Category Archives: Mazza

Resumos/anotações dos áudios das aulas do professor Mazza. A ideia aqui é postar/inserir um breve comentário ou resumo de cada um dos áudios/aulas de modo a facilitar um futuro estudo de cada tema. www.alexandremazza.com.br

#2 – Mazza – Processo Penal I – Polícia Judiciária Civil e Federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I www.alexandremazza.com.br 2 – Polícia Judiciária Civil e Federal As Polícias Civil e Federal conduzem as investigações, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Na ação penal de iniciativa privada e na pública condicionada a representação, o inquérito … Continue reading

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#1 – Mazza – Processo Penal I – Persecução Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I www.alexandremazza.com.br 1 – Persecução Penal O Estado, por meio do Inquérito Policial, inicia a persecução penal divididas em duas fases bem distintas, o Inquérito Policial e a Ação Penal. Inquérito Policial Exercido pela autoridade policial (delegado … Continue reading

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#30 – Mazza – Direito Penal – Ação controlada

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 30 – Ação controlada – art. 8º da lei nº 12.850/13 Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa a ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida, sob … Continue reading

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#29 – Mazza – Direito Penal – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 29 – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13 O papel básico dessa lei é definir organização criminosa, disciplinar investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a … Continue reading

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#28 – Mazza – Direito Penal – Crimes informáticos

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 28 – Crimes informáticos – Arts. 154-A e 154-B (Lei Dickman) O art. 154-A tipifica o crime de invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de mecanismo de segurança. O … Continue reading

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#27 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 27 – Crimes contra a Administração Pública – Arts. 312 a 337, CP Fraudes em certames de interesse público Constitui crime a utilização ou divulgação, de forma indevida, de conteúdo sigiloso de forma a beneficiar a si … Continue reading

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#26 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o casamento

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 26 – Crimes contra o casamento – Arts. 235 a 240, CP O primeiro entre os crimes contra o casamento é a bigamia. O crime de bigamia existe desde que, ao tempo do segundo  casamento, estava vigente … Continue reading

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#25 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a dignidade sexual

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 25 – Crimes contra a dignidade sexual No ano de 2009 foi promulgada a lei nº 12.015 que alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código Penal. Os antigos crimes contra os costumes, passaram a … Continue reading

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#24 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o patrimônio

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 24 – Crimes contra o patrimônio – Arts. 155 a 181, CP Tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor e desde que o agente seja criminoso … Continue reading

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#23 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a honra

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 23 – Crimes contra a honra O Código Penal disciplina os crimes contra a honra quando não praticados pela imprensa, pois delitos de imprensa são objetos de legislação especial. Arts. 138 a 145, CP: Crimes de calúnia, … Continue reading

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#22 – Mazza – Direito Penal – Participação em suicídio e outros

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 22 – Participação em suicídio e outros Art. 122, CP: Crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio É punível o fato ainda quando se frustre o suicídio, desde que resulte lesão corporal grave ao que tentou … Continue reading

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#21 – Mazza – Direito Penal – Parte Especial – Homicídios e outros

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 21 – Parte Especial – Homicídios e outros Crimes contra a vida. Homicídio, art. 121, CP. De uma forma geral, homicídio consiste em retirar a vida de outrem, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo. O … Continue reading

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#20 – Mazza – Direito Penal – Causas extintivas da punibilidade

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 20 – Causas extintivas da punibilidade  No artigo 107, CP, estão previstas: a) a morte do acusado; b) anistia; Que é o esquecimento total do fato delituoso, que faz desaparecer as consequências penais do fato. A anistia … Continue reading

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#19 – Mazza – Direito Penal – Suspensão condicional da pena

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 19 – Suspensão condicional da pena Existem quatro tipos de sursis: a) Sursis simples Nos termos do art. 77, caput, CP, segundo o qual a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, poderá … Continue reading

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#18 – Mazza – Direito Penal – Concurso de crimes

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 18 – Concurso de crimes É a pluralidade de infrações praticadas, por um ou mais agentes, de forma que o modo de execução dos delitos influencia no critério de aplicação da pena. Concurso material – art. 69, … Continue reading

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#17 – Mazza – Direito Penal – Penas

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 17 – Penas As penas privativas de liberdade são: reclusão, detenção e prisão simples. O réu condenado a pena de reclusão iniciará o cumprimento da pena no regime fechado, se superar 8 anos. O réu iniciará no … Continue reading

