06 – Direito Penal

A doutrina conceitua cadáver como sendo o corpo privado de vida, mas que ainda conserva a forma humana. Assim, não se considera cadáver, o esqueleto humano ou suas cinzas. Portanto, seguindo a lógica, não sendo considerado o esqueleto um cadáver, não poderá assim ser objeto de ocultação e cadáver (art. 211, CP).

Homicídio mercenário é tipo de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, I, do CP, primeira parte. "mediante paga ou promessa de paga". A doutrina reza que são 3 (três) pessoas envolvidas neste tipo de crime: o mandante, o executor e a vítima. Não é necessário o efetivo pagamento, basta a promessa, para fins de configuração deste crime. Apesar de divergência doutrinária, a jurisprudência considera que somente se configura quando envolver valor econômico.

O Código Penal, em seu art. 2º, parágrafo único, traz a regra da retroatividade da lei que de qualquer modo favorecer o agente. Ora, estamos no campo do Direito Penal, que visa, entre outras coisas, punir o indivíduo que comete um delito. Assim, a lei mais favorável será aquela que extinguir ou amenizar, de qualquer maneira, o cumprimento da pena. Nesse sentido, pode tratar da extinção do crime (abolitio criminis), da redução da pena, da possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em outros tipos de pena, da redução do prazo de prescrição punitiva ou executiva, enfim, influindo na penalização do agente, de modo a torna-la inexistente ou mais branda, a lei será mais benéfica. Quanto à retroatividade da lei penal, é de se aplicar a citada norma, ou seja, a lei retroage quando for mais benéfica ao agente, nos termos acima expostos. Por outro lado, haverá ultratividade da lei penal nos casos previstos no art. 3º do CP, ou seja, quando a lei for excepcional ou temporária, pela própria natureza dos crimes que tais leis prescrevem, estritamente vinculados a um período definido de tempo. Nesses casos, a intenção não é penalizar tal e qual conduta, mas penalizar essa conduta em um determinado e definitivo espaço temporal. Assim, mesmo após esse espaço temporal, a lei continuará operando seus efeitos, a menos que lei nova determine expressamente o contrário. Quanto a diferença entre a aplicação da lei mais favorável e a abolitio criminis, é preciso, inicialmente, ressaltar que a abolitio criminis é uma espécie de lei mais favorável. Com ela, o crime é extinto. Assim, havendo a abolitio criminis desaparece o crime e o réu não mais poderá, por ele, ser condenado, devendo o juiz da causa extinguir o processo. Se já houver condenação, deverá o juiz da execução decretar a extinção da punibilidade, em todos os seus efeitos penais. A aplicação, pois, não difere muito da lei mais favorável, mas que não extingue o crime. Nesses casos, haverá um abrandamento da pena. Se o réu ainda estiver em julgamento, o juiz da causa levará em conta as novas regras ao aplicar a pena. Se já condenado e em cumprimento, o juiz da execução adequará a pena às novas regras, podendo, inclusive, considerar extinta a pena, caso pelas novas regras o réu já tenha cumprido sua reprimenda. Por fim, é de se ressaltar que a lei processual penal não tem o mesmo regramento quanto à sua vigência temporal. O art. 2º do Código de Processo Penal é explícito ao dizer que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo. Contudo, algumas observações precisam ser feitas. As fases processuais já concluídas não são atingidas pela nova lei. Os atos cujo prazo já se abriu e ainda não se exauriu também não são atingidos. Assim, por exemplo, tendo o réu “x” dias para apelar de sua condenação e estando aberto esse prazo, a lei nova que reduzir o prazo da apelação não o atingirá.

No direito penal brasileiro, a culpabilidade pode ser entendida com: a) elemento do conceito analítico do crime, segundo a teoria tripartite, ao lado do fato típico e da ilicitude; b) circunstância judicial a ser avaliada na primeira fase da dosimetria da pena, a qual, segundo o STJ, se trata da maior reprovabilidade da conduta do agente; e c) princípio que veda a responsabilidade penal objetiva, permitindo a punição do agente somente pelos fatos ocorridos. Ademais, numa visão garantista, a culpabilidade deve ser como fundamento e, acima de tudo, limite da pena.

Configura-se crime contra sentimento religioso previsto no art. 208 do CP, que visa tutelar a liberdade individual de crença e de culto religioso. Não se admite tentativa na ofensa verbal.

Encontra-se consolidada na jurisprudência a possibilidade do homicídio privilegiado qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva.

No entanto, no feminicídio, a qualificadora é subjetiva, neste sentido, não seria possível essa coexistência.

Define-se Femicídio como a prática de homicídio contra mulher; enquanto Feminicídio significa praticar homicídio contra mulher por razões da condição de sexo feminino, ou seja, por razões de gênero.

O arrependimento posterior encontra tipificação no art. 16 do Código Penal, constitui um dos desdobramentos do iter criminis e está na fase do exaurimento.

Levando-se em conta a interpretação literal e teleológica, conclui-se que sim, uma vez que ‘onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir’, com isso, a Lei nº 13.142/2015 explicita o art. 144 da CF/88 sem qualquer restrição, não menciona apenas o caput.

Ademais, a intenção do legislador foi clara, a de maior proteção dos servidores públicos que desempenham atividades na área de segurança pública, dada a vulnerabilidade genuína do exercício da função.

Lembrando, ainda, que a Lei nº 13.022/14 foi editada conforme o disposto no §8º do art. 144 da CF/88, constitui-se aquela em norma geral, aplicável a todas as guardas municipais que prevê, entre as competências dos guardas municipais, a sua atuação em prol da segurança pública das cidades.

A causa de aumento (de 1 a 2/3) aplica-se para todas as espécies de lesão corporal dolosa, preterdolosa, exceto a culposa:

a) Lesão corporal leve, art. 129, caput;

b) Lesão corporal grave, art. 129, §1º;

c) Lesão corporal gravíssima, art. 129, §2º;

d) Lesão corporal seguida de morte, art. 129, §3º.

