CRONOGRAMA DE ESTUDO – 1º SEMESTRE DE 2017

2 votes, 5.00 avg. rating (96% score)
Posted in A Caminhada | 4 Comments

Acompanhamento geral dos cursos Carreiras Jurídicas e Legislação Penal Especial – CERS – 2016 – Warm-UP!

CARREIRA JURÍDICA MÓDULOS I E II

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

cers geral

Expiração prorrogada, a pedido, até 07/09/2017.

ANDAMENTO GERAL: 121/248 (48,79%)

1 – Direito Administrativo : 23/23

2 – Direito Constitucional : 17/30

3 – Direito Civil : 05/38

4 – Direito Processual Civil : 00/36

5 – Direito Penal : 34/34

6 – Direito Processual Penal : 18/35

7 – Direito Tributário : 00/16

8 – Direito Empresarial : 00/12

9 – Legislação Penal Especial : 24/24

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in CERS | Tagged , , , | Leave a comment

Trabalho II – Especialização em Direito Previdenciário – 01/07/2017

Data da entrega: 01/07/2017

infoc trabalho 2

Link: Modelo Trabalho II

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , | Leave a comment

Cursos de atualização on-line da Escola da Magistratura do Paraná – ESMAFE/PR

Através de indicação de colegas, da ABDP (Associação Brasileira de Direito Previdenciário) e ainda considerando uma palestra que presenciei ainda quando estava na UniCEUB, resolvi pesquisar no site da ESMAFE/PR alguns cursos e, para a minha surpresa, encontrei alguns muito interessantes, que pretendo cursar… São eles:

1 –  Cálculos de Benefícios Previdenciários – Atualizado com as alterações legais de 2015 – Carga horária 2,5 horas – Valor R$120,00

2 – Processo Administrativo Disciplinar – Carga horária 2,0 horas – Valor R$255,00

3 – Advocacia Previdenciária: Atendimento ao Cliente – Carga horária 1,5 horas – Valor R$50,00

4 – Análise Técnica do Perfil Profissiográfico – PP e Aposentadoria Especial – Carga horária 8,0 horas – R$255,00

Link para a ESMAFE: www.esmafe.com.br

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Cursos e Treinamentos | Tagged | Leave a comment

MS abre concurso da Polícia Civil com 210 vagas e salário de até R$ 14,9 mil – 08.06.17

Mais um edital de concurso de delegado é publicado, desta feita o do Estado do Mato Grosso do Sul. Como já de praxe, o edital está eivado de ilegalidades e erros crassos, que certamente levarão a suspensão do certame, republicação de cronograma, transtornos para os candidatos… Até que não seja implementada uma lei federal que regulamente estes concursos, conviveremos com absurdos administrativos como estes. Mas, apesar os pesares, entrarei nesta disputa também! #KeepGoing #CarryOn

pcms

O governo do Estado publicou nesta quinta-feira (8) os editais do concurso público para a Polícia Civil, anunciado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) nesta quarta-feira (7). As remunerações são de R$ 3.888,26 para os cargos de agente de polícia judiciária e R$ 14.978,26 para os cargos de delegado de polícia.

São 210 vagas divididas entre as funções de escrivão de polícia judiciária (100 vagas), investigador da polícia judiciária (80 vagas) e delegado de polícia (30 vagas).

O concurso foi dividido em dois editais, um voltado para os cargos de delegado de polícia e o outro para os cargos de agente de polícia judiciária.

Concurso Delegado da PC-MS

Inscrições 

Será admitida a inscrição somente via Internet, no site oficial da banca FAPEMS entre 8 horas do dia 8 de junho de 2017 e às 17 horas dia 10 de julho de 2017, no valor de R$ 197,28.

Requisitos

a) Ter nacionalidade brasileira;
b) Ter no mínimo, vinte e um anos completos e, no máximo, quarenta e cinco anos completos na data de encerramento das inscrições;
c) Ter concluído curso superior em nível de graduação em Direito;
d) Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
e) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
f) Ter boa conduta na vida pública e privada, não registrando antecedentes criminais, nem ter praticado infração penal;
g) Possuir plenas aptidões física e mental, comprovadas mediante parecer médico emitido por junta médica oficial específica a ser designada;
h) Possuir habilitação para conduzir veículos, comprovada pela Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria “B”.

Etapas e Datas

1° Etapa – Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; 20 de agosto de 2017

Será avaliada de 0 a 100 pontos, e constará de 100 questões de múltipla escolha. Terá duração de 5 (cinco) horas, com previsão de realização no período vespertino.

1cap-PCMS

Serão convocados para prosseguir para as demais fases do Concurso Público de Provas e Títulos os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva de acordo com o quadro a seguir:

2cap-PCMS

2° Etapa – Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; 01 de outubro de 2017

Será realizada no município de Campo Grande em data, horário e locais a serem divulgados por edital específico publicado no Diário Oficial do Estado – DOE. Terá duração de 5 (cinco) horas, com previsão de realização no período vespertino

3° Etapa –  Avaliação Médico-Odontológica, de caráter unicamente eliminatório; 04 e 05 de novembro de 2017

A Avaliação Médico-Odontológica será realizada em Campo Grande, por Junta Médico-Odontológica constituída por profissionais da área. Na Avaliação Médico-Odontológica será exigida do candidato aptidão plena, ou seja, que goze de perfeita saúde física e mental para o exercício do cargo, com pleno funcionamento de todos os órgãos, sentidos e funções do candidato.

4° Etapa – Avaliação de Aptidão Física, de caráter unicamente eliminatório; 03 de dezembro de 2017

A Avaliação de Aptidão Física constará dos seguintes testes:

Para o sexo masculino:

a) Flexão e extensão dos membros superiores com o corpo suspenso em barra fixa;
b) Abdominal (flexão abdominal), tipo remador;
c) Salto em altura;
d) Salto em distância;
e) Corrida.

Para o sexo feminino:

a) Sustentação na barra fixa;
b) Abdominal (flexão abdominal), tipo remador;
c) Salto em altura;
d) Salto em distância;
e) Corrida.

3cap-PCMS

5° Etapa – Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório; 17 de dezembro de 2017

Objetiva mensurar de forma objetiva e padronizada, identificando e quantificando escores, características e habilidades psicológicas do candidato para exercer as funções do cargo de Agente de Polícia Judiciária, de acordo com o perfil estabelecido, através do emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicas que favoreçam um prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto, bem como no que diz respeito ao porte e uso de armas de fogo

6° Etapa – Prova de Títulos, de caráter unicamente classificatório; 17 de dezembro de 2017

Os candidatos considerados aptos na Avaliação Psicológica serão convocados para entrega da documentação relativa à Prova de Títulos.

4cap-PCMS

7º Etapa – Investigação Social, de caráter unicamente eliminatório; 19 até 23 de fevereiro de 2018

A Investigação Social, de caráter unicamente eliminatório, será realizada no decorrer de todo o Concurso Público, desde a inscrição até o ato de nomeação.A conduta do candidato será avaliada por meio de análise da vida pregressa e atual, do comportamento individual e social do candidato, bem como sua adaptação aos princípios básicos, deveres e proibições impostas ao cargo de Agente de Polícia Judiciária, estabelecidos na legislação pertinente.

São condutas que poderão ensejar a eliminação do certame:* a) prática de ato tipificado como ilícito penal que tenha ocasionado a instauração de Inquérito Policial, Termo Circunstanciado de Ocorrência ou Ação Penal; b) em caso de servidor público, prática de transgressões disciplinares; c) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança e confiabilidade da Instituição Policial; d) embriaguez contumaz ou dependência química (drogas lícitas e/ou ilícitas); e) prática de ato que comprometa a segurança, a credibilidade ou a regularidade do Concurso Público; f) omitir informações ou faltar com a verdade, perante a Comissão de Investigação Social ou a Comissão Organizadora do Concurso Público. g) outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato para o exercício do cargo de Agente de Polícia Judiciária.

8° Etapa – Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório; 17 até 20 de fevereiro de 2018

Será realizada em Campo Grande em datas, horários e locais a serem divulgados mediante edital específico, a ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE. Abordará as matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Humanos, Direito Civil, Legislação Institucional, Medicina Legal e Criminologia.

9° Etapa – Curso de Formação Policial, de caráter eliminatório e classificatório. Início do curso em 23 de março de 2018

Terá a carga horária mínima de 600 horas/aula e será coordenado e ministrado pela Academia de Polícia Civil Delegado Júlio César da Fonte Nogueira – Acadepol, em Campo Grande.

Lotação

Para a escolha de lotação poderão ser disponibilizadas vagas em qualquer uma das cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme distribuição de vagas efetuada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. As vagas que surgirem em decorrência de eventual concurso de remoção da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul não serão, necessariamente, oferecidas para a escolha de vagas dos concluintes do Curso de Formação Policial.

Caberá à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, com a Sejusp, a realização do certame, estabelecendo procedimentos e normas para a seleção dos candidatos.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , | Leave a comment

Justiça decide que Gena assuma cargo de escrivã na Polícia Civil de Pernambuco – 03.06.17

Maria Eugênia Bispo é a primeira pessoa com deficiência física motora a ter permissão para ingressar na Academia de Polícia Civil do Estado

Gena

“Eu protagonizei um fato histórico”. Foi com essas palavras que a paratleta de remo Maria Eugênia Bispo definiu a vitória no julgamento dos mandados de segurança do concurso para escrivã da Polícia Civil de Pernambuco. Por decisão unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiram, na última quarta-feira (31), que ela é apta a exercer o cargo. O gosto da vitória é especial porque Maria Eugênia é a primeira pessoa com deficiência física motora a ter permissão para ingressar na Academia de Polícia Civil do Estado.

