CARREIRA JURÍDICA MÓDULOS I E II
1 – Direito Administrativo : 13/23
2 – Direito Constitucional : 15/30
3 – Direito Civil : 04/38
4 – Direito Processual Civil : 03/34
5 – Direito Penal : 02/33
6 – Direito Processual Penal : 00/35
7 – Direito Tributário : 00/16
Pretendo participar deste Congresso, uma vez que decidi especializar em Direito Administrativo…
Link do evento: www.ibda.com.br
Através de indicação de colegas, da ABDP (Associação Brasileira de Direito Previdenciário) e ainda considerando uma palestra que presenciei ainda quando estava na UniCEUB, resolvi pesquisar no site da ESMAFE/PR alguns cursos e, para a minha surpresa, encontrei alguns muito interessantes, que pretendo cursar… São eles:
1 – Cálculos de Benefícios Previdenciários – Atualizado com as alterações legais de 2015 – Carga horária 2,5 horas – Valor R$120,00
2 – Processo Administrativo Disciplinar – Carga horária 2,0 horas – Valor R$255,00
3 – Advocacia Previdenciária: Atendimento ao Cliente – Carga horária 1,5 horas – Valor R$50,00
4 – Análise Técnica do Perfil Profissiográfico – PP e Aposentadoria Especial – Carga horária 8,0 horas – R$255,00
Link para a ESMAFE: www.esmafe.com.br
CRONOGRAMA
#01 – 06/06 (seg) – Meios adequados de tratamento de conflitos – Prof. Asdrúbal Junior
#02 – 08/06 (qua) – Área de atuação – Prof. Fernando Santiago
#03 – 10/06 (sex) – Área de atuação – Prof. Fernando Santiago
#04 – 13/06 (seg) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins
#05 – 15/06 (qua) – Meios adequados de tratamento de conflitos – Prof. Asdrúbal Junior
#06 – 17/06 (sex) – Meios adequados de tratamento de conflitos – Prof. Asdrúbal Junior
#07 – 20/06 (seg) – Meios adequados de tratamento de conflitos – Prof. Asdrúbal Junior
#08 – 22/06 (qua) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins
#09 – 24/06 (sex) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins
#10 – 27/06 (seg) – NÃO HOUVE AULA - Pico de energia na OAB-DF
#11 – 29/06 (qua) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins
#12 – 01/07 (sex) – Marketing jurídico – Prof. Fernando Alves
#13 – 04/07 (seg) – Oratória – Profª. Indira Quaresma
#14 – 06/07 (qua) – Marketing jurídico – Prof. Fernando Alves
#15 – 08/07 (sex) – Marketing jurídico – Prof. Fernando Alves – FALTA – EUROTRIP2016
#16 – 11/07 (seg) – Oratória – Profª. Indira Quaresma – FALTA - EUROTRIP2016
#17 – 12/07 (ter) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins – Reposição – FALTA – EUROTRIP2016
#18 – 13/07 (qua) – Oratória – Profª. Indira Quaresma
#19 – 18/07 (seg) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva
#20 – 20/07 (qua) – NÃO HOUVE AULA – Teste da nova plataforma
#21 – 22/07 (sex) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva - AULA CANCELADA – EUROTRIP2016
#22 – 25/07 (seg) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva
#23 – 27/07 (qua) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis - FALTA – EUROTRIP2016
#24 – 29/07 (sex) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva - FALTA – EUROTRIP2016
#25 – 01/08 (seg) – Aspectos relevantes do novo CPC – Prof. Daniel Falcão
#26 – 03/08 (qua) – Ética – Prof. Mauro Moreira
#27 – 05/08 (sex) – Ética – Prof. Mauro Moreira
#28 – 08/08 (seg) – Aspectos relevantes do novo CPC – Prof. Victor Trigueiro
#29 – 10/08 (qua) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis – AULA CANCELADA – EUROTRIP2016
#30 – 12/08 (sex) – Aspectos relevantes do novo CPC – Prof. Gustavo de Pinho
#31 – 15/08 (seg) – Aspectos relevantes do novo CPC – Prof. Victor Trigueiro
#32 – 17/08 (qua) – Questões práticas sobre honorários – Prof. Jacques Veloso
#33 – 19/08 (sex) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva (reposição) – FALTA – COMPROMISSO
#34 – 22/08 (seg) – Ética – Prof. Mauro Moreira
#35 – 24/08 (qua) – Questões práticas sobre honorários – Prof. Juliano Costa Couto
#36 – 26/08 (sex) – Ética – Prof. Mauro Moreira
#37 – 29/08 (seg) – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão
#38 – 31/08 (qua) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis
#39 – 02/09 (sex) – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão – AULA REMARCADA PARA O DIA 12/09/16
#40 – 05/09 (seg) – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão
#41 – 09/09 (sex) – Ética – Prof. Mauro Moreira – AUSÊNCIA DO PROFESSOR – AULA CANCELADA
#42 – 12/09 (seg) – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão (reposição do dia 02/09)
#43 – 14/09 (qua) – Prerrogativas do advogado – Prof. Fernando Assis
#44 – 16/09 (qua) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis (reposição do dia 20/07)
#45 – 19/09 (seg) – Ética – Prof. Mauro Moreira
#46 – 23/09 (sex) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis – AUSÊNCIA DO PROFESSOR – AULA CANCELADA
#47 – 26/09 (seg) – Prerrogativas do advogado – Prof. Fernando Assis
#48 – 23/09 (sex) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis
MANUAL DO ALUNO
Link para o manual da plataforma: NET SALAS
A OAB/DF também oferecerá estes cursos para os demais interessados, na forma de módulos. Excelente oportunidade para aqueles que não estão matriculados no ‘curso completo para os novos advogados’.
AULA 05 – 02 e 03.09.16
Tema da Aula: Benefícios por Incapacidade I.
Ementa: Auxílio-doença: definição de fato gerador e conceito de incapacidade. Diferença entre deficiência e incapacidade. Incapacidade social; conceito e aplicação. Alta programada. Diferença entre incapacidade e invalidez. Caracteres do benefício: sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. Aposentadoria por invalidez: fato gerador, sujeito ativo, alíquota e base de cálculo. Grande Invalidez. Auxílio-acidente: fato gerador, sujeito ativo, alíquota e base de cálculo. Cumulação com demais benefícios. Reflexos na qualidade de segurado.
Professor: Rodrigo Telles – Professor de Direito Previdenciário em cursos de Pós-Graduação e de Extensão. Advogado. Administrador. Palestrante. Especialista em Direito Previdenciário. Coordenador Acadêmico e Pesquisador.
Material de apoio
Com muita honra assumi hoje (31/08/16), no auditório da OAB/DF, o cargo de membro efetivo da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF. Muito trabalho pela frente! #KeepGoing #CarryOn
Presidente: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA
Vice-Presidente: DIEGO MONTEIRO CHERULLI
Secretária-Geral: KARLA PATRICIA ALVES GUIDA RIBEIRO
Secretária-Adjunta: TALITA DA SILVA LEVAY
Abaixo constam algumas anotações referente ao curso de PAD online, ministrado pelo Profº Marcus Bittencourt, através da plataforma da ESMAFE/PR.