Ressalta-se que essa causa de aumento (integrantes dos órgãos de segurança - art. 142 e 144 da CF/88) também alterou a lei de crimes hediondos, contudo, lá só contemplou a lesão corporal dolosa gravíssima (art. 129, §2º) e a lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º).

Há a possibilidade quando for em ‘razão da função’, efeitos gerados quando em atividade, como exemplo, a prisão de um homicida que para se vingar mata o delegado que executou as investigações que culminaram, após o recebimento da denúncia e sentença, na restrição de sua liberdade, mas a autoridade policial já estava aposentada.

Agora, no caso de estar no ‘exercício da função’, ao e aposentar ocorrerá a vacância do cargo, deixando de ser autoridade policial, não se aplicando a qualificadora, em tese.

Há divergência quanto a incidência dessa qualificadora aos agentes de segurança aposentados, pois o dispositivo diz também ‘no exercício da função’ - art. 121, §2º, VII.

Levando-se em consideração as características do homicídio, pode-se dizer que é um crime progressivo.

Neste sentido, no crime progressivo o agentes, desde o início, tem a intenção de praticar um crime mais grave, mas, para alcançá-lo, passa pelo menos grave. Pela lógica, para se cometer um homicídio, obrigatoriamente se passa pelos crimes de ameaça e/ou lesão corporal.

A principal diferença entre esses crimes está na identificação do sujeito ativo. Enquanto no infanticídio é um crime bipróprio (quando o sujeito ativo e passivo possuem características especiais), por isso exige legitimidade ativa especial e somente a ‘mãe em estado puerperal’ é capaz de praticar esse crime. Já o homicídio é um crime comum e pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial.

O aborto acontece antes de haver vida extra-uterina e a vítima ainda é considerada feto. Enquanto o homicídio ocorre quando há vida após o nascimento.

Em que pese haver ampla discussão sobre o momento em que se determina se a vítima ainda é feto ou se já pode ser considerado recém-nascida, considera-se a forma de estabelecer esse liame, ou marco, quando do início do parto. Considera-se o início do parto natural o rompimento da bolsa amniótica e para a cesariana quando do início da incisão. Antes destes marcos considera-se aborto e após homicídio.

A doutrina majoritária prescreve que a ‘teoria diferenciadora’ é a que, se o bem salvo for mais importante que o sacrificado, exclui-se a ilicitude, conhecido, portanto, o estado de necessidade justificante. Ao passo que, se os bens em conflito forem equivalentes, afasta-se a culpabilidade, caracterizando o estado de necessidade exculpante.

Em relação à teoria unitária, em qualquer das hipóteses acima analisada, há exclusão da ilicitude. Destaca-se que esta foi a teoria adotada pelo código penal brasileiro.

Trata-se da criação de leis penais de repressão ignorando garantias do cidadão, atendendo as demandas de criminalização. Tem como finalidade devolver o sentimento de tranquilidade para a sociedade. Como exemplo temos a lei dos crimes hediondos (lei nº 8.072/90).

Ocorre quando o Estado, visando a consecução dos seus objetivos políticos, emprega leis penais desconsiderando o princípio da intervenção mínima. Usa do direito penal para transformação social. Como exemplo temos a criminalização de condutas relacionadas com a utilização inadequada de medicamentos, que poderia ser evitada por meio da atuação da Vigilância Sanitária.

Leis temporárias/excepcionais não têm retroatividade, mas sim ultratividade, em face da regra do art. 3º do Código Penal, chamado ‘efeito carrapato’. Não é inconstitucional, pois o tempo de vigência é elemento do tipo.

São as teorias da Territorialidade Absoluta e da Territorialidade Temperada.

A doutrina define que, em regra, ao crime praticado no território nacional, aplica-se a lei brasileira. Como exceção, pode ocorrer a incidência da lei de outro país a um crime praticado no território nacional, desde que haja previsão em convenções, tratados e regras do direito internacional.

O código penal adotou o princípio da territorialidade porém de forma temperada ou mitigada por permitir a aplicação de convenções, tratados e regras do direito internacional.

Nessa hipótese excepcional, tem-se a chamada intraterritorialidade, ou seja, a aplicação de lei estrangeira, por autoridade de outro país, a um crime ocorrido no território brasileiro. Exemplo: crime praticada por um embaixador estrangeiro no território brasileiro, será julgado por um Tribunal de seu país e de acordo com a sua lei penal.

Quanto a teoria da territorialidade absoluta, em se tratando de contravenção penal, o princípio adotado será da territorialidade absoluta, haja vista que o da territorialidade temperada só se aplica a crimes.

É aquele que nasce sem qualquer eficácia jurídica ou social, com o fito de dar uma resposta rápida para a sociedade, criminalizando condutas sem fundamentos sólidos e de política criminal.

Neste viés, destaca-se, como exemplo, entre outros, a lei da palmada, conhecida como lei menino Bernardo, bem como a lei Carolina Dieckmann.

Entende-se que com o direito penal do autor emerge o tipo do autor, criminalizando-se a personalidade, não somente a conduta penal praticada pelo agente.

Temos como exemplo a punição de um meliante que venha a cometer um delito, mas acumula diversas passagens por outros crimes, no entanto, será punido não somente pelo crime ora praticado, ou seja, pune-se ‘o criminoso’ e não ‘a conduta criminosa em si’.

Como se sabe o caminho ou itinerário do crime percorre, em regra, as seguintes etapas: a cogitação, a preparação, a execução e a consumação. Essas etapas se dividem em interna, que compreende a cogitação e os atos preparatórios, e a externa, que compreende a execução e a consumação. De acordo com a doutrina tomemos como exemplo em que o agente, com a intenção de matar a vítima (cogitação), adquire um revólver e se posta de emboscada à sua espera (atos preparatórios), atirando contra ela (execução) e lhe produzindo a morte (consumação). Desta forma, foram perpetrados todos os caminhos do crime, consumando-o.

Direito Penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e medidas de segurança aplicáveis ao seu autor.

Quanto a função do direito penal há duas correntes divergentes, defendidas por Roxin e por Jakobs.

Para Roxin, a função do direito penal é proteger os bens jurídicos mais importantes de uma determinada sociedade, sendo esta a visão amplamente adotada no Brasil.

