CRONOGRAMA DE ESTUDO – 2º SEMESTRE DE 2017

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CRONOGRAMA DAS AULAS DO CURSO DE DPF SUPREMO – AGO-DEZ/17

#00 – Curso de Jurisprudências – 2017.02 – Supremo – bônus

#01 – Atribuições da Polícia Federal – 1/1 – Bruno Zampier – 07/08/17

#02 – Direito Penal – LE – 1/3 – Murillo Ribeiro – 08/08/17

#03 – Direito Civil – 1/6 – Bruno Zampier – 10/08/17

#04 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 1/5 – Francisco Menezes – 12/08/17

#05 – Direito Penal – LE – 2/3 – Murillo Ribeiro – 13/08/17

#06 – Direito Internacional – 1/4 – Carlos Pellegrini – 21/08/17

#07 – Direito Internacional – 2/4 – Carlos Pellegrini – 14/09/17

#08 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 2/5 – Francisco Menezes – 11/09/17

#09 – Direito Administrativo – 1/10 – Flávia Campos – 14/09/17

#10 – Direito Penal – LE – 3/3 – Murillo Ribeiro – 15/09/17

#11 – Direito Constitucional – 1/7 – Renata Abreu – 15/09/17

#12 – Direito Penal – PE – 1/7 – Christiano Gonzaga – 16/09/17

#13 – Direito Administrativo – 2/10 – Flávia Campos – 16/09/17

#14 – Direito Administrativo – 3/10 – Flávia Campos – 17/09/17

#15 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 1/4 – Márcio Alberto – 17/09/17

#16 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 2/4 – Márcio Alberto – 17/09/17

#17 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 3/4 – Márcio Alberto – 18/09/17

#18 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 4/4 – Márcio Alberto – 18/09/17

#19 – Direito Penal – PG – T.  da Pena – 3/5 – Francisco Menezes – 12/09/17

#20 – Criminologia – 1/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

#21 – Criminologia – 2/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

#22 – Direito Constitucional – 2/7 – Renata Abreu – 20/09/17 

#23 – Direitos Humanos – 1/2 – Elisa Moreira – 21/09/17

#24 – Direito Civil – 2/6 – Bruno Zampier – 21/09/17

#25 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 22/09/17

#26 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 26/09/17

#27 – Direito Penal – PG – T.  da Pena – 4/5 – Francisco Menezes – 27/09/17

#28 – Direitos Humanos – 2/2 – Elisa Moreira – 27/09/17

#29 – Direito Administrativo – 4/10 – Flávia Campos – 28/09/17 

#30 – Direito Constitucional – 1/3 – Bernardo Campos – 28/09/17

#31 – Processo Penal – 1/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

#32 – Processo Penal – 2/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

#33 – Processo Penal – 3/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17

#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17

#37 – Direito Processual Penal – 1/6 – Marcos Paulo – 10/10/17

#38 – Direito Empresarial – 1/4 – José Humberto – 11/10/17

#39 – Direito Empresarial – 2/4 – José Humberto – 12/10/17

#40 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17

#41 – Direito Processual Penal – 2/6 – Marcos Paulo – 20/10/17

#42 – Direito Penal – PG – T.  da Pena – 5/5 – Francisco Menezes – 21/10/17

#43 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 23/10/17

#44 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 27/10/17

#45 – Direito Empresarial – 3/4 – José Humberto – 27/10/17

#46 – Direito Constitucional – 5/7 – Renata Abreu – 28/10/17

#47 – Direito Constitucional – 6/7 – Renata Abreu – 29/10/17

#48 – Direito Penal – PE – 2/7 – Christiano Gonzaga – 30/10/17

#49 – Direito Penal – PE – 3/7 – Christiano Gonzaga – 31/10/17

#50 – Direito de Polícia Judiciária – 1/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17

#51 – Direito de Polícia Judiciária – 2/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17

#52 – Direito de Polícia Judiciária – 3/3 – Henrique Hoffmann – 08/11/17

#53 – Direito Constitucional – 7/7 – Renata Abreu – 08/11/17

#54 – Direito Civil – 4/6 – Bruno Zampier – 07/11/17

#55 – Direito Penal – PE – 4/7 – Christiano Gonzaga – 09/11/17

#56 – Direito Empresarial – 4/4 – José Humberto – 09/11/17

#57 – Direito Civil – 5/6 – Bruno Zampier – 14/11/17

#58 – Direito Processual Penal – 3/6 – Marcos Paulo – 16/11/17

#59 – Direito Processual Penal – 4/6 e 5/6- Marcos Paulo – 17/11/17

#60 – Direito Penal – PE – 5/7 – Christiano Gonzaga – 20/11/17

#61 – Direito Civil – 6/6 – Bruno Zampier – 21/11/17

#62 – Direito Tributário – 2/5 – Lilian Souza – 22/11/17

#63 – Direito Administrativo – 6/10 – Flávia Campos – 23/11/17

#64 – Direito Penal – PE – 6/7 – Christiano Gonzaga – 27/11/17

#65 – Direito Internacional – 3/4 – Carlos Pellegrini – 28/11/17

#66 – Direito Internacional – 4/4 – Carlos Pellegrini – 29/11/17

#67 – Direito Tributário – 3/5 – Lilian Souza – 05/12/17

#68 – Direito Constitucional – 2/3 – Bernardo Campos 

#69 – Direito Constitucional – 3/3 – Bernardo Campos – 06/12/17

#70 – Direito Administrativo – 7/10 – Flávia Campos – 07/12/17

#71 – Direito Tributário – 4/5 – Lilian Souza – 12/12/17

#72 – Direito Tributário – 5/5 – Lilian Souza – 13/12/17

#73 – Direito Administrativo – 8/10 e 9/10 – Flávia Campos – 14/12/17

#74 – Direito Processual Penal – 6/6- Marcos Paulo – 15/12/17

#75 – Direito Administrativo – 10/10 – Flávia Campos – 18/12/17

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CRONOGRAMA DA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INFOC – Maio/16 a Dezembro/18

infoc

AULA 01 – Introdução à Advocacia Previdenciária – 06 e 07.05.16

AULA 02 – Regime Geral de Previdência Social – 03 e 04.06.16 - FALTA (repor em – A DEFINIR) 

AULA 03 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – 01 e 02.07.16

AULA 04 – Aposentadoria por Idade. Rurícola e Benefícios Rurais – 05 e 06.08.16

AULA 05 – Benefícios por Incapacidade I – 02 e 03.09.16

AULA 06 – Benefícios por Incapacidade II e LOAS – 30.09 e 01.10.16

AULA 07 – Relação do Direito do Trabalho com o Direito Previdenciário – 04.11 e 05.11.16

AULA 08 – Salário-maternidade, salário-família, pensão por morte e auxílio-reclusão – 02.12 e 03.12.16

AULA 09 – Processo Administrativo Previdenciário e Prática Administrativa – 13.01 e 14.01.17

AULA 10 – Meio Ambiente do Trabalho e Acidentes de Trabalho – 03.02 e 04.02.17 - FALTA (repor em 08 e 09/06/18 – Brasília)

AULA 11 – Jurisprudência atual de benefícios. Responsabilidade Civil Aplicada. Dano Moral no Direito Previdenciário – 31.03 e 01.04.17

AULA 12 – Aposentadoria Especial I – 26.05 e 27.05.17

AULA 13 – Aposentadoria Especial II – 30.06 e 01.07.17

AULA 14 – Cálculos de Concessão de Benefícios Previdenciários – 21 e 22.07.17 - FALTA (repor em 05 e 06/10/18 – Brasília)

Aula 15 – Processo Judicial Previdenciário – Teoria e Prática – 25 e 26.08.17

Aula 16 – Recursos em Matéria Previdenciária. O Direito Previdenciário nos Tribunais – 15 e 16.09.17

Aula 17 – Teses Preventivas e Mandados de Segurança. Planejamento Previdenciário – Cases – 06 e 07.10.17 – FALTA (repor em 23 e 24/11/18 – Brasília)

Aula 18 – Revisões de Benefícios Previdenciários. Análise de Cartas de Concessão – 10 e 11.11.17

Aula 19 – Cálculos de Revisão de Benefícios Previdenciários e Liquidação de Sentença – 08 e 09.12.17

Aula 20 – Noções de Custeio. Prática de Custeio. Advocacia Empresarial Previdenciária – 19 e 20.01.18

Aula 21 – Regime Próprio de Previdência Social I – 02 e 03.02.18

Aula 22 – Regime Próprio de Previdência Social II – 02 e 03.03.18

Aula 23 – Prática previdenciária (teses) – 06 e 07.04.18

Aula 24 – Metodologia da Pesquisa Científica. Metodologia e Didática do Ensino Superior – 04 e 05.05.18

Trabalho I – Análise da fórmula 85/95 e as novas propostas do governo – 17/12/16

Trabalho II – Perícias médicas nos benefícios por incapacidade – 01/07/17

Trabalho III – Aposentadoria especial do deficiente – 11/11/17

Trabalho IV – Aposentadoria Especial do Servidor Público – aspectos práticos – 07/04/18

Monografia – Especialização em Direito Previdenciário – ênfase na Prática Administrativa e Judicial – Aposentadoria Especial – Agente Nocivo Eletricidade

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CRONOGRAMA DA PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADE POLICIAL – SUPREMO – Set/17 a Out/18

CRP

#01 – Polícias na Constituição – Bruno Zampier e Henrique Hoffmann – 23/09/17

#02 – Crimes Patrimoniais – Márcio Alberto – 07/10/17

#03 – Teoria do Crime – Adriano Costa – 21/10/17

#04 – Criminologia – Christiano Gonzaga – 04/11/17

#05 – Crimes hediondos, tortura e abuso de autoridade – Francisco Sannini – 18/11/17

#06 – Procedimentos e Recursos Criminais – Rafael Costa – 02/12/17

#07 – Crimes contra a Vida – Francisco Ilídio – 16/12/17

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Projeto ‘Juiz Federal – O Livrão’ – abril/2017 – abril/2018

O projeto ‘Juiz Federal – O Livrão’, iniciado em abril de 2017, com previsão de término até abril de 2018, consiste basicamente em sistematizar, registrar e absorver ao máximo da leitura do ‘mega livro’ de mesmo nome, que conta com 2.027 (duas mil e vinte sete) páginas. A intenção é, a medida que eu for lendo esta obra, diariamente, irei incluir pequenas frases no twitter (criado especialmente para este projeto). Passagens estas podendo ser retiradas diretamente do livro ou parafraseadas por mim, mediante o conhecimento absorvido. 

______________________________________________

“O conceito de Administração Pública está dividido em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional).” Adm. 15/2027 (1)

“O exercício da função administrativa incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo e atipicamente ao legislativo e ao judiciário.” Adm. 15/2027 (2)

 “O exercício de algumas das atividades administrativas pode ser delegado, pelo Estado, a entes da iniciativa privada.” Adm. 15/2027 (3)

“A supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público pela Administração, são princípios basilares.” Adm. 16/2027 (4)

“Qualquer transigência ou renúncia envolvendo assuntos da Administração Pública somente é possível se previsto na CF/88 ou em lei.” Adm. 17/2027 (5)

“Enquanto os particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não veda à Administração Pública somente é dado fazer o que a lei previamente autoriza.” Adm. 17/2027 (6)

“O Administrador deve aplicar a lei de ofício.” Adm. 17/2027 (7)

“A Administração deve buscar objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes a autoridades.” Adm. 18/2027 (8)

“IMPESSOALIDADE: A publicidade das ações do governo deve ter caráter estritamente educativa, informativa ou orientação social.” Adm. 18/2027 (9)

“Não basta cumprir a lei, a Administração Pública deve também atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.” Adm. 18/2027 (10)

“O melhor desinfetante é a luz do sol.” Adm. 18/2027 (11)

“Todo agente deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, tendo como meta resultados positivos.” Adm. 19/2027 (12)

“Princípio da eficiência: dever legal da boa administração!” Adm. 19/2027 (13)

“Deve-se presumir que o administrador público está agindo ou agiu de acordo com a lei e que os fatos por ele considerados são verdadeiros.” Adm. 20/2027 (14)

“O princípio da especialidade baliza a atuação das entidades estatais, impedindo que venham a atuar em finalidades estranhas ao seu objeto.” Adm. 20/2027 (15)

“O poder hierárquico está relacionado com a prerrogativa que os agentes tem de dar ordens, rever ações, delegar ou avocar atribuições.” Adm. 20/2027 (16)

“O poder disciplinar se relaciona com a prerrogativa do superior em aplicar sanções por descumprimento de algum dever funcional.” Adm. 20/2027 (17)

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.” Adm. 20/2027 (18)

“A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Adm. 20/2027 (19)

“Enquanto os poderes do hierarca são presumidos, os dos controlador só existem quando previstos em lei e se manifestam apenas em relação aos atos nela indicados.” Adm. 21/2027 (20)

“O princípio da continuidade do serviço público está relacionado à greve dos servidores e aos contratos administrativos.” Adm. 21/2027 (21)

“Razoabilidade e proporcionalidade: não basta que a administração adote posturas formalmente respaldadas em lei, deve agir também com bom senso e atenção às peculiaridades do caso concreto.” Adm. 21/2027 (22)

“Na prática de um ato administrativo o poder público deverá utilizar de meio adequado e na estrita medida do necessário para que se alcance a finalidade a que se propõe, atentando para o bom senso.” Adm. 22/2027 (23)

“A Administração deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, qualquer que seja o ato administrativo.” Adm. 23/2027 (24)

“As expectativas e os direitos derivados de atividades estatais devem ser protegidos, sob o pressuposto de que os particulares tem a fundada confiança de que o Estado atua segundo os princípios da legalidade, da moralidade e da boa fé.” Adm. 23/2027 (25)

“Será nulo qualquer ato da Administração Pública que se afaste do interesse público em prol de interesses particulares incidindo no chamado desvio de finalidade ou desvio de poder.” Adm. 23/2027 (26)

“O direito brasileiro adotou o sistema inglês de jurisdição única, segundo o qual apenas os órgãos que integram o Poder Judiciário detêm competência para exercer tipicamente poderes jurisdicionais. Não existe no Brasil tribunais administrativos dotados de poderes jurisdicionais, como ocorre nos países que adotaram o sistema de tradição francesa do sistema dual.” Adm. 23/2027 (27)

“As decisões da Administração Pública não fazem coisa julgada em relação aos particulares, podendo estes, querendo, acessar o Poder Judiciário, visando a alteração do posicionamento da Administração.” Adm. 23/2027 (28)

“Os agentes da administração não agem por direito, mas sim por dever, segundo a finalidade legal que justifica o poder que exercem e as prerrogativas públicas.” Adm. 23/2027 (29)

“A partir da década de 30 o governo brasileiro, inspirado no que já estava acontecendo em outros países da Europa, procurou modernizar o modelo patrimonialista vigente no país quanto a gestão da Administração Pública. Procurou-se adotar mecanismos mais profissionais, despersonalizados e com controle dos meios empregados por seus agentes. Adveio daí a concepção de ‘burocracia’, tal como idealizada por Max Weber.” Adm. 24/2027 (30)

“Apesar dos esforços iniciados a partir da década de 30, somente na década de 60, com a edição do DL 200/67, foi que o Brasil efetivamente fez uma reforma do aparelho administrativo brasileiro. A partir deste ato ocorreu uma descentralização funcional, que levou à criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.” Adm. 24/2027 (31)

“O modelo implantado no final dos anos 60, conhecido como fase do estatismo, inspirado no chamado Estado do Bem Estar Social (‘Welfare State’), demonstrou-se paquiderme e ineficiente. A partir de 1995 um novo modelo surge, denominado de administração gerencial, onde tinha como premissa básica a eficiência na gestão administrativa, com a redução do tamanho o Estado.” Adm. 25/2027 (32)

“No que concerne à definição do papel do Estado na sociedade, o princípio da subsidiariedade prega a abstenção do Poder Público naquilo  que a iniciativa privada tenha condições de realizar dentro das regras do mercado e de modo eficiente.” Adm. 27/2027 (33)

“Administração Direta é o termo utilizado para designar o conjunto de órgãos que integram a estrutura interior da máquina administrativa do ente federado, em nível federal, estadual, distrital ou municipal. Tem relação com o fenômeno da centralização administrativa, na qual a entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercita, ela própria, por meio de seus órgãos, a atividade administrativa de que é titular.” Adm. 32/2027 (34)

“Denomina-se desconcentração administrativa (descongestionamento) a distribuição de funções na estrutura interna de uma mesma pessoa jurídica administrativa, cujas atividades são, então, exercidas por seus diversos órgãos.” Adm. 33/2027 (35)

“A criação de um órgão público depende de lei, de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, distrital ou municipal), de modo que apenas outra lei, de mesma iniciativa, poderá extinguí-lo (princípio do paralelismo das formas).” Adm. 33/2027 (36)

“A possibilidade de avocação existe como regra geral decorrente da hierarquia, desde que não se trate de competência exclusiva do subordinado.” Adm. 35/2027 (37)