Aula 01
‘Ao invés dos membros da comissão processante ou sindicante serem encarados como carrascos, devem ser considerados como garantidores dos direitos dos servidores’.
‘O poder disciplinar está ligado diretamente a função pública, sendo esta o múnus de cuidar dos interesses da coletividade’.
‘O poder disciplinar é o dever da administração pública de apurar infrações cometidas no seu interior e, se for o caso, punir os infratores’.
‘No âmbito federal o estatuto do servidor público é a lei nº 8.112/90, sendo que o regime disciplinar está contido entre os artigos 116 e 182′.
‘Por analogia outras esferas da administração pública (estados, municípios e suas empresas) utilizam a lei nº 8.112/90 em seus processos disciplinares, caso não possuam legislação próprias’.
‘Só incide PAD a quem tem vínculo direto com a administração pública, não se aplicando a terceirizados por exemplo, contudo incide aos comissionados’.
‘Além da lei nº 8.112/90, também se utiliza, em caso de lacunas, a lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo geral, no âmbito federal. Por óbvio também se utiliza a Constituição Federal, principalmente quanto aos princípios’.
‘São três os princípios que devem ser seguidos rigorosamente em PADs, sendo estes o do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88), ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CRFB/88)’.
Aula 02
‘As penas previstas na lei nº 8.112/90 são (art. 127): advertência (leve), suspensão de até 90 dias (até 30 dias é considerada leva, após grave), demissão (grave), cassação de aposentadoria ou disponibilidade (grave) e substituição em cargo em comissão (grave)’.
‘A demissão tem natureza punitiva e é uma forma de vacância’.
‘A pena de suspensão poderá ser convertida em multa. Neste caso o servidor receberá 50% do seu salário’.
‘No caso de suspensão o servidor não recebe salário durante o período de afastamento’.
‘O processo de sindicância possui duas funções: como processo de investigação e punitivo’.
‘A comissão de sindicância deve ser composta por 3 servidores estáveis’.
‘Os prazos estipulados para o desenrolar do processo de sindicância são apenas referenciais’.
‘O processo de sindicância pode ter três consequências: arquivamento, aplicação de pena leve (advertência ou suspensão de até 30 dias) ou instauração de um PAD propriamente dito (que é o único capaz de aplicar penas graves)’.
‘Não se pode pode aplicar penas graves através de um processo de sindicância’.
Aula 03
‘Para a aplicação de penas graves, conforme dispõe o art. 146 da lei nº 8112/90, deve-se instaurar formalmente o PAD (processo administrativo disciplinar) e, como regra, adotar o rito ordinário’.
‘O prazo do PAD é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período’.
‘São três as etapas do PAD: instauração, inquérito administrativo e julgamento’.
‘A autoridade que receber denúncia regular e não adotar providências quanto a apuração da mesma, através de sindicância, incorre em crime de condescendência criminosa’.
‘Os membros da comissão de sindicância devem ser servidores estáveis’.
‘Preferencialmente a empresa deve instituir comissão permanente de sindicância, para evitar a formação de ‘tribunal de exceção’. Deve primar pelo princípio do juiz natural’.
‘Os membros da comissão de sindicância podem ser declarados impedidos (critérios objetivos) ou suspeitos (critérios subjetivos), conforme analogia dos artigos 18 até o 21 da lei nº 9.784/99′.
‘Conforme súmula vinculante nº 05 a falta de defesa técnica não viola a constituição’.
‘O administrador pode optar por afastar preventivamente o acusado (por até 60 dias), sendo este ato não caracterizado como punição (o acusado continua recebendo normalmente os seus vencimentos)’.
‘O inquérito administrativo é dividido em três partes: instrução, defesa e relatório conclusivo’.
‘A apresentação da defesa deve ser feita em até 10 dias’.
Aula 04
‘A autoridade tem até 20 dias para decidir sobre o relatório conclusivo’.
‘Se houver vício insanável no processo, este deverá ser anulado in totum e uma nova comissão processante deve ser designada’.
‘O relatório conclusivo não vincula a autoridade julgadora’.
‘A decisão do PAD é apenas de natureza administrativa (independência das responsabilidade – penal, civil e administrativa)’.
‘Se for absolvido na esfera penal por negativa de autoria ou por negativa de fato, deverá necessariamente ser absolvido também na esfera administrativa’.
‘A prescrição ocorre em 5 anos para a pena de demissão, de 2 anos para a pena de suspensão e de 180 dias para a pena de advertência’.
‘A instauração de PAD interrompe a prescrição’.
‘Pode ser adotado PAD no rito sumário para as apurações de abandono de emprego (mais de 30 dias de ausências seguidas sem justificativa), acumulação de funções remuneradas e faltas recorrentes (mais de 60 dias alternados em 12 meses)’.
‘É cabível a apresentação de recurso administrativo da decisão final do PAD’.
‘Cabe ainda pedido de revisão (uma espécie de ação rescisória), mas somente quando da apresentação de fato novo. Aplica-se, neste caso, a proibição do reformatio in pejus’.
Curso de Processo Administrativo Disciplinar – PAD
Objetivos:
O curso tem por finalidade o aprimoramento do conhecimento no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, em especial na atualização e formação, dando enfoque nas principais modificações na seara administrativa nos últimos anos.
O curso é direcionado para a formação e aprimoramento dos servidores públicos que participam de processos de sindicância e processos disciplinares no âmbito federal, estadual e municipal de qualquer Poder.
