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Arquivo da categoria: Mazza
#15 – Mazza – Processo Penal – Lei de Crimes Hediondos – 8.072/1990
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 15 – Lei de Crimes Hediondos – 8.072/1990 A lei atual passou por diversas alterações, dentre as quais: – A liberdade provisória passou a ser admitida; – A progressão de regime prisional agora é permitida após … Continue lendo
#14 – Mazza – Processo Penal – Lavagem de Dinheiro – 9.613/1998
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 14 – Lavagem de Dinheiro – 9.613/1998 A lei de lavagem de dinheiro sofreu significativas alterações com a edição da lei nº 12.638/2012, sendo o artigo 1º um dos que foram alterados. O rol de incisos … Continue lendo
Publicado em Processo Penal
Com a tag 9.613/1998, Lei de lavagem de dinheiro, Mazza
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#13 – Mazza – Processo Penal – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 13 – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003 O registro da arma de fogo é expedido pela Polícia Federal e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente: 1. No interior de sua residência, domicílio e dependências; 2. … Continue lendo
Publicado em Processo Penal
Com a tag Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003
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#12 – Mazza – Processo Penal – Lei Antidrogas – 11.343/2006
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 12 – Lei Antidrogas – 11.343/2006 O inquérito policial para os crimes da lei de drogas deve ser concluído em 30 dias se o acusado estiver preso, e em 90 dias se estiver solto. Esses prazos … Continue lendo
#11 – Mazza – Processo Penal – Ações Especiais
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 11 – Ações Especiais 1. Revisão Criminal Trata-se de ação privativa da defesa. Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que presentes os seguintes requisitos legais: a) Existência de uma sentença condenatória transitada em julgado. b) … Continue lendo
#10 – Mazza – Processo Penal – Procedimentos e Recursos
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 10 – Procedimentos e Recursos Procedimentos É a sequência dos atos processuais. Conforme o art. 394 do CPP, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Ordinário: crime cuja sanção … Continue lendo
#9 – Mazza – Processo Penal – Provas
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 9 – Provas São o conjunto de atos praticados com a finalidade de demonstrar certa alegação. No processo penal vigora o princípio da verdade real, devendo o juiz buscar, por todos os meios processualmente admissíveis, alcançar … Continue lendo
#8 – Mazza – Processo Penal – Jurisdição e Competência Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 8 – Jurisdição e Competência Penal Jurisdição é a função exercida pelo Poder Judiciário, aplicando normas e solucionando litígios. Competência: é a medida da jurisdição. A competência na Constituição Federal será: 1 – Jurisdições Especiais – nos … Continue lendo
#7 – Mazza – Processo Penal – Princípios do Processo Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 7 – Princípios do Processo Penal a) Princípio da verdade real O juiz deve investigar a realidade dos fatos e para isso poderá valer-se de diligências, oitivas de testemunhas do juízo etc, conforme arts. 156 a … Continue lendo
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Com a tag Fontes do Direito Processual Penal, Mazza, Princípios do Direito Processual Penal
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#6 – Mazza – Processo Penal – Prisões Cautelares
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 6 – Prisões Cautelares As prisões cautelares são também conhecidas como processuais ou provisórias. 6.1 – Prisão em flagrante Qualquer do povo poderá e os agentes policiais deverão prender qualquer pessoa em flagrante delito. Flagrante prorrogado … Continue lendo
#5 – Mazza – Processo Penal – Ação Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 5 – Ação Penal A ação penal está prevista nos artigos de 24 a 62 do Código de Processo Penal. O início da ação penal ocorre com o simples oferecimento da denúncia. A ação penal pode ser … Continue lendo
#4 – Mazza – Processo Penal – Lei nº 12.830 de junho de 2013 – Estatuto do Delegado
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 4 – Lei nº 12.830 de junho de 2013 – Estatuto do Delegado A lei nº 12.830 de 20 de junho de 2013, também conhecida como ‘Estatuto do Delegado’, dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado … Continue lendo
#3 – Mazza – Processo Penal – Encerramento do Inquérito
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 3 – Encerramento do Inquérito O prazo para a conclusão dos inquéritos policiais devem ser cumpridos rigorosamente, ainda mais se o réu estiver preso preventivamente ou em flagrante, tendo em vista que o encarceramento restringe a … Continue lendo
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Com a tag Encerramento do Inquérito, Mazza, Processo Penal
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#2 – Mazza – Processo Penal – Polícia Judiciária Civil e Federal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 2 – Polícia Judiciária Civil e Federal As Polícias Civil e Federal conduzem as investigações, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Na ação penal de iniciativa privada e na pública condicionada a representação, o inquérito policial … Continue lendo