A paratleta, que tem dificuldade de locomoção e anda auxiliada por muletas, foi eliminada erroneamente na terceira etapa do concurso, a prova física, e novamente na etapa dos exames médicos, quando o médico sugeriu que o cargo faria mal a ela por ser uma vaga que exige movimentação. Maria Eugênia, conhecida como Gena, recorreu à Justiça nas duas situações. Ela relata, emocionada, que a decisão judicial a seu favor é marcante para todas as pessoas com deficiência. “Durante o julgamento, vi como essa questão é delicada. Não havia jurisprudência ao meu favor, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é muito recente, de 2015, mas ele garante que não pode haver discriminação”.

A batalha de Gena começou na fase eliminatória de provas físicas. No concurso da Polícia Civil, as candidatas do sexo feminino precisam concluir as etapas de natação, barra fixa, corrida e pulo de impulsão horizontal. Maria Eugênia lembra que procurou a organização do exame antes das provas e foi assegurado que o seu nível de deficiência seria respeitado. “Imprimi o modelo de atestado médico do edital e o adaptei a minha realidade: informando que eu não podia correr nem saltar. No dia, passei nas provas de barra fixa e natação. Mesmo assim, fui reprovada”.

“A justificativa da banca foi que o meu atestado estava em desacordo com o edital, mas qual medico diria que eu posso correr se eu não posso nem andar direito?”, questiona. A paratleta acionou a justiça e conseguiu o primeiro mandado de segurança, que declarou sua reprovação ilegal. A partir daí, ela foi reintegrada ao concurso e passou na prova psicológica, mas nos exames médicos, foi reprovada mais uma vez.

“O laudo médico da banca do concurso dizia que eu era deficiente física e por isso eu poderia causar risco para mim e para outras pessoas, sendo então incapaz de exercer o cargo de escrivã”, diz. A candidata classifica o laudo como ridículo. “Entrei na justiça novamente e o desembargador afirmou que a banca não podia se valer da minha deficiência para me eliminar, antes mesmo de começar a exercer as atividades do cargo”. O segundo mandado de segurança foi expedido no dia 15 de fevereiro.

Mais de três meses de espera depois, Maria Eugênia teve a confirmação que pode ingressar na Academia de Polícia Civil do Estado. O TJPE julgou os dois mandados de segurança a favor da Paratleta. “Eu encho os olhos de lágrimas todas as vezes que falo sobre o julgamento, foi uma luta muito grande”, conta Gena. Agora a expectativa é para a nomeação, que acontece após a conclusão do curso na Academia. As aulas começam em setembro e duram cerca de quatro meses.

Exemplo

Maria Eugênia quer que o caso dela estimule a maior ocupação de vagas em concursos públicos por deficientes. “O deficiente pode trabalhar em qualquer vaga que ele quiser. É preciso que as pessoas com deficiencia sejam incluídas na sociedade e a justiça deve garantir essas oportunidades de trabalho”, conclui.

Por: Amanda Duarte, portal FolhaPE em 02/06/17.

1 vote, 5.00 avg. rating (94% score)
Posted in Concursos Públicos | Tagged , , | Leave a comment

OAB/DF sugere exploração do Teatro Nacional por iniciativa privada – 30.05.17

Comissão de Direito Administrativo encaminhou sugestão ao governador

1Ao atender a deliberação tomada na primeira reunião da Comissão de Direito Administrativo, a OAB/DF encaminhou ofício ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, no qual sugere que a exploração do Teatro Nacional seja incluída entre os projetos prioritários para se submeter a Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

O presidente da Comissão, o conselheiro Wesley Bento, conta que a Comissão entendeu que essa é uma das melhores maneiras de retomar o uso do Teatro Nacional, que já está há muito tempo fechado e com problemas de infraestrutura. O conselheiro esclarece que a sugestão foi feita considerando a necessidade de investimentos de elevado valor para a revitalização do espaço. “Entendemos que o recebimento de estudos e levantamentos elaborados pela iniciativa privada pode subsidiar a melhor decisão para viabilizar o uso deste espaço cultural pela população do DF”.

2Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, esclarece que a Seccional se propõe a sensibilizar o Governo do Distrito Federal (GDF) para priorizar os gastos já contingenciados com saúde, educação e segurança. “Pensamos que a área do Teatro Nacional pode ser de grande interesse da iniciativa privada e que este será um ótimo investimento da população do DF”.

Comissão de Direito Administrativo

Durante a primeira reunião ordinária da Comissão de Direito Administrativo, ocorrida no dia 17, foram empossados mais de 30 membros. O presidente da Comissão destaca que seu principal papel é promover estudos e fazer a análise do panorama normativo do Distrito Federal no âmbito administrativo. Bento esclarece também que a Comissão irá propor eventuais mudanças neste panorama.

Posse na CDAA vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo, Hellen Falcão, acrescenta que a nova Comissão tem muito a contribuir com a sociedade em geral, pois permite uma elasticidade entre a atuação do advogado e a necessidade do Estado. ”Acredito que o trabalho Comissão será muito relevante no serviço à sociedade. É necessário que se encontrem soluções, tendo em vista a crise financeira que se assola o país todo”.

Participaram da cerimônia de posse da Comissão de Direito Administrativo o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo e a diretoria da Comissão, o presidente, Wesley Bento; a vice-presidente, Hellen Falcão e a secretária-geral adjunta, Samara de Oliveira Santos Léda.

Com imagem da Agência Brasil

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in CDA - OAB/DF | Tagged , , , | Leave a comment

AULA 12 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Aposentadoria Especial I – 26.05 e 27.05.17

AULA 12 – 26.05 e 27.05.17

Tema da Aula: Aposentadoria Especial I.

Ementa: Conceito, finalidade, fato gerador, habitualidade, permanência e nocividade. Agentes agressivos e suas modalidades. Categorias de segurado que fazem jus. Requisitos, DIB, valor, cessação. Retorno do aposentado especial à atividade. Tempus regit actum e a aplicação do direito intertemporal no reconhecimento da atividade especial. Enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Enquadramento de atividade especial por exposição a agentes nocivos (formulários e demonstrações ambientais; análise quantitativa e qualitativa da nocividade). Equipamento de proteção Coletiva (EPC) e individual (EPI). Conversão do tempo (comum em especial, especial em comum, especial em especial). Aposentadoria Especial do Servidor público e suas polêmicas. Prática administrativa de Aposentadoria Especial no INSS.

Professor: Gustavo Beirão Araujo – Advogado, mestrando em Direito Previdenciário pela PUC-SP, especialista em Direito Previdenciário pela faculdade INESP, membro da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF; coordenador da Comissão de Assuntos Institucionais, Publicidade e Marketing do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – IBDPrev; professor em cursos de pós-graduação; Analista do Seguro Social (servidor efetivo de nível superior do INSS). Graduado em Direito pela Universidade do Distrito Federal – UDF. Graduado em Publicidade e Propaganda pela Universidade Católica do Salvador.

Material de apoio

  • Material de Apoio I – Postado 24/05/17 às 09:17.
  • Material de Apoio II – Postado 24/05/17 às 09:17.
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , , | Leave a comment

Preparando para concursos – Peças Práticas Resolvidas – Delegado de Polícia Civil e Federal (2017) – Vinícius Silva e Rodrigo Vasconcelos

Mais uma obra adquirida, desta feita de autoria conjunta do mestre e amigo Professor Vinícius Silva… Vamos que vamos rumo ao #ProjetoDelta

                                                             SINOPSE

peca praticas

A Coleção PREPARANDO PARA CONCURSOS, conhecida pelo público por conta da forma sistematizada e direcionada de estudos por meio de questões dos principais certames do país, abre a vertente PEÇAS PRÁTICAS RESOLVIDAS a fim de atender ao clamor dos leitores por livros que desenvolvam e solucionem peças práticas de carreiras jurídicas específicas.

As peças são resolvidas por membros de carreiras jurídicas e por professores especialistas, e são selecionadas e catalogadas criteriosamente (por ramo do direito e por assunto e/ou por estilo/tipo de peça exigida no certame), no intuito de oferecer aos concursandos a melhor compreensão do panorama que envolve os certames, e meios eficazes de enfrentar os problemas que compõem o quadro de exigências nessa específica fase escrita dos concursos.

Com as PEÇAS PRÁTICAS RESOLVIDAS, o candidato terá condições de se preparar de maneira direcionada para as etapas subsequentes às provas objetivas, analisando quais temas já foram cobrados, as recorrências, o foco explorado pelas Bancas, o perfil das questões da carreira etc.

Além disso, de maneira inovadora e pensando na melhor metodologia de estudos, os profissionais e professores resolvem as peças como se estivessem fazendo a prova e, também, antes da resolução das peças, discorrem sobre os tópicos que devem ser abordados nas respostas, sobre os cuidados a serem tomados na redação, sobre – enfim – o melhor caminho a ser trilhado para atingir a aprovação.

Isso porque, muitas vezes, a simples apresentação da resolução da peça não basta para mostrar ao leitor como apresentar sua resposta e quais os cuidados e técnicas devem ser empregados na hora de enfrentar a prova.

Desse modo, aprimorando os métodos de estudo por meio de questões, a nova proposta apresentada na Coleção é importante ferramenta de incremento da performance dos candidatos aos melhores cargos jurídicos do país.

Boa sorte e bons estudos.

