Author Archives: Marcos Paulo

Aula 19 – Cálculos de Revisão de Benefícios Previdenciários e Liquidação de Sentença – 08 e 09.12.17

AULA 19 – 08.12 e 09.12.17 Tema da Aula: Cálculos de Revisão de Benefícios Previdenciários e Liquidação de Sentença. Ementa: Cálculos de revisão. Verificação das Diferenças Obtidas com as Teses Revisionais. Juros e Correção Monetária. Honorários de Sucumbência. Simulação de Diversos Cálculos … Continue reading

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#55 – Direito Penal – PE – 4/7 – Christiano Gonzaga – 09/11/17

#55 – Direito Penal – PE – 4/7 – Christiano Gonzaga – 09/11/17

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Aula 18 – Revisões de Benefícios Previdenciários. Análise de Cartas de Concessão – 10 e 11.11.17

AULA 18 – 10.11 e 11.11.17 Tema da Aula: Revisões de Benefícios Previdenciários. Análise de Cartas de Concessão. Ementa: OTN/ORTN. Buraco Verde – Art. 26, da Lei nº 8.870/94. IRSM. Benefícios por Incapacidade e os 80% Maiores Salários de Contribuição – Art. … Continue reading

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#53 – Direito Constitucional – 7/7 – Renata Abreu – 08/11/17

#53 – Direito Constitucional – 7/7 – Renata Abreu – 08/11/17

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#52 – Direito de Polícia Judiciária – 3/3 – Henrique Hoffmann – 08/11/17

#52 – Direito de Polícia Judiciária – 3/3 – Henrique Hoffmann – 08/11/17

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#51 – Direito de Polícia Judiciária – 2/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17

#51 – Direito de Polícia Judiciária – 2/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17

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#50 – Direito de Polícia Judiciária – 1/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17

#50 – Direito de Polícia Judiciária – 1/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17

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#15 – Mazza – Processo Penal – Lei de Crimes Hediondos – 8.072/1990

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 15 – Lei de Crimes Hediondos – 8.072/1990  A lei atual passou por diversas alterações, dentre as quais: – A liberdade provisória passou a ser admitida; – A progressão de regime prisional agora é permitida após … Continue reading

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#14 – Mazza – Processo Penal – Lavagem de Dinheiro – 9.613/1998

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 14 – Lavagem de Dinheiro – 9.613/1998 A lei de lavagem de dinheiro sofreu significativas alterações com a edição da lei nº 12.638/2012, sendo o artigo 1º um dos que foram alterados. O rol de incisos … Continue reading

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#13 – Mazza – Processo Penal – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 13 – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003 O registro da arma de fogo é expedido pela Polícia Federal e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente: 1. No interior de sua residência, domicílio e dependências; 2. … Continue reading

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#12 – Mazza – Processo Penal – Lei Antidrogas – 11.343/2006

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 12 – Lei Antidrogas – 11.343/2006 O inquérito policial para os crimes da lei de drogas deve ser concluído em 30 dias se o acusado estiver preso, e em 90 dias se estiver solto. Esses prazos … Continue reading

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#11 – Mazza – Processo Penal – Ações Especiais

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 11 – Ações Especiais 1. Revisão Criminal Trata-se de ação privativa da defesa. Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que presentes os seguintes requisitos legais: a) Existência de uma sentença condenatória transitada em julgado. b) … Continue reading

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#10 – Mazza – Processo Penal – Procedimentos e Recursos

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 10 – Procedimentos e Recursos Procedimentos É a sequência dos atos processuais. Conforme o art. 394 do CPP, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Ordinário: crime cuja sanção … Continue reading

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#9 – Mazza – Processo Penal – Provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 9 – Provas São o conjunto de atos praticados com a finalidade de demonstrar certa alegação. No processo penal vigora o princípio da verdade real, devendo o juiz buscar, por todos os meios processualmente admissíveis, alcançar … Continue reading

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#8 – Mazza – Processo Penal – Jurisdição e Competência Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 8 – Jurisdição e Competência Penal Jurisdição é a função exercida pelo Poder Judiciário, aplicando normas e solucionando litígios. Competência: é a medida da jurisdição. A competência na Constituição Federal será: 1 – Jurisdições Especiais – nos … Continue reading

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#7 – Mazza – Processo Penal – Princípios do Processo Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 7 – Princípios do Processo Penal a) Princípio da verdade real O juiz deve investigar a realidade dos fatos e para isso poderá valer-se de diligências, oitivas de testemunhas do juízo etc, conforme arts. 156 a … Continue reading

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#49 – Direito Penal – PE – 3/7 – Christiano Gonzaga – 31/10/17