Programa:
Coordenação:
Coordenação do Curso: Prof. Marcus Bittencourt
Coordenador Pedagógico ESMAFE/PR: Renato César Albergoni
Depois de reler o livro do Juiz Federal Alexandre Henry Alves (Juiz Federal – Lições para um dos concursos mais difíceis do Brasil) e ainda obter algumas dicas e ‘bizús’ de concurseiros, listei abaixo aquelas que pretendo adotar…
1. Comprar um Vade Mecum novo (memória visual);
2. Ler em qualquer tempo livre;
3. Cronometrar o tempo líquido de estudo;
4. Resolver muitas questões objetivas (umas 50 por semana);
5. Ler a lei seca (CF, súmulas vinculantes e demais súmulas) de 2 a 3 vezes cada;
6. Fazer exercícios físicos;
7. Dormir bem (00:00 – 07:00);
8. Ler os informativos do STJ, STF (Dizer o direito) e do TRF1;
9. Procurar chegar 2 dias antes da realização das provas;
10. Resolver questões abertas/discursivas uma vez por mês (responder com o que sabe e depois completar com livros, pesquisas, doutrina e jurisprudência);
11. Resolver questões abertas, preferencialmente do TRF1, depois dos demais TRFs e TJs (a Justiça Federal foca questões mais práticas);
12. Participar de fóruns de discussões de concursos (o do correio braziliense é muito bom!);
13. Criar perfil no face voltado exclusivamente para o Projeto Pasárgada;
14. Procurar adquirir ‘resumãos do tipo plastificado’ – a coleção Saraiva é uma boa alternativa;
15. Procurar conhecer tudo sobre o concurso do TRF1, incluindo a banca examinadora;
16. Procurar resolver questões sobre os temas já estudados;
17. Adotar um livro ‘base’ para cada matéria;
18. Dificilmente quem elabora a proposta de sentença é o membro da OAB ou o professor universitário. São os desembargadores;
19. Oportunamente comprar livros específicos para a elaboração de sentenças (civil e criminal);
20. Adquirir livro sobre crimes federais (sugestão do livro de José Paulo Baltazar Jr.);
21. Elaborar resumos sintéticos de todas as matérias (quando do curso do Ênfase);
22. Estudar uma hora líquida pela manhã;
23. Concentração é fundamental (quando estiver estudando, só faça isso!);
24. Descobrir o pensamento dos membros da banca, especialmente do TRF1 (pesquisar no site do TRF1 as decisões dos desembargadores que compõem a banca – ‘penal’ + nome do desembargador);
25. Ler o Código Civil e a parte geral de um livro. Para os demais pontos ler resumão (impossível ler todos os Tomos dos livros de civil). Para as demais matérias ler um livro de cada. Fazendo resumos das matérias com maior dificuldade;
26. Listar as leis cobradas no concurso e ler todas (alguns concursos cobram leis específicas);
27. Estudar uma matéria de cada vez;
28. Treinar a escrita uma vez por semana.
Livro indicado pela profª Indira Quaresma, durante o curso para ‘Novos Advogados’.
SINOPSE
Em ‘Oratória para advogados e estudantes de Direito’, cada capítulo é uma aula que Reinaldo Polito ministra há décadas para profissionais de todas as áreas do Direito, preparando-os para falar de maneira correta e eficiente em audiências, na sustentação oral perante os tribunais superiores, nas teses de defesa ou de acusação no Tribunal do Júri, no relacionamento com clientes, nas reuniões com outros advogados no escritório e diante das plateias mais exigentes, em palestras e conferências.
Na aula de pós graduação de Direito Previdenciário, em 06.08.16, a professora Gisele Paiva recomendou esta obra, que, juntamente com o livro da professor Juliana Xavier, compõem as duas obras básicas para os estudiosos e profissionais do direito previdenciário.
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SINOPSE
A presente edição deste livro expressa, em cada detalhe, o cuidado de relacionar, às exigências do estudo e da prática profissional, as normas do Novo Código de Processo Civil, as recentes alterações da legislação previdenciária e as atuais conformações da jurisprudência pátria. O livro sofreu ampliação dos temas de direito material e processual previdenciário, tratados de forma didática e segura pelo autor, o que lhe credencia como uma das mais importantes obras doutrinárias desse campo do direito.
Este livro é dividido em três partes. Na primeira parte o autor busca firmar os fundamentos do direito processual previdenciário. Nela são lançados os pressupostos para a identificação de um processo referido ao bem previdenciário e proposta uma metodologia adequada ao processo previdenciário.
“(…) E aqui se percebe a desgraça do juiz positivista: no plano dos fatos ou do direito exige certeza, tal como nas ciências da natureza; mas se mantém em uma postura conservadoramente passiva, satisfazendo-se com o método também próprio das ciências naturais, admitindo como solução a verdade de fato que o processo formalmente lhe oferece e a verdade de direito que já é professada. Nada há de ser acrescentado, tão perfeito o método. Nada há de ser modificado no objeto, pois ele é um dado perfeitamente ordenado, tal como as leis naturais”.
A problemática vivenciada na prática judicial previdenciária é visitada na segunda parte do livro, não antes do exame da processualidade devida no âmbito administrativo. As questões que se encontram na posição central no domínio do processo judicial previdenciário nesta parte são discutidas: prova em direito previdenciário, interesse de agir em matéria previdenciária, tutelas de urgência e efetividade das decisões judiciais, limites ao exercício da autotutela em matéria previdenciária, entre outras. Além disso, algumas questões emergentes são propostas, como a coisa julgada previdenciária e a participação do juiz na busca da verdade material.
A última parte do livro é dedicada à prática previdenciária. Ela compreende noções fundamentais do direito previdenciário e um exame dos principais casos previdenciários enfrentados judicialmente. É uma verdadeira bússola para a habilitação à prática judicial do direito previdenciário. Pretende-se com ela apresentar uma resposta à pergunta “por onde devo começar?”
Em 03.05.16 foi lançado a sexta edição da obra que “expressa o cuidado de relacionar, às exigências do estudo e da prática profissional, as normas do novo Código de Processo Civil, as recentes alterações da legislação previdenciária e as atuais conformações da jurisprudência pátria”.
AUTOR
José Antonio Savaris é doutor em Direito da Seguridade Social pela Faculdade de Direito de São Paulo, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e graduado em Direito por essa mesma Universidade. Atua como coordenador e professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário do IDS – Instituto de Direito Social – América Latina e como professor no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.
AULA 04 – 05 e 06.08.16
Tema da Aula: Aposentadoria por Idade. Rurícola e Benefícios Rurais.
Ementa: Aposentadoria por Idade: Risco Social Protegido. Fundamento Normativo. Requisitos Legais. Carência. Aposentadoria Compulsória. Extinção do Contrato de Trabalho. Averbação de Tempo de Serviço Rural – Salário-de-Benefício – Renda Mensal. **** Rurícola e Benefícios Rurais: Evolução da previdência social rural no Brasil. Construção do conceito de trabalhador rural. Espécies de trabalhadores rurais: empregados, contribuintes individuais, avulsos e segurados especiais. Fundamento constitucional da aplicação de requisitos diferenciados aos segurados rurais. Modificações introduzidas pelas Leis 11.718/2008 e 12.873/2013 na disciplina dos segurados especiais. Espécies de segurados especiais: produtor rural agropecuarista, seringueiro ou extrativista vegetal, pescador artesanal ou assemelhado, indígena, familiares do segurado especial. Regimes de trabalho: economia individual e economia familiar. Requisitos de configuração: local de residência, quantidade de módulos fiscais da propriedade, não contratação de mão-de-obra permanente, e tempo de efetivo exercício da atividade. Fatos que descaracterizam e que não descaracterizam a condição de segurado especial. Segurado especial empresário. Rendas de natureza diversa da rural permitidas. Pontos polêmicos sobre segurado especial: atividade urbana de outro membro do grupo familiar; averbação do tempo rural anterior à Lei 8.213/91; tempo rural não contributivo e seus efeitos; trabalho intercalado entre atividade urbana e rural; configuração do período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; efeitos previdenciários do trabalho rural proibido (exercido por pessoa de menor idade); valor auferido com a comercialização da produção e seus efeitos. Comprovação da condição de segurado especial: início de prova material; prova testemunhal; intervalos sem comprovação; contemporaneidade da prova; prova em nome de terceiro; rol exemplificativo de provas do art. 106 da 8.213/91 e dos arts. 47 e 54 da IN 77/15. Contribuições dos segurados rurais e rol de benefícios a que têm direito. Aposentadorias rurais: por idade, por tempo de contribuição, híbrida, por invalidez, especial, e do segurado rural deficiente. Acumulação de aposentadoria e de pensão por morte rurais.