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Com a tag Mazza, Polícia Civil, Polícia Federal, Prazos do IP
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#1 – Mazza – Processo Penal – Persecução Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 1 – Persecução Penal O Estado, por meio do Inquérito Policial, inicia a persecução penal dividida em duas fases bem distintas, o Inquérito Policial e a Ação Penal. Inquérito Policial Exercido pela autoridade policial (Delegado de … Continue lendo
#30 – Mazza – Direito Penal – Ação controlada
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 30 – Ação controlada – art. 8º da lei nº 12.850/13 Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa a ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida, sob … Continue lendo
#29 – Mazza – Direito Penal – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 29 – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13 O papel básico dessa lei é definir organização criminosa, disciplinar investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a … Continue lendo
#28 – Mazza – Direito Penal – Crimes informáticos
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 28 – Crimes informáticos – Arts. 154-A e 154-B (Lei Dickman) O art. 154-A tipifica o crime de invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de mecanismo de segurança. O … Continue lendo
#27 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 27 – Crimes contra a Administração Pública – Arts. 312 a 337, CP Fraudes em certames de interesse público Constitui crime a utilização ou divulgação, de forma indevida, de conteúdo sigiloso de forma a beneficiar a si … Continue lendo
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Com a tag Crimes Contra a Administração Pública, Mazza
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#26 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o casamento
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 26 – Crimes contra o casamento – Arts. 235 a 240, CP O primeiro entre os crimes contra o casamento é a bigamia. O crime de bigamia existe desde que, ao tempo do segundo casamento, estava vigente … Continue lendo
#25 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a dignidade sexual
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 25 – Crimes contra a dignidade sexual No ano de 2009 foi promulgada a lei nº 12.015 que alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código Penal. Os antigos crimes contra os costumes, passaram a … Continue lendo
#24 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o patrimônio
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 24 – Crimes contra o patrimônio – Arts. 155 a 181, CP Tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor e desde que o agente seja criminoso … Continue lendo
#23 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a honra
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 23 – Crimes contra a honra O Código Penal disciplina os crimes contra a honra quando não praticados pela imprensa, pois delitos de imprensa são objetos de legislação especial. Arts. 138 a 145, CP: Crimes de calúnia, … Continue lendo
#22 – Mazza – Direito Penal – Participação em suicídio e outros
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 22 – Participação em suicídio e outros Art. 122, CP: Crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio É punível o fato ainda quando se frustre o suicídio, desde que resulte lesão corporal grave ao que tentou … Continue lendo
#21 – Mazza – Direito Penal – Parte Especial – Homicídios e outros
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 21 – Parte Especial – Homicídios e outros Crimes contra a vida. Homicídio, art. 121, CP. De uma forma geral, homicídio consiste em retirar a vida de outrem, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo. O … Continue lendo
Publicado em Direito Penal
Com a tag Mazza, Parte Especial - Homicídios e outros
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#20 – Mazza – Direito Penal – Causas extintivas da punibilidade
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 20 – Causas extintivas da punibilidade No artigo 107, CP, estão previstas: a) a morte do acusado; b) anistia; Que é o esquecimento total do fato delituoso, que faz desaparecer as consequências penais do fato. A anistia … Continue lendo
#19 – Mazza – Direito Penal – Suspensão condicional da pena
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 19 – Suspensão condicional da pena Existem quatro tipos de sursis: a) Sursis simples Nos termos do art. 77, caput, CP, segundo o qual a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, poderá … Continue lendo
#18 – Mazza – Direito Penal – Concurso de crimes
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 18 – Concurso de crimes É a pluralidade de infrações praticadas, por um ou mais agentes, de forma que o modo de execução dos delitos influencia no critério de aplicação da pena. Concurso material – art. 69, … Continue lendo
#17 – Mazza – Direito Penal – Penas
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 17 – Penas As penas privativas de liberdade são: reclusão, detenção e prisão simples. O réu condenado a pena de reclusão iniciará o cumprimento da pena no regime fechado, se superar 8 anos. O réu iniciará no … Continue lendo
#16 – Mazza – Direito Penal – Imputabilidade
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 16 – Imputabilidade A medida de segurança é a sanção penal imposta aos inimputáveis. As hipóteses previstas no caput do art. 26, CP, quais sejam, doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, são circunstâncias que afastam a … Continue lendo