“Somente existe poder hierárquico no âmbito dos órgãos que desempenham funções administrativas, típica ou atipicamente. Não se aplica o princípio da hierarquia no desempenho das funções legislativa e judiciária, pois os agentes dos órgãos públicos competentes para exercerem tais funções (deputados, senadores, vereadores, juízes, desembargadores etc.) gozam de prerrogativas de independência funcional, decidindo apenas de acordo com a sua consciência e sem se submeter a ordens superiores.” Adm. 36/2027 (38)

“A doutrina costuma classificar os órgãos públicos quanto à esfera de poder, à esfera de ação, à composição e à função que desempenham dentro da organização administrativa.” Adm. 36/2027 (39)

“Em regra, por serem unidades despersonalizadas, os órgãos não possuem capacidade para figurar como parte num processo judicial, sendo isso, a princípio, reservado a pessoas físicas ou jurídicas.” Adm. 38/2027 (40)

“Administração indireta é o conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva máquina estatal.” Adm. 39/2027 (41)

“A descentralização administrativa é um mecanismo por meio do qual a entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) transfere a execução da atividade administrativa a outra entidade, por ela criada, com personalidade jurídica.” Adm. 39/2027 (42)

“Não existe propriamente hierarquia entre o ente político e a pessoa jurídica por ele criado, não obstante ocorre aí um tipo específico de controle chamado tutela administrativa (ou supervisão ministerial). Há um vínculo (entidades – descentralização), mas não subordinação (órgãos – desconcentração).” Adm. 41/2027 (43)

“Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei específica para desempenharem atividades estatais típicas, com autonomia administrativa em relação ao poder central do Estado. Adm. 42/2027 (44)

“A fundação é uma entidade qualificada por um patrimônio destinado a determinado fim. As fundações estatais, como o próprio nome sugere, são aquelas instituídas pelo Estado. São sempre de caráter social.” Adm. 47/2027 (45)

“O Estado pode intervir direta ou indiretamente no domínio econômico. No primeiro caso atua por meio de empresas criadas para desempenharem atividades econômicas na forma do art. 173 da CF/88 (atua por absorvição – monopólio – ou por participação – regime de concorrência). Já no segundo caso, atua por meio da regulação e exercício de poder de polícia ou mediante incentivos (regulação e fomento).” Adm. 49/2027 (46)

“O Estado pode intervir de três formas na ordem/domínio econômico, a saber: exercendo o poder de polícia, atuando empresarialmente e/ou mediante incentivos.” Adm. 49/2027 (47)

“As chamadas empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) possuem pontos em comum, a saber: são criadas ou extintas por autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitas a um regime híbrido  em que algumas normas de direito privado são derrogadas por normas de direito público, com empregados regidos pelas leis trabalhistas, vinculação a um fim específico definido em lei (especialidade) e desempenho de atividade de natureza econômica (sentido amplo), que poderá ser um serviço público comercial ou industrial ou uma atividade de intervenção direta no domínio econômico (atividade econômica em sentido estrito).” Adm. 51/2027 (48)

“Quanto aos pontos de distinção (das empresas estatais), as empresas públicas são constituídas por capital inteiramente público, ainda que possa pertencer a distintos entes da federação (podem ser organizadas sob qualquer das formas previstas na legislação civil – S/A, Ltda. etc). Já as sociedades de economia mista são constituídas de capital público privado, tendo o Poder Público a participação majoritária na gestão da empresa (só podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima – S/A).” Adm. 51/2027 (49)

“Qualquer que seja a atividade desempenhada pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista (serviço público, atividade econômica ou ambos), o seu regime jurídico jamais será inteiramente de direito privado, pois sempre estarão submetidos, em maior ou menor grau conforme o caso, a normas de direito público. Será um regime híbrido, sempre havendo um ‘mínimo de direito público’, ampliável em se tratando de prestadora de serviços públicos.” Adm. 54/2027 (50)

“Empresas subsidiárias são aquelas cujo controle e gestão das atividades são atribuídos à empresa pública ou à sociedade de economia mista diretamente criadas pelo Estado. Em outras palavras, o Estado cria e controla diretamente determinada sociedade de economia mista (que pode-se chamar de primária) e esta, por sua vez, passa a gerir uma nova sociedade mista, tendo também o domínio do capital votante. É esta segunda empresa que constitui a sociedade subsidiária.” Adm. 55/2027 (51)

“A regulação econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais.” Adm. 57/2027 (52)

“Autarquias são pessoas jurídicas de direito público localizadas dentro da estrutura orgânica da máquina estatal (Administração Indireta) e que, apesar de sujeitas a um regime especial que lhes confere maior autonomia administrativa, têm os seus parâmetros de atuação balizados pela lei ordinária e em obediência às diretrizes constitucionais da administração pública.” Adm. 58/2027 (53)

“Ao empregar o vocábulo agência executiva, o direito brasileiro apenas prevê a possibilidade de um órgão ou entidade administrativa já existente firmar um contrato de gestão com a Administração Direta, adotando com isso um plano estratégico com metas de eficiência a serem alcançadas por meio de repasses financeiros ou flexibilização de procedimentos. Com isso, o órgão ou entidade adquire maior autonomia de gestão e disponibilidade orçamentária, assumindo então a referida qualificação.” Adm. 63/2027 (54)

“Conceitua-se a concessão de serviço público como ‘o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere, sob condições, a execução e exploração de certo serviço, que lhe é privativo, a terceiro que para isso manifeste interesse e que será remunerado adequadamente mediante a cobrança, dos usuários, de tarifa previamente por ela aprovada.” Adm. 65/2027 (55)

“Além das formas de extinção dos contratos administrativos em geral, os contratos de concessão de serviço público contêm certas peculiaridades previstas na sua lei de regência, sendo estas conhecidas pelos termos: caducidade ou decadência (rescisão por culpa do contratado), reversão (quando se extingue naturalmente a concessão) e a encampação (retomada do serviço pelo poder concedente).” Adm. 69/2027 (56)

“A concessão de serviços públicos somente pode ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto a permissão de serviço público pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica.” Adm. 70/2027 (57)

“As chamadas PPPs ou Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos de concessão, que podem ocorrer sob duas modalidades: concessão patrocinada (quando envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) e concessão administrativa (a administração pública é usuária direta ou indireta).” Adm. 73/2027 (58)

“A lei veda a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais, cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou  a execução de obra pública. O prazo de vigência da parceria público-privada deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados e varia de cinco a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação. A licitação que deve preceder ao contrato será na modalidade de concorrência.” Adm. 74/2027 (59)

“Convênios são ‘ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre essas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público’. Os participantes de um convênio possuem interesses paralelos e comuns, e o seu intuito fundamental não é o lucro, mas, sim, a cooperação.” Adm. 75/2027 (60)

“A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Como modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a doutrina aponta as seguintes: limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento, ocupação temporária, requisição administrativa e desapropriação.” Adm. 75/2027 (61)

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Terão sempre caráter geral, porque não atingem imóveis específicos, mas, sim, um grupamento de propriedades em que é dispensável a identificação, decorrendo daí a indeterminabilidade acerca do universo de destinatários e de propriedades por elas atingidas.” Adm. 76/2027 (62)

Servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.” Adm. 78/2027 (63)

“Se a intervenção na propriedade for em elevado grau, que acabe por impedir qualquer utilização razoável pelo proprietário, deve o Poder Público valer-se da desapropriação. Uma servição que, na prática, gere aniquilação da propriedade será equivalente a uma desapropriação indireta.” Adm. 81/2027 (64)

Tombamento é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coias ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. Encontra fundamento constitucional no art. 216, §1º, da Carta Magna de 1988, que recepcionou as normas procedimentais previstas no Decreto Lei nº 25/37.” Adm. 82/2027 (65)

Requisição administrativa é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.” Adm. 84/2027 (66)

 Ocupação provisória ou temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. Com efeitos semelhantes aos da servidão, porém, de caráter transitório, a ocupação recai exclusivamente sobre imóveis.” Adm. 84/2027 (67)

Desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilizada pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos e rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.” Adm. 85/2027 (68)

“A justa indenização deve repor integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que ele nada ganhe ou perca com o processo. A desapropriação não pode ser motivo de enriquecimento, nem de empobrecimento.” Adm. 92/2027 (69)

“Denomina-se desapropriação por zona (ou extensiva), a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la para ulterior desenvolvimento da obra ou revendê-la, a fim de absorver a valorização extraordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto.” Adm. 94/2027 (70)

“Desapropriação indireta é a designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório. Ocorrida esta, cabe ao lesado recurso às vias judiciais para ser plenamente indenizado, do mesmo modo que seria caso o Estado houvesse procedido regularmente.” Adm. 95/2027 (71)

“No processo de desapropriação o Poder Judiciário limitar-se-á ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório. Nesse processo é vedado ao juiz entrar em indagações sobre a utilidade, necessidade ou interesse social declarado como fundamento da expropriação, ou decidir questões de domínio ou posse. Nada impede, entretanto, que, por via autônoma, que a lei denomina ‘ação dieta’, o expropriado peça e obtenha do Judiciário o controle de legalidade do ato expropriatório.” Adm. 96/2027 (72)

“Só haverá tredestinação se ao bem expropriado para determinado fim é dado outro destino, sem utilidade pública ou interesse social. É o caso, por exemplo, de uma área desapropriada para construção de escola pública e que depois é alienada para uma empresa privada para nela construir um cinema. Mas, se ao bem desapropriado para um fim público for dado outro fim também público, não há de se falar em desvio de finalidade ou predestinação. Assim, se o Poder Público desapropriar uma área para construir uma escola e depois construir um hospital público, não há nenhuma ilicitude, pois o bem foi utilizado em prol da comunidade, do interesse social. A exceção é para o imóvel desapropriado para fins de parcelamento popular, neste caso não será válido, em hipótese alguma, atribuir-lhe qualquer outra destinação, ainda que de interesse público.” Adm. 97/2027 (73)

“Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.” Adm. 98/2027 (74)

“O Poder Público tem a faculdade unilateral de desistir da desapropriação a qualquer tempo, desde que ainda não esteja findo o processo, isto é, até o depósito ou o pagamento da indenização, recompondo todos os prejuízos eventualmente sofridos pelo expropriado, que com isso não poderá se opor à desistência.” Adm. 99/2027 (75)

“A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de reparação por danos materiais e morais causados por agentes públicos no desempenho de suas funções em razão de ação ou omissão a eles atribuída.” Adm. 99/2027 (76)

“O problema da responsabilidade do Estado não pode nem deve ser confundido com a obrigação, a cargo do Poder Público, de indenizar os particulares naqueles casos em que a ordem jurídica lhe confere o poder de investir diretamente contra o direito de terceiros, sacrificando certos interesses privados e convertendo-os em sua correspondente expressão patrimonial. A desapropriação é um exemplo típico dessa situação.” Adm. 100/2027 (77)

“Ao contrário do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ilícito (contrário à lei), no direito administrativo ela pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade.” Adm. 101/2027 (78)

“A teoria da irresponsabilidade era a que ainda nos primórdios do Estado Moderno quando da gênese do Direito Administrativo, logo após o rompimento com o regime absolutista, época em que se entendia que o Estado não poderia ser responsabilizado por seus atos, predominando a ideologia de que o rei nunca erra.” Adm. 101/2027 (79)

“A fase das teorias civilistas de responsabilidade do Estado, se baseava na lógica do direito civil na medida em que o fundamento da responsabilidade é a noção de culpa. Daí a necessidade de a vítima comprovar, para receber a indenização, a ocorrência simultânea de quatro requisitos: a) ato; b) dano; c) nexo causal; c) culpa ou dolo. Assim, para a teoria subjetiva é sempre necessário demonstrar que o agente público atuou com intenção de lesar (dolo), com culpa, erro, falta do agente, falha, atraso, negligência, imprudência, imperícia.” Adm. 102/2027 (80)

“Por fim surge a teoria do risco administrativo (adotada atualmente), quando não se fala mais em culpa ou falta do serviço, respondendo a Administração Pública sempre que ocorrer dano produzido por um agente estatal no desempenho de um serviço público (nexo causal). Ou seja, não se exige mais a falta do serviço, bastando haver o fato do serviço, o que por si só já vincularia o Estado ao dano produzido, em decorrência do risco por ele assumido.” Adm. 103/2027 (81)

“A teoria do risco administrativo, embora dispense prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização.” Adm. 104/2027 (82)

“A teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.” Adm. 104/2027 (83)

“Art. 37, §6º, CRFB/88: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos e dolo ou culpa.” Adm. 105/2027 (84)

“Em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mas especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade.” Adm. 106/2027 (85)

“A jurisprudência brasileira vem reiteradamente decidindo pela incidência do CDC aos serviços públicos comerciais e industriais remunerados por tarifas (telefonia, energia elétrica, serviço postal, transporte coletivo, água e esgoto, estacionamento público etc.), porém afastando a sua aplicação no tocante aos serviços estatais gratuitos, custeados diretamente pelos cofres públicos, bem como as atividades típicas de Estado tais quais as decorrentes do poder de polícia.” Adm. 110/2027 (86)

“A responsabilidade civil extracontratual pressupõe a ocorrência de prejuízo anormal e específico. Sem isso não há dano jurídico a ser indenizado.” Adm. 111/2027 (87)

“Não se indeniza mero aborrecimento ou desconforto. Dano anormal é aquele que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade. Isso porque o convívio social impõe certos desconfortos considerados normais e toleráveis, não ensejando o pagamento de indenização a ninguém. Exemplo de dano normal: funcionamento de feira livre em rua residencial.” Adm. 111/2027 (88)

“Dano específico é aquele que alcança destinatários determinados, ou seja, atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos. Não se indeniza o dano genérico, que é suportado por todos. Por isso, se o dano for geral, afetando difusamente a coletividade, não surge o dever de indenizar. Exemplo de dano geral: aumento no valor da tarifa de ônibus.” Adm. 111/2027 (89)

“O direito brasileiro adotou a teoria da imputação volitiva concebida pelo jurista alemão Otto Gierke, segundo a qual os atos que atingem terceiros, quando praticados por agentes públicos no exercício da sua função, devem ser imputados à pessoa jurídica a que estejam vinculados. Os órgãos e agentes não agem como representantes ou mandatários do ente estatal. Eles presentam o próprio ente. Logo, considera-se que a ação ou omissão da autoridade pública deve ser traduzida como uma atuação do Estado.” Adm. 112/2027 (90)

“O prazo prescricional das ações indenizatórias por dívidas de natureza pessoal, propostas contra os entes públicos e entes privados prestadores de serviços públicos, continua sendo de 5 (cinco) anos. Mas em se tratando de ações indenizatórias fundadas em direito real, por danos relacionados com perda do direito de propriedade, aplicar-se por analogia a regra do art. 1.238 do CC, que fixa o prazo de 15 (quinze) anos.” Adm. 115/2027 (91)

“Em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros de mora incidem a partir do evento danoso e até o momento da liquidação definitiva do valor devido, suspendendo-se em seguida pelo prazo previsto para pagamento via precatório e voltando a incidir caso o pagamento não tenha sido feito até o final do exercício previsto no art. 100, §5º, da CF/88 (antigo §1º).” Adm. 116/2027 (92)

“Os servidores públicos (em sentido amplo) são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com as entidades governamentais da Administração direta e indireta. Esse vínculo de trabalho profissional, por sua vez, variará conforme o regime jurídico adotado para cada servidor.” Adm. 117/2027 (93)

“O regime estatutário é aquele para os servidores detentores de cargos públicos. As suas disposições decorrem diretamente da lei, o que significa dizer que o vínculo que une o servidor ao Poder Público não tem natureza contratual. Muitas de seus regras já estão previstas na própria CF/88, além de leis e regulamentos administrativos. Fala-se, então, em servidores estatutários.” Adm. 118/2027 (94)

“O servidor público somente terá direito adquirido se já houver reunido os requisitos necessários ao exercício de determinado direito previsto na lei revogada, pelo que a lei revogadora não poderá retroagir. Nesses casos, a mudança do Estatuto não afetará o direito do servidor, se já adquirido ao tempo da lei anterior.” Adm. 119/2027 (95)

“O regime trabalhista é o que incide quando a Administração tenha optado por contratar agentes públicos sob regime de emprego público, ao invés de cargo público. Fala-se então, em empregados públicos.” Adm. 119/2027 (96)

“O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. De outro lado, os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público,  bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la.” Adm. 122/2027 (97)

“No tocante ao exame jurisdicional de litígios envolvendo a relação entre os agentes públicos e o Estado, a competência judicial dependerá do tipo de regime a que estejam submetidos. Se a lide decorrer de contrato de trabalho nos moldes da CLT (detentores de emprego público, empregados governamentais e empregados temporários), a competência será da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da CF/88. Já se o regime for o estatutário ou de contrato administrativo (detentores de cargos efetivos, cargos em comissão ou cargos temporários), a competência será da Justiça Comum, Estadual ou Federal a depender do caso. Justiça Federal se for servidor federal. Justiça Estadual se for servidor estadual ou municipal.” Adm. 124/2027 (98)

“Cargos públicos são conjuntos de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública e que devem ser cometidas aos servidores. São os mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstos em número certo, com denominação própria, retribuídos por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei. Quanto à vocação para permanência pelos ocupantes, os cargos públicos podem ser: efetivo, em comissão, vitalícios, de carreira e isolados.” Adm. 127/2027 (99)