Professor: Gisele Beraldo de Paiva – Possui graduação em DIREITO pela UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO (2003). Possui PÓS-GRADUAÇÃO, com título em nível de aperfeiçoamento, em DIREITO PÚBLICO E PRIVADO pela FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS (2004). Possui PÓS-GRADUAÇÃO, com título de especialização, em DIREITO PÚBLICO pela ESCOLA PAULISTA DE DIREITO (2007). Possui PÓS-GRADUAÇÃO, com título de especialização, em DIREITO PREVIDENCIÁRIO, pela FACULDADE LEGALE (2012). Possui MBA em DIREITO PREVIDENCIÁRIO, pela FACULDADE LEGALE (2013). Possui vasta experiência em DIREITO PREVIDENCIÁRIO, com militância na advocacia preventiva e contenciosa. Professora de direito previdenciário.
Material de apoio
Em algum lugar na fantástica Grécia… #EUROTRIP2016
Em algum lugar na fantástica Grécia… #EUROTRIP2016
Em algum lugar de Budapeste, na Hungria… Infelizmente não tive como acessar o sistema e assistir a aula de hoje… #EUROTRIP2016
Em algum lugar em Barcelona, motivo pelo qual não tive como acessar e assistir esta aula. #EUROTRIP2016
Em função da #EUROTRIP2016 não tive como assistir essa aula… Durante esta aula em algum lugar em Barcelona… Considere-se ainda o fuso de mais 5 horas com relação ao Brasil…
Em função da #EUROTRIP2016 não tive como assistir essa aula… Durante esta aula estava em pleno voo, entre Brasília e Barcelona…
Aproveitando a ida até Goiânia, entre os dias 30.06 e 01.07.16, para participar do XXV Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, entre outros compromissos, adquiri as duas obras abaixo, que tratam detalhadamente da aposentadoria especial.
O livro Aposentadoria Especial – Teoria e Prática reina pelo seu ineditismo. Uma obra que reúne os principais temas que envolvem o benefício, escrito por quem o vivencia na prática, tornam-na ímpar no mercado.
Agentes agressivos físicos, químicos, biológicos, penosos, dentre outros são analisados pormenorizadamente. Além disso, a análise técnica de ruído, os formulários de insalubridade e ainda o modelo de petição inicial são alguns dos pontos que fazem dessa obra instrumento indispensável de estudo e trabalho ao operador do Direito.
A presente obra é um importante instrumento de pesquisa para o conhecimento do benefício de aposentadoria especial, a partir de sua instituição até as recentes alterações procedidas na legislação previdenciária.
Apresenta todo o histórico da aposentadoria especial, contemplando as alterações feitas no benefício e as regras vigentes em cada época.
O entendimento da doutrina e da jurisprudência é colocado em relevo nos diversos temas abordados, que incluem o direito à aposentadoria especial, o enquadramento da atividade especial, o direito à conversão de tempo especial em tempo comum, o direito adquirido dos segurados à concessão do benefício e à conversão do tempo de serviço especial, as regras de transição instituídas pela Emenda Constitucional 20/98, a exigência de laudo técnico, o conceito de perfil profissiográfico previdenciário, a comprovação de tempo especial pelo autônomo (contribuinte individual), o ruído no ambiente de trabalho e questões processuais pertinentes aos benefícios previdenciários, dentre outros.
AULA 03 – 01 e 02.07.16
Tema da Aula: Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Análise do Fator Previdenciário. Desaposentação
Ementa: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Aposentadoria Integral e Proporcional. Aposentadoria do Professor. Direito Adquirido. Tempo de Contribuição. Carência. Data Início do Benefício – DIB. Renda mensal do Benefício. Salário de Benefício. Fator previdenciário – Fórmula 85/95. Desaposentação.
Professor: Alex Sandro de Oliveira – Advogado. Especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho pelo INESP (2010). Atualmente é professor de Pós Graduação e Extensão no Proordem Cursos Jurídicos em Campinas e Goiânia, professor de Pós Graduação do Instituto Nacional de Formação Continuada em Direito Previdenciário e professor de Cursos de Pós Graduação em Administração de Empresas na Faculdade Anhanguera em Campinas. Co-autor da obra DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO pela QUARTIER LATIN, 2012.
Material de apoio
Assisti via iPad…
XXV SIMPÓSIO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
30/06 e 01/07/16
Goiânia – GO
Auditório OAB/GO – Rua 1121, nº 200, Setor Marista
“Atentar para os artigos 85, §3º (honorários), 489 (necessidade de justificar as sentenças e decisões) e 85, §11 (honorários crescentes quando a interposição de recursos) do NCPC”.
“O Enunciado nº 45 ENFAM e o de nº 175 do FONAJE indicam que deve ser considerado dias úteis nos juizados especiais (conforme art. 219, NCPC)”.
“Contra a sentença o prazo é de 10 dias, para os demais segue o padrão de 15 dias”.
“Caso o cliente não tenha email, pode utilizar o endereço do advogado”.
“É obrigado indicar o desejo de tentar a conciliação”.
“No previdenciário a decadência ocorre em 10 anos”.
“O advogado deve conhecer os precedentes”.
“Como regra geral, se defere a gratuidade de justiça (Enunciado FONAJE nº 38 e arts. 98 ao 102 do NCPC)”.
“Na tutela de urgência (antiga antecipação de tutela), deve-se demonstrar o risco do dano (periculum in mora e fumus boni iurus)”.
“Já na tutela de evidência deve-se demonstrar uma tese favorável e prova documental”.
“A TNU (Súmula nº 51) e o ARE 734.199 – Agr indicam que não é necessário efetuar a devolução dos valores pagos em título precário/liminar (possui natureza alimentar)”.
“Já o Resp 1.3843418 STJ indica que os valores pagos em função de liminar, devem ser devolvidos (dupla conformidade)”.
“Os chamados incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) vão fazer com que as Turmas Recursais sigam os Tribunais. Igualmente vão diminuir consideravelmente a atuação das Turmas Regionais de Uniformização”.
“A justiça inflexível é frequentemente a maior das injustiças“.
“São 10 os produtos/benefícios do INSS. Sigam a regra 4, 3, 2, 1…. 4 aposentadorias (especial, idade, tempo de contribuição e invalidez), 3 auxílios (doença, acidente e reclusão), 2 salários (maternidade e família) e 1 pensão (por morte)”.