#15 – Mazza – Direito Penal – Erro sobre a pessoa e de proibição
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 15 – Erro sobre a pessoa e de probição Erro sobre a pessoa Está previsto no art. 20, §3º, CP. Trata-se de erro de tipo acidental. Não isentando o agente de pena. A modalidade ocorre quando o … Continue lendo
#14 – Mazza – Direito Penal – Arrependimento posterior
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 14 – Arrependimento posterior Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, reparado o dano causado, ou restituída a coisa subtraída, por ato voluntário do agente, até o despacho de recebimento da denúncia ou queixa, … Continue lendo
#13 – Mazza – Direito Penal – Iter Criminis
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 13 – Iter Criminis O iter criminis é o percurso do crime. As fases pelas quais passa o delito, sendo estas: a) Cogitação Consiste na ideia da prática delituosa. Via de regra a cogitação não é punida. … Continue lendo
#12 – Mazza – Direito Penal – Relação de causalidade no crime
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 12 – Relação de causalidade no crime A relação de causalidade estabelece o vínculo entre o comportamento do agente, ou seja, a conduta (comissiva ou omissiva) e o resultado. Ela permite concluir se a conduta do agente … Continue lendo
#11 – Mazza – Direito Penal – Contagem de prazo
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 11 – Contagem de prazo Na contagem dos prazos previstos no Código Penal, computa-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Essa disciplina rege, entre outros, os prazos prescricionais, os de decadência e o livramento … Continue lendo
#10 – Mazza – Direito Penal – Tipicidade
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 10 – Tipicidade Quando um bem jurídico é escolhido para ser protegido e se encontra codificado, forma-se o tipo penal. Tipo penal é a descrição abstrata de um fato ilícito cuja ocorrência implica na cominação da pena. … Continue lendo
#9 – Mazza – Direito Penal – Extraterritorialidade
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 9 – Extraterritorialidade O art. 7º do Código Penal consagra o princípio da extraterritorialidade, segundo o qual será aplicada a lei penal brasileira aos crimes alí definidos, embora tenham sido cometidos em territórios de outra nação. As … Continue lendo
#8 – Mazza – Direito Penal – Lugar do crime
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 8 – Lugar do crime A lei penal conceituou o lugar do crime com base na teoria da ubiquidade. Considera-se praticada a infração penal no lugar em que ocorreu a conduta, comissiva ou omissiva, no todo ou … Continue lendo
#7 – Mazza – Direito Penal – Tempo do crime e territorialidade
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 7 – Tempo do crime e territorialidade Para o tempo do crime o Código Penal adotou a teoria da atividade. Prevista no art. 4º, para determinar o tempo do crime. Dessa forma, considera-se praticada a infração no … Continue lendo
#6 – Mazza – Direito Penal – Código Penal – Parte Geral
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 6 – Código Penal – Parte Geral O diploma normativo mais importante do direito penal brasileiro é o Código Penal, instituído pelo Decreto Lei nº 2.848/1940. O Código Penal é dividido em duas partes. A parte geral … Continue lendo
#5 – Mazza – Direito Penal – Classificação dos crimes
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 5 – Classificação dos crimes A doutrina divide os crimes em várias categorias para facilitar o seu estudo. As mais importantes são: a) Crimes comissivos e omissivos Comissivo é aquele praticado por uma ação, enquanto que no … Continue lendo
Publicado em Direito Penal
Com a tag Classificação dos crimes, Comissivos, Dano, Formal, Instantâneo, Material, Mera conduta, Omissivos, Perigo, Permanente
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#4 – Mazza – Direito Penal – Objeto da infração penal
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 4 – Objeto da infração penal Na infração penal, fala-se em objeto jurídico e em objeto material. O objeto jurídico sempre existirá, o material nem sempre. Objeto jurídico é o interesse que o legislador escolheu proteger através … Continue lendo
Publicado em Direito Penal
Com a tag jurídico e material, Objeto da infração penal
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#3 – Mazza – Direito Penal – Sujeitos ativo e passivo
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 3 – Sujeitos ativo e passivo A infração penal tem o sujeito ativo, que é quem pratica a conduta, e tem o sujeito passivo, que é quem sofre a conduta tipificada na legislação. a) Sujeito ativo é … Continue lendo
#2 – Mazza – Direito Penal – Infração penal e seus tipos
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 2 – Infração penal e seus tipos Podemos definir infração penal como aquela conduta positivada no ordenamento jurídico com previsão de uma sanção. Tipos de infração penal O direito penal brasileiro possui duas espécies de infração penal, … Continue lendo
Publicado em Direito Penal
Com a tag Contravenção Penal, Crime, Infração penal, Mazza
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#1 – Mazza – Direito Penal – Princípios constitucionais