“Atualmente, segundo a Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público: a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução. Destas somente a nomeação é forma de provimento originário. As demais são formas de provimento derivado.” Adm. 128/2027 (100)

“O período entre o início do exercício pelo servidor e a aquisição de sua estabilidade é denominado estágio probatório, também chamado de período confirmatório. Durante esse período, o cargo efetivo é ocupado temporariamente por servidor não estável.” Adm. 130/2027 (101)

“Juízes de primeiro grau e membros do MP têm vitaliciedade assegurada após dois anos de exercício do cargo, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado (CF/88, arts. 95, I e 128, §5º, I, a). Os magistrados nomeados para os tribunais já adquirem vitaliciedade de imediato, sem necessidade de estágio probatório. O mesmo ocorre com os membros dos Tribunais de Contas (CF/88, art. 73, §3º).” Adm. 131/2027 (102)

“A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. São os chamados crimes funcionais, previstos no Código Penal e na legislação extravagante, como por exemplo, a Lei 4.898/65 (crime de abuso de autoridade) e a Lei 8.66/93 (crimes em matéria de licitações e contratos administrativos). Deve ser apurada mediante instauração de ação penal pelo Ministério Público.” Adm. 138/2027 (103)

“O sistema punitivo na esfera administrativa é bem diferente do que existe no plano criminal. Neste, as condutas são tipificadas, de modo que a lei cominará sanção específica para a conduta que a ela estiver vinculada. Assim, o crime de lesões corporais simples enseja uma sanção específica: a de detenção de três meses a um ano (art. 129, CP). Na esfera administrativa,o regime é diverso, pois que as condutas não têm a precisa definição que ocorre no campo penal.” Adm. 139/2027 (104)

“A absolvição do servidor na esfera penal somente repercute nas esferas civil e administrativa se restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. As demais hipóteses de absolvição, relacionadas à ausência de tipificação penal ou à mera falta de provas, não repercutem nas esferas civil e administrativa.” Adm. 139/2027 (105)

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Cursos de atualização on-line da Escola da Magistratura do Paraná – ESMAFE/PR

Através de indicação de colegas, da ABDP (Associação Brasileira de Direito Previdenciário) e ainda considerando uma palestra que presenciei ainda quando estava na UniCEUB, resolvi pesquisar no site da ESMAFE/PR alguns cursos e, para a minha surpresa, encontrei alguns muito interessantes, que pretendo cursar… São eles:

1 –  Cálculos de Benefícios Previdenciários – Atualizado com as alterações legais de 2015 – Carga horária 2,5 horas – Valor R$120,00

2 – Processo Administrativo Disciplinar – Carga horária 2,0 horas – Valor R$255,00

3 – Advocacia Previdenciária: Atendimento ao Cliente – Carga horária 1,5 horas – Valor R$50,00

4 – Análise Técnica do Perfil Profissiográfico – PP e Aposentadoria Especial – Carga horária 8,0 horas – R$255,00

Link para a ESMAFE: www.esmafe.com.br

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Aula 19 – Cálculos de Revisão de Benefícios Previdenciários e Liquidação de Sentença – 08 e 09.12.17

AULA 19 – 08.12 e 09.12.17

Tema da Aula: Cálculos de Revisão de Benefícios Previdenciários e Liquidação de Sentença.

Ementa: Cálculos de revisão. Verificação das Diferenças Obtidas com as Teses Revisionais. Juros e Correção Monetária. Honorários de Sucumbência. Simulação de Diversos Cálculos de Revisão. Laboratório Prático de Análise de Carta de Concessão. Liquidação de Sentença Previdenciária.

Professor: Ederson Ricardo Teixeira - Advogado especializado em direito previdenciário e direito do trabalho. Ex-Diretor Tesoureiro do Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo. Professor.

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#55 – Direito Penal – PE – 4/7 – Christiano Gonzaga – 09/11/17

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#55 – Direito Penal – PE – 4/7 – Christiano Gonzaga – 09/11/17

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Aula 18 – Revisões de Benefícios Previdenciários. Análise de Cartas de Concessão – 10 e 11.11.17

AULA 18 – 10.11 e 11.11.17

Tema da Aula: Revisões de Benefícios Previdenciários. Análise de Cartas de Concessão.

Ementa: OTN/ORTN. Buraco Verde – Art. 26, da Lei nº 8.870/94. IRSM. Benefícios por Incapacidade e os 80% Maiores Salários de Contribuição – Art. 29, II, LBPS. Direito Adquirido e a Retroação da DIB –. Readequação aos Novos Tetos Constitucionais. MP nº 242/2005. Exclusão do Fator Previdenciário nas Aposentadorias Proporcionais. Aplicação Proporcional do Fator Previdenciário nas Atividades Híbridas. Desaposentação. Múltipla Atividade. Exclusão do Fator na Aposentadoria Especiais dos Professores – Prescrição e Decadência. Laboratório de Análise de Cartas de Concessão. Identificação das Teses Revisionais. Exercícios com Cartas de Concessão Originais.

Professor: Alex Sandro de Oliveira - Advogado. Especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho pelo INESP (2010). Atualmente é professor de Pós Graduação e Extensão no Proordem Cursos Jurídicos em Campinas e Goiânia, professor de Pós Graduação do Instituto Nacional de Formação Continuada em Direito Previdenciário e professor de Cursos de Pós Graduação em Administração de Empresas na Faculdade Anhanguera em Campinas. Co-autor da obra DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO pela QUARTIER LATIN, 2012.

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  • Material de apoio – Postado 10/11/17 às 09:35
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#53 – Direito Constitucional – 7/7 – Renata Abreu – 08/11/17

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#52 – Direito de Polícia Judiciária – 3/3 – Henrique Hoffmann – 08/11/17

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#51 – Direito de Polícia Judiciária – 2/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17

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#50 – Direito de Polícia Judiciária – 1/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17

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#15 – Mazza – Processo Penal – Lei de Crimes Hediondos – 8.072/1990

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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15 – Lei de Crimes Hediondos – 8.072/1990

 A lei atual passou por diversas alterações, dentre as quais:

- A liberdade provisória passou a ser admitida;

- A progressão de regime prisional agora é permitida após o cumprimento de 2/5 da pena, se o réu for primário; ou 3/5 se for reincidente.

São considerados crimes hediondos os seguintes crimes, constantes do art. 1º da lei.

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine);

III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);

IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);

V – estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);

VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);

VII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º);

VII-A – (VETADO)

VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).

VIII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.

São equiparados aos crimes hediondos, os crimes de tortura, tráfico de drogas e o terrorismo.

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado pela prática de crimes hediondos ou equiparados, desde que o condenado tenha cumprido mais de 2/3 da pena, preenchidos os demais requisitos do art. 83 do Código Penal.

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#14 – Mazza – Processo Penal – Lavagem de Dinheiro – 9.613/1998

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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14 – Lavagem de Dinheiro – 9.613/1998

A lei de lavagem de dinheiro sofreu significativas alterações com a edição da lei nº 12.638/2012, sendo o artigo 1º um dos que foram alterados. O rol de incisos foi revogado. Os §§ 1º e 2º também receberam novas redações. 

Antes destas alterações, a lavagem de dinheiro ocorria com a dissimulação ou ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de crime antecedente. Agora, a lei ficou mais abrangente, definindo tanto crime quanto contravenção penal. Sendo que qualquer contravenção penal também pode ser antecedente da lavagem de dinheiro.

Art. 1º  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I – os converte em ativos lícitos;

II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

§ 5º A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

O inciso II do art. 2º da lei de lavagem também foi alterado no seguinte sentido: a autonomia entre o julgamento do crime de lavagem de dinheiro e da infração penal antecedente é relativa, sendo o juiz quem decide, da forma como achar mais conveniente perante o caso concreto, se o julgamento será em conjunto ou em separado.

A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei de lavagem, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Outra mudança importante foi o §2º do art. 2º: não se aplica o artigo 366 do CPP à lavagem de dinheiro, deixando claro que, se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, será nomeado defensor dativo, prosseguindo normalmente o feito até o julgamento.

O art. 4º passou a dispor que podem ser objeto das medidas assecuratórias, os bens, direitos ou valores que estejam em nome do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas, desde que tais bens, direitos ou valores sejam instrumentos, produto ou proveito do crime de lavagem ou das infrações penais antecedentes, passando a prever, expressamente, a possibilidade de alienação antecipada, sempre que os bens, objeto de medida assecuratórias, estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldades para a sua manutenção.

As medidas assecuratórias poderão ser utilizadas para a reparação do dano, decorrente da infração penal antecedente ou do crime de lavagem, ou ainda para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas do processo.

O art. 7º, I, passou a prever que o perdimento dos bens, direitos e valores relacionados com a lavagem de dinheiro pode ocorrer em favor da União ou dos Estados, sendo em favor da União, nos crimes de lavagem, no caso concreto, for de competência federal e, por sua vez, sendo em favor do Estado, quando o crime se der na esfera da justiça estadual.

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#13 – Mazza – Processo Penal – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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13 – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003

O registro da arma de fogo é expedido pela Polícia Federal e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente:

1. No interior de sua residência, domicílio e dependências;

2. No local de trabalho, desde que seja o responsável legal pela empresa.

As armas de uso restrito são registradas no Comando do Exército.

O porte de arma de fogo depende de autorização expedida pela Polícia Federal.

Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte para os responsáveis pela segurança de estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.

Compete ao Comando do Exército o registro e a concessão de porte de trânsito, para colecionadores, atiradores, caçadores e representantes estrangeiros em competição oficial.

O titular de porte de arma de fogo não poderá conduzi-la de forma ostensiva, tão pouco em local público, sob pena de cassação do porte.

Arma de fogo

A lei prevê 3 tipos de uso de arma de fogo: uso proibido, uso restrito e uso permitido.

Se for de uso proibido não pode haver autorização para a aquisição ou porte. Exemplo: tanque de guerra.

Já na hipótese de arma ser de porte restrito, pode ser utilizada por algumas pessoas, como os integrantes das Forças Armadas.

Existem também as armas de uso permitido, que são armas de pequeno potencial ofensivo.

Crimes

Art. 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Posse irregular de arma de fogo ou munição de uso permitido em sua residência ou local de trabalho de que seja titular. Exemplo: possuir arma que esteja com o registro vencido. Pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Não é necessário o ânimo definitivo para caracterizar residência, ou seja, pode ser casa de praia, de campo etc.

Foi prorrogado os prazos previstos nos arts. 30 e 32. Trouxe a chamada abolitio criminis temporalis, que significa que se o agente entregasse a sua arma de fogo à Polícia Federal até 31/12/2008, a conduta prevista neste artigo seria atípica e consequentemente não haveria crime.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 13 – Omissão de cautela

Omissão de cautela para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo, pena de detenção de 1 a 2 anos e multa.

O menor de idade tem que se apoderar da arma de fogo, pois se a arma for esquecida em cima da mesa e não há menores na residência ou locais onde se encontre tal artefato, a conduta será atípica. 

Parágrafo único: nas mesmas penas incorre o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar a Polícia Federal, perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessório ou munição que estejam sob a sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.

Se o proprietário da empresa não for comunicado do roubo ou furto, ou seja, não souber que a arma de fogo foi extraviada, não haverá crime, pois o tipo penal não admite a modalidade culposa. Da mesma forma, não haverá crime se o funcionário responsável pelo registro na Polícia não o fez, não sendo o empresário punido em seu lugar.

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Art. 14 – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Exemplo: portar, sem autorização da Polícia Federal, mesmo que registrada. Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

O parágrafo único diz que o crime é inafiançável, acontece que a ADI 3.112-1 foi julgada no sentido de que a natureza inafiançável é inconstitucional, pois ‘são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou a propriedade’, assim pode ser concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Sobre porte de arma desmuniciada, não há consenso na jurisprudência, O STJ já decidiu que a conduta é típica, mas o STF entendeu que não há tipicidade, por não haver potencialidade lesiva. O porte de munição e arma quebrada atrai o mesmo argumento de arma de fogo desmuniciada, no sentido de que não haveria potencialidade lesiva.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Art. 15 – Disparo de arma de fogo

O parágrafo único afirma que o crime inafiançável. Ocorre que, mais uma vez, a ADI 3.112-1 foi julgada que a natureza inafiançável é inconstitucional.

Se o disparo se der em local não habitado, não haverá crime. Sendo conduta atípica, pois não existe risco para a segurança pública.

Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

Art. 16 – Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Possuir, deter ou portar arma de fogo, ou munição de uso restrito ou proibido. Pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa.

Trata-se de uma norma penal em branco, uma vez que necessita de ato normativo ou de lei para determinar quais armas serão consideradas de uso restrito.

Existe o Decreto nº 3.665/2000 que trata de armas de uso restrito utilizadas pelas Forças Armadas, instituições de segurança e pelas pessoas físicas ou jurídicas habilitadas pelo Exército brasileiro.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Art. 17 – Comércio ilegal de arma de fogo

Essa é outra norma penal em branco, uma vez que o ato normativo é que determinará qual tipo de arma poderá ser fabricada e comercializada.

Comércio ilegal de arma de fogo

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Art. 18 – Tráfico internacional de arma de fogo

O crime deste artigo prevalece sobre os previstos nos artigos 334 e 318, ambos do Código Penal, em razão do princípio da especialidade.

Esse crime é de competência da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, V, da CF/88.

O art. 21 afirma que os crimes previstos nos artigos 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória, todavia, que a partir do julgamento da ADI 3.112-1 tal previsão foi considerada inconstitucional, em razão dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos decretos de prisão por parte da autoridade judiciária.

Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

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#12 – Mazza – Processo Penal – Lei Antidrogas – 11.343/2006

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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12 – Lei Antidrogas – 11.343/2006

O inquérito policial para os crimes da lei de drogas deve ser concluído em 30 dias se o acusado estiver preso, e em 90 dias se estiver solto. Esses prazos podem ser duplicados pelo juiz.

Os autos do inquérito são remetidos ao juízo, com vistas ao Ministério Público, para que em 10 dias decida:

1. Requerer o arquivamento;

2. Requisitar diligências;

3. Oferecer denúncia com até 5 testemunhas.

Será realizada a notificação do acusado para a apresentação de defesa preliminar em 10 dias. Após isso o juiz terá o prazo de 5 dias para decidir sobre o recebimento da denúncia, com designação da data da audiência de instrução, debates e julgamentos, e a citação pessoal do réu. Na audiência existe a previsão de interrogatório, oitivas das testemunhas, debates orais e depois prolatação da sentença.

Posse de drogas para consumo pessoal – Arts 28 a 30 

Nos termos do art. 28, a lei antidrogas pune o agente que adquire, guarda, tem em depósito, ou traz consigo, substância entorpecente com a finalidade de uso próprio.

As penas são: 

1. Advertência sobre os efeitos da droga;

2. Prestação de serviços à comunidade;

3. Medida educativa.

Da mesma forma será punido aquele que, semear, cultivar ou colher plantas destinadas a preparação de pequenas quantidades de substâncias entorpecentes para uso próprio.

O descumprimento injustificado das penas acima mencionadas enseja sucessivamente:

1. Admoestação verbal (leve repreensão);

2. Multa destinada ao Fundo Nacional anti-drogas.

Existe previsão da aplicação de 40 até 100 dias multa. O valor de cada dia multa pode variar de 1/30 até 3 vezes o maior salário mínimo.

A prescrição da pretensão punitiva e executória ocorre em 2 anos. O procedimento para as condutas do art. 28 é o rito sumaríssimo, dos Juizados Especiais Criminais.

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I – admoestação verbal;

II – multa.

7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Art. 29.  Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.

Parágrafo único.  Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6º do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

Art. 30.  Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Tráfico de drogas – Art. 33

O art. 33 caput pune o agente que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer drogas, ainda que de forma gratuita. Pena de reclusão de 5 a 15 anos, além do pagamento de 500 a 1.500 dias multa.

O princípio da insignificância não é aplicável ao tráfico de drogas, independentemente da quantidade de drogas apreendidas.

De acordo com o §1º do art. 33, o comércio, o oferecimento gratuito, o cultivo e a guarda de matéria prima, ou produto químico para o preparo de drogas, são condutas puníveis da mesma forma do caput.

Os crimes previstos no art. 33 caput e §1º são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto e anistia.

§2º: induzimento, instigação ou auxílio ao uso indevido. As condutas de incentivar, ajudar ou levar a ideia à alguém para o uso indevido de drogas, são puníveis com pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa de 100 a 300 dias multa.

§3º: é punível o oferecimento de drogas, eventual e sem finalidade de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano, e pagamento de multa de 700 a 1.500 dias multa. Também deve ser utilizado o procedimento do JECRIM, pois a pena máxima não ultrapassa 2 anos.

Sobre a pena, o art. 42 diz: o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta do agente

O STF já decidiu no sentido de que a quantidade de drogas existente no caso pode influenciar na quantidade de pena a ser diminuída. Os Tribunais superiores entendem que mesmo com a aplicação do tráfico privilegiado, o crime de tráfico de drogas não perde o seu caráter equiparado a hediondo.