Já Jakobs desconfia do conceito de bem jurídico, sustentando que a função do direito penal é reforçar a confiança das pessoas que cumprem a lei de que o sistema funciona. Na medida em que um crime é cometido e uma pena é aplicada, as pessoas de bem percebem que vale a pena continuar não cometendo crimes. Essa ideia se chama tecnicamente de Prevenção Geral Positiva (reforçar a confiança das pessoas em relação ao funcionamento do sistema).

É um vetor interpretativo das normas penais, segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, se o tipo é um modelo de conduta proibida, não se pode reportar como criminoso um comportamento socialmente aceito e tolerado pela sociedade, ainda que formalmente subsumido a um tipo incriminador.

A aplicação deste princípio no exame da tipicidade deve ser realizada em caráter excepcional, porquanto ao legislador cabe precipuamente eleger aquelas condutas que serão descriminalizadas.

Quando o legislador tipifica uma conduta, ele o faz através de uma norma penal que, como todas as normas, é genérica e abstrata. E por isso atinge aquela conduta específica, que era o objetivo do legislador, mas acaba atingindo outras, que são socialmente adequadas e que não era o foco do legislador.

Portanto, esse princípio serve para afastar as condutas socialmente adequadas, que só se encontram abrangidas pela norma penal porque ela é genérica e abstrata.

Ressalta-se que não existe descriminalização através dos costumes (ou por tolerância das autoridades). Vender CDs piratas, bem como a prática do jogo do bicho são crimes e não podem ser abarcados por este princípio.

De fato, o princípio da intervenção mínima não tem previsão expressa no texto constitucional, contudo, possui grande relevância para o direito penal, no que tange a política criminal. É através deste princípio, que está destinado aos legisladores e aos intérpretes/aplicadores da lei, que se pode endurecer ou afrouxar as leis penais.

Está muito próximo do princípio da proporcionalidade. Alguns autores o relacionam com a chamada ‘humanização do direito penal’. Está ligado ao direito penal mínimo e a não banalização do direito penal.

É uma ideia ‘mãe’ que vai servir de base para outros institutos como a insignificância, lesividade, adequação social...

Trata-se de uma expressão cunhada por Jesus Maria Sanches, que prega que o direito penal atual está caminhando para a direção oposta dos princípios da ultima ratio, da proteção dos bens jurídicos mais importantes, da intervenção mínima...

Se dá em função de novos riscos surgidos na sociedade, como o nuclear, ambiental, tóxico, pandemias, dentre outros.

É a utilização indevida do direito penal. É a aproximação do direito penal do direito administrativo, no chamado ‘administrativação do direito penal’ - questões que poderiam ser resolvidas na área do direito administrativo estão sendo tratadas pelo direito penal.

Esse movimento de expansão é responsável pela criação dos chamados delitos de acumulação, que são utilizados para proteger bens transindividuais como o meio ambiente, por exemplo. A preocupação com a possibilidade de a repetição de determinada conduta, por acúmulo, possa gerar uma situação perigosa (ex.: pescar em período de defeso).

A doutrina conceitua ‘estado de necessidade defensivo’ como a conduta do sujeito que age em necessidade se volta contra quem produziu ou colaborou para a produção do perigo, lesionando um bem de sua titularidade. Ex.: um náufrago disputa a tábua de salvação com outro, que é o responsável pelo afundamento do navio.

Enquanto o ‘estado de necessidade agressivo’ a conduta do sujeito que age em necessidade se volta contra outra coisa, diversa daquela que originou o perigo, ou contra terceiro inocente. Ex.: um náufrago disputa a tábua de salvação com outro, sendo que ambos não tiveram nenhuma responsabilidade no tocante ao afundamento do navio.

Estado de necessidade, previsto no art. 24, do CP, é uma causa de excludente de ilicitude e se configura quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Os requisitos do estado de necessidade são:

i) existência de um perigo atual;

ii) Perigo que ameace o direito próprio ou alheio;

iii) conhecimento da situação justificante;

iv) não provocação voluntária da situação de perigo.

v) inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado (proporcionalidade dos bens em confronto);

vi) inevitabilidade da lesão ao bem jurídico em face do perigo;

vii) inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

 

Trata-se do caso de ação penal pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça, ocorrendo nas hipóteses de:

i) crimes praticados contra brasileiros por estrangeiro no exterior (art. 7º, §3º, CP);

ii) crimes contra a honra do Presidente da República ou contra chefe de Estado/Governo estrangeiro.

Franz von Liszt denomina a desistência voluntária e o arrependimento eficaz como ‘ponte de outro’. Há divergência acerca da natureza jurídica desses institutos ligados ao direito penal.

Uma primeira corrente defende que se trata de causa pessoal de extinção da punibilidade, pois retira do Estado o direito de perseguir o crime inicialmente desejado pelo agente. Por outro lado, há quem defenda tratar-se de causa de exclusão da culpabilidade, pois se o agente não produziu o resultado inicialmente desejado, nenhum juízo de responsabilidade deve recair sobre ele. No entanto, essas posições são minoritárias.

Prevalece o entendimento de que o crime inicialmente desejado pelo agente se torna atípico, subsistindo apenas a tipicidade dos atos já praticados.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, em regra, pressupõem o início da prática de atos executórios (3ª fase do iter criminis). Vale ressaltar que essa regra é excepcionada pela lei antiterror, que admite a ponte de ouro inclusive durante a prática de atos preparatórios, vale dizer, na segunda etapa do iter criminis.

Iter criminis (caminho do crime): 1ª cogitação, 2ª preparação, 3ª execução, 4ª consumação e (5ª exaurimento).

Para a aplicação do perdão judicial deve constar expressamente essa possibilidade no respectivo diploma legal. O Código de Trânsito Brasileiro, apesar de ter tido art. 300 vetado pelo Presidente da República, consta ainda, em seu art. 291, a possibilidade de aplicação subsidiário das normas do Código Penal aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, portanto, essa lacuna está superada. Então é possível sim aplicar o perdão judicial no caso de homicídio culposo do art. 302 do CTB. Todavia, a jurisprudência recente diz que só é possível aplicar esse perdão judicial quando houver vínculo afetivo entre o condutor e a vítima. Por exemplo, no caso de um acidente, onde morrem o filho do condutor e um vizinho que pegou carona, o perdão judicial só poderá ser aplicado em face do filho e não com relação ao vizinho.