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 1 – Princípios constitucionais Todo ramo do direito têm princípios que servem de fundamento para as suas regras. Alguns destes princípios, do direito penal, estão previstos na Constituição Federal, a saber: a) Princípio da Legalidade – art. … Continue lendo
Publicado em Direito Penal
Com a tag Direito Penal, Humanização, Individualização da pena, legalidade, Mazza, personalidade, Princípios constitucionais
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#30 – Mazza – Direito Constitucional – ADC e ADPF
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 30 – ADC e ADPF O objetivo da ADC é declarar constitucional determinada norma. Tem os mesmos legitimados da ADI e a competência também é do STF. Ao contrário da ADI, a ADC só pode ter por … Continue lendo
#29 – Mazza – Direito Constitucional – Efeitos da ADI
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 29 – Efeitos da ADI A decisão da ADI e da ADC é vinculante para todo o judiciário e para a administração federal, estadual, distrital e municipal. A declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto e a … Continue lendo
#28 – Mazza – Direito Constitucional – Pertinência temática
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 28 – Pertinência temática Apenas nos casos da Mesa da Assembleia ou Câmara Legislativa, do Governador e da Confederação Sindical ou Entidade de Classe, exige-se pertinência temática, ou seja, só poderá ser proposta ADI relativa a temas … Continue lendo
#27 – Mazza – Direito Constitucional – ADO ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 27 – ADO ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Prevista no artigo 103, §2º da CRFB/88, pode ser proposta por todos os legitimados para a ADI e tem o objetivo de tornar efetiva norma constitucional de … Continue lendo
#26 – Mazza – Direito Constitucional – Vício formal e material
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 26 – Vício formal e material Basicamente existem dois tipos de inconstitucionalidade que podem atingir um ato normativo: a) Inconstitucionalidade formal Quando foi desrespeitada alguma regra do procedimento constitucional para a criação do ato normativo. b) Inconstitucionalidade … Continue lendo
#25 – Mazza – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 25 – Controle de Constitucionalidade Controle de constitucionalidade é o sistema jurídico para a aferição da compatibilidade material e formal de normas com o texto da Constituição Federal. Os objetivos desse controle são: a garantia da unidade … Continue lendo
#24 – Mazza – Direito Constitucional – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 24 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas São instrumentos excepcionais, necessários e temporários para a proteção do estado e das instituições democráticas: a) Estado de Defesa Em caso de risco a ordem pública e a … Continue lendo
Publicado em Direito Constitucional
Com a tag Defesa dos Estados, Estado de defesa, Estado de sítio
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#23 – Mazza – Direito Constitucional – Ministério Público
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 23 – Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, não pertencente a nenhum poder estatal, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais, individuais e indisponíveis. … Continue lendo
#22 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Judiciário
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 22 – Poder Judiciário Constituem órgãos do Poder Judiciário: a) O Supremo Tribunal Federal – STF; b) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ; c) O Superior Tribunal de Justiça – STJ; d) Os Tribunais Regionais Federais … Continue lendo
#21 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Executivo
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 21 – Poder Executivo Na esfera federal o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros. A eleição presidencial ocorre no primeiro domingo de outubro, se houver, é realizado no último domingo de outubro. … Continue lendo
#20 – Mazza – Direito Constitucional – Processo Legislativo
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 20 – Processo Legislativo Processo Legislativo é o nome dado para as etapas obrigatórias para a elaboração das espécies normativas. De acordo com o artigo 59 da Constituição as espécies normativas são 7 (sete): a) Emenda Constitucional … Continue lendo
#19 – Mazza – Direito Constitucional – CPIs
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#18 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Legislativo
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 18 – Poder Legislativo O Poder Legislativo, no âmbito federal, adotou o bicameralismo, pois o legislativo da União é composto por duas casas, o Senado, que representa a vontade dos estados membros e do Distrito Federal, e … Continue lendo
#17 – Mazza – Direito Constitucional – Tripartição de Poderes
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 17 – Tripartição de Poderes De acordo com o artigo 2º da Constituição, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário são poderes independentes e harmônicos. Embora o poder estatal, em essência, seja uno e indivisível, o exercício … Continue lendo
#16 – Mazza – Direito Constitucional – Decretação de Intervenção
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 16 – Decretação de Intervenção Dependendo da hipótese, a intervenção pode ser decretada de ofício, pelo Presidente da República, provocada por requisição ou solicitação de outro poder, e no caso da chamada ADIN interventiva, dependerá de representação … Continue lendo