O Tráfico privilegiado seria aquele em que as penas podem ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o réu seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividade criminosa e nem integre organização criminosa, ou seja, não faça do tráfico um meio de vida.

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: 

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,  vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Petrechos para a fabricação ou preparo de drogas – Art. 34

São maquinários, aparelhos ou qualquer objeto destinado a fabricação, preparo, produção ou transformação ilegal de drogas. Pena de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 1.200 a 2.000 dias multa.

Art. 34.  Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Concurso de pessoas – Art. 35

A associação entre 2 ou mais pessoas para a prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e seu §1º, e 34, de forma reiterada ou não. Para a configuração do concurso de pessoas é necessário que exista a intenção de estabilidade e permanência.

Não se aplica a este crime o concurso do crime de quadrilha, pois configuraria bis in idem.

O crime deste artigo não é equiparado a hediondo, em razão de ausência de previsão legal.

Pena de reclusão de 3 a 10 anos e o pagamento de 700 a 1.200 dias multa.

Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único.  Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Financiamento de tráfico – Art. 36

Art. 36.  Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

Colaboração com  o tráfico – Art. 37

O informante que colabore com tráfico será punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos, e pagamento de 300 a 700 dias multa.

Art. 37.  Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Os crimes previstos nos artigos de 34 a 37 não admitem sursis, graça, indulto e anistia. 

Causas de aumento de pena – Art. 40

Art. 40.  As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII – o agente financiar ou custear a prática do crime.

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#11 – Mazza – Processo Penal – Ações Especiais

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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11 – Ações Especiais

1. Revisão Criminal

Trata-se de ação privativa da defesa. Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que presentes os seguintes requisitos legais:

a) Existência de uma sentença condenatória transitada em julgado.

b) Tenha ocorrido erro de procedimento ou julgamento.

O Tribunal poderá reconhecer o direito a uma justa indenização desde que requerida pelo interessado.

A revisão está prevista nos artigos 621 a 631 do CPP e poderá ser requerida ainda que o réu tenha morrido, pois a sua finalidade é a reparação de eventuais erros judiciários.

2. Habeas Corpus

Está previsto nos arts. 647 a 667 do CPP e no art. 5º, LXVIII da CF/88. A finalidade do habeas corpus é tutelar o direito de locomoção, ou seja, as liberdades de ir, vir e permanecer. 

Será cabível quando a coação for ilegal, vale dizer, quando a hipótese se enquadrar no artigo 648 do CPP. A decisão de habeas corpus em segunda instância ou Tribunal superior poderá ser atacada por recurso ordinário constitucional.

Concessão de ofício: de acordo com o parágrafo 2º do art. 654, os juízes e os Tribunais podem conceder habeas corpus de ofício, ou seja, sem a provocação da parte.

3. Mandado de Segurança

Previsto no art. 5º, LXIX da CF/88, trata-se de verdadeira ação constitucional de natureza civil que tutela direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. O prazo para a impetração de MS repressivo é de 120 dias a partir da ciência oficial do ato coator. O MS será dirigido a autoridade imediatamente superior a autoridade coatora.

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#10 – Mazza – Processo Penal – Procedimentos e Recursos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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10 – Procedimentos e Recursos

Procedimentos

É a sequência dos atos processuais. Conforme o art. 394 do CPP, o procedimento será comum ou especial.

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

Ordinário: crime cuja sanção máxima for cominada com pena igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

Sumário: é cabível quando tiver como objeto crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

Sumaríssimo: aplica-se para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. Está previsto na lei nº 9.099/95 e deve ser seguido para as contravenções penais, crimes apenados somente com multa, todos os crimes cuja pena em abstrato não ultrapasse dois anos, ou seja, até dois anos.

Não importa se o crime é de competência da justiça estadual da federal, bem como se existe procedimento especial previsto em lei, ainda assim o procedimento a ser adotado será o sumaríssimo.

Procedimentos especiais

O legislador conferiu a algumas infrações penais, sequências diferenciadas de atos processuais, com características próprias, tais como nos crimes de entorpecentes, nos dolosos contra a vida, nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, são chamados de procedimentos especiais.

Recursos

1. RESE – Recurso em Sentido Estrito

Tratado nos arts. 581 a 592 do CPP. O RESE é recurso cabível contra decisões taxativamente elencadas no art. 581 do CPP. Em regra cabe RESE contra decisões interlocutórias. Em 1984, com o advento da lei de execução penal, determinadas decisões sujeitas a RESE passaram a ensejar o Agravo em Execução. De acordo com o CPP o prazo para a interposição é de 5 dias. As razões devem ser apresentadas em 2 dias e as contrarrazões também em 2 dias. No RESE admite-se retratação por parte do juízo a quo, ou seja, o juiz que proferir a decisão impugnada poderá voltar atrás.

Se o réu for impronunciado ou absolvido sumariamente, caberá apelação.

2. Agravo em Execução

Previsto no art. 197 da lei nº 7.910/84, será admitido nas hipóteses que ocorre em fase de execução penal. É importante lembrar que os casos previstos nos incisos VII, IX e XI do art. 197, podem ensejar RESE ou Agravo. Os prazos são os mesmos, ou seja, 5 dias para a interposição, 2 para razões e 2 para contrarrazões. O procedimento a ser adotado é o do RESE.

3. Apelação

Trata-se de recurso cabível nas hipóteses do art. 593 do CPP e no procedimento da lei nº 9.099/95. Também cabe apelação em decisão de impronúncia ou absolvição sumária, conforme art. 416 do CPP.

De acordo com o art. 593, I, do CPP, caberá apelação no prazo de 5 dias, das sentenças condenatórias ou absolutórias de primeira instância, tendo a parte 8 dias para apresentar as suas razões. Nos juizados especiais criminais, esse prazo é de 10 dias corridos, apresentando-se as peças de interposição e razões juntas.

3A – Apelação da sentença do Tribunal do Júri

De acordo com o inciso III do art. 593, do CPP, caberá apelação da sentença do Tribunal do Júri desde que a hipótese se amolde em um dos 4 incisos previstos, porém ao se apelar de uma sentença do Júri não se pode pleitear a absolvição ou condenação, mas um novo júri, ou a retificação da pena imposta. O prazo para o oferecimento das razões é de 8 dias, de acordo com o art. 600 do CPP.

3B – Apelação na lei nº 9.099/95

Caberá apelação no JECRIM no prazo único de 10 dias, contra:

1 – Decisão que rejeitar a denúncia ou queixa crime;

2 – Contra sentença;

3 – Contra transação penal.

A parte contrária terá o mesmo prazo de 10 dias para apresentar as contrarrazões.

4. Embargos infringentes ou de nulidade

Os embargos são oponíveis contra acórdãos não unânimes, de segundo instância, desde que desfavoráveis ao réu. Trata-se de recurso privativo da defesa, nos moldes dos artigos 609, parágrafo único do CPP. O recurso deve ser interposto no prazo único de 10 dias ao relator do acórdão embargado.

Conforme entendimento doutrinário, os embargos são oponíveis contra acórdãos de apelação, RESE e agravo em execução.

5. Embargos de declaração

Poderão ser opostos no prazo de 2 dias, contados da publicação do acórdão embargado, desde que haja omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade.

5A – Embargos de declaração na lei nº 9.099/95

Os embargos declaratórios no procedimento sumaríssimo são oponíveis no prazo de 5 dias, de acordo com o art. 83 da lei nº 9.099/95.

6. Carta testemunhável

A carta testemunhável está prevista nos arts. 639 a 646 do CPP e será admitida quando o juiz de primeira instância denegar o RESE, agrava em execução, bem como se obstar o seguimento ao Tribunal competente. A carta testemunhável também era admitida no protesto por novo Júri (mas foi revogado).

Deverá ser requerida ao escrivão do cartório, nas 48 horas seguintes ao despacho denegatório. Posteriormente o recorrente terá um prazo de 2 dias para apresentar suas razões e a parte contrária também terá 2 dias para as contrarrazões.

7. ROC – Recurso Ordinário Constitucional

O ROC é o recurso cabível nas hipóteses dos artigos 102 e 105 da CF/88. Caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, a denegação de habeas corpus nos Tribunais de segunda instância. O ROC nessas hipóteses tem seu procedimento tratado nos arts. 30 a 32 da lei 8.038/90.

8. RE – Recurso Extraordinário

É o recurso cabível contra acórdão cujo teor afrontar a Constituição Federal, porém é imprescindível que a parte tenha esgotado os demais recursos, conforme Súmula 281 do STF. Será interposto no prazo de 15 dias, de acordo com o art. 26 da lei 8.038/90. Será cabível ainda que a decisão atacada tiver sido proferida por Turma Recursal nos moldes da Súmula 640 do STF. O recorrente deverá demonstra a repercussão geral das questões discutidas no caso.

9. Resp – Recurso Especial

O recurso especial está previsto no art. 105, III da CF/88 e aprecia matéria infraconstitucional. Seu procedimento também está previsto no art. 26 da lei nº 8.038/90, porém, ao contrário do RE, o Resp não será cabível contra decisão de Turma Recursal.

10. Correição Parcial

Caso não haja recurso previsto em lei, os despachos do juiz que acarretarem  inversão tumultuada dos atos processuais, poderão ser atacadas por meio de correição parcial, no prazo de 10 dias da ciência do ato impugnado.

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#9 – Mazza – Processo Penal – Provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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9 – Provas

São o conjunto de atos praticados com a finalidade de demonstrar certa alegação. No processo penal vigora o princípio da verdade real, devendo o juiz buscar, por todos os meios processualmente admissíveis, alcançar a verdade dos fatos. Isso relativiza, por exemplo, uma confissão, pois ela deverá ser analisada junto com todos os elementos de prova.

O STF, no julgamento da ADIN 1.570, declarou inconstitucional o art. 3º da lei nº 9.034/95, que dava ao magistrado poder total de investigação, extrapolando a permissão do legislador processual, isto quer dizer que o magistrado complementa as provas, mas não pode tomar a frente de sua produção.

Prova vedada

De acordo com o art. 5º, LVI, CF/88, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. São provas ilícitas, dentre outras, a interceptação telefônica clandestina e a confissão obtida por meio de tortura.

Nesse sentido afirma o art. 157, do CPP, que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas assim entendidas as obtidas em violação as normas constitucionais ou legais.

São também inadmissíveis (§1º, art. 157, do CPP) as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. A doutrina afirma que essa parte final do §1º do art. 157 do CPP, seria a admissibilidade de prova ilícita por derivação.

Fatos que independem de prova

Segundo a legislação, independem de prova:

1 – Os fatos notórios: que são aqueles de conhecimento universal, por exemplo, que Fernando Henrique Cardoso foi presidente do Brasil.

2 – Os fatos intuitivos ou máximas de experiência: exemplo – não é preciso provar que a chuva torrencial na cidade agrava os congestionamentos, provoca alagamento etc.

Todos os demais fatos devem ser provados.

A prova pode ser:

a) Pessoal: aquela realizada por meio de afirmação, declaração… exemplo: o interrogatório e a declaração das testemunhas.

b) Prova real: é aquela que decorre do próprio fato, por exemplo, arma, a lesão, o local…

No tocante a forma, a prova pode ser:

a) Pessoal: que é a realizada por meio de afirmação.

b) Documental: por meio de documentos.

c) Material: exames periciais, coisas apreendidas etc.

Prova emprestada

É aquela colhida em um processo e juntada em outro. É admitida, desde que respeitado o princípio do contraditório. 

Ônus da prova

De acordo com o art. 156, do CPP, o encargo de provar incube a quem alega, portanto, caberá ao Ministério Público provar o fato criminoso, a autoria etc.

Perícias

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentro daquelas que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. As partes não interferem na nomeação dos peritos, de acordo com o art. 276, do CPP. Somente a autoridade policial ou judiciária, poderá nomeá-los.

Necropsia

Também conhecida como autópsia. É o exame realizado no cadáver para determinação da causas mortis. A necropsia é dispensada nos dois casos previstos no parágrafo único do art. 162 do CPP, que são: morte violente ou quando lesões externas permitem precisar a causa da morte.

Exumação

Consiste no desenterramento do cadáver para a realização do exame. 

Exame de corpo de delito direto

É o exame realizado diretamente no corpo de delito, ou seja, o cadáver, a cama, o piso etc.

Exame de corpo de delito indireto

Na impossibilidade do exame direto, o art. 167 do CPP, permite o corpo de delito indireto, por meio de testemunhas.

Exames grafotécnicos

São exames comuns nos crimes que  envolvem falsidade documental, para que se comprove, por exemplo, a autoria de uma assinatura, ou qualquer outro escrito.

Prova testemunhal

A testemunha, quando chamada, deverá prestar depoimento oralmente, exceto, é claro, quando se tratar de mudo ou surdo-mudo.

Depoimento facultativo

Nos termos do art. 206 do CPP, é facultativo o depoimento das seguintes pessoas:

1. Ascendente ou descendente;

2. Afim em linha reta;

3. Cônjuge (casado ou separado);

4. Irmão.

Busca e apreensão

Trata-se de uma diligência que tem por finalidade a apreensão de bens ou pessoas. Pode ser realizada a qualquer momento, a requerimento das partes ou de ofício, pela autoridade judicial ou policial.

Busca domiciliar

Quando fundadas razões autorizarem será realizada busca domiciliar para:

1. Prender criminosos;

2. Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

3. Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação ou objetos falsificados ou contrafeitos;

4. Apreender armas e munições – instrumentos utilizados na prática de delito;

5. Descobrir objetos necessários a prova de infração ou a defesa do réu;

6. Apreende pessoas vítimas de delito;

7. Colher qualquer elemento de convicção.

A busca domiciliar será realizada a qualquer hora, em três casos:

a) Por flagrante delito;

b) Para prestação de socorro à vítima;

c) Com consentimento  do morador.

A busca durante o dia e por ordem judicial será realizada das 6 às 18hs, devendo ser feita pessoalmente pela autoridade judiciária ou por sua ordem.

Caso haja descumprimento do morador, ou seja, desobediência, a porta será arrombada. Ausente o morador, qualquer vizinho será intimado para assistir a diligência, de acordo com o art. 245, §4º do CPP.

Confissão

A confissão prevista no art. 200 do CPP, pode ser de duas espécies:

a) Judicial: quando ocorre em juízo;

b) Extrajudicial: quando ocorre no inquérito ou fora do processo judicial.

Valor da confissão

A confissão deixou de ser chamada a ‘rainha das provas’, como já foi um dia. O seu valor probatório não é absoluto. Uma importante característica da confissão é que o acusado pode retratar-se, voltar atrás.

Obs.: Confissão ficta ou presumida não existe em processo penal.

Acareação

Consiste confrontar depoimentos conflitantes. A acareação pode ser feita entre testemunhas, vítimas ou réus. Pode também ser realizada em fase de inquérito ou na ação penal.

Documentos

Consideram-se documentos, qualquer escrito, instrumentos ou papéis públicos ou particulares.

Instrumento é o documento feito com o propósito de servir, no futuro, como prova do ato nele mencionado.

Instrumento público é o lavrado por alguém que esteja investido na função pública, por exemplo a escritura de um imóvel.

Instrumento privado é o formado por particular, por exemplo uma nota promissória. 

Papéis é aquilo produzido, de acordo com o CPP, sem a finalidade de servir de prova, podendo até, eventualmente, exercer tal propósito.

Papéis públicos são os lavrados por oficial pública, por exemplo, guias de recolhimento.

Papéis particulares são aqueles lavrados por particulares, por exemplo uma carta.

Quanto a forma os documentos se dividem em: originais e cópias (que são reproduções dos originais, podendo ser traslado e a certidão).

Interrogatório por vídeo conferência

A lei nº 11.900 de 2009, alterou o art. 185 do CPP, permitindo o interrogatório do réu por vídeo conferência. Excepcionalmente o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso, por sistema de vídeo conferência, ou outro recurso tecnológico com transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

1 – Prevenir risco a segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminação ou de que por outra razão possa fugir durante deslocamento;

2 – Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento no juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

3 – Impedir a influência do réu no ânimo da testemunha ou da vítima, desde que não não sejam possível colher o depoimento destas por vídeo conferência.

4 – Responder a gravíssima questão de ordem pública.

Procedimentos

É a sequência dos atos processuais. Conforme o art. 394 do CPP, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

Ordinário: crime cuja sanção máxima for cominada com pena igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

Sumário: é cabível quando tiver como objeto crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

Sumaríssimo: aplica-se para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. Está previsto na lei nº 9.099/95 e deve ser seguido para as contravenções penais, crimes cominados somente com multa, todos os crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse dois anos, ou seja, até dois anos.

Não importa se o crime é de competência da justiça comum ou da federal, bem como se existe procedimento especial previsto em lei, ainda assim o procedimento a ser adotado será o sumaríssimo.

Procedimentos especiais.

O legislador conferiu a algumas infrações penais, sequências diferenciadas de atos processuais, com características próprias, tais como nos crimes de entorpecentes, nos dolosos contra a vida, nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. São chamados de procedimentos especiais.

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#8 – Mazza – Processo Penal – Jurisdição e Competência Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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8 – Jurisdição e Competência Penal

Jurisdição é a função exercida pelo Poder Judiciário, aplicando normas e solucionando litígios.

