DIREITO PENAL
7 – Tempo do crime e territorialidade
Para o tempo do crime o Código Penal adotou a teoria da atividade. Prevista no art. 4º, para determinar o tempo do crime. Dessa forma, considera-se praticada a infração no momento da conduta (omissiva ou comissiva), independentemente do momento do resultado.
Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Por exemplo, menor de idade que pratica um fato criminoso um dia antes de completar 18 anos. Digamos que ele atire em uma pessoa, com a intenção de matar e que o resultado pretendido, a morte, só ocorra dalí a uma semana. A data do crime será considerada na data do tiro (e não na data da morte). Nesse caso o agente responderá de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), e não com base no Código Penal.
Sobre menoridade penal, é importante mencionar a Súmula 74/STJ. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Se o crime é cometido no território brasileiro, ou seja, no nosso espaço terrestre, fluvial, marítimo, dentro da faixa de 12 milhas, ou no espaço aéreo correspondente, será aplicada a lei penal brasileira, exceto nas hipóteses de tratados e convenções internacionais.
O Código Penal adotou a teoria da territorialidade, porém, na verdade, trata-se de territorialidade temperada ou mitigada. Isso porque as embarcações e as aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.
Entrevistado com exclusividade neste sábado no programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro, coadjuvado pelos também advogados Wagner Gomes e Evaldy Mota, o promotor de justiça Paulo Celso Ramos (foto), titular da Promotoria de Direitos Constitucionais afirmou que falta de reserva de cotas em concurso desrespeita a sociedade e advertiu: Se o edital do concurso da Polícia Civil não tiver essa previsão legal, também será alvo de ação civil pública.
Livro físico com 277 questões discursivas, 21 peças práticas e 48 questões de prova oral de concursos anteriores de Delegado de Polícia comentadas e respondidas por membros da carreira de Delegado de Polícia.
Ao atender a deliberação tomada na primeira reunião da Comissão de Direito Administrativo, a OAB/DF encaminhou ofício ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, no qual sugere que a exploração do Teatro Nacional seja incluída entre os projetos prioritários para se submeter a Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, esclarece que a Seccional se propõe a sensibilizar o Governo do Distrito Federal (GDF) para priorizar os gastos já contingenciados com saúde, educação e segurança. “Pensamos que a área do Teatro Nacional pode ser de grande interesse da iniciativa privada e que este será um ótimo investimento da população do DF”.
A vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo, Hellen Falcão, acrescenta que a nova Comissão tem muito a contribuir com a sociedade em geral, pois permite uma elasticidade entre a atuação do advogado e a necessidade do Estado. ”Acredito que o trabalho Comissão será muito relevante no serviço à sociedade. É necessário que se encontrem soluções, tendo em vista a crise financeira que se assola o país todo”.
O edital de concurso para cadastro de reserva para delegado da Polícia Civil de Mato Grosso foi lançado no dia 17.03.17. O salário ofertado é de R$ 19.316,49 para uma jornada de 40 horas semanais.
O concurso obedecerá seis fases. São elas: 1ª fase – provas escritas objetivas e dissertativas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, que serão aplicadas no dia 9 de julho. O resultado deve ser divulgado no 2 de agosto de 2017 no site da organizadora. Em seguida, será aplicada a 2ª fase – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, de caráter classificatório; 3ª fase – exames de saúde, de caráter eliminatório; 4ª fase – teste de aptidão física, eliminatória; 5ª fase – avaliação psicológica, eliminatória; 6ª fase – investigação social, eliminatória.
Segundo o edital, a função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o estado de Mato Grosso ou fora dele. A jornada de trabalho é de dedicação integral, incompatível com o exercício de quaisquer atividades pública ou privada, exceto uma, a de magistério.
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), divulgou edital de concurso público com 36 vagas para delegado de polícia substituto. O salário é de R$ 15.250,02. A lotação fica a critério da Administração Pública.
Uma medida da pobreza do debate político no Brasil – e do sucesso simbólico de um determinado projeto hegemônico – é a desqualificação sistemática dos valores e ideias conservadoras, a ponto de hoje ser praticamente uma transgressão alguém se apresentar como tal – um crime no qual a acusação é a prova de culpa, e a pena é ser socialmente excluído, ou coisa pior. Se um dia alguém escrever uma história das palavras no Brasil, terá que dedicar ao menos um capítulo ao processo em curso de desvalorização deliberada de determinados termos, aos quais se colou um sentido pejorativo ausente na origem: “meritocracia”, por exemplo, é outra palavra que foi estranhamente vilipendiada e se tornou quase um palavrão. Mas sempre que um projeto hegemônico entra em crise acentuada, surgem brechas e rachaduras por onde ideias dissidentes voltam a respirar e prosperar. Um sinal de que isso está acontecendo no nosso país é a multiplicação de lançamentos de livros que apresentam de forma serena o sentido real do conservadorismo – aquele sentido que seus adversários não conseguem nem querem enxergar, no esforço permanente de ridicularizá-lo. A publicação do provocador “Como ser um conservador”, do filósofo e cientista político inglês Roger Scruton (Record, 294 pgs, R$ 39,90), faz parte desse processo.
“Como ser um conservador” apresenta e investiga a visão conservadora em relação ao nacionalismo, ao socialismo, ao capitalismo, ao liberalismo, ao multiculturalismo, ao ambientalismo e ao internacionalismo, entre outros “ismos”. Ainda que se possa discordar de suas ideias, é inegável que o livro propõe de forma inteligente debates indispensáveis sobre o mundo em que vivemos hoje e sobre as escolhas que somos obrigados a fazer, tanto no plano teórico das esferas de valor quanto no plano das questões práticas, que afetam diretamente o nosso futuro e a nossa qualidade de vida. Mas o capítulo mais interessante do livro é aquele em que Scruton resume sua trajetória, numa mini-autobiografia que esclarece e justifica suas convicções. Ilustrando a tese (do historiador do socialismo Robert Conquest) de que “todo mundo é de direita nos assuntos que conhece”, Scruton conta, por exemplo, como seu pai, um operário filiado ao Partido Trabalhista, era extremamente conservador em relação aos valores e modos de vida da zona rural onde cresceu.
“O que é Conservadorismo”
Sinopse: Neste livro, Roger Scruton analisa criticamente a obra de 14 intelectuais associados à chamada Nova Esquerda: E.P.Thompson, Ronald Dworkin, Michel Foucault, R.D.Laing, Raymond Williams, Rudolf Bahro, Antonio Gramsci, Louis Althusser, Immanuel Wallerstein, Jürgen Habermas, Perry Anderson, György Lukács, J. K. Galbraith e Jean-Paul Sartre. Antes de tratar destes autores individualmente, Scruton procura esclarecer o que é a esquerda e por que escolheu abordar estes autores. Ele também explicita a perspectiva subjacente a suas análises, de maneira a deixar claro de que ponto de vista partem as críticas feitas.