, a suspensão preventiva é medida cautelar cabível se a conduta causar repercussão prejudicial a dignidade da advocacia. A suspensão preventiva poderá durar no máximo … Continue lendo
#32 – Ética Profissional – Suspensão
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 32 – Suspensão A suspensão interdita o exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo mínimo de 30 dias e até no máximo 12 meses. A suspensão poderá superar o prazo máximo de 12 meses em … Continue lendo
#31 – Ética Profissional – Análise das sanções
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 31 – Análise das sanções Censura A pena de censura está prevista no art. 36 do Estatuto e será aplicada nas hipóteses do art. 34, tais como: exercício da profissão mesmo com impedimento, valer-se de agenciador de … Continue lendo
#30 – Ética Profissional – Processo disciplinar
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 30 – Processo disciplinar Conforme dispõe o art. 70, caput, o Processo Disciplinar tramita na base territorial, quer dizer, no estado onde a infração foi cometida, porém quando se tratar do presidente do Conselho Federal, dos Presidentes … Continue lendo
#29 – Ética Profissional – Publicidade e propaganda
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 29 – Publicidade e propaganda Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa a advocacia: a) Menção a clientes ou assuntos profissionais ou a demandas sob seu patrocínio; b) Referência a qualquer cargo, função pública ou … Continue lendo
#28 – Ética Profissional – Impedimentos
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 28 – Impedimentos Impedimentos são hipóteses de limitação PARCIAL ao exercício profissional. Haverá impedimento para exercer a advocacia nos seguintes casos: 1 – Advogado que mantenha vínculo funcional com qualquer entidade da administração pública. Esse profissional não … Continue lendo
#27 – Ética Profissional – Incompatibilidades
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 27 – Incompatibilidades A incompatibilidade é a proibição TOTAL do exercício da advocacia, ainda que em causa própria. A incompatibilidade é diferente do impedimento, que constitui proibição parcial do exercício da advocacia. A incompatibilidade é uma proibição … Continue lendo
#26 – Ética Profissional – Quota litis
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 26 – Quota litis O Código de Ética e Disciplina prevê a adoção do pacto ou cláusula quota litis, em que o advogado custeie a demanda, perdendo tudo, inclusive o trabalho se for derrotado na ação, porém … Continue lendo
#25 – Ética Profissional – Honorários
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 25 – Honorários Existem basicamente três tipos de honorários: a) Honorários convencionados. Que são os estipulados com o cliente; b) Honorários arbitrados. O arbitramento judicial será cabível quando não houver prévia estipulação entre o advogado e o … Continue lendo
#24 – Ética Profissional – Jornada de trabalho
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 24 – Jornada de trabalho O art. 20 do Estatuto afirma que a jornada de trabalho do advogado é especial, com duração de 4 horas diárias, ou seja, 20 horas semanais. Pode haver prorrogação desta jornada, mediante … Continue lendo
#23 – Ética Profissional – Advogado empregado
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 23 – Advogado empregado O Estatuto do Advogado derroga as regras gerais previstas na legislação trabalhista. Havendo lacunas no Estatuto, aplicam-se as disposições celetistas e seus princípios. A competência para resolver dissídios entre o advogado empregado e … Continue lendo
#22 – Ética Profissional – Publicidade em sociedades de advogados
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 22 – Publicidade em sociedades de advogados O Tribunal de ética da OAB decidiu que a propaganda de sociedade de advogados pode ser feita de maneira discreta e moderada, sendo vedada a menção a nome de advogado … Continue lendo
#21 – Ética Profissional – Sociedade de advogados
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 21 – Ética Profissional – Sociedade de advogados A sociedade de advogados deve ser registrada no Conselho Seccional da OAB. Sua finalidade exclusiva é o exercício de atividade de advocacia. A sociedade não poderá incluir outras atividades, … Continue lendo
#20 – Ética Profissional – Licenciamento
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 20 – Licenciamento Licenciamento é o afastamento temporário do advogado. No período do afastamento o advogado estará isento do pagamento das anuidades. O número da inscrição será mantido. As hipóteses de licenciamento são: 1 – Requerimento de … Continue lendo