#49 – Direito Penal – PE – 3/7 – Christiano Gonzaga – 31/10/17 – Princípio da insignificância – Atua sobre a tipicidade material – ofensa real do bem jurídico tutelado. – Requisitos para a aplicação – HC 112.262/MG – STF … Continue reading

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#48 – Direito Penal – PE – 2/7 – Christiano Gonzaga – 30/10/17

#48 – Direito Penal – PE – 2/7 – Christiano Gonzaga – 30/10/17 Infanticídio – A mãe deve estar no estado puerperal (elementar do crime) – estado psicótico que a mãe passa em função de alterações hormonais (fica fora de … Continue reading

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#6 – Mazza – Processo Penal – Prisões Cautelares

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 6 – Prisões Cautelares As prisões cautelares são também conhecidas como processuais ou provisórias. 6.1 – Prisão em flagrante Qualquer do povo poderá e os agentes policiais deverão prender qualquer pessoa em flagrante delito. Flagrante prorrogado … Continue reading

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#47 – Direito Constitucional – 6/7 – Renata Abreu – 29/10/17

#47 – Direito Constitucional – 6/7 – Renata Abreu – 29/10/17

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#46 – Direito Constitucional – 5/7 – Renata Abreu – 28/10/17

#46 – Direito Constitucional – 5/7 – Renata Abreu – 28/10/17

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#45 – Direito Empresarial – 3/4 – José Humberto – 27/10/17

#45 – Direito Empresarial – 3/4 – José Humberto – 27/10/17   QUESTÃO DA AULA

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#44 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 27/10/17

#44 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 27/10/17

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#5 – Mazza – Processo Penal – Ação Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 5 – Ação Penal A ação penal está prevista nos artigos de 24 a 62 do Código de Processo Penal. O início da ação penal ocorre com o simples oferecimento da denúncia. A ação penal pode ser … Continue reading

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#4 – Mazza – Processo Penal – Lei nº 12.830 de junho de 2013 – Estatuto do Delegado

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 4 – Lei nº 12.830 de junho de 2013 – Estatuto do Delegado A lei nº 12.830 de 20 de junho de 2013, também conhecida como ‘Estatuto do Delegado’, dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado … Continue reading

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#3 – Mazza – Processo Penal – Encerramento do Inquérito

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 3 – Encerramento do Inquérito O prazo para a conclusão dos inquéritos policiais devem ser cumpridos rigorosamente, ainda mais se o réu estiver preso preventivamente ou em flagrante, tendo em vista que o encarceramento restringe a … Continue reading

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#43 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 23/10/17

#43 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 23/10/17  

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Curso EGOV-DF – Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa – Turma 05.2017 – EGOV DF – Out/17

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#42 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 5/5 – Francisco Menezes – 21/10/17

#42 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 5/5 – Francisco Menezes – 21/10/17 Prescrição Penal – arts. 109 a 120 do Código Penal – Conceito: Prescrição penal é a perda da pretensão de constituir uma sentença … Continue reading

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#41 – Direito Processual Penal – 2/6 – Marcos Paulo – 20/10/17

#41 – Direito Processual Penal – 2/6 – Marcos Paulo – 20/10/17 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […] V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; […] 5º … Continue reading

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#2 – Mazza – Processo Penal – Polícia Judiciária Civil e Federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 2 – Polícia Judiciária Civil e Federal As Polícias Civil e Federal conduzem as investigações, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Na ação penal de iniciativa privada e na pública condicionada a representação, o inquérito policial … Continue reading

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Jurisprudências – 2017.2 – Curso Supremo – DPF

Direito Penal – Gabriel Habib – Agosto/2017 – Informativo 606/STJ: ‘Para a aplicação do perdão judicial (art. 121, §5º, CP) no crime de homicídio culposo do CTB (art. 302) é necessário a presença do vínculo afetivo entre o autor e … Continue reading

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#1 – Mazza – Processo Penal – Persecução Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 1 – Persecução Penal O Estado, por meio do Inquérito Policial, inicia a persecução penal dividida em duas fases bem distintas, o Inquérito Policial e a Ação Penal. Inquérito Policial Exercido pela autoridade policial (Delegado de … Continue reading

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#40 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17

#40 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17 6. Agentes Públicos – Normas constitucionais – Arts. 37 a 41, CR/88. – Concurso Público (art. 37, II, CR/88): obrigatório para cargos públicos e empregados públicos. – Exceção: cargo … Continue reading

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#39 – Direito Empresarial – 2/4 – José Humberto – 12/10/17

#39 – Direito Empresarial – 2/4 – José Humberto – 12/10/17

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#38 – Direito Empresarial – 1/4 – José Humberto – 11/10/17

#38 – Direito Empresarial – 1/4 – José Humberto – 11/10/17

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#37 – Direito Processual Penal – 1/6 – Marcos Paulo – 10/10/17