Nesta hipótese estamos diante de crime tipificado no CP, no que prevê a violação aos direitos autorais.

No que se refere a aplicação do princípio da insignificância, o STJ editou a Súmula 502 que consolidou o entendimento de criminalização de pirataria. Neste sentido, com base nessa jurisprudência, não caberia a aplicação do referido princípio, nem o de adequação social, à comercialização de CD’s ou DVD’s piratas.

Súmula 502/STJ: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CD’s e DVD’s piratas.”

A nossa Constituição de 1988 admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, nos crimes contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, conforme art. 173, §5º, bem como em relação aos crimes contra o meio ambiente, de acordo com o art. 225, §3º. Deste modo, os mandamentos constitucionais autorizam o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com a natureza da pessoa jurídica, independentemente da responsabilização individual de seus gestores.

Em relação aos crimes contra a economia popular e a ordem econômica e financeira, ainda não há lei definidora de crimes que podem ser praticados pela pessoa jurídica. Todavia, no que tange aos crimes ambientais, foi editada a lei nº 9.605/98, que, em seu art. 3º, parágrafo único, dispõe expressamente sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, situação amplamente admitida pelos Tribunais Superiores.

Ressalta-se ainda que os Tribunais Superiores vêm afastando a teoria da dupla imputação, ou seja, admitindo a responsabilização penal da pessoa jurídica mesmo nos casos de absolvição das pessoas físicas responsáveis pela prática criminosa ou independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

Primeiramente faz-se necessário conceituar a norma penal em branco heterogênea, que é aquela que embora o tipo em branco esteja numa lei formal, o complemento está em um ato infralegal, por exemplo a lei de drogas, onde uma portaria do Ministério da Saúde/ANVISA lista quais são as drogas ilícitas. Quanto a violação da legalidade deste tipo de norma, a corrente majoritária afirma não ser ilegal, pois a conduta criminosa está prevista em lei, não havendo óbice em seu complemento estar em ato infralegal.

Quanto a possibilidade de retroagir para o benefício do réu, caso o complemento seja alterado, a doutrina majoritária também concorda, além do STF, visto que é o complemento é que dá tipicidade à conduta do agente.

Trata-se do termo cunhado pelo STF ao tratar de questão ligada ao concurso de pessoas no furto e no roubo. No furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV), a pena será de 2 a 8 anos. No roubo, o concurso de pessoas (art. 157, §2º, II) é uma causa de aumento de penal (1/3 até a metade). O que se discutiu foi a utilização da causa de aumento de pena do roubo no furto qualificado, o que seria mais benéfico para o réu, uma vez que aplicando o máximo do aumento da pena (de metade) do roubo no furto simples, teríamos uma faixa de pena compreendida entre 1,5 até 6 anos, inferior a pena do furto qualificado, que é de 2 a 8 anos.

Ao final o STF entendeu não ser possível aplicar a analogia neste caso, uma vez que, para tanto é necessário ausência de previsão legal e a lei prevê. Esse entendimento foi ratificado através da Súmula 442/STJ (“é inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.”)

Pela teoria causal da ação adota-se a teoria psicológica da culpabilidade, na qual dolo e culpa integram a culpabilidade.

Destarte, a doutrina expõe que a ‘teoria psicológica é aplicável somente no âmbito do causalismo e sustenta, em resumo, que a culpabilidade consiste na relação psíquica entre o autor e o resultado, na forma de dolo ou culpa. Percebe-se, com facilidade, que a culpabilidade se confunde com o dolo e a culpa, sendo seu único pressuposto a imputabilidade. O dolo, nessa teoria, é normativo, pois contém a consciência da ilicitude. A imputabilidade, na qualidade de pressuposto da culpabilidade, e não seu elemento, precede em análise o dolo e a culpa’.

Dependerá do caso, porquanto temos duas hipóteses a serem consideradas.

Temos a causa superveniente relativamente independente, que não produz por si só o resultado, à qual se aplica a teoria da conditio sine qua non, regra geral, por não se enquadrar na exceção do §1º do art. 13. Exemplo: a vítima alvejada por disparos de arma de fogo falece durante a cirurgia que teve que ser submetida em virtude dos ferimentos. Entende-se que a vítima só faleceu durante a intervenção médica em razão dos disparos da arma de fogo, sem os quais não teria que se submeter à cirurgia. Neste caso o agente que atirou responde por homicídio consumado.

Já a causa superveniente relativamente independente que produz por si só o resultado é a situação excepcional, que se amolda ao art. 13, §1º, CP. Aqui, aplica-se a teoria da causalidade adequada. Exemplo: a vítima que é atingida por disparos de arma de fogo não fatais, mas vem a falecer em virtude de acidente automobilístico de ambulância, que o está socorrendo em razão dos disparos. Neste caso, exclui-se a imputação do agente que atirou, havendo apenas a responsabilização penal na forma tentada.

No primeiro caso considera-se que a conduta do agente ocasionou diretamente o resultado. Na segunda hipótese a conduta do agente não foi causa direta para o atingimento do resultado naturalístico.

- Causas absolutamente independentes (Rompem o nexo causal. O agente responde apenas pelo atos praticados. Não responde pelo resultado).

- Causas relativamente independentes. (Têm origem na conduta do agente. O agente responde pelo crime consumado).

Segundo a doutrina penalista pátria, verifica-se: “Para definir a relação de causalidade, o CP adota, como regra geral, a teoria da equivalência dos antecedentes causais, a qual também apresenta outras denominações, como teoria da equivalência das condições, teoria da condição simples, teoria da condição generalizada e teoria da conditio sine qua non.

De acordo com o art. 13, caput, in fine, do CP: “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.

Excepcionalmente, o CP adota, no art. 13, §1º, a teoria da causalidade adequada: “a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”.