#19 – Ética Profissional – Cancelamento
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 19 – Cancelamento Além da exclusão punitiva, o artigo 11 do Estatuto do Advogado prevê outras hipóteses de cancelamento do número de inscrição: 1 – Por requerimento. Neste caso não há necessidade de justificação do pedido, o … Continue lendo
#13 – Conselho Tutelar
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 13 – Conselho Tutelar Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, criados por lei e com caráter permanente, que tem atuação somente no âmbito administrativo, não podendo fazer aplicação do direito, por isso … Continue lendo
#18 – Ética Profissional – Situação do estagiário e o cancelamento do número da inscrição
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 18 – Situação do estagiário e o cancelamento do número da inscrição Para a inscrição na OAB, na condição de estagiário, por óbvio este não precisa apresentar o diploma de conclusão de curso e nem prestar o … Continue lendo
Publicado em Ética Profissional - OAB
Com a tag Cancelamento do número de inscrição, Situação do estagiário
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#12 – Regras sobre a Internação
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 12 – Regras sobre a Internação Quando uma medida de internação pode ser aplicada? A internação será aplicada somente em três hipóteses, lembrando que não sendo um desses casos, não se aplica a … Continue lendo
#11 – Garantias Processuais
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 11 – Garantias Processuais O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais e judiciais, salvo para efeito de confrontação, se houver dúvida fundamentada. A criança que pratica ato … Continue lendo
#17 – Ética Profissional – Dicas sobre inscrição na OAB
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 17 – Dicas sobre inscrição na OAB O art. 10 do Estatuto determina que a inscrição deve ser feita no Conselho Seccional do Estado em que o aprovado pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Exemplo: Se um … Continue lendo
#10 – Prática do Ato Infracional
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 10 – Prática do Ato Infracional O que seria ato infracional? Nada mais é do que a conduta descrita como crime ou contravenção penal, que se denomina ato infracional, quando praticada por menor. … Continue lendo
#16 – Ética Profissional – Requisitos para inscrição na OAB
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 16 – Requisitos para inscrição na OAB O artigo 8º do Estatuto enumera todos os requisitos obrigatórios para a obtenção do número de inscrição. São eles: 1 – Capacidade civil; 2 – Diploma ou certidão de graduação … Continue lendo
#15 – Ética Profissional – Decisões do STF
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 15 – Decisões do STF O STF manteve as imunidades de injúria e difamação, previstas no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto, assim não existe crime se as palavras forem proferidas, em juízo ou não, no … Continue lendo
Publicado em Ética Profissional - OAB
Com a tag Controle das salas da OAB, Imunidade de injúria e difamação
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#9 – Entidades não Governamentais
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 9 – Entidades não Governamentais As entidades não governamentais não poderão funcionar antes de se registrarem nos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Se a entidade de atendimento não oferecer … Continue lendo
#14 – Ética Profissional – Outros direitos dos Advogados
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 14 – Outros direitos dos Advogados m) Reclamar verbalmente ou por escrito perante qualquer juízo, Tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. É o direito de petição, constitucionalmente assegurado no art. … Continue lendo
#8 – Prevenção quando das Viagens
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 8 – Prevenção quando das Viagens Primeiro é preciso saber se a viagem é nacional ou internacional, depois se quem viaja é criança ou adolescente. Respondendo estas indagações é fácil compreender a proteção … Continue lendo
#7 – Classificação Indicativa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 7 – Classificação Indicativa O que se leva em consideração para elaborar classificação indicativa? É a existência de sexo e violência. São dois critérios indicativos para a elaboração da classificação. E quem decide … Continue lendo
#13 – Ética Profissional – Prisão especial e outros direitos do advogado