Contem conosco

Roberval Rocha
Leonardo Garcia

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta, Lendo no momento..., Minha biblioteca | Tagged , , | 1 Comment

Coleção Aprovados – Magistratura Federal – Rodrigo Gonçalves de Souza – Juspodivm

rodrigo-magistratura

Autor aprovado no concurso do TRF da 1ª região

Guia completo sobre como se preparar para a carreira

- Motivação para os estudos
– O começo dos estudos
– Passando na primeira fase
– A temida fase fiquei por uma questão e a possível vontade de desistir
– Aprovado para a segunda fase
– Aprovado para a prova oral
– Aprovação final, nomeação e posse
– A carreira e suas perspectivas
– Depoimentos de colegas de carreira

O concurso da Magistratura Federal está entre os mais difíceis – e cobiçados – da República. Todos os anos são realizados concursos para provimentos de cargos de juízes federais substitutos entre os cinco Tribunais Regionais Federais. Milhares de candidatos sonham em ocupar uma das cadeiras para juízes federais e, movidos pela paixão, se preparam arduamente para as provas. No entanto, algumas vezes, não chegam a ser preenchidas sequer metade das vagas disponíveis. É isso mesmo: sempre sobram vagas para juízes federais!

É difícil pensar como um concurso tão concorrido e com tantos candidatos bem preparados possa ser concluído com menos da metade das vagas ocupadas…

Precisamos, então, retirar dessa dificuldade o nosso estímulo diário. Assim, se por um lado o não preenchimento das vagas mostra um elevado nível de dificuldade do concurso, por outro serve de incentivo aos candidatos que têm a certeza de que sempre haverá algum certame da Magistratura Federal em andamento.

Os concursos públicos de alta complexidade demandam uma preparação específica por parte dos candidatos. O sucesso do concurseiro dependerá, sobretudo, da estratégia adotada ao longo das diversas etapas previstas no edital.

1 vote, 5.00 avg. rating (94% score)
Posted in Lendo no momento..., Minha biblioteca | Tagged , , , | Leave a comment

#01 – Comissão de Direito Administrativo da OAB/DF – 17/05/17 – Posse

Com muita honra assumi hoje (17/05/17), no auditório da OAB/DF, o cargo de membro efetivo de mais uma Comissão da OAB/DF, a de Direito Administrativo. Ato contínuo da posse já tivemos a primeira reunião ordinária, que contou com uma breve apresentação dos membros, as diretrizes de trabalho e ainda uma palestra sobre Parceria Público-Privadas, proferida pelo Dr. Marcos. Nesta oportunidade os membros da Comissão, de forma unânime, aprovou requerimento para encaminhamento de sugestão ao Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal para que o Teatro Nacional de Brasília seja incluído no programa de privatização.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in CDA - OAB/DF | Tagged , , | Leave a comment

#02 – Comissão de Seguridade Social da OAB/DF – 17/05/17 – Diploma de Mérito

Apesar de não tido muito tempo, ao longo do ano de 2016, para me dedicar ao importante trabalho desenvolvido pela Comissão de Seguridade Social – CSS da OAB/DF, principalmente em função da ‘guerra’ que está sendo travada para a necessária e inadiável reforma da previdência, recebi ontem, com muito orgulho, o ‘Diploma de Mérito’ abaixo.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in CSS - OAB/DF, Rapapés | Tagged , | Leave a comment

Projeto SINOPSES PARA CONCURSOS – Coleção Juspodivm – abril/17 a abril/19

Pretendo, ao longo dos próximos 2 anos, ler e fazer um pequeno resumo de cada um dos 41 (quarenta e um) livros integrantes da chamada coleção ‘SINOPSES PARA CONCURSOS’ da Editora JusPODIVM. Iniciarei mais este projeto com o Volume 1, que trata de Direito Penal – Parte Geral. Posteriormente, por já ter adquirido estas obras, passarei para os volumes 7, 16, 25 e 39, nesta ordem.

Abaixo consta a relação atual das obras que compõem essa coleção:

Volume 1 – Direito Penal – Parte Geral

Volume 2 – Direito Penal – Parte especial – Dos crimes contra a pessoa aos crimes contra a família

Volume 3 – Direito Penal – Parte especial – Dos crimes contra a incolumidade pública aos crimes contra a administração pública

Volume 4 – Leis Especiais Penais – Tomo I

Volume 5 – Leis Especiais Penais – Tomo II

Volume 6 – Lei de Execução Penal

Volume 7 – Processo Penal – Parte Geral

Volume 8 – Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

Volume 9 – Direito Administrativo

Volume 10 – Direito Civil – Parte Geral

Volume 11 – Direito Civil – Direito das Obrigações e Responsabilidade

Volume 12 – Direito Civil – Direito das Coisas

Volume 13 – Direito Civil – Contratos

Volume 14 – Direito Civil – Direito Famílias e Sucessões

Volume 15 – Direito Agrário

Volume 16 – Direito Constitucional – Tomo I

Volume 17 – Direito Constitucional – Tomo II

Volume 18 – Processo Civil – Teoria Geral do Processo Civil

Volume 19 – Processo Civil – Recursos

Volume 20 – Processo Civil – Processo de execução e cautelar

Volume 21 – Processo Civil – Procedimentos especiais

Volume 22 – Direito do Trabalho – Tomo I

Volume 23 – Leis Trabalhistas Especiais

Volume 24 – Processo do Trabalho

Volume 25 – Direito Empresarial

Volume 26 – Direito Penal Militar

Volume 27 – Direito Previdenciário

Volume 28 – Direito Tributário

Volume 29 – Direito Processual Militar

Volume 30 – Direito Ambiental

Volume 31 – Direito Econômico

Volume 32 – Interesses Difusos e Coletivos

Volume 33 – Direito do Consumidor

Volume 34 – Juizados Especiais

Volume 35 – Direito Internacional

Volume 36 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Volume 37 – Direito Financeiro

Volume 38 – Ética Profissional

Volume 39 – Direitos Humanos

Volume 40 – Direito Eleitoral

Volume 41 – Súmulas STF e STJ para concursos

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Projeto SINOPSES | Tagged , | Leave a comment

Projeto ‘Juiz Federal – O Livrão’ – abril/2017 – abril/2018

O projeto ‘Juiz Federal – O Livrão’, iniciado em abril de 2017, com previsão de término até abril de 2018, consiste basicamente em sistematizar, registrar e absorver ao máximo da leitura do ‘mega livro’ de mesmo nome, que conta com 2.027 (duas mil e vinte sete) páginas. A intenção é, a medida que eu for lendo esta obra, diariamente, irei incluir pequenas frases no twitter (criado especialmente para este projeto). Passagens estas podendo ser retiradas diretamente do livro ou parafraseadas por mim, mediante o conhecimento absorvido. 

______________________________________________

“O conceito de Administração Pública está dividido em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional).” Adm. 15/2027 (1)

“O exercício da função administrativa incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo e atipicamente ao legislativo e ao judiciário.” Adm. 15/2027 (2)

 “O exercício de algumas das atividades administrativas pode ser delegado, pelo Estado, a entes da iniciativa privada.” Adm. 15/2027 (3)

“A supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público pela Administração, são princípios basilares.” Adm. 16/2027 (4)

“Qualquer transigência ou renúncia envolvendo assuntos da Administração Pública somente é possível se previsto na CF/88 ou em lei.” Adm. 17/2027 (5)

“Enquanto os particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não veda à Administração Pública somente é dado fazer o que a lei previamente autoriza.” Adm. 17/2027 (6)

“O Administrador deve aplicar a lei de ofício.” Adm. 17/2027 (7)

“A Administração deve buscar objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes a autoridades.” Adm. 18/2027 (8)

“IMPESSOALIDADE: A publicidade das ações do governo deve ter caráter estritamente educativa, informativa ou orientação social.” Adm. 18/2027 (9)

“Não basta cumprir a lei, a Administração Pública deve também atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.” Adm. 18/2027 (10)

“O melhor desinfetante é a luz do sol.” Adm. 18/2027 (11)

“Todo agente deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, tendo como meta resultados positivos.” Adm. 19/2027 (12)

“Princípio da eficiência: dever legal da boa administração!” Adm. 19/2027 (13)

“Deve-se presumir que o administrador público está agindo ou agiu de acordo com a lei e que os fatos por ele considerados são verdadeiros.” Adm. 20/2027 (14)

“O princípio da especialidade baliza a atuação das entidades estatais, impedindo que venham a atuar em finalidades estranhas ao seu objeto.” Adm. 20/2027 (15)

“O poder hierárquico está relacionado com a prerrogativa que os agentes tem de dar ordens, rever ações, delegar ou avocar atribuições.” Adm. 20/2027 (16)

“O poder disciplinar se relaciona com a prerrogativa do superior em aplicar sanções por descumprimento de algum dever funcional.” Adm. 20/2027 (17)

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.” Adm. 20/2027 (18)

“A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Adm. 20/2027 (19)

“Enquanto os poderes do hierarca são presumidos, os dos controlador só existem quando previstos em lei e se manifestam apenas em relação aos atos nela indicados.” Adm. 21/2027 (20)

“O princípio da continuidade do serviço público está relacionado à greve dos servidores e aos contratos administrativos.” Adm. 21/2027 (21)

“Razoabilidade e proporcionalidade: não basta que a administração adote posturas formalmente respaldadas em lei, deve agir também com bom senso e atenção às peculiaridades do caso concreto.” Adm. 21/2027 (22)

“Na prática de um ato administrativo o poder público deverá utilizar de meio adequado e na estrita medida do necessário para que se alcance a finalidade a que se propõe, atentando para o bom senso.” Adm. 22/2027 (23)