A expressão teoria causalidade adequada, por si só, revela a autonomia da causa superveniente que, embora seja relativa, não se encontra no mesmo curso do desenvolvimento causal da conduta praticada pelo autor.

Segundo a doutrina a teoria objetiva evidencia que diante da impossibilidade do bem jurídico sofrer abalo decorrente da conduta que se analisa, não pode haver reação jurídico-penal.

Esta teoria pode ser dividia em pura, para quem tanto faz se a ineficácia do meio empregado ou a impropriedade do objeto sobre o qual incide a conduta é relativa ou absoluta. Não tendo havido lesão, não se discute potencialidade lesiva da ação ou omissão; já a teoria temperada, apenas reconhece como crime impossível a conduta que absolutamente mostra-se ineficaz no ataque ao bem juridicamente protegido. É essa a teoria adotada no art. 17 do Código Penal brasileiro.

Na melhor síntese da doutrina, a tentativa de crime está preceituada no art. 14, II, do CP, ocorrendo no momento da interrupção dos atos de execução do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Nesta toada, ela pode surgir, em regra, no início dos atos executórios ou entre o término deste e a consumação, integrando a terceira fase do itinerário do crime, verificando-se uma falha na conduta dolosa do agente.

Destaca-se que sua natureza jurídica se desdobra como norma de extensão temporal da figura típica causadora da adequação típica mediata ou indireta, uma vez que não há, como exemplo, no CP, previsão de ‘tentar matar alguém’. Neste sentido, haverá uma adequação indireta da conduta típica praticada entre os dispositivos legais dos artigos 121 e 14, II, do CP.

Há outra corrente que considera que a natureza jurídica da tentativa seria de causa de diminuição de pena.

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços, devendo a fração de redução da pena ser adotada com base na maior ou menor proximidade da consumação, é dizer, a distância percorrida do iter criminis.

Neste viés, o delito tentado deve ser valorado judicialmente na terceira fase do sistema trifásico, conforme art. 68 do CP, na aplicação da pena.

Quanto a embriaguez acidental, o Brasil adotou o critério biopsicológico. Com isso, têm que estar presentes o caso fortuito ou força maior, além da perda total da capacidade de entendimento.

O aspecto que deve ser considerado nesta situação é o dolo. À luz do entendimento do STJ: “no estelionato o dolo é anterior ao recebimento da coisa, ou seja, o sujeito ativo age ou se omite para obtê-la, somente conseguindo mediante artifício, ardil ou fraude. Na apropriação indébita, a posse ou detenção da coisa se dá de forma lícita, sem qualquer ação ou omissão prévia por parte do agente, cujo elemento subjetivo somente ocorre a posteriori, ocasião em que passa a atuar como se o objeto lhe pertencesse”.

Segundo o STJ: “perceba que na fraude utilizada para adulterar o medidor de energia não há objetivo e incidir em erro a vítima. Na verdade, a fraude é utilizada para diminuir a vigilância da concessionária do serviço de energia elétrica. Aliás, esta nem imagina que está ‘perdendo energia’. Logo, a inversão é unilateral. Neste viés, a referida conduta se amolda no crime de furto mediante fraude e não estelionato (que exige a chamada contraprestação - a vítima entre o bem voluntariamente)”.

Os crimes contra a pessoa incluem os crimes contra a vida: homicídio, instigação/induzimento/auxílio a suicídio e aborto. Assim o rol dos delitos contra a pessoa continua, entre outros, com a lesão corporal, periclitação da vida e da saúde. Neste viés, são julgados no Tribunal do Júri se praticados dolosamente apenas os crimes contra a vida, segundo previsão constitucional.

Mesmo um assunto polêmico, a Corte Suprema, em uma de suas Turmas, entendeu eu ‘interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação pela própria gestante (art. 124, CP) ou com o seu consentimento (art. 126, CP) não é crime’.

Trata-se de uma teoria de responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos, mormente quando estes sofrerem menosprezo em seus direitos fundamentais por parte de um Estado omisso no campo social. Para essa teoria, nada mais justo que repartir com o agente infrator da lei parte da pena a ele imposta pelo próprio Estado, assumindo sua parcela de responsabilidade e, por consequência, diminuindo o quantum da pena. A partir dessa premissa, alguns autores aduzem que pode ser utilizada a coculpabilidade como atenuante, pautando-se do art. 66 do CP, em que se permite a atenuação por circunstância relevante não prevista expressamente na lei.

Assim, in verbis: “A pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.”

Registra-se que essa teoria, como hipótese de excludente de culpabilidade, não possui aceitação pelo STF, STJ e demais Tribunais. Entretanto, parcela da doutrina e alguns Tribunais aceitam a coculpabilidade como hipótese de circunstância atenuante genérica (art. 66, CP).

Resipiscência é sinônimo de arrependimento eficaz, ou seja, ocorre quando o agente, depois de praticados todos os atos executórios necessários à consumação do delito, desenvolve nova conduta, impedindo a ocorrência do resultado naturalístico.

Em que pese controvérsias, há a teoria subjetiva, a da impressão, a sintomática e a objetiva (realística ou dualista). Sendo que a doutrina explicita que, na teoria objetiva “A punibilidade da tentativa fundamenta-se no perigo a que é exposto o bem jurídico, e a repressão se justifica uma vez iniciada a execução do crime. Não se equipara o dano ou perigo ocorrido na tentativa com o que resultaria do crime consumado. Esta é a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro”.

A diferença elementar entre crime progressivo e progressão criminosa se relaciona diretamente com a questão do dolo.

No crime progressivo o agente, desde o início, tem a intenção de praticar um crime mais grave, mas precisa passar por tipo penal menos grave para alcançar o crime que deseja perpetrar.

Na progressão criminosa o agente inicialmente queria o resultado menos grave, mas no meio da execução decide praticar crime mais grave. Ocorre uma mudança do dolo.

A doutrina destaca que ‘na norma penal em branco ao revés ou invertida’, o complemento refere-se a sanção, preceito secundário, não ao conteúdo proibitivo (preceito primário). Exemplo: a lei n. 2.889/56, que cuida do crime de genocídio, não tratou diretamente da pena, fazendo expressa referência a outras leis no que diz respeito a esse ponto. O complemento da norma penal em branco ao revés deverá, necessariamente, ser encontrado em lei”.