Competência: é a medida da jurisdição.

A competência na Constituição Federal será:

1 – Jurisdições Especiais – nos casos de Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Jurisdição Política, manifestada através de julgamento pelo legislativo.

2 – Jurisdição Comum – que é composta pela Justiça dos Estados, pela Justiça Federal e pelos Juizados Especiais.

Nos crimes de competência federal o processo tramitará no local onde o juiz federal exercer a jurisdição. Por exemplo, se alguém comete um crime da alçada federal na comarca de Mineiros – Goiás, o processo tramitará pela subseção de Jataí – Goiás, pois ali é onde se encontra o Juiz Federal que exerce jurisdição em Mineiros.

Nas infrações de menor potencial ofensivo, o processo tramitará no juizado especial criminal federal. 

Quanto as demais hipóteses de jurisdição comum, a competência será a Justiça Comum Estadual.

Via de regra, o juiz competente para processar e julgar, é o do local onde se consumou a infração. Quando for incerta a jurisdição, a competência será fixada por prevenção, nos moldes do parágrafo 3º do art. 70 do CPP.

Nos crimes permanentes a regra é a mesma, ou seja, o juiz que se antecipar ao outro na prática de qualquer ato relativo ao processo, torna-se competente.

Se o local da consumação não for conhecido, o processo tramitará pelo local do domicílio ou residência do réu.

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#7 – Mazza – Processo Penal – Princípios do Processo Penal

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7 – Princípios do Processo Penal

a) Princípio da verdade real

O juiz deve investigar a realidade dos fatos e para isso poderá valer-se de diligências, oitivas de testemunhas do juízo etc, conforme arts. 156 a 209 do CPP.

b) Contraditório

A cada ato produzido por uma das partes, a outra poderá manifestar-se a respeito. Não se aplica à polícia, pois ela não processa e nem julga.

c) Iniciativa das partes

O juiz não pode dar início ao processo, caberá ao Ministério Público e a parte ofendida.

d) Princípio da publicidade

e) Devido processo legal (consagrado no art. 5º, LIV, CF/88)

f) Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, tais como interceptações telefônicas sem autorização judicial prévia, confissão mediante tortura  etc.

g) Estado ou presunção de inocência

Fontes do Processo Penal

A fonte formal imediata do processo penal é a lei federal, oriunda do Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 22, I, da CF/88.

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#49 – Direito Penal – PE – 3/7 – Christiano Gonzaga – 31/10/17

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#49 – Direito Penal – PE – 3/7 – Christiano Gonzaga – 31/10/17

- Princípio da insignificância

- Atua sobre a tipicidade material – ofensa real do bem jurídico tutelado.

- Requisitos para a aplicação – HC 112.262/MG – STF

- Mínima ofensividade da conduta;

- Nenhuma periculosidade da ação;

- Grau reduzido de reprovabilidade do comportamento;

- Inexpressividade do valor/lesão.

Furto

- Consumação. Teoria da Amotio/Aprrehensio – basta a inversão da posse. Dispensa a posse mansa/pacífica. Mesmo entendimento no crime de roubo.

- Furto famélico: excludente de estado de necessidade (art. 23, CP – ilicitude);

- Furto para uso: atípico. ‘saiu com o carro alheio, deu uma volta e depois devolveu’.

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

- Considerado noturno entre 18h e 6h. Dispensa a presença da vítima. Inclui também estabelecimento comercial.

§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

- Primário. Pequeno valor. Quando tiver qualificadora deste parágrafo não pode aplicar a insignificância.

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

- Sinal de cabo é atípico.

Furto qualificado

- Não cabe insignificância para furto qualificado.

§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

- Delito não transeunte (precisa de perícia). Furto de carro ou objeto de dentro, considera-se qualificado.

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

- Transpor algo com algum esforça físico. Se vale de habilidade incomum.

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

- Se utilizar inimputável ou agente desconhecido, considera-se como concurso.

§ 5º – A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

- Não entra município (desde que seja dentro do município).

§ 6º – A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

- Somente domesticável de produção. Foi incluído para evitar/diminuir os furtos praticados pelo MST.

- Direito penal do pânico, simbólico, inflacionário. Criminalização primária. ‘Colarinho azul’. Satisfazer os anseios sociais momentâneos.

Roubo

- Violência própria/real: física / Violência imprópria/ficta: psíquica (sonífero / droga).

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

- Roubo próprio. Antes da subtração aplica a violência.

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

- Roubo impróprio. Depois da subtração. Para garantir a posse. Não admite tentativa.

§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

- Tem que, pelo menos, mostrar a arma. Vale arma branca também. Tem que ter potencialidade lesiva (se for arma de brinquedo ou arma estragada, não majora, considera-se roubo simples). Se não fizer perícia, mas a vítima disser que viu a arma, majora-se.

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

§ 3º – Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

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#48 – Direito Penal – PE – 2/7 – Christiano Gonzaga – 30/10/17

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#48 – Direito Penal – PE – 2/7 – Christiano Gonzaga – 30/10/17

Infanticídio

- A mãe deve estar no estado puerperal (elementar do crime) – estado psicótico que a mãe passa em função de alterações hormonais (fica fora de si) – comunicabilidade.

- Ocorre a comunicabilidade se o pai participar (teoria monista) – art. 30, CP – tanto o pai quanto a mãe respondem por infanticídio. (Desde que o pai/médico passa a faca para a mãe, que mata o próprio filho. Se o pai matar, responde por homicídio – art. 121, CP).

Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena – detenção, de dois a seis anos.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:

- Crime de mão própria (só a mãe pode praticá-lo).

Pena – detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

- Crime mais grave. Provocado por terceiro.

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Forma qualificada

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

- Abortos legais. Natureza Jurídica de excludente de tipicidade (tipicidade conglobante).

- Não há necessidade de autorização judicial, basta laudo médico.

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

- A gestante corre risco de vida. Aborto necessário.

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

- Aborto sentimental. Casos de estupro. Não há necessidade de autorização do judiciário. Boletim de ocorrência policial, no máximo.

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. 

III – Anencéfalo

- ADPF-54 – O STF autorizou o aborto em casos de anencefalia. Não cabe para outra anomalia. Também não precisa de autorização judicial. Basta o laudo médico.

 

Lesão corporal

- As lesões de natureza leve são as do caput. As demais são por exclusão (o que não é grave é gravíssima). Lesão leve é diferente de vias de fato (LCP – art. 21).

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º – Se resulta:

I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II – perigo de vida;

- Crime preterdoloso. Conduta dolosa, resultado culposo.

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

- Órgãos duplos.

IV – aceleração de parto.

- Não é aborto.

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º – Se resulta:

- O parágrafo 2º trata das lesões corporais de natureza gravíssima.

I – incapacidade permanente para o trabalho;

- Tem que ser para o trabalho que exercia antes da lesão.

II – enfermidade incurável;

- Tem que ser doença que não tem cura, por exemplo a AIDS.

III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV – deformidade permanente;

- Deve ser considerado na data do fato. Cirurgia estética não afasta essa agravante.

V – aborto.

- Culpa (preterdoloso). Resultado culpa.

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º – Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

- Crime preterdoloso. Culpa.

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º – O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II – se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º – Se a lesão é culposa.

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º – Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.

§ 8º – Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Violência Doméstica

§ 9º – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

§ 10 – Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

§ 11 – Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

§ 12 – Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

- Ação Penal – Crimes de lesão corporal

- Homem / Mulher comum

- leve / culposa: art. 88 da lei nº 9.099/95 – ação pública condicionada a representação.

- Demais casos ação pública incondicionada.

- Mulher (lei nº 11.340/06 – Maria da Penha)

- Art. 41 da Lei Maria da Penha: ação penal pública incondicionada.

- STJ Súmula 542 – Toda lesão corporal contra mulher é incondicionada. Não há condição de procedibilidade.

- Jurisprudência

- INFO 499/STJ: briga de irmão com irmã – Maria da Penha.

- INFO 506/STJ: crimes da lei Maria da Penha não se aplica os institutos despenalizadores nem PRD.

- INFO 590/STJ: Perda de dentes – lesão grave e não gravíssima.

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#6 – Mazza – Processo Penal – Prisões Cautelares

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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6 – Prisões Cautelares

As prisões cautelares são também conhecidas como processuais ou provisórias.

6.1 – Prisão em flagrante

Qualquer do povo poderá e os agentes policiais deverão prender qualquer pessoa em flagrante delito.

Flagrante prorrogado

Está previsto na lei das organizações criminosas e na lei de entorpecentes. A prisão em flagrante pode ser prorrogada, sem que  isso configure o crime de prevaricação, ou seja, os policiais infiltrados, autorizados judicialmente, podem retardar a prisão em flagrante para o momento mais oportuno para as investigações.

Flagrante perfeito

Ocorre quando o agente está em pleno desenvolvimento dos atos executórios ou quando acabou de concluir a prática delituosa.

Flagrante imperfeito

É aquele em que o agente consegue fugir e não é preso no local do crime, porém existe perseguição. Para a doutrina, trata-se de um quase flagrante. A perseguição pode demorar horas ou dias, desde que tenha iniciado logo após a prática do crime.

Flagrante presumido ou ficto

Embora não tenha sido perseguido, o agente é encontrado portando instrumentos ou objetos que façam presumir ser ele o autor do crime.

Flagrante provocado ou preparado

Caracteriza pela ausência da vontade livre e espontânea do autor da infração. Trata-se de modalidade de crime impossível, em que o indivíduo  provocador – policial ou terceiro – induz o agente a prática do crime.

Atenção! Não podem ser presos em flagrante:

1 – Diplomatas estrangeiros;

2 – O Presidente da República;

3 – Agente que adquire, guarda ou traz consigo droga para consumo pessoal (art. 28 da lei de drogas – 11.343/2006).

Podem ser presos em flagrante, mas somente por crimes inafiançáveis (que são no total de 6: racismo, hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e a ação de grupos armados – civis ou militares – contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático):

1 – Membros do Congresso Nacional;

2 – Deputados Estaduais e Distritais;

3 – Magistrados, Membros do Ministério Público e Advogados.

6.2 – Prisão Preventiva

Está prevista nos arts. 311 a 316 do CPP. Tem cabimento durante o inquérito ou no processo. A prisão preventiva pode ser requerida pelo Ministério Público, pela Autoridade Policial (Delegado) ou ainda decretada de ofício pelo Magistrado.

Os requisitos da prisão preventiva são:

a) Prova da existência do crime;

b) Indícios de autoria.

Hipóteses de cabimento da prisão preventiva:

a) Garantia da ordem pública. Exemplo: impedir que o agente solto continue a delinquir.

b) Conveniência da instrução criminal. Exemplo: impedir que o agente ameace as testemunhas.

c) Aplicação da lei penal para garantir a eventual aplicação da sanção penal. Exemplo: para evitar fuga do agente.

d) Garantia da ordem econômica. Hipótese inserida pela lei nº 8.884/94.

A lei nº 12.403/11 trouxe importantes modificações para a prisão preventiva. A partir desta lei, ela é considerada medida secundária, ou seja, só é aplicada se as medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes na averiguação do suposto delito ou se houver descumprimento das medidas cautelares impostas.

Além disso a prisão preventiva só será decretada para os crimes com pena máxima superior a 4 anos, ressalvados os casos de réu reincidente. Por exemplo, o indiciado é reincidente em crime de furto. Via de regra, se foi preso em flagrante por furto simples, cuja pena vai de 1 a 4 anos, estabelece-se a fiança e concede-se a liberdade ao sujeito, mas se ele for reincidente, pode ser decretada a prisão preventiva.

Outro caso em que a decretação da prisão preventiva é possível, é se o crime for apenado com pena inferior a 4 anos – crimes envolvendo violência doméstica, de acordo com o artigo 313, III, do CPP.

A prisão preventiva pode ser revogada a qualquer tempo, bastando para isso que não exista mais os motivos que levaram a sua decretação. Pode também ser substituído por prisão domiciliar.

Com base no artigo 310, do CPP, a prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312, do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

O que são as medidas cautelares diversas da prisão?

Resp.: Estão no art. 319, do CPP, com redação alterada em 2011, sendo as seguintes:

1 – Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades;

2 – Proibição de acesso e frequência a determinados lugares, quando por circunstâncias relacionadas com o fato, deva o indiciado ou acusado, permanecer distantes destes locais para evitar o risco de novas infrações;

3 – Proibição de manter contato com pessoa determinada, quando por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.

4 – Proibição de se ausentar da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

5 – Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou o acusado tenha residência e trabalhos fixos.

6 – Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, quando houver justo receio e sua utilização para a prática e infrações penais.

7 – Internação provisória do acusado, nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26, do CP) e houver risco de reiteração.

8 – Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento à atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada de ordem judicial.

9 – Monitoração eletrônica.

6.3 – Prisão Temporária

A base legal para a prisão temporária é a lei nº 7.960/89.

Só pode ser decretada em face de inquérito policial e nas hipóteses do art. 1º da referida lei, que são casos de crimes graves.

Prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz. O prazo é de 5 dias, prorrogável por igual período. Na lei dos crimes hediondos, lei nº 8.072/90, o prazo da prisão temporária será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Requisitos para a decretação da prisão temporária. São três:

a) Caráter imprescindível da medida;

b) Indiciado sem residência fixa;

c) Suspeito ou indiciado por um dos crimes previstos nas mencionadas leis.

A prisão temporária pode ser convertida em prisão preventiva, se existirem os seguintes requisitos cumulativos: prova de materialidade, indícios de autoria e um dos um dos requisitos do art. 312 do CPP, que são:

a) Garantia do ordem pública;

b) Garantia da ordem econômica;

c) Conveniência da instrução criminal; ou

d) Para assegurar a aplicação da lei penal.

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#47 – Direito Constitucional – 6/7 – Renata Abreu – 29/10/17

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#47 – Direito Constitucional – 6/7 – Renata Abreu – 29/10/17

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#46 – Direito Constitucional – 5/7 – Renata Abreu – 28/10/17

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#46 – Direito Constitucional – 5/7 – Renata Abreu – 28/10/17

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#45 – Direito Empresarial – 3/4 – José Humberto – 27/10/17

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#45 – Direito Empresarial – 3/4 – José Humberto – 27/10/17

 

QUESTÃO DA AULA

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#44 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 27/10/17

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#44 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 27/10/17

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#5 – Mazza – Processo Penal – Ação Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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5 – Ação Penal

A ação penal está prevista nos artigos de 24 a 62 do Código de Processo Penal.

O início da ação penal ocorre com o simples oferecimento da denúncia. A ação penal pode ser pública, privada ou privada subsidiária da pública.

Ação Penal Pública

A peça inicial da ação penal pública é a denúncia.

O prazo para o oferecimento da denúncia, de acordo com o art. 46, CPP, será de: 5 dias para indiciado preso ou 15 dias para indiciado solto. Na lei de entorpecentes o prazo é de 10 dias. Importante ressaltar que tais prazos são impróprios, ou seja, não se sujeitam a preclusão temporal.

A ação penal é, via de regra, pública incondicionada.

Excepcionalmente a ação penal será condicionada a representação do ofendido. Em regra o prazo para essa representação é de 6 meses e tem natureza decadencial.

A representação exige poderes especiais, de acordo com o art. 44, do CPP. Pode ser dirigida ao juiz, ao MP e ao Delegado.

A ação penal pública condicionada a requisição ministerial está prevista no art. 24, do CPP, e no art. 100, §1º, do CP. A requisição ministerial não tem prazo, pois é um ato político.

Ação Penal Privada ou de Iniciativa Privada

A peça inicial da ação penal de iniciativa privada é a queixa crime, que deverá ser intentada no prazo de 6 meses, a partir da data do conhecimento da autoria do crime.

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Poderá ser intentada queixa crime subsidiária, no caso de inércia do Ministério Público. Quanto aos prazos decadenciais serão, em regra, de 6 meses. Para os crimes da lei de imprensa, os prazos são de 3 meses.

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#4 – Mazza – Processo Penal – Lei nº 12.830 de junho de 2013 – Estatuto do Delegado

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4 – Lei nº 12.830 de junho de 2013 – Estatuto do Delegado

A lei nº 12.830 de 20 de junho de 2013, também conhecida como ‘Estatuto do Delegado’, dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia. 

Nos termos do art. 2º, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia, são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal, por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Durante a investigação criminal cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem a apuração dos fatos. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso, somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado por motivo de interesse público, ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebe os magistrados, membros da defensoria e do ministério público, e os advogados.

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#3 – Mazza – Processo Penal – Encerramento do Inquérito

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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3 – Encerramento do Inquérito

O prazo para a conclusão dos inquéritos policiais devem ser cumpridos rigorosamente, ainda mais se o réu estiver preso preventivamente ou em flagrante, tendo em vista que o encarceramento restringe a sua liberdade.

Ainda que seja necessária a realização de algumas diligências, para o esclarecimento dos fatos, estas devem ser feitas dentro do prazo de 10 dias, a contar da prisão do  indiciado.