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#16 – Mazza – Direito Penal – Imputabilidade

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 16 – Imputabilidade A medida de segurança é a sanção penal imposta aos inimputáveis. As hipóteses previstas no caput do art. 26, CP, quais sejam, doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, são circunstâncias que afastam a … Continue reading

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#15 – Mazza – Direito Penal – Erro sobre a pessoa e de proibição

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 15 – Erro sobre a pessoa e de probição Está previsto no art. 20, §3º, CP. Trata-se de erro de tipo acidental. Não isentando o agente de pena. A modalidade ocorre quando o agente pretende atingir determinada … Continue reading

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#14 – Mazza – Direito Penal – Arrependimento posterior

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 14 – Arrependimento posterior Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, reparado o dano causado, ou restituída a coisa subtraída, por ato voluntário do agente, até o despacho de recebimento da denúncia ou queixa, … Continue reading

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#13 – Mazza – Direito Penal – Iter Criminis

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 13 – Iter Criminis O iter criminis é o percurso do crime. As fases pelas quais passa o delito, sendo estas: a) Cogitação Consiste na ideia da prática delituosa. Via de regra a cogitação não é punida. … Continue reading

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#12 – Mazza – Direito Penal – Crime Relação de Causalidade

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 12 – Crime relação de causalidade A relação de causalidade estabelece o vínculo entre o comportamento do agente, ou seja, a conduta (comissiva ou omissiva) e o resultado. Ela permite concluir se a conduta do agente foi … Continue reading

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#11 – Mazza – Direito Penal – Contagem de prazo

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 11 – Contagem de prazo Na contagem dos prazos previstos no Código Penal, computa-se o dia do começo e exclui-se do vencimento. Essa disciplina rege, entre outros, os prazos prescricionais, os de decadência e o livramento condicional. … Continue reading

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#10 – Mazza – Direito Penal – Tipicidade

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 10 – Tipicidade Quando um bem jurídico é escolhido para ser protegido e se encontra codificado, forma-se o tipo penal. Tipo penal é a descrição abstrata de um fato ilícito cuja ocorrência implica na cominação da pena. … Continue reading

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#9 – Mazza – Direito Penal – Extraterritorialidade

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 9 – Extraterritorialidade O art. 7º do Código Penal consagra o princípio da extraterritorialidade, segundo o qual será aplicada a lei penal brasileira aos crimes alí definidos, embora tenham sido cometidos em territórios de outra nação. As … Continue reading

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#8 – Mazza – Direito Penal – Lugar do crime

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 8 – Lugar do crime A lei penal conceituou o lugar do crime com base na teoria da ubiquidade. Considera-se praticada a infração penal no lugar em que ocorreu a conduta, comissiva ou omissiva, no todo ou … Continue reading

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#7 – Mazza – Direito Penal – Tempo do crime e territorialidade

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 7 – Tempo do crime e territorialidade Para o tempo do crime o Código Penal adotou a teoria da atividade. Prevista no art. 4º, para determinar o tempo do crime. Dessa forma, considera-se praticada a infração no … Continue reading

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#6 – Mazza – Direito Penal – Código Penal – Parte Geral

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 6 – Código Penal – Parte Geral O diploma normativo mais importante do direito penal brasileiro é o Código Penal, instituído pelo Decreto Lei nº 2.848/1940. O Código Penal é dividido em duas partes. A parte geral … Continue reading

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#5 – Mazza – Direito Penal – Classificação dos crimes

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 5 – Classificação dos crimes A doutrina divide os crimes em várias categorias para facilitar o seu estudo. As mais importantes são: a) Crimes comissivos e omissivos Comissivo é aquele praticado por uma ação, enquanto que no … Continue reading

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#4 – Mazza – Direito Penal – Objeto da infração penal

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 4 – Objeto da infração penal Na infração penal, fala-se em objeto jurídico e em objeto material. O objeto jurídico sempre existirá, o material nem sempre.  Objeto jurídico é o interesse que o legislador escolheu proteger através … Continue reading

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#3 – Mazza – Direito Penal – Sujeitos ativo e passivo

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 3 – Sujeitos ativo e passivo A infração penal tem o sujeito ativo, que é quem pratica a conduta, e tem o sujeito passivo, que é quem sofre a conduta tipificada na legislação. a) Sujeito ativo é … Continue reading