O crime de plágio se insere no capítulo que trata da liberdade individual, especificamente no art. 149 do CP, que disciplina o chamado plágio, ou seja, a conduta que venha a restringir a liberdade do ser humano livre à condição análoga à de escravo.

Destaca-se que no Informativo 809/STF, firmou entendimento que "compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, do CP)."

O tema é polêmico, mas há duas correntes:

1ª Corrente: O STF decidiu caracterizada a prática de latrocínio consumado, em razão do atingimento de patrimônio único, haja vista o número de vítimas deve ser sopesado por ocasião da pena-base, na fase do art. 59, CP.

2ª Corrente: O STJ firmou entendimento que haverá concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre uma única subtração e mais de um resultado morte, porquanto se trata de delito complexo, cujos bem jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida.

A analogia não constitui fonte de interpretação da lei penal, mas sim forma de integração ou colmatação do ordenamento jurídico. Usa-se uma norma que regula caso concreto semelhante, desde que não haja previsão legal. Contudo, vale ressaltar que em matéria de direito penal somente é possível analogia em normas penais não incriminadoras ou em benefício do réu.

Direito penal do fato ou da culpa é, como regra, o adotado no sistema penal brasileiro e leva em consideração as condutas em si perpetradas pelo criminoso, para o que ele fez e não para o que ele é.

Contudo, no art. 59 do CP que cuida, entre outros, da fixação e regime da pena pelo juiz, no caso concreto, está embasado no direito penal do autor.

A diferença entre esses dois tipos penais, que são muito parecidos está, essencialmente, no modo de apropriação do bem subtraído.

No furto mediante fraude o agente por meio enganoso emprega artifício para diminuir a vigilância da vítima sobre o bem a ser subtraído. Aqui a vontade de modificar a posse é, exclusivamente, do furtador.

Já no estelionato é o próprio dono da coisa que, enganado pelo agente, entrega o bem deliberada e espontaneamente. A vítima iludida entrega o bem; há o consentimento do agente passivo no evento.

Há quatro teorias sobre o tema:

1ª teoria contrectacio: ocorre a consumação quando o agente tem contato com a coisa alheia.

2ª teoria amotio ou apprehensio: essa teoria, que prevalece no ordenamento pátrio. A doutrina e a jurisprudência entendem que o ‘roubo se consuma no momento em que o agente subtrai o bem do ofendido. Subtrair é retirar contra a vontade do titular. Levando-se em conta esse raciocínio, o roubo estará consumado tão logo o sujeito, após o emprego de violência ou grave ameaça, retira o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante se chegou a ter posse tranquila ou não da res furtiva’.

3ª teoria ablatio: entende-se que o meliante não teve a posse da coisa que, por certo, não é aquela detenção momentânea ou instantânea, sob a reação do dono que o persegue, o objeto material não saiu da esfera de vigilância do ofendido, sem o que não haverá consumação.

4ª teoria ilatio: a consumação só ocorrerá quando a coisa é levada ao local do destino já premeditado pelo ladrão e chega com ela.

O critério para definir um crime como hediondo é o legal. Somente a lei pode dizer os crimes que são considerados hediondos. A lei número 8.072/90 prevê os crimes hediondos. O art. 1º estabelece o rol destes crimes, o inciso I do art. 1º dispõe sobre o homicídio. O homicídio qualificado é crime hediondo. O homicídio simples também é considerado hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio.

O homicídio qualificado-privilegiado (só pode ocorrer quando a qualificadora for de natureza objetiva - III e IV) não é considerado hediondo por falta de previsão legal. Outro argumento utilizado para a exclusão deste crime do rol de crimes hediondos é que o privilégio é incompatível com a hediondez.

A doutrina define que é um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa de complementação de outras normas. Destarte, a diferença está na instância legislativa de onde se originará a norma complementar.

Em sentido amplo (impróprio / homogêneo) - a sanção vincula-se a um tipo que precisa ser complementado por uma mesma lei ou por outro lei, originadas da mesma instância legislativa.

Em sentido estrito (própria / heterogênea) - a norma penal em branco é complementada por outra norma ou ato da administração pública. A complementação necessária está incluída em uma lei de outra instância legislativa. Exemplo clássico está na lei de drogas, cujo complemento que define o que é droga é dado por portaria do Ministério da Saúde / ANVISA.

O abigeato está previsto no art. 155, §6º, do CP, considerado com furto qualificado, que se caracteriza quando ocorre a subtração de animais semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Destaca-se que o abigeato abrange não apenas o furto de bovinos, mas também de animais domesticáveis de produção para abate, transporte ou criação, como cães, caprinos, suínos, entre outros.

Em relação ao abacto, conceitua-se como crime de roubo, por haver a subtração mediante violência ou grave ameaça dos animais semoventes domesticáveis de produção.

Havendo dolo, a coisa perdida não pode ser objeto de furto, mas de apropriação de coisa achada (art. 169, II do CP).

No entanto, não podemos esquecer a diferença entre coisa perdida e coisa esquecida, uma vez que a perdida sumiu por causa estranha à vontade do proprietário ou possuidor, que não mais a encontra; a esquecida saiu de sua esfera de vigilância e disponibilidade por simples lapso de memória, embora o dono saiba onde encontrá-la. Ex.: saindo à rua, o indivíduo deixa cair sua carteira e continua caminhando sem perceber: trata-se de coisa perdida; saindo de um restaurante, esquece o casaco sobre a cadeira: trata-se de coisa esquecida, pois terá a chance de voltar para pegá-lo. Assim, quem e apropria de coisa esquecida, disso tendo conhecimento, comete furto, e não apropriação.

A culpa consiste na conduta que, inobservando o dever objetivo de cuidado, causa um resultado não quisto, porém objetivamente previsível. A culpa é o descuido.

A negligência (omissão, em não agir), a imprudência (ação, em um fazer) e a imperícia (profissionais habilitados) são manifestações de conduta violadora do dever objetivo de cuidado.