Este prazo  é, segundo a doutrina, penal-material, justamente porque restringe a liberdade daquele que foi preso. Por isso entende-se que deve ser contado como qualquer prazo penal, de acordo com o art. 10 do CP, ou seja, incluindo o dia da prisão. Assim, por exemplo, se o agente foi preso no dia 20 de fevereiro, o término do inquérito policial teria que se dar no máximo até primeiro de março, sem a prorrogação.

Como o agente está preso, não interessa se o término do prazo ocorrerá no feriado ou no final de semana, ou seja, não prorroga o prazo para o próximo dia útil, como ocorre nos prazo processuais. Assim se o término dos 10 dias ocorrer no sábado, o Delegado deverá concluir e enviar o inquérito policial relatado ao Fórum na sexta-feira, antecipando o seu trabalho. Da mesma forma, se o agente foi preso no sábado ou no domingo, conta-se o prazo no dia da prisão, no final de semana mesmo e não no primeiro dia útil subsequente, como ocorre nos prazo processuais.

O inquérito policial é encerrado por meio de relatório. Os autos então são encaminhados ao Ministério Público, que poderá:

a) Oferecer denúncia;

b) Requisitar diligências;

c) Opinar pelo arquivamento:

Nessa hipótese, se o juiz discordar do arquivamento os autos são remetidos ao Procurador Geral de Justiça que decidirá se concorda ou  discorda do juiz. Caso o PGJ entenda ser caso de arquivamento, o juiz estará obrigado a arquivar. Do arquivamento dos autos do inquérito policial não cabe recurso. (art. 28, CPP).

No procedimento dos juizados especiais, ou seja, da Lei nº 9.099/95, não há inquérito policial, mas TCO (Termo Circunstanciado). 

Do indeferimento de instauração de inquérito policial cabe recurso ao Secretário de Segurança Pública. 

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#43 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 23/10/17

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#43 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 23/10/17

 

Questao PCGO Tributario

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Curso EGOV-DF – Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa – Turma 05.2017 – EGOV DF – Out/17

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#42 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 5/5 – Francisco Menezes – 21/10/17

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#42 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 5/5 – Francisco Menezes – 21/10/17

Prescrição Penal – arts. 109 a 120 do Código Penal

- Conceito: Prescrição penal é a perda da pretensão de constituir uma sentença condenatória ou de executar uma sentença já constituída, pelo decurso do tempo.

- Prescrição da Pretensão Punitiva – PPP

- Antes do trânsito em jugado da sentença condenatória;

- Não gera efeitos penais ou extra-penais;

- Marco inicial: art. 111, CP;

- Calculada com base nos arts. 109 e 110 do CP;

- Causas interruptivas: art. 117, I-IV, CP;

- Causas suspensivas: art. 116, CP.

- Prescrição da Pretensão Executória – PPE

- Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória;

- Permite a geração de efeitos penais e extra-penais;

- Marco inicial – art. 112, CP;

- Calculada com base no art. 110, CP;

- Causas interruptivas: art. 117, V-VI;

- Causas suspensivas: art. 116, parágrafo único.

 – Obs1.: Os prazos são de natureza penal do CP, conforme art. 10 do CP (inclui-se o dia de início e exclui-se o último). Não interessa se o último dia cair em feriado ou final de semana;

- Obs2.: todo crime prescreve? A prescritibilidade é considerada um direito fundamental, mas uma Emenda Constitucional poderá aumentar o rol de crimes imprescritíveis;

- Atualmente, no ordenamento jurídico do Brasil, somente dois crimes são considerados imprescritíveis, sendo estes:

- Art. 5º, XLIV: ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (Lei de Segurança Nacional).

- Art. 5º, XLII: racismo – Lei nº 7.716/89 (não se trata do crime de injúria racial do art. 140, §3ºCP).

O crime de tortura,  no Brasil, é prescritível!!!

- Obs3.: A natureza da prescrição é de causa de extinção de punibilidade.

- Obs4.: A prescrição é matéria de ordem pública, portanto, pode e deve ser suscitada pelo juiz, de ofício.

- PPP em abstrato / Propriamente dita – art. 109, CP

- É calculada pela pena máxima em abstrato, conforme art. 109, CP.

1

- A exceção é a do art. 115, CP. Se, na data do fato, o agente tiver entre 18 e 21 ou, quando da sentença, o agente for maior de 70 anos, a prescrição correrá pela metade.

- Agravantes e atenuantes, via de regra, não influenciam na PPP, pois não tem como verificar, de antemão, qual será o impacto na pena.

- Majorantes e minorantes influenciam sim na PPP, pois apresentam frações específicas. Majorantes na fração máxima e minorantes na fração mínima.

- No caso de concursos de crimes (material, formal ou continuado), de acordo com o art. 119, CP, cada crime prescreve isoladamente.

- A prescrição da multa ocorrerá, de acordo com o art. 114, I e II, CP: em 2 anos quando a multa for a única cominada ou aplicada; ou no mesmo prazo estabelecido na PPL, quando a multa for aplicada alternativa ou cumulativamente.

- Os crimes, em geral seguem os prazos do art. 109, CP, exceto o do art. 28 da lei de drogas (uso), que segue o art. 30 da lei de drogas, que é de 2 anos.

- Para o tempo do crime o código penal adotou a teoria da atividade, para o princípio da prescrição, o código penal adotou a teoria do resultado. O início da prescrição se dá, em regra, quando da consumação. No caso de tentativa, quando cessar a atividade criminosa.

- Nos crimes permanentes, no dia em que cessar a permanência.

- Nos crimes de bigamia (art. 235, CP) e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

- Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se já tiver sido proposta ação penal.

- Causas interruptivas da prescrição – art. 117, CP – volta a contar do zero.

- Pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

- Pela pronúncia;

- Pela decisão confirmatória a pronúncia;

- Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

- Causas de suspensão da prescrição – art. 116, CP – volta a contar de onde parou.

- Enquanto não for resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

- Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

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#41 – Direito Processual Penal – 2/6 – Marcos Paulo – 20/10/17

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#41 – Direito Processual Penal – 2/6 – Marcos Paulo – 20/10/17

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[…]

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

[…]

5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

[…]

- O §5º trata-se do chamado incidente de deslocamento de competência. Deve ser fundamentado por razões técnicas, sob pena de afrontar o art. 5º, LIII, CF/88 (princípio do juiz natural).

- O genocídio (Lei nº 2.889/56) é de competência da Justiça Federal e deve ser julgado na Vara Criminal Federal e não no Júri Federal. Trata-se de gravíssima ofensa a Direitos Humanos.

- O genocídio tutela bem jurídico que transcende o da vida, por isso afasta a competência do Júri. Para se chegar a essa construção, adotou-se o chamado ‘realismo ou pragmatismo jurídico’, que, em suma, quer dizer: ‘chega-se primeiro a uma solução e depois se justifica’.

- O genocídio não possui uma pena própria, se remete a outros crimes praticados no âmbito do genocídio.

- No caso de genocídio praticado com a morte de vários integrantes de uma raça, religião, nação ou etnia, aplica-se o cúmulo formal imperfeito, somando-se as penas de cada morte.

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#2 – Mazza – Processo Penal – Polícia Judiciária Civil e Federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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2 – Polícia Judiciária Civil e Federal

As Polícias Civil e Federal conduzem as investigações, conforme artigo 144 da Constituição Federal.

Na ação penal de iniciativa privada e na pública condicionada a representação, o inquérito policial só pode ser instalado se houver requerimento, de acordo com o art. 5º, §§4º e 5º, do CPP.

Indiciado é o quase réu, aquele apontado como autor do crime. 

Prazos para a conclusão do inquérito policial

1. Para a Polícia Civil

No caso de indiciado preso, o prazo é de 10 dias. Este prazo é prorrogável, desde que coloque o indiciado em liberdade para que não configure prisão ilegal. Caso isso aconteça, cabe impetração de habeas corpus. Para indiciado solto o prazo é de 30 dias, prorrogável também.

2. Para a Polícia Federal

No caso de indiciado preso, o prazo é de 15 dias. Para indiciado solto, 30 dias. Prazo prorrogável em ambos os casos.

No caso de entorpecentes, a lei nº 11.343/2006 fixa 30 dias para o acusado preso e 90 dias para o acusado solto, sendo que os prazos podem ser duplicados.

3. Crimes contra a economia popular

Para esses crimes o prazo para a conclusão do inquérito será de 10 dias, estando o acusado preso ou solto, conforme §1º do art. 10 da Lei nº 1.521/51.

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Jurisprudências – 2017.2 – Curso Supremo – DPF

Direito Penal – Gabriel Habib

- Agosto/2017

- Informativo 606/STJ: ‘Para a aplicação do perdão judicial (art. 121, §5º, CP) no crime de homicídio culposo do CTB (art. 302) é necessário a presença do vínculo afetivo entre o autor e a vítima’.

- Informativo 607/STJ: O crime de desacato (art. 331, CP) permanece no ordenamento jurídico brasileiro. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não se pronunciou sobre isso. O direito à liberdade de expressão não é absoluto’.

- Informativo 608/STJ: ‘É vedado a utilização das elementares inerentes aos tipos penais de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), quais sejam ‘obtenção de luco fácil, ganância e cobiça’, para exasperar a pena base, visto que já estão umbilicalmente ligados aos tipos penais’.

- Informativo 875/STF: ‘A execução provisória da pena deve ser implantada quando o STJ restabelece pena privativa de liberdade que fora retirada quando do julgamento da apelação no Tribunal’.

- Junho/2017

- Informativo 604/STJ: ‘A utilização de terceiros (“laranjas”) para aquisição de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, se subsome à conduta tipificada no art. 21 da Lei nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). O bem jurídico resta violado com a dissimulação de esconder a real identidade do adquirente da moeda estrangeira valendo-se da identidade, ainda que verdadeira, de terceiros.’

- Informativo 868/STF: ‘Julgamento por amostragem do Resp e RE – A suspensão dos processos em virtude do reconhecimento de repercussão geral (§5º do art. 1.035 do CPC) pode ser aplicada para processos criminais. O § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 preconiza: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O STF fixou as seguintes conclusões a respeito desse dispositivo: a) a suspensão prevista nesse § 5º não é uma consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral. Em outras palavras, ela não acontece sempre. O Ministro Relator do recurso extraordinário paradigma tem discricionariedade para determiná-la ou modulá-la; b) a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal. Isso significa que, reconhecida a repercussão geral em um recurso extraordinário que trata sobre matéria penal, o Ministro Relator poderá determinar o sobrestamento de todos os processos criminais pendentes que versem sobre a matéria; c) se for determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, haverá, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas. Isso com base em uma interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do Código Penal; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Públicoe) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá ações penais em que haja réu preso provisoriamentef) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, poderá o juízo de piso, no curso da suspensão, proceder, conforme a necessidade, à produção de provas de natureza urgente.’

- Informativo 869/STF: ‘Crime achado (serendipidade ou encontro fortuito de provas – ‘atirou no que viu e acertou no que não viu’). O réu estava sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas. Presentes os requisitos constitucionais e legais, o juiz autorizou a interceptação telefônica para apurar o tráfico. Por meio dos diálogos, descobriu-se que o acusado foi o autor de um homicídio. A prova obtida a respeito da prática do homicídio é LÍCITA, mesmo a interceptação telefônica tendo sido decretada para investigar outro delito que não tinha relação com o crime contra a vida. Na presente situação, tem-se aquilo que o Min. Alexandre de Moraes chamou de “crime achado”, ou seja, uma infração penal desconhecida e não investigada até o momento em que, apurando-se outro fato, descobriu-se esse novo delito. Para o Min. Alexandre de Moraes, a prova é considerada lícita, mesmo que o “crime achado” não tenha relação (não seja conexo) com o delito que estava sendo investigado, desde que tenham sido respeitados os requisitos constitucionais e legais e desde que não tenha havido desvio de finalidade ou fraude. STF. 1ª Turma. HC 129678/SP.’

- Informativo 870/STF: A competência para a homologar o acordo de colaboração premiada é do relatorA colaboração é um meio de obtenção de prova cuja iniciativa não se submete à reserva de jurisdição (não exige autorização judicial), diferentemente do que ocorre nas interceptações telefônicas ou na quebra de sigilo bancário ou fiscal. Nesse sentido, as tratativas e a celebração da avença são mantidas exclusivamente entre o Ministério Público e o pretenso colaborador. O Poder Judiciário é convocado ao final dos atos negociais apenas para aferir os requisitos legais de existência e validade, com a indispensável homologação.’

- Maio/2017

- Informativo 602/STJ: É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06) ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso.’. Para o reconhecimento como tráfico privilegiado – que não é considerado crime hediondo – o agente deve: 1. ser primário. 2. ter bons antecedentes. 3. não dedicar a atividade criminosa. 4. não integrar organização criminosa. Trata-se de causa de redução de pena de 1/6 a 2/3.

 - Informativo 602/STJ: Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 na hipótese em há a devolução do único peixe – ainda vivo – ao rio em que foi pescado. A controvérsia gira em torno da aplicação do princípio da insignificância à conduta de pescador que, ao retirar espécime do rio, não concretiza a pesca, pois realiza a devolução do peixe ainda vivo ao seu habitat. Desse modo, tem-se que a devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente (…).’

- Informativo 603/STJ: Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-A da Lei 8.069/1990 (ECA). Internacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade (entendendo como sendo o acesso amplo e fácil a qualquer pessoa do planeta que esteja conectado na rede mundial de computadores) da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas (ou seja, restrito somente a um grupo de pessoas, sem a possibilidade de acesso amplo via rede mundial), como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook onde não se verifica esse componente da internacionalidade.’

 - Informativo 603/STJ: Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso “viva-voz”, que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Considerando ilícito o acesso aos dados do celular e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular da acusada, dada a ausência de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente (…).’

- Informativo 865/STF:  ‘Tráfico de drogas e confisco de bens. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade. Trata-se do chamado ‘sistema capitalista de combate ao crime organizado.’

- Informativo 865/STF:  ‘Crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira e imunidade parlamentar. Independentemente do crime ou legislação aplicável, os parlamentares (federais e estaduais) estão protegidos pela imunidade parlamentar material (arts. 53, caput e 27, §1º da CF/88), por suas opiniões e palavras caso tenham relação com o cargo (nexo funcional). Não há limite geográfico.’

- Informativo 866/STF:  ‘Crime societário, individualização da conduta e teoria do domínio do fato. Não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova, citando de forma genérica os diretores estatutários da empresa, espalhados pelo Brasil, para lhes imputar um crime fiscal que teria sido supostamente praticado no Estado-membro. A denúncia deve apresentar, suficiente e adequadamente, a conduta atribuível a cada um dos agentes, de modo a possibilitar a identificação do papel desempenado pelos denunciados na estrutura jurídico-administrativa da empresa.’

- Informativo 866/STF:  ‘Participação em organização criminosa e quantidade de drogas. Nem a quantidade de drogas, nem a condição de ‘mula’, por si só, podem presumir que o agente faz parte de uma organização criminosa e assim impedir que seja beneficiado pela minorante do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.’

- Informativo 866/STF: Atentado violente ao pudor qualificado e relação de parentesco. ‘Bisavô taradão’. É juridicamente possível a majoração da pena privativa de liberdade imposta ao bisavô da vítima, em razão da incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, considerada a figura do ascendente.’

- Abril/2017

- Informativo 599/STJ: … bloco 05

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#1 – Mazza – Processo Penal – Persecução Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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1 – Persecução Penal

O Estado, por meio do Inquérito Policial, inicia a persecução penal dividida em duas fases bem distintas, o Inquérito Policial e a Ação Penal.

Inquérito Policial

Exercido pela autoridade policial (Delegado de Polícia), o IP é disciplinado nos artigos de 4º a 23 do Código de Processo Penal. 

Sobre toda atividade policial o Ministério Público exerce controle externo, conforme dispõe o artigo 129, VII, da Constituição Federal.

A doutrina reconhece algumas modalidades de inquéritos extra-policiais, como o Inquérito Policial Militar – IPM, as CPI’s e o Inquérito Civil Público (que antecede a Ação Civil Pública – investiga também outras infrações – e é presidido pelo Ministério Público).

O Inquérito Policial é procedimento administrativo, não é processo. A realização do inquérito não é obrigatória para a propositura da ação penal, conforme art. 39, §5º, do CPP.

A presença de advogados, em todas as fases do IP, não é obrigatória, visto se tratar de procedimento administrativo e inquisitivo.

Súmula Vinculante 14: ‘É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentado em procedimento investigatório já realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’.

Características do Inquérito Policial

O IP possui cinco características:

1. Inquisitorial – não possui contraditório. O investigado não está sendo acusado, mas é mero objeto da investigação.

2. Formal – as peças do inquérito policial devem ser escritas ou datilografadas.

3. Sigiloso – é necessário o sigilo para a elucidação dos fatos. O parágrafo único do art. 20, CPP, afirma que ‘nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquéritos contra os requerentes’.

4. Discricionário – não tem rito próprio. A autoridade policial (delegado) conduz as investigações de forma que achar melhor.

5. Preparatório – visando uma eventual ação penal.

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#40 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17

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#40 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17

6. Agentes Públicos

- Normas constitucionais – Arts. 37 a 41, CR/88.