“A Administração deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, qualquer que seja o ato administrativo.” Adm. 23/2027 (24)

“As expectativas e os direitos derivados de atividades estatais devem ser protegidos, sob o pressuposto de que os particulares tem a fundada confiança de que o Estado atua segundo os princípios da legalidade, da moralidade e da boa fé.” Adm. 23/2027 (25)

“Será nulo qualquer ato da Administração Pública que se afaste do interesse público em prol de interesses particulares incidindo no chamado desvio de finalidade ou desvio de poder.” Adm. 23/2027 (26)

“O direito brasileiro adotou o sistema inglês de jurisdição única, segundo o qual apenas os órgãos que integram o Poder Judiciário detêm competência para exercer tipicamente poderes jurisdicionais. Não existe no Brasil tribunais administrativos dotados de poderes jurisdicionais, como ocorre nos países que adotaram o sistema de tradição francesa do sistema dual.” Adm. 23/2027 (27)

“As decisões da Administração Pública não fazem coisa julgada em relação aos particulares, podendo estes, querendo, acessar o Poder Judiciário, visando a alteração do posicionamento da Administração.” Adm. 23/2027 (28)

“Os agentes da administração não agem por direito, mas sim por dever, segundo a finalidade legal que justifica o poder que exercem e as prerrogativas públicas.” Adm. 23/2027 (29)

“A partir da década de 30 o governo brasileiro, inspirado no que já estava acontecendo em outros países da Europa, procurou modernizar o modelo patrimonialista vigente no país quanto a gestão da Administração Pública. Procurou-se adotar mecanismos mais profissionais, despersonalizados e com controle dos meios empregados por seus agentes. Adveio daí a concepção de ‘burocracia’, tal como idealizada por Max Weber.” Adm. 24/2027 (30)

“Apesar dos esforços iniciados a partir da década de 30, somente na década de 60, com a edição do DL 200/67, foi que o Brasil efetivamente fez uma reforma do aparelho administrativo brasileiro. A partir deste ato ocorreu uma descentralização funcional, que levou à criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.” Adm. 24/2027 (31)

“O modelo implantado no final dos anos 60, conhecido como fase do estatismo, inspirado no chamado Estado do Bem Estar Social (‘Welfare State’), demonstrou-se paquiderme e ineficiente. A partir de 1995 um novo modelo surge, denominado de administração gerencial, onde tinha como premissa básica a eficiência na gestão administrativa, com a redução do tamanho o Estado.” Adm. 25/2027 (32)

“No que concerne à definição do papel do Estado na sociedade, o princípio da subsidiariedade prega a abstenção do Poder Público naquilo  que a iniciativa privada tenha condições de realizar dentro das regras do mercado e de modo eficiente.” Adm. 27/2027 (33)

“Administração Direta é o termo utilizado para designar o conjunto de órgãos que integram a estrutura interior da máquina administrativa do ente federado, em nível federal, estadual, distrital ou municipal. Tem relação com o fenômeno da centralização administrativa, na qual a entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercita, ela própria, por meio de seus órgãos, a atividade administrativa de que é titular.” Adm. 32/2027 (34)

“Denomina-se desconcentração administrativa (descongestionamento) a distribuição de funções na estrutura interna de uma mesma pessoa jurídica administrativa, cujas atividades são, então, exercidas por seus diversos órgãos.” Adm. 33/2027 (35)

“A criação de um órgão público depende de lei, de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, distrital ou municipal), de modo que apenas outra lei, de mesma iniciativa, poderá extinguí-lo (princípio do paralelismo das formas).” Adm. 33/2027 (36)

“A possibilidade de avocação existe como regra geral decorrente da hierarquia, desde que não se trate de competência exclusiva do subordinado.” Adm. 35/2027 (37)

“Somente existe poder hierárquico no âmbito dos órgãos que desempenham funções administrativas, típica ou atipicamente. Não se aplica o princípio da hierarquia no desempenho das funções legislativa e judiciária, pois os agentes dos órgãos públicos competentes para exercerem tais funções (deputados, senadores, vereadores, juízes, desembargadores etc.) gozam de prerrogativas de independência funcional, decidindo apenas de acordo com a sua consciência e sem se submeter a ordens superiores.” Adm. 36/2027 (38)

“A doutrina costuma classificar os órgãos públicos quanto à esfera de poder, à esfera de ação, à composição e à função que desempenham dentro da organização administrativa.” Adm. 36/2027 (39)

“Em regra, por serem unidades despersonalizadas, os órgãos não possuem capacidade para figurar como parte num processo judicial, sendo isso, a princípio, reservado a pessoas físicas ou jurídicas.” Adm. 38/2027 (40)

“Administração indireta é o conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva máquina estatal.” Adm. 39/2027 (41)

“A descentralização administrativa é um mecanismo por meio do qual a entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) transfere a execução da atividade administrativa a outra entidade, por ela criada, com personalidade jurídica.” Adm. 39/2027 (42)

“Não existe propriamente hierarquia entre o ente político e a pessoa jurídica por ele criado, não obstante ocorre aí um tipo específico de controle chamado tutela administrativa (ou supervisão ministerial). Há um vínculo (entidades – descentralização), mas não subordinação (órgãos – desconcentração).” Adm. 41/2027 (43)

“Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei específica para desempenharem atividades estatais típicas, com autonomia administrativa em relação ao poder central do Estado. Adm. 42/2027 (44)

“A fundação é uma entidade qualificada por um patrimônio destinado a determinado fim. As fundações estatais, como o próprio nome sugere, são aquelas instituídas pelo Estado. São sempre de caráter social.” Adm. 47/2027 (45)

“O Estado pode intervir direta ou indiretamente no domínio econômico. No primeiro caso atua por meio de empresas criadas para desempenharem atividades econômicas na forma do art. 173 da CF/88 (atua por absorvição – monopólio – ou por participação – regime de concorrência). Já no segundo caso, atua por meio da regulação e exercício de poder de polícia ou mediante incentivos (regulação e fomento).” Adm. 49/2027 (46)

“O Estado pode intervir de três formas na ordem/domínio econômico, a saber: exercendo o poder de polícia, atuando empresarialmente e/ou mediante incentivos.” Adm. 49/2027 (47)

“As chamadas empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) possuem pontos em comum, a saber: são criadas ou extintas por autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitas a um regime híbrido  em que algumas normas de direito privado são derrogadas por normas de direito público, com empregados regidos pelas leis trabalhistas, vinculação a um fim específico definido em lei (especialidade) e desempenho de atividade de natureza econômica (sentido amplo), que poderá ser um serviço público comercial ou industrial ou uma atividade de intervenção direta no domínio econômico (atividade econômica em sentido estrito).” Adm. 51/2027 (48)

“Quanto aos pontos de distinção (das empresas estatais), as empresas públicas são constituídas por capital inteiramente público, ainda que possa pertencer a distintos entes da federação (podem ser organizadas sob qualquer das formas previstas na legislação civil – S/A, Ltda. etc). Já as sociedades de economia mista são constituídas de capital público privado, tendo o Poder Público a participação majoritária na gestão da empresa (só podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima – S/A).” Adm. 51/2027 (49)

“Qualquer que seja a atividade desempenhada pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista (serviço público, atividade econômica ou ambos), o seu regime jurídico jamais será inteiramente de direito privado, pois sempre estarão submetidos, em maior ou menor grau conforme o caso, a normas de direito público. Será um regime híbrido, sempre havendo um ‘mínimo de direito público’, ampliável em se tratando de prestadora de serviços públicos.” Adm. 54/2027 (50)

“Empresas subsidiárias são aquelas cujo controle e gestão das atividades são atribuídos à empresa pública ou à sociedade de economia mista diretamente criadas pelo Estado. Em outras palavras, o Estado cria e controla diretamente determinada sociedade de economia mista (que pode-se chamar de primária) e esta, por sua vez, passa a gerir uma nova sociedade mista, tendo também o domínio do capital votante. É esta segunda empresa que constitui a sociedade subsidiária.” Adm. 55/2027 (51)

“A regulação econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais.” Adm. 57/2027 (52)

“Autarquias são pessoas jurídicas de direito público localizadas dentro da estrutura orgânica da máquina estatal (Administração Indireta) e que, apesar de sujeitas a um regime especial que lhes confere maior autonomia administrativa, têm os seus parâmetros de atuação balizados pela lei ordinária e em obediência às diretrizes constitucionais da administração pública.” Adm. 58/2027 (53)

“Ao empregar o vocábulo agência executiva, o direito brasileiro apenas prevê a possibilidade de um órgão ou entidade administrativa já existente firmar um contrato de gestão com a Administração Direta, adotando com isso um plano estratégico com metas de eficiência a serem alcançadas por meio de repasses financeiros ou flexibilização de procedimentos. Com isso, o órgão ou entidade adquire maior autonomia de gestão e disponibilidade orçamentária, assumindo então a referida qualificação.” Adm. 63/2027 (54)

“Conceitua-se a concessão de serviço público como ‘o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere, sob condições, a execução e exploração de certo serviço, que lhe é privativo, a terceiro que para isso manifeste interesse e que será remunerado adequadamente mediante a cobrança, dos usuários, de tarifa previamente por ela aprovada.” Adm. 65/2027 (55)

“Além das formas de extinção dos contratos administrativos em geral, os contratos de concessão de serviço público contêm certas peculiaridades previstas na sua lei de regência, sendo estas conhecidas pelos termos: caducidade ou decadência (rescisão por culpa do contratado), reversão (quando se extingue naturalmente a concessão) e a encampação (retomada do serviço pelo poder concedente).” Adm. 69/2027 (56)