30 de junho de 2016
08:00 – Credenciamento
09:30 – Abertura
10:15 – O novo CPC e os atores do Processo – Dr. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva.
11:00 – O novo CPC e os Juizados Especiais Federais Previdenciários – Dr. João Batista Lazzari.
11:45 – Perguntas
12:05 – Intervalo
13:40 – Estatuto da Pessoa com Deficiência: Impactos Civis – Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk .
14:25 – Estatuto da Pessoa com Deficiência: Impactos nos Benefícios da Seguridade Social – Dr. Gabriel Brum Teixeira.
15:10 – Perguntas
15:30 – Intervalo
15:50 – Pensão por morte e Auxílio-Reclusão pós-reforma – o que debater? – Dr. Rodrigo Moreira Sodero Victório.
16:35 – PPP – Por que não é um instrumento eficaz para a Aposentadoria Especial – Dra. Thaís Maria Riedel de Resende Zubá.
17:20 – Perguntas
17:40 – Encerramento do primeiro dia.
1º de julho de 2016
08:30 – Revisões Previdenciárias nos RGPS: Novas Teses Pós Reformas – Palestrante a confirmar.
09:30 – Perguntas
09:50 – Intervalo
10:10 – Processo Administrativo Previdenciário como instrumento de efetivação dos Direitos Sociais – Dr. Paulo Fernando Santos Bacelar.
11:05 – Justiça Gratuita e sucumbência no NCPC: polêmicas – Palestrante a confirmar.
12:00 – Perguntas
12:20 – Intervalo
13:40 – Sustentação Oral – Dra. Jane Lucia Wilhelm Berwanger.
14:25 – Advocacia Previdenciária: Instrumentos para a sua valorização – Dr. Chico Couto de Noronha.
15:10 – Perguntas
15:30 – Intervalo
15:50 – Direito Adquirido X expectativa de Direito: Vias Alternativas – Dr. Marcelo Barroso Lima Brito de Campos.
16:35 – Seguridade Social: o que esperar? – Dr. Wagner Balera
17:20 – Perguntas
17:40 – Encerramento do evento.
OBJETIVO: O XXV SIMPÓSIO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO tem por objetivo debater temas atuais e controvertidos sobre Direito Previdenciário, contando com a participação de palestrantes de notório conhecimento da matéria.
PÚBLICO ALVO: O evento é destinado a advogados, juízes, procuradores, defensores públicos, professores, acadêmicos, servidores públicos, entre outros.
INVESTIMENTO*
Associados ao IBDP: R$ 199,00
Advogados Inscritos na OAB/GO: R$ 299,00 (apresentar carteira profissional)
Não Associados ao IBDP: R$ 398,00
Estudantes de Graduação**: R$ 199,00 (apenas cursando a graduação)
*Os valores incluem as palestras e emissão de certificado de 16 horas.
**Estudantes (apenas cursando a graduação): no credenciamento do evento apresentar o comprovante de matrícula, carteirinha de estudante com validade ou boleto bancário da Instituição.
AVISOS GERAIS: - O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário não se responsabiliza pelo fornecimento de material (apostilas, slides, fotos, email, entre outros) dos palestrantes, sendo mera liberalidade deles a oferta ou não de material aos participantes.
- Poderão ocorrer alterações de horários/palestrantes a fim de atender eventualidades alheias à vontade do IBDP.
INSCRIÇÕES: exclusivamente através do site www.ibdp.org.br até 28/06/16.
Com o tema “A Volta do Crescimento: Uma Agenda de Reformas para a Superação da Crise”, a Escola de Administração de Brasília promove, no dia 29 de junho, o 6º Seminário Internacional de Administração Pública, que contará com autoridades do Governo Federal para discutir o tema proposto.
O Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, reconhecido nacionalmente como um dos mais importantes eventos acadêmicos na área do direito, tem por objetivo debater grandes questões do direito administrativo contemporâneo. Ao longo de sua história, diversos temas foram visitados: “(2011); “” (2012); “Gestão Pública – inovações, eficiência e cooperação no âmbito da administração pública” (2013); “Novos horizontes da gestão pública brasileira” (2014); “Técnicas de Administração Pública” (2015). Apenas para que se possa contextualizar a importância do Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública no cenário político, profissional e acadêmico brasileiro, alguns dados se mostram reveladores: nas últimas edições do evento, o público participante teve possibilidade de ouvir e debater com renomados conferencistas (nacionais e estrangeiros), dentre os quais:
CADEMP – FGV
Planejamento e Gestão das PPP
Unidade: FGV Brasília
Data de início: 27/06/2016
Coordenador: Prof. Fernando Salgado *
Objetivos
Compreender os conceitos de PPPs;
Analisar as modalidades de investimentos públicos no Brasil;
Entender os princípios do marco regulador de uma PPP;
Conhecer as características dos contratos de PPPs;
Entender as normas do fundo garantidor de PPPs;
Analisar os riscos de um projeto de PPP;
Planejar os projetos de PPPs;
Gerenciar os projetos de PPPs.
Público Alvo
Este curso tem como público-alvo os servidores e empregados públicos que atuam no processo de contratação pública, principalmente aqueles responsáveis pelo planejamento das licitações.
Programa
CONCEITOS – DEFINIÇÕES E DIRETRIZES DE PPP;
AS MODALIDADES TRADICIONAIS DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS NO BRASIL;
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE PPP;
CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS DE PPP;
PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS PROJETOS DE PPP.
Carga Horária: 24 horas/aula.
Realização do Curso:
27/06/2016 e 28/06/2016, das 8h30 às 18h10
29/06/2016, das 8h30 às 12h50.
‘Uma das vantagens dos tribunais de contas é que podem agir em tempo real e de ofício, a exemplo do CNJ’.
‘Não é incomum o CNJ avocar processos em andamento nas corregedorias dos Tribunais’
‘O CNJ é composto por 14 conselheiros, incluindo o Corregedor’
‘O CNJ tem anulado muitas promoções Brasil afora’
‘O brasileiro tem muita facilidade em burlar as leis e normas’
‘O combate a corrupção não é só uma questão de leis. É de atitude’ Sandel
‘É muito mais fácil corromper do que persuadir’ Sócrates
‘O combate à corrupção se daria na conjugação dos quatro elementos, ou seja, na participação ativa do provo nos negócios públicos, na eficácia das leis em assegurar obediência dos súditos, na divisão do poder para que os interesses não resultem em paixões e, na vida em comunidade, para que os interesses sejam moderados pela construção coletiva do bem comum’ Fernando Figueiras
‘2,3% do PIB se perde em corrupção anualmente, alto em torno de 100 bilhões de reais’
‘Os recordistas da corrupção são a educação e a saúde’
‘A democracia não garante o paraíso na terra, mas impede que o inferno se instale’ Karnal
‘Não há governo corrupto em uma sociedade honesta’ Karnal
‘Ao propor a implantação de um plano de compliance, diga a palavra mágica ‘aumento da lucratividade”
SEMINÁRIO REÚNE ESPECIALISTAS PARA DISCUTIR COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL
Brasília, 13/6/2016 – Com objetivo de debater o problema da corrupção, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, realizará, na próxima sexta-feira (17), o “I Seminário Combate à Corrupção: Qual o Futuro do Brasil?”. O evento, que tem início às 9h20 e está previsto para encerrar às 18h, contará com importantes nomes do meio jurídico para discutir a situação e possíveis saídas.