- Concurso Público (art. 37, II, CR/88): obrigatório para cargos públicos e empregados públicos.

- Exceção: cargo em comissão (livre nomeação e livre exoneração – ad nutum..).

- Alguns cargos públicos também prescindem de concurso público, por exemplo aqueles providos através do quinto constitucional ou ainda os Ministros do STF.

- O concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos.

- O prazo de validade dos concursos, segundo o art. 37, III, CR/88, é de até 2 anos, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

- Aprovação x Nomeação

- A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo nas três hipóteses abaixo, que geram, ao contrário, direito subjetivo à nomeação (INFO 775/STF).

1. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RMS 20.718/STF e INFO 567/STJ);

2. Preterição na ordem de classificação (Súmula 15/STF);

3. Contratação precária para a mesma função (Súmula 265/STF).

Obs1.: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso público não gera, em regra, direito subjetivo à nomeação. No entanto se a não nomeação se der de forma arbitrária e imotivada (INFO 811/STF), o candidato aprovado passa a ter o direito à nomeação.

Obs2.: A posse precária, em virtude de liminar, não gera, em regra fato consumado (INFO 808/STF). No entanto, se o servidor se aposentar antes da liminar perder a eficácia, este continuará aposentado.

- Direito a Greve de Servidor Público

- Art. 37, VII, CR/88 – o direita a greve de servidor público será regulamentado por lei (lei esta que até o presente momento não foi editada). Em função disso o STF determinou que aplica-se, por analogia ao servidores públicos, a lei nº 7.783/89, que regula a greve dos demais trabalhadores (INFO 485/STF).

- Desconto dos dias não trabalhados? SIM. Exceção quando a greve for motivada por conduta ilícita da administração (por exemplo deixa de pagar salário). (INFO 845/STF). Pode ser acordado a compensação de horários. É possível também o parcelamento do desconto dos dias não trabalhados – INFO 592/STJ.

- É vedada a greve de servidores policiais – INFO 860/STF.

 7. Improbidade Administrativa

- Art. 37, §4º, CR/88: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível“.

- Lei de improbidade administrativa – LIA – nº 8.429/92

a) Sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa – Quem sofre?

- Art. 1º:

- Caput: Administração Direta, Administração Indireta, Entidades (cujo erário participou com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual) e Entidades incorporadas ao patrimônio público.

- Parágrafo Único: Entidades que recebem benefícios, incentivos ou subvenções; e Entidades (cujo erário participou com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual). Nestes casos a sanção patrimonial é limitada a participação do erário.

b) Sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa – Quem pratica?

- Art. 2º: Agentes Públicos (sentido amplo).

- Art. 3º: Particulares – que necessariamente conjuntamente com agente público – induz, concorre ou se beneficia.

Obs1.: O particular não pode figurar sozinho em uma ação de improbidade administrativa (Resp. 1.405.708/RJ – STJ).

Obs2.: A doutrina majoritária e o STJ entendem que pessoa jurídica pode sim figurar em ação de improbidade, na modalidade ‘se beneficiar’. Resp. 1.122.177/MT – STJ.

c) Espécies de atos de improbidade administrativa

Art. 9º: Enriquecimento ilícito (doloso).

Art. 10: Prejuízo ao erário (doloso ou culposo).

Art. 10-A: Concessão irregular de benefícios tributários (a doutrina diverge quanto a possibilidade de prática dolosa ou culposa).

Art. 11: Princípios da administração pública (doloso).

- Apresentam rol exemplificativo de condutas. Por exemplo: O STJ entendeu que a prática de tortura de prese é caso de ao de improbidade administrativa, enquadrado no art. 11, por ferir princípios da administração pública (INFO 577/STJ).

QUESTÃO DA AULA

15 – PROVA: IBADE. PC-AC. Delegado de Polícia. Civil. 2017. DISCIPLINAS: Direito Administrativo: Improbidade Administrativa; Elementos do Ato de Improbidade;

Tendo em vista as disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, é correto o que se afirma em:

a) Por ser o ato improbo extremamente pernicioso para a sociedade, as ações ou omissões, dolosas ou culposas, que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios da Administração Pública, serão passíveis de aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa. ERRADA. Somente os atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) admitem o aspecto culposo e doloso, os demais somente doloso.

b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Por uma lacuna legislativa, esta sanção não alcança os terceiros beneficiários da conduta ímproba. ERRADA. Alcança sim os terceiros beneficiários. Não há lacuna. A própria constituição em seu art. 37, §4º traz essa possibilidade.

c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim uma questão a ser resolvida exclusivamente na esfera penal. ERRADA. A tortura, segundo o STJ (Informativo 577), praticada por policial a preso configura delito tipificado na lei de improbidade administrativa, em seu art. 11 (atos contra os princípios da administração pública).

d) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante fracionamento indevido do objeto licitado em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, veda-se peremptoriamente a pena de ressarcimento ao erário porque sua admissão implicaria prejuízo ao erário in re ipsa, o que, para aquela Corte, é um caso não admitido de responsabilização objetiva por improbidade administrativa. ERRADA. O STJ entende, pelo contrário, que esse delito (art. 10, VIII) é presumido, não precisa comprovar dano ao erário.

e) Segundo expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa, liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. CERTA.

Gabarito: letra ‘e’

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#39 – Direito Empresarial – 2/4 – José Humberto – 12/10/17

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#39 – Direito Empresarial – 2/4 – José Humberto – 12/10/17

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#38 – Direito Empresarial – 1/4 – José Humberto – 11/10/17

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#38 – Direito Empresarial – 1/4 – José Humberto – 11/10/17

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#37 – Direito Processual Penal – 1/6 – Marcos Paulo – 10/10/17

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#37 – Direito Processual Penal – 1/6 – Marcos Paulo – 10/10/17

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[…]

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

- No caso de conexão entre crimes da Justiça Federal e da Justiça Estadual, prevalece a Justiça Federal – Súmula 122/STJ.

- Exceção da exceção: quando houver um crime federal em conexão com uma contravenção, não se aplica a Súmula 122/STJ. Ocorrerá a cisão e o crime federal irá para a Justiça Federal e a contravenção para o JECRIM Estadual.

- Os JECRIMs Federais só julgarão CRIMES (e não contravenções) com penas inferiores a 2 anos.

- Dica: primeiro tipifica, depois tente definir a competência.

- Crime de documento falso: se o documento for ‘federal’, a competência é da Justiça Federal (exemplos: papel moeda, Carteira da OAB, Diploma com selo do MEC…). Se for documento ‘estadual’, a competência será da Justiça Estadual (CNH, Carteira de Identidade…).

- Para o crime de uso de documento falso, deve-se verificar ‘contra quem está se usando esse documento’, se for vinculado a agentes federais ou servidores federais, a competência será da Justiça Federal.

- Súmula 147/STJ: vai alcançar crimes contra a honra de servidores vinculados a União, Autarquias e Empresas Públicas Federais, em razão da função – Competência da Justiça Federal.

- A introdução de animais exóticos na fauna brasileira, caça de animal em extinção ou a criação de animal em extinção, são considerados crimes federais, logo a competência será da Justiça Federal.

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#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17

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#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17

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Aula 17 – Teses Preventivas e Mandados de Segurança. Planejamento Previdenciário – Cases – 06 e 07.10.17

AULA 17 – 06.10 e 07.10.17

Em função de estar realizando a primeira fase do concurso de Delegado de Polícia em Cuiabá, Mato Grosso, não pude comparecer nesta aula… Irei repô-la em novembro/18.

Tema da Aula: Teses Preventivas e Mandados de Segurança. Planejamento Previdenciário – Cases.

Ementa: Mandado de Segurança. Competência, autoridade coatora, prazo decadencial, caracterização do direito liquido e certo, documentação para instruir o Mandado de Segurança, trâmite judicial, aplicação no direito previdenciário. Hipóteses de cabimento. Teses preventivas: planejamento previdenciário dos benefícios programados. Qual o melhor momento para aposentadoria. Aplicabilidade da Regra 85/95 e Progressividade à luz da Lei 13.183.2015. Documentos necessários. Planejamento previdenciário dos benefícios extraordinários: salário maternidade, auxilio-reclusão, pensão por morte e benefícios por incapacidade. Planejamento Previdenciário dos benefícios Programados: Projeção da Renda Mensal. Noções de Planejamento de Renda Mensal Inicial Futura. Custo Benefício na Majoração da Contribuição Social. Retorno Financeiro Frente à Expectativa de Sobrevida.

Professor: Ana Julia Moraes Avansi Osório - Advogada militante em direito previdenciário, associada ao Escritório Marcelo Rosenthal Advogados Associados, pós graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UNIMEP, Professora de cursos de atualização em matéria previdenciária, concursos públicos e pós graduação.

Material de apoio

  • Material de apoio – Postado 05/10/17 às 10:24.
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#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17

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#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17

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Curso TCDF – Escola de Contas Públicas – Principais alterações no Procedimento Licitatório – Lei nº 13.303/2016 – 25 a 29.09.17

Tempo sabático, no trabalho, destinado ao aprendizado e treinamento!!!

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#01 – Polícias na Constituição – Bruno Zampier e Henrique Hoffmann – 23/09/17

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Trabalhos:

- Serão dois trabalhos ou atividades escritas, sendo um em fevereiro/18 e outro em julho/18. Serão textos dissertativos, com 15 dias para concluí-los.

TCC (Trabalho de Conclusão de Curso):

- Será um artigo científico (entre 15 a 25 páginas).

- Não terá banca, esta sendo opcional (via skype).

- Provavelmente será editado um livro com os melhores artigos.

- O prazo para a entrega do TCC será de 6 meses após a última aula, prevista para agosto de 2018. O prazo final de entrega será março de 2019. Após a entrega o Supremo precisa de, no mínimo, 4 meses, para corrigir e emitir o certificado.

Material disponibilizado nesta aula:

- Slide utilizado durante aaula: #01 – Aula Inicial – Polícias na Constituição

Artigos Profº Henrique Hoffman:

1 – ConJur – Delegado tem legitimidade para celebrar colaboração premiada?

2 – ConJur – PM homicida deve ser investigado pela polícia judiciária?

3 – ConJur – Lei nº 13.432/2017 limitou a investigação por detetive?

4 – ConJur – Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado?

5 – ConJur – Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal?

6 – ConJur – Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência?

7 – ConJur – Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial?

Abaixo algumas anotações e frases proferidas nesta excelente primeira aula da pós-graduação…

“O art. 144 é a bíblia constitucional da segurança pública”.

“As Polícias Administrativas (PM, PRF, PFF e Guardas Municipais) possuem atuação ostensiva”.

“As Guardas Municipais – art. 144, §8º, CF/88 – possuem função de prevenção, voltada para a proteção do patrimônio do respectivo município”.

“As Guardas Municipais são de natureza civil e não militar”.

“A Polícia Federal possui algumas e importantes funções de polícia administrativa”.

“Algumas polícias militares dos estados, a exemplo da de Minas Gerais – que o DETRAN faz parte de sua estrutura, contemplam órgãos iminentemente administrativos”.

“No Brasil a PF condensa, fazendo um paralelo com os Estados Unidos, mais de 11 funções que lá são desempenhadas por agências independentes”.

“A PF faz o papel, por exemplo, de polícia de fronteira, de imigração, aeroportuária, marítima, segurança de dignatários, controle de armas, emissão de passaporte, Interpol, combate a drogas…”.

“No início eram os magistrados que faziam o papel hoje desempenhado pelos delegados de polícia, daí o nome de polícia judiciária”.

“A função precípua/típica da Polícia Judiciária é a apuração de infrações penais e a repressão destas”.

“A Polícia Judiciária é de mão-dupla, com relação ao Poder Judiciário!”.

“As atribuições da Polícia Civil é residual com relação a Polícia Federal”.

“Competência é muito diferente e atribuição… Nem tudo que é atribuição da PF é de competência da Justiça Federal”.

“Ninguém vai na polícia porque quer!”.

“O Delegado hoje é muito mais do que um penalista”.

“Crimes políticos, de competência da PF, são aqueles que atentam contra a estrutura do Estado brasileiro”.

“Crime puro sangue federal, é aquele que é investigado pela PF, denunciado pelo MPF e julgado pela Justiça Federal”.

“As atribuições clássicas da PF são aquelas previstas no §1º do art. 144, CF/88: … bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas”.

“Inicialmente os incisos da lei nº 10.446/02 (art. 1º) contemplavam apenas quatro itens, contudo, por força do lobby (indústria farmacêutica e FEBRABAN), foram incluídos mais dois. Há, no Congresso Nacional, vários projetos para aumentar ainda mais esse rol (por exemplo crimes contra jornalistas)”.

“Por ano temos mais de 10.000 atentados terroristas no mundo!”.

“Pela legislação, o combate ao tráfico de drogas é de atribuição da PF, contudo, por força de convênios celebrados com os estados, as polícias civis também podem investigar este tipo de crime”.

“Não há, via de regra, prejuízo para a investigação, principalmente quando da ação penal, quando o inquérito policial é tocado pela PF quando deveria ser pela Polícia Civil (e vice-versa). Ambas as polícias possuem atribuições de investigar”.

“O problema é quando as polícias administrativas (PM, PRF e Guarda Municipal) se arvoram em querer fazer o papel de polícia judiciária..”.

“Na persecução penal o maior poder é o da seletividade, de escolher quem vai passar pela persecução penal”.

“O direito sempre foi instrumento de manipulação de massa!”.

“No Brasil, atualmente, vivemos numa tirania das resoluções (CNJ, CNMP…)”. 

“O anuário produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública é a principal fonte sobre segurança pública do Brasil”.

“No Brasil morre uma pessoa de forma violenta a cada 9 minutos. Anualmente são aproximadamente 59 mil”.

“O governante vai manipular os dados sempre!”.

“Não é missão da polícia ser a panaceia para todos os problemas de segurança pública do país”.

“As UPP’s do Rio de Janeiro falharam porque o Estado não proveu aquelas comunidades com serviços básicos. Não basta ter só polícia, é preciso saúde, educação, saneamento…”.

“Os policiais brasileiros morrem 113% a mais em serviço do que os policiais americanos”.

“No Brasil adota-se o chamado ciclo parcial de polícia, uma vez que a polícia administrativa (PM) atua na prevenção (ostensivamente) e a polícia judiciária (Polícia Civil e PF) na investigação”.

“Há várias projetos em tramitação no Congresso Nacional para a implantação de outros modelos, a exemplo do ciclo completo, unificação das polícias, desmilitarização da polícia militar, carreira única, federalização da segurança pública…”.

“É preciso se aprofundar nos assuntos de segurança pública, do contrário não passará de uma piscina de um centímetro do tamanho do oceano”.

“Delegado bom é aquele que entende de direito fundamental e sabe como relativizá-lo”.

“Tem muita gente que reclama do judiciário, mas não ajuda o judiciário”.

“As pessoas estão sempre querendo segurança, mas não querem abrir mão de um conforto pessoal em prol de uma sociedade mais segura (reclamam do engarrafamento provocado por blitz policial, dos policiais andarem fortemente armados, de tanques das forças armadas andando pelas ruas do RJ, de passar por revista pessoal…)”.

“Há divergência quanto a existência do chamado poder geral de cautela do juiz no âmbito penal, por exemplo quanto a chamada condução coercitiva (que não consta expressamente no rol do art. 319 do CPP – extranumerário”.

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

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#30 – Mazza – Direito Penal – Ação controlada

DIREITO PENAL

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30 – Ação controlada – art. 8º da lei nº 12.850/13

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa a ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida, sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz a formação da prova e obtenção de informações.

Da infiltração de agentes – art. 10

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo Delegado de Polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do Delegado de Polícia, quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá os seus limites.

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#29 – Mazza – Direito Penal – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13

DIREITO PENAL

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29 – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13

O papel básico dessa lei é definir organização criminosa, disciplinar investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter direta ou indiretamente vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Aqueles que se organizarem para praticar uma contravenção (em que as penas são normalmente baixas), não estarão inseridos no conceito de organização criminosa, mesmo se tratando daquelas contravenções que tradicionalmente se ligam a ideia de organizações criminosas, por exemplo, o jogo do bicho.

Essa lei também se aplica:

1) a infrações penais previstas em tratados ou convenções internacionais, quando iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ocorrer no estrangeiro ou reciprocamente;

2) as organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas do direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos de preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

Essa lei alterou o art. 288 do CP, que antes tratava do crime de quadrilha ou bando. A partir desta lei, esse crime passou denominar associação criminosa, além disso, o novo tipo penal (art. 288) pune quem se associar de 3 ou mais pessoas, com o fim específico de cometer crimes. Assim para que se caracterize esse crime não é mais necessário a reunião de pelo menos 4 pessoas, como definia quadrilha, mas agora de apenas 3.

Essa lei alterou a pena prevista para o crime do art. 342, CP (falso testemunho ou perícia), que passou a ser punido de forma mais severa, com reclusão de 2 a 4 anos e multa. Antes era de 1 a 3 anos.

Da investigação e dos meios de obtenção das provas

Art. 3º: em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízos de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção de provas:

1) colaboração premiada;

2) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos;

3) ação controlada;

4) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.

5) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

6) afastamento dos sigilos financeiro, bancário ou fiscal, nos termos da legislação específica;

7) infiltração por policiais em atividade de investigação, na forma do art. 11;

8) cooperação entre instituições e órgãos federais, estaduais, distritais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

O juiz, a requerimento das partes, poderá conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade, ou substituí-la por restritiva de direitos, daquele que tenha  colaborado, efetiva e voluntariamente, com a investigação e com o processo criminal, desde que, dessa colaboração, advenha um ou  mais dos seguintes resultados:

1) a identificação dos demais co-autores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

2) a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

3) a prevenção das atividades decorrentes das atividades da organização criminosa;

4) a recuperação parcial ou total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

5) a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. 

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#28 – Mazza – Direito Penal – Crimes informáticos

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28 – Crimes informáticos – Arts. 154-A e 154-B (Lei Dickman)

O art. 154-A tipifica o crime de invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de mecanismo de segurança.

O art. 154-B trata da ação penal, que será condicionada a representação, salvo no caso de crimes praticados contra a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, DF ou municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

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#27 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública

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27 – Crimes contra a Administração Pública – Arts. 312 a 337, CP

Fraudes em certames de interesse público

Constitui crime a utilização ou divulgação, de forma indevida, de conteúdo sigiloso de forma a beneficiar a si ou a outro, ou de comprometer a credibilidade do certame, incorrendo nas mesmas penas quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas as informações mencionadas no caput do art. 311-A.

Os crimes contra a administração pública estão repartidos em três subclasses:

a) crimes praticados por  funcionário público contra a administração em geral;

b) crimes praticados por particulares contra a administração em geral;

c) crimes contra a administração da justiça.

Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que  o funcionário público sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

O crime de peculato doloso, previsto no art. 312, caput, configura-se por meio de uma das seguintes condutas:

a) apropriação: o funcionário público apropria-se da coisa de que tem posse em razão da função pública, como se fosse sua.

b) desvio: configura igualmente o crime de peculado o fato do agente desviar o dinheiro, valor ou bem móvel, em proveito próprio ou alheio. Este crime se consuma no momento da apropriação ou do desvio.

c) peculato furto: aplica-se a mesma pena se o funcionário, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou concorre para que seja subtraído em proveito próprio ou alheio, valendo-se das facilidades do seu cargo.

d) peculato culposo: quando o agente do crime de peculato se conduz com falta de cautela a que estava obrigado. O modelo delitivo se cinge a área culposa.

Causa extintiva da punibilidade

De acordo com o §3º do art. 312, a reparação do dano no peculato culposo, antes da sentença irrecorrível, é causa extintiva da punibilidade do agente. Essa causa extintiva aplica-se somente no peculato culposo.

O  crime de patrocínio  simultâneo ou tergiversação está previsto no parágrafo único do art. 355, CP. Incorre nas penas deste artigo o advogado ou o procurador judicial que defende na mesma causa, de forma simultânea ou sucessiva, partes contrárias com interesses opostos. Mesma causa não significa necessariamente o mesmo processo. Simultaneamente significa ao mesmo tempo. Sucessivamente tem o sentido de passar de um lado para outro.

Concussão: consiste em exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, mesmo fora das funções, ou antes de assumi-las, mas em razão delas, qualquer retribuição indevida.

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#26 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o casamento

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26 – Crimes contra o casamento – Arts. 235 a 240, CP

O primeiro entre os crimes contra o casamento é a bigamia. O crime de bigamia existe desde que, ao tempo do segundo  casamento, estava vigente o primeiro, mas se o segundo casamento a seguir é judicialmente declarado nulo, o crime extingue, dado que a declaração de nulidade retroage ex tunc. Igualmente, não subsistirá o crime se vier a ser anulado o segundo casamento por motivo outro que não o próprio impedimento do  matrimônio anterior.

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#25 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a dignidade sexual

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25 – Crimes contra a dignidade sexual

No ano de 2009 foi promulgada a lei nº 12.015 que alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código Penal. Os antigos crimes contra os costumes, passaram a ser denominados crimes contra a dignidade sexual.

Entre as diversas novidades não existe mais a diferença entre estupro (antigamente só praticado contra mulheres) e atentado violento ao pudor, agora a tipificação do estupro passou a ser:

Art. 213: constranger alguém (ou seja, homem ou mulher) mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Pena, reclusão de 6 a 10 anos.

Além disso o artigo 217-A passou a definir o crime de estupro de vulnerável, nos seguintes termos: ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos. Pena, reclusão de 8 a 15 anos.

O crime de corrupção de menores, tipificado no art. 218, CP, agora é definido como induzir alguém, menor de 14 anos, a satisfazer a lascívia de outrem. Pena, reclusão de 2 a 5 anos.

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#24 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o patrimônio

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24 – Crimes contra o patrimônio – Arts. 155 a 181, CP

Tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor e desde que o agente seja criminoso primário, pode o juiz substituir a pena de reclusão pela detenção, diminuí-la de um até dois terço ou aplicar somente multa.

É equiparada a coisa móvel e reconhecida como possível objeto de furto a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico, por exemplo, a radioatividade, energia genética (dos reprodutores), podem ser incluídas entre as coisas móveis.

Somente quando houver emprego de força, grave ameaça ou outro meio tendente a suprimir a resistência pessoal da vítima, teremos roubo.

Quanto a extorsão tem tratamento penal idêntico ao do roubo, mas se é praticado mediante sequestro de pessoas, a pena é aumentada. Se do fato resulta a morte do sequestrado, é cominada a reclusão por 24 a 30 anos.

O estelionato é assim definido: obter para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento. No estelionato a vantagem deve ser ilícita e a fraude elementar não é somente a empregada a manter alguém em erro, mas também a que serve para manter, fazer, substituir, entreter um erro pré-existente.

Tão criminoso é aquele que emite cheque sem provisão, como aquele que embora dispondo de fundos em poder do sacado, maliciosamente os retira antes da apresentação do cheque.

Nos crimes contra a liberdade sexual é presumida a violência, art. 224, CP, quando a vítima:

a) não é maior de 14;

b) é alienado ou débil mental, conhecendo o agente estas circunstâncias;

c) acha-se em estado de inconsciência, provocado ou não pelo agente, ou, por doença ou por outra causa, impossibilitada de oferecer qualquer resistência.

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#23 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a honra

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23 – Crimes contra a honra

O Código Penal disciplina os crimes contra a honra quando não praticados pela imprensa, pois delitos de imprensa são objetos de legislação especial.

Arts. 138 a 145, CP: Crimes de calúnia, injúria e difamação

O delito de calúnia consiste na imputação falsa a terceira pessoa de fato definido como crime.

Para a caracterização do crime de difamação, requer-se a imputação de fato determinado, ofensivo a reputação, porém não definido como crime. Independentemente do fato ser verdadeiro ou não, o crime persistirá na difamação.

Já o crime de injúria se configura pela ofensa da honra subjetiva da pessoa, que constitui o sentimento próprio acerca dos atributos físicos, intelectuais e morais de cada um. A injúria consiste no xingamento, em gestos ultrajantes, num ato que exprime escárnio, desprezo.

Calúnia: imputar o cometimento de crime a terceiro.

Difamação: atribuir fato determinado, ofensivo a reputação da pessoa.

Injúria: fazer um xingamento.

A exceção da verdade é admitida tanto no crime de calúnia, quanto no de difamação.

A retratação, que isenta o querelado da pena, também caberá somente nos crimes de calúnia e difamação.

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#22 – Mazza – Direito Penal – Participação em suicídio e outros

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22 – Participação em suicídio e outros

Art. 122, CP: Crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

É punível o fato ainda quando se frustre o suicídio, desde que resulte lesão corporal grave ao que tentou se matar.

A pena será duplicada se o crime for praticado por motivo egoístico ou se a vítima for menor ou tiver diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Neste tipo tipo penal não se pune a tentativa.

Art. 123, CP: Crime de infanticídio

É um homicídio com características especiais, uma vez que só poderá ser cometido pela mãe contra o próprio filho, logo após o nascimento. A essa condição, dar-se o nome de estado puerperal.

Arts. 124 a 128, CP: Crime de aborto

É o ato pelo o qual se interrompe a gravidez, inviabilizando assim a vida intrauterina. Poderá ser provocado pela gestante ou com o seu consentimento, por terceiro sem o consentimento da mulher, ou com o  consentimento da mulher, sendo que o art. 127, CP, trata da sua forma qualificada, ou seja, com pena maior.

Não se pune o aborto praticado por médico nos dois casos descritos pelo art. 128, CP. São eles:

a) aborto necessário (quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante).

b) gravidez resultante de estupro.

Foi decidido no julgamento da ADPF 54 que é permitida a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencefálicos. A tese vencedora no STF, que prevalece na medicina, considera o feto anencefálico, um natimorto cerebral e, por isso, não caracterizaria aborto a interrupção terapêutica antecipada da gestação.

Art. 129, CP: Crime de lesões corporais

O crime de lesão corporal é definido como ofensa a integridade corporal ou a saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado a normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental.

Art. 129, §1º: a lesão corporal grave é considerada para o efeito de graduação da pena a que produz:

1 – incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias;

2 – perigo de vida;

3 – debilitação permanente de membro, sentido ou função;

4 – aceleração de parto.

Art. 129, §2º: lesão corporal gravíssima, estará configurada quando:

1 – ocorrer incapacidade permanente para o trabalho;

2 – provocar enfermidade certa ou provavelmente incurável;

3 – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

4 – deformidade permanente;

5 – que ocasiona aborto.

No §3º do art. 129, CP, é previsto a caso em que sobrevenha a morte do ofendido, mas evidenciando a circunstâncias que o evento letal não se compreendia no dolo do agente. O agente não queria esse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.

Art. 129, §6º: lesão corporal culposa

Leve ou grave, a pena é a mesma, ou seja, detenção de 2 meses a um ano.

Nos crimes de lesão corporal é aplicado o disposto no §1º do art. 121, CP, quando o agente comete o delito impelido de relevante valor social, moral ou sob influência de violenta emoção, logo em  seguida a injusta provocação da vítima.

Os §9º e §11 tratam de lesão corporal cometida em âmbito doméstico. Tais crimes, segundo o STF, se processam mediante ação penal pública incondicionada, e que não é aceita no rito dos juizados especiais e, por consequência, não se aplica a suspensão condicional do processo.

No art. 16, da lei 11.340/2006, trata-se da audiência de retratação da vítima. O STJ já pacificou o entendimento, de que a audiência não é compulsória, só acontecendo caso a ofendida manifeste o seu interesse.

Art. 135-A: Crime de condicionamento ao atendimento médico-hospitalar

Constitui crime qualquer tipo de garantia ou impor condição, por exemplo, preenchimento prévio de formulário administrativo, para efetuar atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena poderá ser aumentada até o dobro se a negativa de atendimento gerar lesão corporal de natureza grave e até o triplo se resultar em morte.

Art. 137: Crime de rixa

É a luta corporal entre várias pessoas. A participação na rixa é punida independentemente das consequências dela. Se ocorrer a morte ou a lesão corporal grave de um dos contendores, a pena cominada será de 6 meses a 2 anos.

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#21 – Mazza – Direito Penal – Parte Especial – Homicídios e outros

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21 – Parte Especial – Homicídios e outros

Crimes contra a vida. Homicídio, art. 121, CP. De uma forma geral, homicídio consiste em retirar a vida de outrem, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo.

O Código Penal elenca as seguintes espécies:

- Homicídio simples (art. 121, caput): é o ato de matar alguém sem características de qualificação, privilégio ou atenuação.

- Homicídio privilegiado (art. 121, §1º) e homicídio qualificado (art. 121, §2º): nessas espécies a motivação para o crime é o diferencial. No privilegiado a pena poderá ser reduzida pelo juiz de 1/6 a 1/3. Já no qualificado a pena será mais grave, 12 a 30 anos.

- Homicídio culposo (art. 121, §3º): acontece por imprudência, imperícia ou negligência do agente que, prevendo o resultado, embora não o tenha pretendido, não o evitou. No homicídio culposo a pena é aumentada de 1/3 se o crime resulta de inobservância da técnica de profissão, da arte ou ofício ou se o agente deixa de prestar imediato socorro a vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.

No homicídio doloso, a pena é aumentada de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos. A pena é aumentada ainda de 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por crime de extermínio.

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§2° – Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

§2º-A – Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§3º – Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§4º – No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

§5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

§6º – A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

§7º – A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

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#20 – Mazza – Direito Penal – Causas extintivas da punibilidade

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20 – Causas extintivas da punibilidade

 No artigo 107, CP, estão previstas:

a) a morte do acusado;

b) anistia;

Que é o esquecimento total do fato delituoso, que faz desaparecer as consequências penais do fato. A anistia pode acontecer antes ou depois da sentença condenatória, porém não extingue os efeitos extra-penais.

c) graça;

Trata-se de um benefício individual que deve ser requerido. É considerado hoje como um indulto individual e está previsto na lei de execução penal, no art. 188.

d) indulto;

É um benefício coletivo e concedido espontaneamente. Está previsto na Constituição Federal, art. 84, XII.

e) abolitio criminis;

Trata-se de nova lei que não mais considera o fato criminoso.

f) prescrição;

É a perda do direito de punir do Estado em razão do seu não exercício dentro do prazo fixado no art. 109, CP. A contagem do prazo se dá de acordo com o art. 10, CP, incluindo-se o dia da prática do ilícito penal.

Prescrição da pretensão punitiva: é a perda do ius puniendi antes de transitado em julgado a sentença condenatória. O réu continuará a ser primário e não gerará antecedentes criminais.

Prescrição da pretensão executória: é a perda do direito de executar a pena imposta. A condenação neste caso gera reincidência, sendo possível a execução pela vítima na forma do art. 475, ‘n’, II, CPC.

A prescrição, antes de transitar em julgado, será baseado no máximo da pena em abstrato e ocorrerá de acordo com o art. 109, na forma de contagem do art. 111, ambos do CP.

A prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, será baseada na pena concretamente aplicada, e ocorrerá nos prazo do art. 109, CP.

A prescrição não correrá:

a) enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa o reconhecimento da existência do crime;

b) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro;

c) depois de transitada em julgado a sentença condenatória durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

O curso da prescrição interrompe-se:

a) pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

b) pela pronúncia;

c) pela decisão confirmatória da pronúncia;

d) pela publicação da sentença ou acórdãos condenatórios recorríveis;

e) pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

f) pela reincidência.

A interrupção da prescrição se estenderá para todos os réus do processo, exceto os casos de início ou continuação do cumprimento da pena e de reincidência.

Pergunta: Uma vez interrompido, o prazo começará do zero? Resp.: Não. Começará a correr novamente do dia da interrupção, salvo se a situação for a do inciso V, do art. 117, CP, isto é, no caso de início ou de continuação do cumprimento da pena.

Desde 2010 o prazo prescricional para as penas de até 1 ano passou a ser de 3 anos. Neste caso o prazo penal não retroagirá, pois a lei não beneficia o infrator, pelo contrário, antes o prazo era de 2 anos.

Nos crimes contra a dignidade sexual perpetrados em face de criança e adolescente, o prazo prescricional só começará a fluir quando a pessoa atingir 18 anos de idade.

g) Decadência;

É a perda do direito de ingressar com a queixa crime ou representação.

h) Perempção;

É a perda de movimentar a ação penal exclusivamente privada.

i) Renúncia ao direito da queixa (quando ainda não existe ação e o ofendido desiste de intentá-la).

j) Perdão do ofendido (aqui a ação a ação penal privada já foi proposta).

k) Retratação do agente;

O acusado retira o que disse. É admitida nas hipóteses de calúnia, difamação, falso testemunho e no caso do art. 26 da lei de imprensa.

l) Perdão judicial;

É a faculdade concedida ao juiz de, embora condenado o réu, deixar de fixar a pena, quando do fato decorrer de graves consequências que atinja de tal sorte o réu fisicamente ou moralmente que a imposição se torne medida desnecessária e até impiedosa, por aumentar o sofrimento (por exemplo no caso de um pai que esquece, sem a intenção, o seu filho bebê no interior do veículo e este venha a falecer).

O legislador explicitou no art. 120, CP, que a sentença que concede o perdão não será considerada para efeitos de reincidência, porém com o advento da Súmula 18 do STJ, concluiu-se que a sua natureza é declaratória de extinção da punibilidade e não mais deve ser considerada de natureza condenatória, consequentemente não há que se falar em qualquer de seus efeitos, inclusive o de reincidência.

Existem outras causas extintivas, fora do art. 107, CP, por exemplo: reparação do dano no peculato culposo, pagamento do tributo em alguns casos de sonegação etc.

São crimes imprescritíveis, o racismo e os praticados por grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

São insuscetíveis de graça ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

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#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

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#33 – Processo Penal – 3/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

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#32 – Processo Penal – 2/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

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#31 – Processo Penal – 1/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

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#30 – Direito Constitucional – 1/3 – Bernardo Campos – 28/09/17

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#29 – Direito Administrativo – 4/10 – Flávia Campos – 28/09/17

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#28 – Direitos Humanos – 2/2 – Elisa Moreira – 27/09/17

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