#37 – Direito Processual Penal – 1/6 – Marcos Paulo – 10/10/17 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […] IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União … Continue reading

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#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17

#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17

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Aula 17 – Teses Preventivas e Mandados de Segurança. Planejamento Previdenciário – Cases – 06 e 07.10.17

AULA 17 – 06.10 e 07.10.17 Em função de estar realizando a primeira fase do concurso de Delegado de Polícia em Cuiabá, Mato Grosso, não pude comparecer nesta aula… Irei repô-la em novembro/18. Tema da Aula: Teses Preventivas e Mandados de … Continue reading

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#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17

#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17

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Curso TCDF – Escola de Contas Públicas – Principais alterações no Procedimento Licitatório – Lei nº 13.303/2016 – 25 a 29.09.17

Tempo sabático, no trabalho, destinado ao aprendizado e treinamento!!!

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#01 – Polícias na Constituição – Bruno Zampier e Henrique Hoffmann – 23/09/17

Trabalhos: – Serão dois trabalhos ou atividades escritas, sendo um em fevereiro/18 e outro em julho/18. Serão textos dissertativos, com 15 dias para concluí-los. TCC (Trabalho de Conclusão de Curso): – Será um artigo científico (entre 15 a 25 páginas). … Continue reading

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#30 – Mazza – Direito Penal – Ação controlada

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 30 – Ação controlada – art. 8º da lei nº 12.850/13 Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa a ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida, sob … Continue reading

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#29 – Mazza – Direito Penal – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 29 – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13 O papel básico dessa lei é definir organização criminosa, disciplinar investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a … Continue reading

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#28 – Mazza – Direito Penal – Crimes informáticos

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 28 – Crimes informáticos – Arts. 154-A e 154-B (Lei Dickman) O art. 154-A tipifica o crime de invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de mecanismo de segurança. O … Continue reading

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#27 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 27 – Crimes contra a Administração Pública – Arts. 312 a 337, CP Fraudes em certames de interesse público Constitui crime a utilização ou divulgação, de forma indevida, de conteúdo sigiloso de forma a beneficiar a si … Continue reading

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#26 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o casamento

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 26 – Crimes contra o casamento – Arts. 235 a 240, CP O primeiro entre os crimes contra o casamento é a bigamia. O crime de bigamia existe desde que, ao tempo do segundo  casamento, estava vigente … Continue reading

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#25 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a dignidade sexual

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 25 – Crimes contra a dignidade sexual No ano de 2009 foi promulgada a lei nº 12.015 que alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código Penal. Os antigos crimes contra os costumes, passaram a … Continue reading

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#24 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o patrimônio

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 24 – Crimes contra o patrimônio – Arts. 155 a 181, CP Tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor e desde que o agente seja criminoso … Continue reading

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#23 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a honra

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 23 – Crimes contra a honra O Código Penal disciplina os crimes contra a honra quando não praticados pela imprensa, pois delitos de imprensa são objetos de legislação especial. Arts. 138 a 145, CP: Crimes de calúnia, … Continue reading

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#22 – Mazza – Direito Penal – Participação em suicídio e outros

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 22 – Participação em suicídio e outros Art. 122, CP: Crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio É punível o fato ainda quando se frustre o suicídio, desde que resulte lesão corporal grave ao que tentou … Continue reading

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#21 – Mazza – Direito Penal – Parte Especial – Homicídios e outros

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 21 – Parte Especial – Homicídios e outros Crimes contra a vida. Homicídio, art. 121, CP. De uma forma geral, homicídio consiste em retirar a vida de outrem, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo. O … Continue reading

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#20 – Mazza – Direito Penal – Causas extintivas da punibilidade

DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 20 – Causas extintivas da punibilidade  No artigo 107, CP, estão previstas: a) a morte do acusado; b) anistia; Que é o esquecimento total do fato delituoso, que faz desaparecer as consequências penais do fato. A anistia … Continue reading

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#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

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#33 – Processo Penal – 3/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

#33 – Processo Penal – 3/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

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#32 – Processo Penal – 2/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

#32 – Processo Penal – 2/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

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#31 – Processo Penal – 1/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

#31 – Processo Penal – 1/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

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#30 – Direito Constitucional – 1/3 – Bernardo Campos – 28/09/17

#30 – Direito Constitucional – 1/3 – Bernardo Campos – 28/09/17

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#29 – Direito Administrativo – 4/10 – Flávia Campos – 28/09/17

#29 – Direito Administrativo – 4/10 – Flávia Campos – 28/09/17 

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#28 – Direitos Humanos – 2/2 – Elisa Moreira – 27/09/17

#28 – Direitos Humanos – 2/2 – Elisa Moreira – 27/09/17

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