Dividido em quatro painéis, assuntos como “Desafios do Controle no Poder Judiciário e Ministério Público”, “Sistema de Compliance e o Papel das Empresas no Combate à Corrupção”, “Acordo de Leniência: Controle e Segurança Jurídica”, bem como “A Influência das Operações de Combate à Corrupção no Direito Brasileiro” serão os temas debatidos durante o evento.
No quarto painel, o juiz Marlon Reis, membro fundador do Movimento de Combate à Corrupção e magistrado aposentado, abordará o “Financiamento de campanhas e a origem dos esquemas de corrupção”. O promotor de Justiça Antônio Graciano Henrique Suxberger, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e a procuradora pelo Estado do Rio de Janeiro Patrícia Perrone Campos Mello, que também é assessora no Supremo Tribunal Federal, debaterão no mesmo painel sobre “A Delação Premiada no Direito Brasileiro” e “O processo de animação social e sua influência no Poder Judiciário”, respectivamente.
Em entrevista à comunicação da OAB/DF, o juiz Marlon Reis defendeu eleições ‘baratas e transparentes’. Ele ainda disse que a operação Lava Jato, maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje no Brasil, “é um grande espaço de aprendizado para a sociedade brasileira que está se acostumando a ver a responsabilização de pessoas poderosas, mas, ao mesmo tempo, começa a debater de uma maneira mais aprofundada o tema da amplitude de defesa”.
Organizado pela Comissão de Combate à Corrupção, o evento conta com a parceria das comissões de Direito do Terceiro Setor, de Assuntos Regulatórios, de Direito Empresarial, de Ciências Criminais, de Controle Externo da Administração Pública e da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF).
Confira, abaixo, a entrevista:
OAB/DF – A corrupção é uma questão cultural no Brasil?
Marlon Reis – Também. Ela flui de duas condições, uma cultural e outra institucional. Ambas dialogam entre si, mas os aspectos culturais são muitos relevantes.
OAB/DF – Advogados reclamam que, na batalha contra a corrupção, autoridades estão deixando de observar direitos e garantias fundamentais, como a presunção da inocência. Como vê essa questão?
Marlon Reis – O Brasil está vivendo uma fase de transição. Estávamos num domínio de impunidade que beneficia os detentores de grande fortuna e de poder político. Nós estamos agora numa etapa de transição, em que essas pessoas começaram a ser atingidas. É natural que haja ruído. No futuro, haverá a compatibilização entre a necessidade de responsabilização de pessoas poderosas e o exercício da ampla defesa.
OAB/DF – A gênese da maior parte dos grandes escândalos de corrupção está no financiamento de campanhas políticas. Sem uma reforma política que altere, de fato, as regras de financiamento, é possível pensar em combate à corrupção?
Marlon Reis – É fundamental enfrentar o tema do financiamento de campanhas porque ele é realmente decisivo. Precisamos de eleições baratas e transparentes, até porque o que se estabeleceu anteriormente no Brasil era uma moeda de troca, em que o financiamento empresarial de campanha tinha por finalidade influenciar as contratações realizadas durante o mandato.
OAB/DF – A operação Lava Jato é o remédio para acabar com a corrupção no Brasil?
Marlon Reis – Não. Eu vejo que a operação Lava Jato tem servido para aprendermos. É um grande espaço de aprendizado para a sociedade brasileira, que está se acostumando a ver a responsabilização de pessoas poderosas, mas, ao mesmo tempo, começa a debater de uma maneira mais aprofundada o tema da amplitude de defesa. A Lava Jato tem sido um grande laboratório para a construção de um Direito Penal voltado para o combate à corrupção.
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Em função de estar no trabalho quando da aula, utilizei o iPad para assistir a aula. O resultado foi satisfatório e, portanto, poderei utilizá-lo quando da EUROTRIP 2016… O problema será assistir essas aulas por volta meia noite (considerando o fuso horário).
Pretendo acompanhar o sorteio do ponto e a arguição da prova oral de um grupo de candidatos do XVI concurso público para o provimento de cargo de Juiz Federal da 1ª Região. O sorteio que acompanharei será no dia 14/06/16 às 15hs e a prova no dia seguinte, no mesmo horário.
Sorteio do Ponto
Estive presente no TRF1, por volta das 15hs, para fins de acompanhar o sorteio do ponto. Trata-se de um procedimento muito simples e rápido. Estavam presentes os 4 candidatos, muito tensos, por sinal, três serventuários da Justiça Federal e eu. Todos foram convidados para ficarem de frente a um computador, que fez, de forma randômica, o o sorteio do ponto do grupo… Após um ou dois comandos e alguns segundos, foi sorteado o PONTO 09 (de um total de 15 disponíveis)… Em uma rápida conversa com eles, informaram que estavam felizes com o ponto sorteado e que iriam se preparar para a ‘sabatina’ de amanhã…. Desejei sorte e pretendo estar presente amanhã, para acompanhar parte da sessão.
Prova Oral (aguição)
Acompanhei toda a prova da primeira candidata de hoje, Dra. Camila, e parte do segundo candidato, Dr. Diego. A arguição da Dra. Camila durou cerca de 60 minutos e abordou vários aspectos do ponto sorteado. A minha percepção foi a de que, mesmo sendo igualmente ‘sobre-humana’, achei um pouco mais ‘tranquila’ do que aquelas aplicadas quando dos concursos de provimento de cargos para juízes substitutos do TJDFT. Talvez por eu já ter concluído o curso de Direito e ter iniciado os estudos, tenha atenuado um pouco essa percepção, todavia, sem pestanejar, trata-se da fase mais tensa e que exige um grau de conhecimento e equilíbrio emocional muito grande. Ao final, quando estava saindo do prédio do TRF1, encontrei a Dra. Camila e externei a minha percepção da sua perfomance, declinando que achei que ela se saiu muito bem, apesar de ‘alguns apertos’ e do uso estratégico do ‘não me recordo neste momento excelência’. Certamente será aprovada. O segundo candidato foi o Dr. Diego, que diga-se de passagem, já é juiz de direito pelo estado do Ceará, mas que busca a magistratura federal para, segundo ele, voltar para a sua terra natal. Igualmente, apesar de ter presenciado pouco mais de 10 minutos da sua prova, o Dr. Diego se saiu muito bem e creio que também será aprovado. Espero estar no nível destes candidatos daqui uns 2 anos!