São 4 os elementos do crime culposo. Na falta de qualquer um deles, não há que se falar em crime culposo.

1 - Inobservância do dever objetivo de cuidado: falta de diligência devida na prática das condutas humanas.

2 - Resultado e nexo causal: não há crime culposo sem resultado, ou seja, não basta uma conduta que viole o dever objetivo de cuidado. Além disso, o resultado deve ser consequência da conduta praticada. Deve existir um nexo causal.

3 - Conexão interna entre o desvalor da conduta e desvalor do resultado: desvalor é a contrariedade ao direito. Deve haver uma conexão interna entre a conduta contrária ao direito e o resultado dela proveniente, que é contrário também ao direito.

4 - Previsibilidade objetiva do resultado: o resultado no crime culposo deve ser objetivamente previsível. É uma previsibilidade comum da coletividade, ou seja, a possibilidade da pessoa fazer a previsibilidade do resultado.

O dolo no conceito analítico do crime, composto por três substratos, sendo estes o FATO TÍPICO, a ILICITUDE e a CULPABILIDADE, está localizado no primeiro destes componentes, ou seja, no FATO TÍPICO, sendo um desdobramento da conduta. Compõem ainda o fato típico, ao lado da conduta, o resultado, o nexo causal e a tipicidade.

Quanto as teorias do dolo temos: a teoria da vontade, a teoria do assentimento e a teoria da representação.

A teoria da vontade é o dolo direito. Dolo é consciência e vontade dirigida a um determinado resultado. No dolo temos dois elementos, o cognitivo (consciência) e a vontade (volitivo). O art. 14 do CP diz que ‘quando o agente quis o resultado’, esse é o dolo direito, teoria da vontade.

Já a teoria do assentimento ou do consentimento, refere-se ao dolo eventual ou dolo indireto, em que o agente não quer o resultado, porém assume o risco de produzi-lo.

Já a teoria da representação, que não é adotada pelo Código Penal brasileiro, cofunde o dolo eventual com a culpa consciente, pois para esta teoria sempre que o agente tiver a previsão do resultado agravador, responderia na modalidade de dolo eventual, não sendo o que ocorre na legislação penal brasileira vigente, uma vez que a essência da culpa está na previsibilidade (e o dolo está na vontade).

O dolo geral (ou erro sucessivo) ocorre quando o agente, acreditando já ter alcançado o resultado desejado, pratica uma nova conduta com finalidade diversa e, ao final, constata-se que foi esta última conduta que produziu o que se desejava inicialmente.

Esse erro é irrelevante no direito penal, de natureza acidental. O que importa é o resultado desejado e alcançado pelo agente. Portanto, pode-se dizer que o dolo geral é o erro no meio de execução do crime, relativamente à forma pelo qual se produz o resultado inicialmente desejado. O dolo é geral e envolve todo o desenrolar da ação típica, do início da execução até a consumação do delito.

O dolo geral (ou por erro sucessivo) não se confunde com erro sobre o nexo causal (aberratio causae).

Na aberratio causae há um único ato, respondendo o agente pelo delito consumado (exemplo: ‘A’, no alto de uma ponte, empurra ‘B’, que não sabia nadar, ao mar, para matá-lo afogado. Entretanto, a última falece, não por afogamento, e sim por traumatismo craniano, por se chocar em uma pedra antes de ter contato com a água).

Por outro lado, no dolo geral, há dois atos distintos (exemplo: ‘A’, pretendendo causar a morte de ‘B’, o empurra do alto de uma escada, caindo a vítima desacordada. Supondo já ter alcançado o resultado desejado. ‘A’ pratica nova ação, realizando disparo de arma de fogo contra ‘B’, pois, acreditando que ele já estaria morto, deseja simular um ato de assalto. Ocorre que esta segunda conduta é a causa do resultado pretendido por ‘A’). Assim, devido à ocorrência do dolo geral (ou erro sucessivo), o agente deverá responder por um único homicídio consumado e não por um crime tentado e outro consumado em concurso.

A doutrina conceitua como ‘aquela que o agente acredita estar incurso numa situação típica que, na prática, não é realizável’.

Na tentativa supersticiosa, o agente tem plena consciência a respeito do meio que emprega ou do objeto visado e acredita que tanto num caso como noutro o resultado pode se alcançado, embora, objetivamente, isso seja impossível.

A doutrina classifica os crimes de atentado ou de empreendimento como aqueles em que o legislador equipara o crime tentado ao consumado, punindo-os com a mesma pena.

Nesta senda, destaca-se que é uma exceção à regra, posto que o direito penal brasileiro apresenta neste caso hipótese em que a teoria subjetiva é adotada para o instituto da tentativa, como exemplo, no caso do art. 352 do CP, basta, como se vê, que a sua vontade seja dirigida à produção de um resultado criminoso qualquer, não importando se efetivamente ele venha a ocorrer ou não a ocorrer.

Evasão mediante violência contra a pessoa

Art. 352, CP: Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Os crimes de concurso eventual ou unissubjetivos são os que podem ser praticado por apenas um sujeito, contudo, admite-se coautoria e a participação. Enquanto os crimes de concurso necessário ou plurissubjetivos são aqueles que exigem dois ou mais agentes para a prática do delito em virtude de sua conceituação típica.

Em tese, teria havido furto qualificado por abuso de confiança em ambos os casos, contudo, pelo fato de se tratar de crime cometido contra ascendente, teremos a aplicação da chamada imunidade penal absoluta (art. 181, II, CP). Mas no caso do pai ter 60 anos, fica afastada a imunidade penal (art. 183, III, CP), respondendo penalmente o filho pela conduta praticada.

A doutrina especializada conceitua excesso intensivo ou próprio como ‘o que se verifica quando ainda estão presentes os pressupostos das causas de exclusão da ilicitude. É o caso do agente que, no contexto de uma agressão injusta, defende-se de forma desproporcional. Há superação dos limites traçados pela lei para a justificativa, e o excesso assume um perfil ilícito’.