“A concessão de serviços públicos somente pode ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto a permissão de serviço público pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica.” Adm. 70/2027 (57)

“As chamadas PPPs ou Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos de concessão, que podem ocorrer sob duas modalidades: concessão patrocinada (quando envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) e concessão administrativa (a administração pública é usuária direta ou indireta).” Adm. 73/2027 (58)

“A lei veda a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais, cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou  a execução de obra pública. O prazo de vigência da parceria público-privada deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados e varia de cinco a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação. A licitação que deve preceder ao contrato será na modalidade de concorrência.” Adm. 74/2027 (59)

“Convênios são ‘ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre essas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público’. Os participantes de um convênio possuem interesses paralelos e comuns, e o seu intuito fundamental não é o lucro, mas, sim, a cooperação.” Adm. 75/2027 (60)

“A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Como modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a doutrina aponta as seguintes: limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento, ocupação temporária, requisição administrativa e desapropriação.” Adm. 75/2027 (61)

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Terão sempre caráter geral, porque não atingem imóveis específicos, mas, sim, um grupamento de propriedades em que é dispensável a identificação, decorrendo daí a indeterminabilidade acerca do universo de destinatários e de propriedades por elas atingidas.” Adm. 76/2027 (62)

Servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.” Adm. 78/2027 (63)

“Se a intervenção na propriedade for em elevado grau, que acabe por impedir qualquer utilização razoável pelo proprietário, deve o Poder Público valer-se da desapropriação. Uma servição que, na prática, gere aniquilação da propriedade será equivalente a uma desapropriação indireta.” Adm. 81/2027 (64)

Tombamento é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coias ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. Encontra fundamento constitucional no art. 216, §1º, da Carta Magna de 1988, que recepcionou as normas procedimentais previstas no Decreto Lei nº 25/37.” Adm. 82/2027 (65)

Requisição administrativa é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.” Adm. 84/2027 (66)

 Ocupação provisória ou temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. Com efeitos semelhantes aos da servidão, porém, de caráter transitório, a ocupação recai exclusivamente sobre imóveis.” Adm. 84/2027 (67)

Desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilizada pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos e rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.” Adm. 85/2027 (68)

“A justa indenização deve repor integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que ele nada ganhe ou perca com o processo. A desapropriação não pode ser motivo de enriquecimento, nem de empobrecimento.” Adm. 92/2027 (69)

“Denomina-se desapropriação por zona (ou extensiva), a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la para ulterior desenvolvimento da obra ou revendê-la, a fim de absorver a valorização extraordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto.” Adm. 94/2027 (70)

“Desapropriação indireta é a designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório. Ocorrida esta, cabe ao lesado recurso às vias judiciais para ser plenamente indenizado, do mesmo modo que seria caso o Estado houvesse procedido regularmente.” Adm. 95/2027 (71)

“No processo de desapropriação o Poder Judiciário limitar-se-á ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório. Nesse processo é vedado ao juiz entrar em indagações sobre a utilidade, necessidade ou interesse social declarado como fundamento da expropriação, ou decidir questões de domínio ou posse. Nada impede, entretanto, que, por via autônoma, que a lei denomina ‘ação dieta’, o expropriado peça e obtenha do Judiciário o controle de legalidade do ato expropriatório.” Adm. 96/2027 (72)

“Só haverá tredestinação se ao bem expropriado para determinado fim é dado outro destino, sem utilidade pública ou interesse social. É o caso, por exemplo, de uma área desapropriada para construção de escola pública e que depois é alienada para uma empresa privada para nela construir um cinema. Mas, se ao bem desapropriado para um fim público for dado outro fim também público, não há de se falar em desvio de finalidade ou predestinação. Assim, se o Poder Público desapropriar uma área para construir uma escola e depois construir um hospital público, não há nenhuma ilicitude, pois o bem foi utilizado em prol da comunidade, do interesse social. A exceção é para o imóvel desapropriado para fins de parcelamento popular, neste caso não será válido, em hipótese alguma, atribuir-lhe qualquer outra destinação, ainda que de interesse público.” Adm. 97/2027 (73)

“Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.” Adm. 98/2027 (74)

“O Poder Público tem a faculdade unilateral de desistir da desapropriação a qualquer tempo, desde que ainda não esteja findo o processo, isto é, até o depósito ou o pagamento da indenização, recompondo todos os prejuízos eventualmente sofridos pelo expropriado, que com isso não poderá se opor à desistência.” Adm. 99/2027 (75)

“A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de reparação por danos materiais e morais causados por agentes públicos no desempenho de suas funções em razão de ação ou omissão a eles atribuída.” Adm. 99/2027 (76)

“O problema da responsabilidade do Estado não pode nem deve ser confundido com a obrigação, a cargo do Poder Público, de indenizar os particulares naqueles casos em que a ordem jurídica lhe confere o poder de investir diretamente contra o direito de terceiros, sacrificando certos interesses privados e convertendo-os em sua correspondente expressão patrimonial. A desapropriação é um exemplo típico dessa situação.” Adm. 100/2027 (77)

“Ao contrário do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ilícito (contrário à lei), no direito administrativo ela pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade.” Adm. 101/2027 (78)

“A teoria da irresponsabilidade era a que ainda nos primórdios do Estado Moderno quando da gênese do Direito Administrativo, logo após o rompimento com o regime absolutista, época em que se entendia que o Estado não poderia ser responsabilizado por seus atos, predominando a ideologia de que o rei nunca erra.” Adm. 101/2027 (79)

“A fase das teorias civilistas de responsabilidade do Estado, se baseava na lógica do direito civil na medida em que o fundamento da responsabilidade é a noção de culpa. Daí a necessidade de a vítima comprovar, para receber a indenização, a ocorrência simultânea de quatro requisitos: a) ato; b) dano; c) nexo causal; c) culpa ou dolo. Assim, para a teoria subjetiva é sempre necessário demonstrar que o agente público atuou com intenção de lesar (dolo), com culpa, erro, falta do agente, falha, atraso, negligência, imprudência, imperícia.” Adm. 102/2027 (80)

“Por fim surge a teoria do risco administrativo (adotada atualmente), quando não se fala mais em culpa ou falta do serviço, respondendo a Administração Pública sempre que ocorrer dano produzido por um agente estatal no desempenho de um serviço público (nexo causal). Ou seja, não se exige mais a falta do serviço, bastando haver o fato do serviço, o que por si só já vincularia o Estado ao dano produzido, em decorrência do risco por ele assumido.” Adm. 103/2027 (81)

“A teoria do risco administrativo, embora dispense prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização.” Adm. 104/2027 (82)

“A teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.” Adm. 104/2027 (83)

“Art. 37, §6º, CRFB/88: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos e dolo ou culpa.” Adm. 105/2027 (84)

“Em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mas especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade.” Adm. 106/2027 (85)

“A jurisprudência brasileira vem reiteradamente decidindo pela incidência do CDC aos serviços públicos comerciais e industriais remunerados por tarifas (telefonia, energia elétrica, serviço postal, transporte coletivo, água e esgoto, estacionamento público etc.), porém afastando a sua aplicação no tocante aos serviços estatais gratuitos, custeados diretamente pelos cofres públicos, bem como as atividades típicas de Estado tais quais as decorrentes do poder de polícia.” Adm. 110/2027 (86)

“A responsabilidade civil extracontratual pressupõe a ocorrência de prejuízo anormal e específico. Sem isso não há dano jurídico a ser indenizado.” Adm. 111/2027 (87)

“Não se indeniza mero aborrecimento ou desconforto. Dano anormal é aquele que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade. Isso porque o convívio social impõe certos desconfortos considerados normais e toleráveis, não ensejando o pagamento de indenização a ninguém. Exemplo de dano normal: funcionamento de feira livre em rua residencial.” Adm. 111/2027 (88)

“Dano específico é aquele que alcança destinatários determinados, ou seja, atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos. Não se indeniza o dano genérico, que é suportado por todos. Por isso, se o dano for geral, afetando difusamente a coletividade, não surge o dever de indenizar. Exemplo de dano geral: aumento no valor da tarifa de ônibus.” Adm. 111/2027 (89)

“O direito brasileiro adotou a teoria da imputação volitiva concebida pelo jurista alemão Otto Gierke, segundo a qual os atos que atingem terceiros, quando praticados por agentes públicos no exercício da sua função, devem ser imputados à pessoa jurídica a que estejam vinculados. Os órgãos e agentes não agem como representantes ou mandatários do ente estatal. Eles presentam o próprio ente. Logo, considera-se que a ação ou omissão da autoridade pública deve ser traduzida como uma atuação do Estado.” Adm. 112/2027 (90)

“O prazo prescricional das ações indenizatórias por dívidas de natureza pessoal, propostas contra os entes públicos e entes privados prestadores de serviços públicos, continua sendo de 5 (cinco) anos. Mas em se tratando de ações indenizatórias fundadas em direito real, por danos relacionados com perda do direito de propriedade, aplicar-se por analogia a regra do art. 1.238 do CC, que fixa o prazo de 15 (quinze) anos.” Adm. 115/2027 (91)

“Em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros de mora incidem a partir do evento danoso e até o momento da liquidação definitiva do valor devido, suspendendo-se em seguida pelo prazo previsto para pagamento via precatório e voltando a incidir caso o pagamento não tenha sido feito até o final do exercício previsto no art. 100, §5º, da CF/88 (antigo §1º).” Adm. 116/2027 (92)

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in A Caminhada | Tagged | Leave a comment

AULA 11 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Jurisprudência atual de benefícios. Responsabilidade Civil Aplicada. Dano Moral no Direito Previdenciário – 31.03 e 01.04.17

AULA 11 – 31.03 e 01.04.17

Tema da Aula: Jurisprudência atual de benefícios. Responsabilidade Civil Aplicada. Dano Moral no Direito Previdenciário.