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 13 – Prisão especial e outros direitos do advogado g) O Bacharel tem direito a prisão especial por ser diplomado por escola superior. Uma vez inscrito na OAB não poderá ser recolhido preso, antes de sentença transitada … Continue lendo
#6 – Falta de Comunicação de Maus Tratos
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 6 – Falta de Comunicação de Maus Tratos O que acontece se não o fizer a comunicação de maus tratos, ausência injustificada do aluno, evasão e repetição em alto nível na escola? Para … Continue lendo
#12 – Ética Profissional – Direitos do Advogado I
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 12 – Direitos do Advogado I Os direitos dos advogados estão previstos nos artigos 6º e 7º do Estatuto, nos artigos 1º a 7º e de 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina e também … Continue lendo
#11 – Ética Profissional – Advocacia pública
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 11 – Advocacia pública a) Advocacia Geral da União A AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extra-judicialment, cabendo-lhe a atividade de consultoria e assessoramento jurídico do Poder … Continue lendo
#5 – Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Direitos específicos III
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 5 – Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Direitos específicos III Esses direitos são previstos no ECA como forma de garantir o desenvolvimento de uma sociedade civilizada, e é através da … Continue lendo
#10 – Ética Profissional – Conflito de interesses
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 10 – Conflito de interesses O art. 18 do Código de Ética e Disciplina afirma que o advogado deverá usar de prudência e discernimento para optar um dos dois representados (em caso de conflito). O que ele … Continue lendo
#4 – Reconhecimento dos Filhos fora do Casamento
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 4 – Reconhecimento dos Filhos fora do Casamento Os pais poderão, sem problemas, reconhecer os filhos concebidos fora do casamento e esse reconhecimento constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra … Continue lendo
#9 – Ética Profissional – Extinção do mandato
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 9 – Extinção do mandato Poderá ocorrer a extinção do mandato outorgado ao advogado das seguintes formas: a) Arquivamento do processo Presumindo-se cumpridas as obrigações advindas do contrato celebrado entre o advogado e a parte. b) Renúncia … Continue lendo
#3 – Direito a Liberdade ao Respeito e a Dignidade – Direitos específicos II
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 3 – Direito a Liberdade ao Respeito e a Dignidade – Direitos específicos II Constituem direitos basilares para o desenvolvimento de uma sociedade e, portanto, a aplicação quando levamos em conta a fragilidade … Continue lendo
#8 – Ética Profissional – Atos nulos
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 8 – Atos nulos Também serão considerados nulos os atos praticados por: 1 – Advogados que não possam praticá-los por estarem impedidos; 2 – Advogados suspensos, licenciados ou que exerçam atividade incompatível com a advocacia. Representação A … Continue lendo
#2 – Direito da Criança e do Adolescente – Direitos específicos I
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE www.alexandremazza.com.br 2 – Direitos da Criança e do Adolescente – Direitos específicos I A finalidade do ECA se traduz em garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, mas, especificamente, que direitos são … Continue lendo
Publicado em ECA
Com a tag Direito a vida e saúde, Direitos da Criança e do Adolescente
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#7 – Ética Profissional – Estagiário
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 7 – Estagiários O estagiário, regularmente inscrito na OAB, poderá retirar e devolver autos, poderá também obter certidões e assinar petições de juntadas, conforme dispõem os artigos 29, §1º do Regulamento Geral da OAB e 3º, §2º … Continue lendo
#6 – Ética Profissional – Atividade da Advocacia
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 6 – Atividade da Advocacia O exercício da advocacia é disciplinado pela Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, existem outros … Continue lendo
#5 – Ética Profissional – Eleições e Mandatos
ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 5 – Eleições e Mandatos Todos os mandatos da OAB tem duração de 3 anos. Na segunda quinzena de novembro do último ano do mandato, serão realizadas eleições nos 27 conselhos seccionais. O eleitor receberá cédula única … Continue lendo
#4 – Ética Profissional – Composição do Conselho Seccional
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