02 – Direito Processual Civil

Na Ação Popular, temos como causa de pedir um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo que, como causa de pedir próxima, temos o direito do cidadão à moralidade e legalidade na gestão dos bens acima citados. Para justificar tal afirmação, podemos citar o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, que traz a previsão de tal remédio constitucional. Além disso, a Lei 4.717/1965 também fundamenta a causa de pedir nas ações populares, especialmente em seu art. 1º. Em resumo, pede-se um provimento na ação popular porque houve um ato lesivo, nos termos acima expostos, e porque o cidadão tem direito de ver repelido tal ato.

Quanto ao litisconsórcio, é preciso tratar de cada pólo da relação. No pólo ativo, o litisconsórcio é livre e tem como requisito, apenas, que todos sejam cidadãos. É o que se depreende do art. 1º da Lei 4.717/1965. Em relação ao momento de sua formação, para não conturbar a marcha processual, o litisconsórcio deverá ser formado logo na propositura da ação.

Quanto ao litisconsórcio passivo, a questão é mais complexa. Vê-se que ele é previsto no art. 6º da referida lei, devendo a ação popular ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, bem como contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. Em regra, o que se vê, pois, é um litisconsórcio passivo necessário entre todos os que influíram no ato, inclusive as pessoas jurídicas, seja de direito público ou privado. Isso porque, embora a responsabilidade de cada um possa ser diferente, a apuração judicial da lesividade do ato impugnado na ação popular levará a conclusões uniformes para todas as partes, incidindo a espécie prevista nos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. Em melhores palavras, em que pese um administrador público não ser responsabilizado por um dano ao Erário, por não ter sua participação comprovada no processo, é necessário, caso tenha havido possibilidade inicial de sua responsabilização, que ele participe do pólo passivo da ação popular junto com as demais partes, porque a apuração do dano em si pode, ainda que eventualmente, refletir em sua relação processual.

Nesse sentido, havendo litisconsórcio necessário, o momento processual para a sua formação é o do ajuizamento da ação, na petição inicial do autor da ação popular. Caso este não o faça, caberá ao juiz, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC, determinar a formação do litisconsórcio. Se o autor não promover a citação de todos, no prazo que o juiz assinalar, então o processo deverá ser extinto.

As astreintes têm natureza coercitiva ou cominatória, ou seja, forçam o devedor a cumprir a prestação de dar, fazer e não-fazer, pois ninguém pode ser compelido a um fato (nemopotestcogi ad factum). Já a cláusula penal tem natureza indenizatória, no caso de inadimplemento. Portanto, um mesmo contrato pode conter astreinte e cláusula penal.

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