“A Justiça precisa de bons juízes, não de doutrinadores”
Por Lilian Matsuura *
Preocupado com o grau de subjetividade das provas de seleção de juízes, o Conselho da Justiça Federal aprovou norma para tentar limitá-lo. Hoje, os editais de concurso não trazem bibliografia, não indicam autores e livros em que os candidatos às vagas devem basear os seus estudos. Por unanimidade, definiu-se que as questões devem se basear na “doutrina e jurisprudência dominantes”. A decisão se deu nesta segunda-feira (6/6), em sessão que aconteceu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife.
Para justificar a mudança na Resolução 67/2009 do CJF, o ministro Og Fernandes, corregedor-geral da Justiça Federal, deu um exemplo do que pode acontecer nas provas. “Explique a teoria do difícil equilíbrio do ciclista”, pedia uma das questões. “É uma tese doutrinária que tenta justificar o equilíbrio entre a segurança da decisão e a duração razoável do processo”, explicou o corregedor-geral da Justiça Federal.
O autor da expressão é o criminalista e professor da PUC-RS Aury Lopes Jr. Segundo ele, o difícil equilíbrio do ciclista na discussão sobre a duração razoável do processo penal é: “Não correr demais, para não cair; não ir excessivamente devagar, porque senão, igualmente caímos. Esse é o equilíbrio que se busca, através da recusa aos dois extremos”.
Justiça precisa de bons juízes, não de doutrinadores, diz Og Fernandes.
Um dos problemas encontrados nos concursos, exemplificou o corregedor-geral da Justiça Federal, é que “fica-se às vezes ao sabor da comissão de concurso que tem simpatia por determinada teoria que acaba de sair na doutrina australiana”. Um bom professor de Direito, afirmou, pode não ser um bom juiz.
Segundo Og Fernandes, a preocupação de que a Justiça tenha bons juízes, e não necessariamente doutrinadores, também foi demonstrada pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça — que deve encaminhar a questão ao CNJ.
A proposta para alterar a resolução levada pelo corregedor-geral ao Plenário do CJF previa que as questões nos concursos deveriam se basear “em doutrina nacional e jurisprudência dominante”. Mas o presidente do TRF da 5ª Região, desembargador Rogério Fialho, propôs uma alteração. Afirmou que existem doutrinas internacionais que “já estão nacionalizadas”, são interessantes e devem ser estudadas no Brasil também. A proposta foi aceita por unanimidade.
Ao artigo 6º, da Resolução 67/2009 do CJF, será acrescentado o parágrafo: “As questões integrantes da fase seletiva devem ter por princípio, a verificação objetiva das habilidades essenciais às funções do cargo com base em doutrina e jurisprudência dominantes, além dos aspectos legais que envolvem as finalidades específicas da avaliação”.
Processo CJF-PPN-2013/00026
Dicas para os famosos ‘Embargos AuryCulares’
Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa *
Aury Lopes Jr foi recebido por ministros do Superior Tribunal de Justiça e postou em seu Facebook — depois de indagado por jovens advogados — dicas de como deveria proceder. O diálogo foi resgatado por Alexandre, que o inseriu na perspectiva da Teoria dos Jogos aplicada ao processo penal, resultando nas dicas abaixo, especialmente tendo em vista que a atuação deve ser dentro do fair play processual penal e, também, de que o tempo dos magistrados é escasso:
1. Seja objetivo, claro e pontual. Saiba exatamente o que quer dizer e onde quer chegar. Não tente dar aulas nem faça parecer que está narrando o voto vencedor;
2. Conheça o processo, porque você pode ser surpreendido com perguntas inesperadas ou mesmo com o profundo conhecimento do julgador sobre o caso, que você jamais imaginou, mas deveria. Fraqueza, dúvida, laconismo, nesse momento, colocam tudo por água abaixo e prejudicam sua reputação (e o resultado esperado);
3. Conheça a posição daquele ministro, daquela turma ou daquele juiz sobre a matéria. Isso ajuda muito e demostra respeito pelos julgados, mesmo que você não concorde, pois será preciso conhecer. É necessário dialogar sobre as razões fortes da posição dominante, jamais fingindo que desconhece. E o conhecimento da posição do julgador deve ser obtida antes da audiência. Se você não sabe, gera má impressão que pode ser fatal. Não tem nada pior do que ser questionado: “Doutor, o senhor não conhece a posição pacificada nesta turma?”.
4. Seja humilde e confiante. Não tente ensinar Direito para o julgador. Esse é um pecado mortal. Esse não é o momento de gracinhas, deboches ou uso da palavra “errado”. A argumentação deve convidar para novas perspectivas e nuances. Sugerir pontos de vista diferenciados e, no máximo, outra perspectiva de leitura daquela situação.
5. Leve memoriais curtos e objetivos. Alguns ministros/juízes pedem no máximo duas folhas, embora seja muito difícil, no início, conseguir sintetizar, mas com o tempo se aprende. Aury se espantava com esse limite, enquanto Alexandre se assustava com dez páginas. A questão é a de que se você tem uma boa tese, for claro e objetivo, consegue expor em duas folhas. Se não tiver isso, pode gastar 200 páginas que não resolve. Nos tribunais de segundo grau, onde se discute provas, pode passar desse limite, mas não exceda as 15 páginas. Nunca. Quanto mais coeso e sublinhando o argumento matador, melhor.
6. Mostre a tese e a prova que a sustenta. A musculatura jurídica está no recurso. De novo: não tente ensinar Direito para o julgador nesse momento. Argumente, se necessário, mas não faça um debate sobre teses. Se ele refutar, guarde para a sustentação oral, oportunidade em que deverá enfrentar, com cortesia, a narrativa.
7. Se você quer ser lido, escreva de forma muito clara, em tópicos, sem longas citações, nem transcrição de julgados. Seja cirúrgico nos argumentos e não peque por vaidades linguísticas. Digitalize e cole no texto as partes imprescindíveis de documentos e depoimentos. Facilite a cognição. Anexe julgados. Raramente o julgador se vale de julgados que constam em petições defensivas. Anexadas, no original, são muito bem vindas.
8. Seja honesto e leal na análise da prova. Nada de manipulação e omissões relevantes. Perder a credibilidade é um pecado mortal.
9. Seja educado e formal. Peque por excesso de formalidade nessa hora, mas não por excesso de intimidade ou informalidade. Saiba ouvir o que ele tem para dizer, para entender o modo como pensa e articula a narrativa da tese discutida. Há um ganho para sustentação oral.
10. Ministros, desembargadores e juízes possuem trabalho demais e tempo de menos. Não os ocupe com amenidades. Não tome café em gabinete nem comente política. Se sentar, não se acomode muito. Não passe dos 15 minutos, exceto em casos extremos e a depender da iniciativa do julgador.
Por último: não seja inconveniente. Não fale de política. Não fale de futebol. Não queira relembrar de um congresso em que estiveram juntos, de recordações do tempo de escola, nem elogie posicionamentos anteriores do julgador em casos distintos. Isso faz você perder o foco e pode parecer bajulação. Seja educado e simpático, mas objetivo e direto. Fale do processo e do ponto central da tese.