Ementa: Análise de Jurisprudência do STJ, STF e da TNU sobre os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, especial, idade, benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-reclusão. Recentes julgamentos. Alterações legislativas nascidas com a Medida Provisória 664. Responsabilidade Civil: Interpretação Constitucional. Evolução História da Responsabilidade Civil. Teoria Geral da Responsabilidade Civil. Finalidade da Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil e Acidente do Trabalho. Responsabilidade Civil no Direito Previdenciário. Fixação do Dano. Atos que podem ensejar a Responsabilidade Civil no Direito Previdenciário. Ações Regressivas do INSS. Análise crítica do REsp 1.431.350 que analisa a tese de Ação Regressiva em face do autor de homicídio que gerou a pensão por morte. Controvérsia. Projetos de Leis em andamento.

Professor: Ederson Ricardo Teixeira - Advogado especializado em direito previdenciário e direito do trabalho. Ex-Diretor Tesoureiro do Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo. Professor.

Material de apoio

  • Material de apoio – postado em 30/03/2017 às 14:23
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , , , , | Leave a comment

Com salário de R$ 19,3 mil, concurso de delegado é lançado em MT – 17.03.17

E mais um concurso de delegado da polícia civil estadual é anunciado. Trata-se do certame do Estado do Mato Grosso.

Lendo o edital percebe-se claramente as inúmeras ilegalidades e direcionamentos, a exemplo das vagas serem destinadas apenas ao cadastro de reserva, a preponderância desarrazoada da valorização da atividade policial para fins da fase de títulos (quem tiver, por exemplo, 5 anos de atividade policial levará 7 pontos, mais do que um candidato que eventualmente tenha título de doutorado), o limite máximo de idade (foi definida uma idade máxima de 45 anos, o que é vedado pelo STF)…

Faz-se necessário uma lei para regular estes concursos, pois sem um regramento claro os estados e órgãos adotam critérios, no mínimo suspeitos, que induz a questionamentos de ilegalidade e principalmente direcionamentos. Outro fato que levanta suspeitas deste certame é que será conduzido pelo CESPE, envolvido ‘até o pescoço’ nas fraudes recentemente detectadas (e em investigação) no concurso de delegado de polícia do Estado de Goiás.

Infelizmente, em função de uma viagem agendada para julho/2017 (entre 3 e 20/07), não poderei participar deste concurso (salvo se alterarem a data e há grande possibilidade disso ocorrer, visto os já inúmeros pedidos de impugnação e até ações no judiciário do Mato Grosso).

Concurso para cadastro de reserva terá seis fases, segundo o edital.
Inscrições poderão ser feitas entre os dias 27 e 2 de maio.

pc-mato-grossoO edital de concurso para cadastro de reserva para delegado da Polícia Civil de Mato Grosso foi lançado no dia 17.03.17. O salário ofertado é de R$ 19.316,49 para uma jornada de 40 horas semanais.

As inscrições para o concurso público serão feitas somente pela internet, entre às 10h do próximo dia 27 e 19h do dia 2 de maio deste ano. A taxa cobrada será de R$ 180. O pagamento do boleto poderá ser feita até o dia 31 de maio.

Conforme o edital, o concurso será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela Polícia Civil de Mato Grosso.

detalhamentoO concurso obedecerá seis fases. São elas: 1ª fase – provas escritas objetivas e dissertativas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, que serão aplicadas no dia 9 de julho. O resultado deve ser divulgado no 2 de agosto de 2017 no site da organizadora. Em seguida, será aplicada a 2ª fase – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, de caráter classificatório; 3ª fase – exames de saúde, de caráter eliminatório; 4ª fase –  teste de aptidão física,  eliminatória; 5ª fase – avaliação psicológica, eliminatória; 6ª fase – investigação social, eliminatória.

Para concorrer ao cargo de delegado de polícia substituto da Polícia Civil, o candidato precisa ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

concurso-delegado-mt-provasSegundo o edital, a função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o estado de Mato Grosso ou fora dele. A jornada de trabalho é de dedicação integral, incompatível com o exercício de quaisquer atividades pública ou privada, exceto uma, a de magistério.

Ainda conforme o edital, as atribuições do cargo consistem em dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades administrativas, logísticas e operacionais da unidade de sua direção; cumprir as funções institucionais de Polícia Judiciária Civil; instaurar e presidir inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos policiais, administrativos e disciplinares; planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência; entre outros deveres e atribuições do cargo.

O policial civil será lotado inicialmente de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior de Polícia.

cronograma

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , | Leave a comment

Operação Porta Fechada: concurso para delegado da PCGO vai ser suspenso – 13/03/17

Se já não bastassem as várias ilegalidades verificadas no edital deste concurso, que por exemplo não seguiu lei estadual com relação a proporção de vagas para PNEs, ficou comprovado, conforme abaixo, fraude patente! Caso de polícia, literalmente! Vergonhoso! Nojento!

Quase certo que esse concurso será anulado! Adotarei providências, na esfera judiciária, para reaver, pelo menos, os danos materiais. Já quanto a frustração e o sonho adiado, não tenho outro alternativa a não ser continuar pereserverando e me preparando! #KeepGoing #CarryOn #OhGoiás

img_8337

Delegado Rômulo Figueiredo, coordenador da Porta Fechada.

A Polícia Civil de Goiás apresentou, na tarde de segunda-feira (13), a Operação Porta Fechada, que engendrou procedimentos investigativos referentes ao caso envolvendo candidatos e uma organização criminosa especializada em fraudar concursos públicos.

Foram presos tanto um dos aliciadores quanto candidatos que participavam do esquema, destinado a aprovar, já na fase de provas discursivas, pessoas no processo seletivo destinado ao provimento de 36 vagas para o cargo de delegado de polícia substituto.

Na noite de domingo (12), data da realização das provas, equipe de policiais civis da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap) surpreenderam um dos aliciadores e candidatos suspeitos de participação nas ações delituosas.

img_8328

André Bottesini: investigações referentes ao caso vão continuar.

De acordo com o titular da especializada, delegado André Augusto Bottesini, a Dercap foi acionada pela Diretoria da PCGO, a qual, por sua vez, havia sido alertada por candidatos no certame que estranharam o nível das notas dos primeiros colocados na etapa posterior. O desempenho desses candidatos se afiguraria fora da realidade tendo-se em vista, sobretudo, o sistema de avaliação da banca examinadora do certame.

Segundo o coordenador da Operação Porta Fechada, delegado Rômulo Figueiredo, um dos aliciadores e os candidatos que participaram do esquema confessaram a prática do crime. Ainda de acordo com Rômulo, os postulantes ao cargo de delegado eram aliciados por duas pessoas. Uma delas procurava interessados no ingresso fraudulento ao cargo à porta de cursos preparatórios no Entorno do Distrito Federal. Outro se utilizava de uma rede de contatos sociais entre membros de famílias influentes do interior de Goiás.

Perfil

img_8325

Álvaro Cássio: anulação depende do andamento das investigações

Rômulo confirmou que o perfil social dos candidatos que participaram das ações criminosas é o de pertencimento a grupos familiares de alto poder aquisitivo, como fica demonstrado pelas quantias as quais estavam dispostos a pagar aos membros da organização criminosa, entre R$ 100 mil e R$ 349 mil. “Alguns deles (os candidatos) chegaram a ser ameaçados pelos membros da organização criminosa, caso não cumprissem com o acordo”, explica Rômulo.

Em entrevista coletiva à imprensa, o delegado-geral da PCGO, Álvaro Cássio, afirmou que continuam as investigações até que todos os membros da organização criminosa sejam identificados e sua participação seja elucidada. “Já entramos em tratativas junto à Segplan (Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento) no sentido de que o concurso seja suspenso”, afirma o diligente da PCGO. Álvaro Cássio não descartou, inclusive, a possibilidade de o concurso ser anulado. “Tudo vai depenser do andamento das investigações e das decisões tomadas em conjunto com a Segplan”, informa.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , , , | Leave a comment

Supremo Concursos – Delegado de Polícia Civil de Goiás – 2ª Fase – março/2017

Após a confirmação da minha participação na 2ª fase do concurso de Delegado de Polícia Civil de Goiás e aproveitando o feriadão de carnaval, bem como os pouquíssimos dias que antecedem a realização da prova, optei por encarar um curso específico e de curta duração, para essa segunda etapa (o do Supremo). 

Supremo Concursos – Delta PCGO – 2ª Fase – 30 horas

supremo cronograma

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , | Leave a comment

A ilegalidade do Concurso ‘eugênico’ de Delegado da Polícia Civil do Estado de Goiás – 20.02.2017

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, lute pela Justiça.” Eduardo Juan Couture

Mais uma vez, em função de uma ilegalidade patente, para não dizer preconceito e discriminação velados contra as pessoas com deficiência, que, utilizando das minhas prerrogativas enquanto advogado, retornei hoje a Goiânia, capital do meu querido estado natal, para uma audiência com o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, na sede do TJGO, visando explicar o mérito do Mandado de Segurança que impetrei contra ato do Estado de Goiás, na pessoa do titular da Secretaria de Gestão e Planejamento, que conduz o concurso para o provimento de vagas para o cargo Delegado de Polícia.