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#2 – Mazza – Direito Penal – Infração penal e seus tipos

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 2 – Infração penal e seus tipos Podemos definir infração penal como aquela conduta positivada no ordenamento jurídico com previsão de uma sanção. Tipos de infração penal O direito penal brasileiro possui duas espécies de infração penal, … Continue reading

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#1 – Mazza – Direito Penal – Princípios constitucionais

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 1 – Princípios constitucionais Todo ramo do direito têm princípios que servem de fundamento para as suas regras. Alguns destes princípios, do direito penal, estão previstos na Constituição Federal, a saber: a) Princípio da Legalidade – art. … Continue reading

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#30 – Mazza – Direito Constitucional – ADC e ADPF

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 30 – ADC e ADPF O objetivo da ADC é declarar constitucional determinada norma. Tem os mesmos legitimados da ADI e a competência também é do STF. Ao contrário da ADI, a ADC só pode ter por … Continue reading

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#29 – Mazza – Direito Constitucional – Efeitos da ADI

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 29 – Efeitos da ADI A decisão da ADI e da ADC é vinculante para todo o judiciário e para a administração federal, estadual, distrital e municipal. A declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto e a … Continue reading

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#28 – Mazza – Direito Constitucional – Pertinência temática

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 28 – Pertinência temática Apenas nos casos da Mesa da Assembleia ou Câmara Legislativa, do Governador e da Confederação Sindical ou Entidade de Classe, exige-se pertinência temática, ou seja, só poderá ser proposta ADI relativa a temas … Continue reading

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#27 – Mazza – Direito Constitucional – ADO ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 27 – ADO ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Prevista no artigo 103, §2º da CRFB/88, pode ser proposta por todos os legitimados para a ADI e tem o objetivo de tornar efetiva norma constitucional de … Continue reading

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#26 – Mazza – Direito Constitucional – Vício formal e material

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 26 – Vício formal e material  Basicamente existem dois tipos de inconstitucionalidade que podem atingir um ato normativo: a) Inconstitucionalidade formal Quando foi desrespeitada alguma regra do procedimento constitucional para a criação do ato normativo. b) Inconstitucionalidade … Continue reading

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#25 – Mazza – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 25 – Controle de Constitucionalidade Controle de constitucionalidade é o sistema jurídico para a aferição da compatibilidade material e formal de normas com o texto da Constituição Federal. Os objetivos desse controle são: a garantia da unidade … Continue reading

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#24 – Mazza – Direito Constitucional – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 24 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas São instrumentos excepcionais, necessários e temporários para a proteção do estado e das instituições democráticas: a) Estado de Defesa Em caso de risco a ordem pública e a … Continue reading

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#23 – Mazza – Direito Constitucional – Ministério Público

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 23 – Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, não pertencente a nenhum poder estatal, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais e … Continue reading

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#22 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Judiciário

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 22 – Poder Judiciário  Constituem órgãos do Poder Judiciário: a) O Supremo Tribunal Federal – STF; b) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ; c) O Superior Tribunal de Justiça – STJ; d) Os Tribunais Regionais Federais … Continue reading

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#21 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Executivo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 21 – Poder Executivo Na esfera federal o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros. A eleição presidencial ocorre no primeiro domingo de outubro, se houver, é realizado no último domingo de outubro. … Continue reading

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#20 – Mazza – Direito Constitucional – Processo Legislativo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 20 – Processo Legislativo Processo Legislativo é o nome dado para as etapas obrigatórias para a elaboração das espécies normativas. De acordo com o artigo 59 da Constituição as espécies normativas são 7 (sete): a) Emenda Constitucional … Continue reading

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#19 – Mazza – Direito Constitucional – CPIs

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 19 – CPIs As CPIs estão disciplinadas no artigo 58, §3º da Constituição. Art. 58, § 3º, da CRFB/88 – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros … Continue reading

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#18 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Legislativo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 18 – Poder Legislativo O Poder Legislativo, no âmbito federal, adotou o bicameralismo, pois o legislativo da União é composto por duas casas, o Senado, que representa a vontade dos estados membros e do Distrito Federal, e … Continue reading

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#17 – Mazza – Direito Constitucional – Tripartição de Poderes

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 17 – Tripartição de Poderes De acordo com o artigo 2º da Constituição, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário são poderes independentes e harmônicos. Embora o poder estatal, em essência, seja uno e indivisível, o exercício … Continue reading