Jamais pressione por uma posição ou decisão nesse momento, jamais. Se tiver um livro seu, pondere se é melhor entregar em mãos ou deixar na assessoria. Na dúvida, deixe com a assessora na saída… Se tiver um livro do julgador — pelo amor de Deus — não peça autógrafo durante a audiência.Never.
Agradeça a disponibilidade e prepare a sustentação oral.
Fica a dica!
“A moral de cada um tem seu papel – diz estudiosa da corrupção”
Por Júlia Affonso – Estadão
Susan Rose Ackerman é economista e professar da Universidade de Yale. Foto: Cambridgeblog
PHD em economia pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, a americana Susan Rose-Ackerman, de 74 anos, uma das maiores referências no estudo sobre corrupção no mundo, avalia que as pessoas se corrompem diante da promessa de ganhos financeiros, mas alerta que ‘a moral de cada um, claro, tem seu papel’.
“Frente a incentivos econômicos idênticos, alguns sucumbirão à tentação e outros resistirão”, ela diz.
A economista começou se debruçar sobre o estudo da economia da corrupção em meados dos anos 1970. Seu livro ‘Corruption and Government Causes, Consequences and Reform’, ainda não traduzido no Brasil, ganhou nova edição neste ano.
Em agosto, Susan Rose-Ackerman estará em São Paulo para debates e workshops. A Operação Lava Jato, maior investigação contra a corrupção no País, e a crise política brasileira não devem ficar de fora das discussões.
“Um grande problema do Brasil é a proliferação de partidos políticos e a dificuldade de governar sem ter no Congresso uma coalizão, frequentemente frágil. Isso cria incentivos para se formar de uma maioria heterogênea para a aprovação de leis. Uma saída seriam propostas para encorajar partidos a se fundirem”, afirma em entrevista ao Estado, por e-mail, com tradução do jornalista Roberto Muniz.
Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem 35 partidos políticos registrados. Na Câmara, 27 legendas ocupam cadeiras. No Senado, são 16.
ESTADÃO: Nos últimos dois anos, o Brasil tem lidado com as revelações da Operação Lava Jato. Segundo os investigadores, o esquema de propina na Petrobrás tinha quatro núcleos: um núcleo político (os políticos); um administrativo (diretores da Petrobrás); um econômico (empresas que tinham contratos com a petroleira); e um financeiro (os responsáveis pelos pagamentos e lavagem de dinheiro). É um esquema complexo de corrupção?
SUSAN ROSE-ACKERMAN: De muitos modos, a corrupção envolvendo a Petrobrás não é inusual. Corrupção em torno de grandes contratos e concessões, infelizmente, é comum. Há muito dinheiro em jogo, e, como cada contrato pode ter características únicas, é difícil para observadores externos saber se o valor em pauta é justo. O desvio para o financiamento político também é comum, com políticos dividindo os benefícios vindos de projetos públicos.
ESTADÃO: De acordo com os investigadores, parte das propinas da Operação Lava Jato ia para financiamento de campanhas políticas. O financiamento público seria uma opção melhor para combater a corrupção?
SUSAN ROSE-ACKERMAN: Eu achava que o Brasil já fizesse gastos consideráveis com campanhas políticas. Minha preocupação é que limites draconianos no financiamento privado simplesmente façam o dinheiro circular por baixo do pano. Uma ideia seria um programa de cupons, financiado pelo governo, dando a cada cidadão um determinado valor para usar em apoio a seus candidatos preferidos. Um grande problema do Brasil é a proliferação de partidos políticos e a dificuldade de governar sem ter no Congresso uma coalizão, frequentemente frágil. Isso cria incentivos para se formar de uma maioria heterogênea para a aprovação de leis. Uma saída seriam propostas para encorajar partidos a se fundirem.
ESTADÃO: Na Operação Lava Jato, foram fechados mais de 55 acordos de delação premiada. O que a sra. acha desse tipo de acordo?
SUSAN ROSE-ACKERMAN: Acordos de delação premiada, muito comuns em crimes de colarinho branco nos EUA e outros países, podem ser a resposta para situações difíceis. O problema, no entanto, é a falta de regras jurídicas claras, considerando-se que podem derivar de expressões legais vagas.
ESTADÃO: O que está acontecendo no Brasil, com toda essa corrupção sendo revelada, é um processo endêmico? A sra. já viu isso em outros países?
SUSAN ROSE-ACKERMAN: Com certeza. Peculato e corrupção são frequentes. São meios alternativos de funcionários públicos deturparem as finalidades de suas repartições para ter ganhos particulares. A incidência de propina e peculato depende da atividade que o governo esteja exercendo – cobrança de impostos, assinatura de contratos, privatização de estatais, regulamentação de monopólios, etc.
ESTADÃO: Há quanto tempo a sra. estuda a corrupção? Por que se interessou pelo tema?
SUSAN ROSE-ACKERMAN: Comecei a estudar a economia da corrupção em meados dos anos 1970, quando estava dando um curso de economia urbana focalizado nos Estados Unidos. Percebi que a corrupção generalizada nos programas de habitação federais, tanto entre fornecedores quanto entre beneficiários, tinha raízes econômicas no próprio formato dos programas. Por um lado, havia muito poucas unidades subsidiadas para aqueles que se qualificavam; por outro, fornecedores eram incentivados a pagar aos inspetores para que inflassem os valores das casas subsidiadas.
ESTADÃO: Por que as pessoas se corrompem? É só por dinheiro?
SUSAN ROSE-ACKERMAN: É uma pergunta muito grande para se dar uma resposta definitiva. Mas, seguramente parte do motivo é a promessa de ganhos financeiros para quem suborna e quem é subornado. A moral de cada um, claro, tem seu papel. Frente a incentivos econômicos idênticos, alguns sucumbirão à tentação e outros resistirão. Entretanto, pode-se esperar que a corrupção aumente se os benefícios de pagar e receber propina vierem sem um correspondente aumento do risco de ser pego e punido.
ESTADÃO: No livro Corruption and Government, a sra. enfatiza a necessidade de reformas institucionais como condição necessária para haver progresso consistente. Que reformas são essas
SUSAN ROSE-ACKERMAN: São reformas que dependem de problemas específicos de cada país. No entanto, estou pensando em reformas que limitem o poder de decisão oficial, por exemplo, simplificando o sistema de impostos, tornando claras as regulamentações e divulgando-as e descartando aquelas que não atendem mais aos objetivos públicos. Além disso, reformas institucionais podem aumentar a transparência nos contratos, gastos, impostos e decisões regulatórias do governo e dar ao cidadão comum mais meios de acesso aos organismos governamentais. Como foi dito acima, reformas que encorajem a fusão de partidos podem fazer o país mais governável.
“Com o novo CPC, mais do que uma obrigação é um dever do advogado estimular a conciliação, a mediação e os outros métodos de solução consensual de conflitos”.