Na verdade não se trata apenas de descumprimento da lei estadual em si, mas o fato do senso comum ainda estar impregnado de tal forma na população e infelizmente em algumas autoridades, de modo que eles não admitem a ideia de terem pessoas portadoras de alguma deficiência exercendo funções na Administração Pública, muito menos na área de segurança. Fazem de tudo para barrar esse acesso, em afronta ao vasto arcabouço legal existente e aos avanços históricos no sentido da inclusão social.

No imaginário destes ‘gestores’ e do senso comum, a pessoa com deficiência não pode exercer nenhuma função pública, ainda mais na área de segurança. Se perguntam: como um cego vai ser policial? correr atrás de bandido? absurdo!!! Puro desconhecimento!!

É óbvio que existem deficiências totalmente incompatíveis com o exercício destas funções, mas há também diversas outras que são perfeitamente condizentes com o exercício destes cargos, tanto é verdade que atualmente existem (em um número reduzido, é verdade) inúmeros delegados, agentes, escrivães, peritos, papiloscopistas… portadores de alguma deficiência exercendo normalmente essas funções nas Polícias Federal, Rodoviária Federal e Civis dos Estados.

Quanto a audiência, creio que foi proveitosa, onde tive a oportunidade de explicar o mérito do writ ao Desembargador, que por sinal, se mostrou muito interessado e quis saber dos detalhes da ação. Agora é esperar a sua decisão e torcer para que a justiça seja restabelecida!.

Abaixo consta o memorial que entreguei a ele, bem como link da petição protocolada.

Link da Mandado de Segurança: Processo nº 5031021.87.2017.8.09.000

_________________________________________________

E a justiça foi restabelecida, mesmo que parcialmente e de forma liminar!!!

Hoje, dia 23/02/17, o Exmo. Sr. Desembargador Relator deferiu parcialmente o pedido liminar (link abaixo), determinando que o Estado de Goiás, através da Secretaria de Gestão e Planejamento, faça a minha convocação para participar da próxima fase do concurso de delegado. #KeepGoing #CarryOn

Link: Decisão liminar concedida parcialmente

_________________________________________________

Mais ilegalidades no concurso de Goiás!!!

Se não bastasse o viés ‘eugênico’ do concurso, quando não cumpriu a lei estadual de proporção de vagas para pessoas com deficiência, após a divulgação do resultado da primeira fase, surgiu fortes e incontestáveis indícios de fraude. #Vergonha #Absurdo

mpgo

3 votes, 5.00 avg. rating (97% score)
Posted in #Projeto Delta, Concursos Públicos, Os 3 anos! | Tagged , , , , , , , | 1 Comment

Concurso Público: Visão monocular é deficiência física, diz Fachin em liminares – ConJur – 18.02.17

Reafirmando entendimento do Supremo Tribunal Federal de que candidatos com visão monocular se enquadram nos requisitos de pessoa com deficiência para inscrição em concurso público, o ministro Edson Fachin concedeu três liminar em Mandados de Segurança (34.541, 34.623 e 34.624) para garantir o deferimento provisório das inscrições em seleção para procurador da República.

ministro-luiz-edson-fachin-empossado1

Ministro explicou que como normas sobre pessoa com deficiência passarão a valer em julho, jurisprudência do STF ainda vale.

Os candidatos apresentaram laudo médico comprovando que possuem visão monocular irreversível. Mas, acolhendo parecer jurídico de comissão especial, o procurador-geral da República indeferiu as inscrições. Ele argumentou que a condição não se enquadra no conceito de deficiência previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Nos mandados de segurança, eles alegam que o assunto já foi analisado pelo STF favoravelmente ao pedido. Fachin afirmou que o STF entende que a visão monocular se enquadra como deficiência física, habilitando o candidato em concurso público a concorrer às vagas reservadas.

O ministro citou como precedentes o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 760.015 e o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26.071. Explicou ainda que como o parágrafo 1º do artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que a avaliação da deficiência seja feita por equipe multiprofissional, só entrará em vigor em julho, não há razão para a jurisprudência consolidada do STF deixar de ser aplicada.

Fachin detalhou as alterações no conceito de pessoa com deficiência, mas considerou que a substituição do conceito biomédico não impossibilita que determinadas condições físicas sejam reconhecidas como deficiência. “O que a convenção [de Proteção das Pessoas com Deficiência] e a lei [Estatuto da Pessoa com Deficiência] exigem é, na verdade, que se faça uma avaliação dos impedimentos de longo prazo que uma pessoa possui à luz da interação com uma ou mais barreiras.”

Como os parâmetros da nova lei ainda não estão em vigor, o ministro entendeu que aqueles estabelecidos no Decreto 3.298/1999, que prevê diretrizes para a comissão multiprofissional avaliar as deficiências dos candidatos, seriam “razoáveis” para os fins pretendidos pela lei. “O edital, no entanto, não contém nenhum desses requisitos, o que empresta, por ora, plausibilidade às alegações invocadas pelos impetrantes [autores da ação]”, disse.

O relator afirmou ainda que a resolução do Ministério Público Federal que estabelece normas sobre o concurso para procurador não define os requisitos necessários para a avaliação, limitando-se a adotar que seja relevante a deficiência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Concursos Públicos | Tagged , , , | Leave a comment

Delegado de Polícia GO – Aulão de véspera (ON-LINE) – Rede Juris – 04/02/17

Mega aulão dia 04/02/2017 com as principais disciplinas exigidas na prova. Os melhores professores do Brasil reunidos para repassar dicas e apontamento importantes para a prova de DELEGADO DE POLÍCIA DO GO. Oportunidade única de rever os conteúdos mais importantes a serem cobrados pela banca CESPE.

HORÁRIO: A partir das 08:00

DISCIPLINAS  PROFESSORES
Direito Tributário Luciano Ferrreira Dornellas – Delegado PF
Direito Penal Geibson Rezende – Promotor de JustiçaLuciano Miranda – Promotor de JustiçaGiuliano Lima – Promotor de Justiça
Direito Civil e Empresarial Marcelo Lopes – Juiz de DireitoAna Cláudia – Juíza de Direito
 Direito Eleitoral Alexandre Francisco – Analista do TRE GO 
Português Marília Lício e Adriano Alves
Processo Penal e Legislação Penal Especial João Batista – AdvogadoLuciano Miranda – Promotor de JustiçaDanni Sales – Promotor de JustiçaThiago Gallindo – Promotor de Justiça
Direito Constitucional Caroline Brasil – Aprovada no concurso Delegado CEBruno Pontes – Procurador Federal
Direito Administrativo e Direitos Humanos Antônio de Pádua – Promotor de JustiçaRodrigo de Souza – Juiz Federal
Direito Ambiental Geibson Rezende – Promotor de Justiça
Geo-histório da Goiás Kanduka – Historiador
Criminologia José Cesar – Promotor de Justiça
Legislação Estadual Silmar Lopes – Advogado
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , , | Leave a comment

Concurso de Delegado da Polícia Civil do Estado de Goiás – Goiânia – 03 a 05/02/17

Abaixo constam alguns registros do fantástico final de semana que passei na capital de todos os goianos, a minha sempre bela Goiânia! Ficou faltando o registro do jantar de sexta, na companhia agradável e sempre prazerosa de Jaqueline, Laura e do primo Gera. Da próxima temos que registrar! 

Quanto ao concurso em si, creio que não será dessa vez que obterei aprovação, mas, considerando que este é o segundo certame deste tipo, estou evoluindo. #KeepGoing #CarryOn

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , , | Leave a comment

AULA 10 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Meio Ambiente do Trabalho e Acidentes do Trabalho – 03.02 e 04.02.17

AULA 10 – 03.02 e 04.02.17

Em função da realização da primeira fase do concurso de Delegado da Polícia Civil do Estado de Goiás, realizada no dia 05.02.17, em Goiânia, não pude comparecer nesta aula…

Tema da Aula: Meio Ambiente do Trabalho e Acidentes do Trabalho.

Ementa: Fundamentos da Legislação Ambiental. Normas Regulamentares (Segurança, Higiene, Medicina do Trabalho): Fundamentos e Âmbito de Aplicação, Normas de Caráter Geral (SESMT, CIPA, PPRA, PCMSO, EPI, LTCAT). Riscos Ambientais: Químico, Físico, Biológico, Acidental e Ergonômico. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): Preenchimento do PPP de acordo com os dados Ambientais. Acidentes do Trabalho: Conceito, Histórico, Responsabilidade do Empregador, Acidente Típico, Acidente Atípico, Doença Profissional, Doença do Trabalho, Acidentes por Equiparação e NTEP (Configuração de Acidentes do Trabalho pela Perícia Técnica do INSS). CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho): Diferentes tipos de CAT e dados necessários para preenchimento, Pessoas competentes para preencher o CAT, Prazos legais, responsabilidade pela não emissão e aplicação de multa. Competência para Ações Acidentárias. Reflexos dos Acidentes do Trabalho: Estabilidade, FGTS, Ações Regressivas, Responsabilidade e dever de Indenizar, Aumento da Carga Tributária da Empresa (SAT e FAP). Benefícios Acidentários e suas Peculiaridades (B91, B92, B93 e B94).

Professor: Rodrigo Telles – Professor de Direito Previdenciário em cursos de Pós-Graduação e de Extensão. Advogado. Administrador. Palestrante. Especialista em Direito Previdenciário. Coordenador Acadêmico e Pesquisador.

Material de apoio

  • Material de apoio – postado em 31/01/2017 às 11:35 (Download do arquivo).
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , , , | Leave a comment

Curso de tiro básico – Guns Sport – Instrutor Maurício Vilela – 09, 10 e 11/01/17

‘Si vis pacem, para bellum’.