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#16 – Mazza – Direito Constitucional – Decretação de Intervenção

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 16 – Decretação de Intervenção Dependendo da hipótese, a intervenção pode ser decretada de ofício, pelo Presidente da República, provocada por requisição ou solicitação de outro poder, e no caso da chamada ADIN interventiva, dependerá de representação … Continue reading

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#15 – Mazza – Direito Constitucional – Intervenção Federal

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 15 – Intervenção Federal No direito brasileiro a autonomia das entidades federativas é a regra geral, enquanto que a intervenção constitucional é uma exceção. É por essa razão que o artigo 34 da Constituição declara que a … Continue reading

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#14 – Mazza – Direito Constitucional – Estados, Municípios, DF e Territórios

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 14 – Estados, Municípios, DF e Territórios 2 – Estados Os estados possuem autonomia e são organizados e regidos pela Constituição estadual e pela legislação que editarem, sendo-lhes reservadas as competências não vedadas pela Constituição Federal. Além … Continue reading

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#13 – Mazza – Direito Constitucional – Federalismo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 13 – Federalismo A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Esse modelo, previsto logo no artigo 1º da Constituição, aponta para a existência de 4 (quatro) … Continue reading

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#12 – Mazza – Direito Constitucional – Inelegibilidades

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 12 – Inelegibilidades São absolutamente inelegíveis: – Os inalistáveis; – Os analfabetos (podem votar, mas não podem ser votados). Existem casos também de inelegibilidades relativas, como: a) Presidente, Governador e Prefeito que não podem ser reeleitos para … Continue reading

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#11 – Mazza – Direito Constitucional – Direitos Políticos

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 11 – Direitos Políticos Direitos políticos são aqueles que permitem ao cidadão participar do governo do seu país, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direito, secreto, periódico e com valor igual para todos. … Continue reading

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#10 – Mazza – Direito Constitucional – Extradição, Deportação e Expulsão

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 10 – Extradição, Deportação e Expulsão Extradição, deportação e expulsão são institutos bem diferentes. Na extradição o estrangeiro ou brasileiro naturalizado pratica um crime fora do seu país de origem, para onde serão reconduzidos, a pedido da … Continue reading

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#9 – Mazza – Direito Constitucional – Nacionalidade

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 9 – Nacionalidade Nacionalidade é a situação jurídica do indivíduo que pertence ao povo de um certo Estado. Não se pode confundir nacionalidade com cidadania, sendo afeta a uma concepção mais restrita, relacionada com possibilidade de ter … Continue reading

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#8 – Mazza – Direito Constitucional – Garantias Fundamentais

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 8 – Garantias Fundamentais Não se pode confundir direitos fundamentais com garantias fundamentais. Direitos fundamentais são vantagens e proteções materiais em favor das pessoas. Já as garantias fundamentais são instrumentos processuais para a defesa daqueles direitos, instrumentos … Continue reading

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#7 – Mazza – Direito Constitucional – Direitos Fundamentais

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 7 – Direitos Fundamentais Previstos no art. 5º e em diversos pontos da constituição de 1988 os direitos fundamentais são proteções conferidas às pessoas, representando limites à atuação do Estado e dos demais particulares. A noção dos … Continue reading

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#6 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Constituinte

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 6 – Poder Constituinte Poder constituinte é aquele que elabora ou modifica o texto constitucional. O povo é titular deste poder, que é exercido por uma Assembleia Constituinte. É comum identificar três tipos de manifestações deste poder … Continue reading

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#5 – Mazza – Direito Constitucional – Eficácia das Normas Constitucionais

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 5 – Eficácia das Normas Constitucionais Segundo o professor José Afonso da Silva as normas constitucionais podem ser divididas em três categorias: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Normas constitucionais … Continue reading

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#4 – Mazza – Direito Constitucional – Classificação das Constituições

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 4 – Classificação das Constituições A doutrina apresenta diversas classificações das constituições. Consideraremos quatro critérios diferentes: 1 – Quanto a extensão as constituições se dividem em sintéticas e analíticas Sintéticas: são as que tratam de poucos temas, … Continue reading

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#3 – Mazza – Direito Constitucional – Formas de governo e de estado e sistemas de governo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 3 – Formas de governo e de estado e sistemas de governo Forma de governo é o modo de organização do poder estatal. As formas de governo são duas: monarquia e república. A monarquia consiste na forma … Continue reading

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