A doutrina conceitua quanto à punição e gravidade da infração e o tempo que o Estado leva para punir o autor. Neste sentido, há quatro velocidades:

1ª velocidade: Dá ênfase a infrações penais mais graves, punidas com pena privativa de liberdade, exigindo procedimento mais demorado, observando todas as garantias penais e processuais.

2ª velocidade: Flexibiliza direitos e garantias fundamentais, possibilitando punição mais célere, mas, em contrapartida, prevê penas alternativas.

3ª velocidade: mescla a 1ª velocidade com a 2ª velocidade, da seguinte forma: Defende a punição do criminoso com pena privativa de liberdade (1ª velocidade), assim como permite, para determinados crimes, a flexibilização de direitos e garantias constitucionais (2ª velocidade).

4ª velocidade: Ligada ao direito penal internacional, com normas proibitivas que impedem, por parte dos chefes de estados, violações/crimes contra os direitos humanos previstos em tratados internacionais.

O erro de tipo afeta a tipicidade, ao passo que o erro de proibição afeta a culpabilidade (juízo de reprovação). No erro de tipo, o agente erra sobre o elemento que constitui o tipo penal. No erro de proibição, o agente possui a consciência do fato praticado (não erra sobre nenhum elemento do tipo), mas não possui a consciência da ilicitude do fato.

No momento em que a lei é publicada no diário oficial presume-se que todos passam a conhecê-la. No entanto, é óbvio que se trata de uma ficção, pois na realidade muitas pessoas não irão ter conhecimento da lei. O que deve ser avaliado é se o agente possuía o conhecimento profano, diga-se, do homem leigo na sociedade. Trata-se da chamada valoração paralela na esfera do profano.

“Como regra geral, a reincidência inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável” - STJ - Informativo 575.

Ex.: O STJ julgou um caso de um agente reincidente que furtou 2 latas de leite em pó, foi aplicado o princípio da insignificância.

No caso da reincidência e da impossibilidade de aplicação deste princípio, o juiz irá condenar, todavia, recomenda-se a adoção do regime semi-aberto ou aberto, nunca o fechado.

Para considerar que alguém tem maus antecedentes, como circunstância judicial do art. 59, do CP, é necessário que haja trânsito em julgado da decisão condenatória para que se considere que aquele fato é um mau antecedente, conforme Súmula 444/STJ.

Porém, para verificar a reiteração criminosa que impede o princípio da insignificância, o STJ não exige isso, bastam as anotações na folha de antecedentes.

O caráter indiciário da ilicitude se relaciona com a teoria da ratio cognoscendi, adotado pelo direito penal brasileiro. Segundo essa teoria, uma vez verificada a tipicidade de um fato, preenchidos os subelementos da conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, haverá indícios de que este fato também é ilícito.

Quanto a questão do Ministério Público, tem-se que ele (parquet) não precisa provar a ilicitude, sendo esta um ônus da defesa provar alguma excludente de ilicitude ou antijuridicidade.

Não configura crime pois os dados inseridos estão sujeitos a verificação, portanto, não pode ser tipificado como falsidade ideológica.

Outro argumento é que o currículo lattes não possui ou necessita de assinatura digital.

A distinção entre a corrupção passiva própria e a imprópria está no caráter ilícito do ato cometido pelo agente público, ou seja, na corrupção passiva, que consiste em solicitar ou receber, em razão da função, vantagem indevida ou aceitar a promessa de tal vantagem para praticar ato lícito, neste caso temos a corrupção passiva imprópria. Quando este ato for ilícito, estaremos diante de uma corrupção passiva própria.

A teoria adotada para o crime continuado no Brasil é a da ficção jurídica, ela preconiza que o crime continuado seria uma criação da lei e por razão de política criminal, são punidos como se fosse ou formasse um único crime. Existem mais duas teorias (não adotadas no Brasil), a da unidade real que prega que efetivamente todos os crimes formariam um só, cada crime seria um elo de uma corrente. E a teoria mista que prega que o concurso de crime dá origem a um novo crime.

Neste tipo de crime há uma pluralidade de condutas e uma pluralidade de crimes, praticados em um elo de continuidade, são crimes de mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outros elementos, devem os crimes subsequentes ter havido como continuação do primeiro.

Neste caso o agente deve responder pela tentativa do crime por ele visado, caso semelhante ocorre quando o agente, visando ofender bem jurídico específico, causa dano a outro, de valor menor do que aquele inicialmente pretendido, caso em que o agente responderia pela tentativa ao bem inicialmente visado.

O crime de pichardismo tem previsão em uma lei de 1951, recepcionada pela CF/88, apesar da lei n. 8.137/90, lei que trata dos crimes de relações de consumo e contra a ordem tributária ter revogado tacitamente diversos de seus dispositivos.

Vulgarmente o crime de pichardismo é conhecido como pirâmide financeira, cometido em detrimento de um número indeterminado de pessoas. Também é conhecido como bola de neve, cadeias, correntes...

A competência para julgar tal crime é da justiça comum.

Possui natureza jurídica de crime contra a economia popular.

Conforme entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é possível sim a concessão da suspensão condicional do processo a crime continuado, quando a pena mínima cominada a qualquer dos crimes ou ao mais grave se diversos, for igual ou superior a 1 ano, já computado o aumento mínimo referente a continuação, que é de 1/6, conforme art. 71, CP.

Em regra não, pois a própria Constituição veda o anonimato, contudo, o STF entende que nestes casos, deve ser encarado como sendo nottia criminis inqualificada, onde a autoridade policial, com base no art. 5º, §3º, do CPP, deve instaurar um VPI (verificação da procedência das informações) e se constatar indícios de procedência, dar prosseguimento, através de um IP (inquérito policial), se for o caso, nas investigações.

A exceção é quando a própria nottitia ciminis inqualificada (apócrifa ou anônima) se constituir como o corpo de delito, autorizando, neste caso, conforme entendimento do STF, a autoridade policial a instaurar o inquérito policial (a denúncia anônima se transforma em nottitia criminis de cognição mediata. Ex.: a autoridade policial recebe um envelope sem qualquer identificação, mas no seu interior há fotos e CD com vídeos que comprovam a prática de uma infração).

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