Realizei, com sucesso, entre os dias 09 e 11/01/17, o curso de tiro básico na Guns Sport. Apesar de já ter atirado algumas vezes antes (principalmente em Las Vegas), essa foi a primeira vez que obtive um treinamento mais intenso com o uso de armas curtas. Para quem pretende entrar na carreira policial, nada melhor do que, antecipadamente, obter algum contato com uma das ferramentas do futuro trabalho. Pretendo aprimorar as técnicas aprendidas com o mestre Maurício Vilela, com um treinamento mensal (100 tiros) e ainda cursar o módulo avançado no segundo semestre.

Devidamente certificado…

certificado do curso de tiro

certificado do curso de tiro verso

2 votes, 5.00 avg. rating (96% score)
Posted in #Projeto Delta, A Caminhada | Tagged , , , , , | Leave a comment

AULA 09 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Processo Administrativo Previdenciário e Prática Administrativa – 13.01 e 14.01.17

AULA 09 – 13.01 e 14.01.17

Tema da Aula: Processo Administrativo Previdenciário e Prática Administrativa.

Ementa: Processo Administrativo (Conceito; Processo x Procedimento; Finalidade; Modalidades). Lei nº 9.784/99 (disposições gerais; princípios; direitos e deveres dos administrados; dever de decidir; motivação; prioridades na tramitação do processo administrativo). Dicas práticas para a advocacia previdenciária: Glossário do INSS, documentação básica, preenchimento de formulários, requerimentos administrativos, agendamento. Processo Administrativo Previdenciário: Fase Inicial (disposições gerais, preceitos, interessados, impedimento e suspeição, comunicação dos atos, início do processo, identificação do requerente, formalização, procuração). Fase Instrutória (carta de exigência, CNIS, diligências, perícia, Pesquisa Externa, Justificação Administrativa, Reclamatória Trabalhista); Fase Decisória; Vistas, cópia e retirada de processos; Do Recurso. Composição do CRPS e competência dos órgãos julgadores. Do processo (interposição, prazos, intimações, disposições comuns, desistência, processamento, julgamento, decisões e seu cumprimento). Recurso Ordinário, Recurso especial, Recurso do BPC/LOAS, Embargos de declaração, Erro Material, Revisão de Ofício, Conflito de Competência, Procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno. Cumprimento das decisões. Jurisprudência administrativa.

Professora: Rafael Schmidt Waldrich - Mestre em Ciências Jurídicas. Especialista em Direito Previdenciário. Milita na área de benefício e custeio da Seguridade Social. É servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social INSS desde 2003, quando aprovado em concurso público. Na autarquia, foi Chefe de Benefício da Agência da Previdência Social em Florianópolis (SC), Chefe de Benefício na Agência da Previdência Social de Blumenau (SC) e Chefe da Agência da Previdência Social de Criciúma (SC). Co-autor na obra Previdência Social nos 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos e nos 20 anos da Constituição Federal ; autor de artigos publicados na Revista da Ltr de Direito Previdenciário. É professor titular da cadeira de direito previdenciário da Faculdade Metropolitana de Blumenau FAMEBLU e do Centro Universitário Leonardo da Vince em Indaial (SC). Palestrante em congressos e seminários na área de Direito Previdenciário e docente em vários cursos jurídicos e de de pós graduação.

Material de apoio

  • Material de apoio – postado em 12/01/2017 às 15:17 (Download do arquivo).
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , | Leave a comment

Aulão Adelante Brasília – PMGO e CFO PMDF – 07/01/17 – Sábado – Hotel Brasília Imperial

aulao-adelante-bsb

Aulão Adelante – PMGO e CFO PMDF

 DATA – 07/01/2017  | HORÁRIO – DAS 07h30 às 19h

Hotel Brasília Imperial – SHS – Quadra 03 – Bloco H

DO AULÃO

O Aulão Adelante PMGO e  CFO PMDF, promovido e coordenado pelo Delegado e Professor Ailton Zouk, irá abordar os principais temas relacionados as matérias relevantes constantes no EDITAL DO CONCURSO DA  PMGO ( Soldados e Cadetes), com a resolução de exercícios, dicas, abordagem da doutrina, legislação e  jurisprudências do STJ e STF, com aproveitamento para o futuro concurso de Oficiais da PMDF,  objetivando o seu excelente desempenho na prova objetiva, para que você possa seguir para as demais fases do concurso.

DO CORPO DOCENTE

- DELEGADO e PROF. Ailton Zouk  (Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Extravagante)

- PROF. Fernando Moura (Português: gramática,  texto e redação)

- PRF. KELLER (Direito Penal e Processual Penal Militar)

- PROF. Mariano Borges (Direito Administrativo)

- ANALISTA LEGISLATIVO  e PROF.  André  Alencar (Direito Constitucional)

- PROF.  Rafael Caique ( História e Geografia do Goiás)

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , , | Leave a comment

Concurso Delta Pará – ‘O retorno’ – 18/12/16

Retornei a surpreendente cidade de Belém, no Pará, entre os dias 16 e 19.12.16, para refazer o concurso de delegado, que foi objeto de anulação quando da primeira aplicação, em função de fraudes verificadas.

Certamente, desconsiderando os pequenos incidentes que ocorreram (e que não serão suficientes para uma nova anulação, posto que foram pontuais) a banca FUNCAB melhorou consideravelmente, tanto na questão de logística quanto no nível em si das questões objetivas e da proposta da peça prática. Creio de dessa vez conseguirão atingir o número mínimo de 150 candidatos com nota de corte superior a 7.0.

Quanto ao meu desempenho, apesar de ter me saído muito melhor que da primeira vez e considerando que este é o meu primeiro concurso nesta área, ainda não foi dessa vez que obtive aprovação. Valeu pela experiência, passeio e conhecimento acumulado. Que venham os concursos de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Amapá!

 __________________________________________

Mais da metade dos candidatos falta em prova de concurso para delegado. Prova foi realizada no último domingo, 18, pela segunda vez no Pará. Dois candidatos denunciaram que lacre de envelope estava aberto.

Dos 14.519 candidatos que se inscreveram para o concurso para delegado de Polícia Civil do Pará, 8.872 faltaram à prova realizada no último domingo (18). A organização do concurso acredita que o grande número de faltosos seja de outros estados.

Esta é a segunda vez que o exame é realizado. As provas feitas no dia 25 de setembro foram anuladas depois de indícios de fraude: doze envelopes chegaram violados em sete locais diferentes.

Depois de quase três meses, os candidatos tiveram que refazer esta etapa. Além de Belém, as provas também foram realizadas em Santarém, Marabá e Altamira.  Os candidatos esperam que dessa vez não haja problemas.

Prova

Milhares de candidatos enfrentaram uma maratona de oito horas de provas do concurso para delegado, que oferta 150 vagas. Muita gente veio de longe fazer a prova em Belém e teve que levar até as malas para o local de prova.

Emanuel Azevedo conta que viajou do Maranhão. “Daqui vou direto pro aeroporto, pra não perder o avião”, disse o candidato.

Depois de passar 5h dentro da sala de aula fazendo a parte objetiva, os candidatos fizeram mais 3h de prova.

“Foi puxada a primeira etapa do certame, e agora estou descansando um pouco para ir pra segunda”, contou a candidata Eliane Martins.

No intervalo entre uma prova e outra, os candidatos aproveitaram para revisar o conteúdo. “Ajuda a lembrar um pouco. A gente está um pouco estressado da primeira prova aí ajuda a lembrar os artigos, algum detalhezinho da peça, que a prova agora a tarde é a peça”, falou o candidato José Lourenço.

Denúncia

Depois da prova, a organização do concurso concedeu uma entrevista para fazer uma avaliação. Mais dois candidatos denunciaram que um envelope distribuído na capital não estava bem lacrado, mas a empresa responsável pela prova diz que todas as medidas de segurança foram tomadas.

De acordo com a Polícia Civil, nenhuma tentativa de fraude foi registrada, mas dois candidatos denunciaram que um envelope estaria aberto.

“Em uma das salas, onde tinham 13 candidatos, um dos envelopes estava aberto. O lacre estava mal fechado e o envelope estava aberto. Porém, o segundo envelope que a empresa, dessa vez utilizou dois envelopes, o segundo envelope estava intacto”, afirmou Rilmar Firmino, delegado geral da Polícia Civil.

O representante da empresa que organizou as provas, Leonardo Caldas, garantiu que todas as medidas foram tomadas para evitar fraudes e vazamento de informações.

Os candidatos ainda terão outras etapas pela frente. A previsão é que o concurso seja concluído em dezembro de 2017. Os aprovados devem começar a ser chamados em 2018.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , , | Leave a comment

Aulão Operação Delta Pará – Belém – 17/12/2016

 AULÃO PRESENCIAL EM BELÉM DO PARÁ

DATA – 17/12  | HORÁRIO – DAS 07h30 às 19h30

Hangar Centro de Convenções – Endereço: Av. Dr. Freitas s/n – Marco – Belém – Pará – CEP: 66.613-902 

O Aulão Operação Delta Pará  para o concurso de Delegado de Polícia  do Saber Mais Direito abrangerá os pontos mais relevantes das disciplinas cobradas, com foco na legislação, na doutrina e exercícios preparando os candidatos para alcançarem maior pontuação na prova objetiva e avançarem para a próxima etapa.

Matérias que serão abordadas:

– Cristiano Sobral (Direito Civil);

– Rogério Sanches (Direito Penal e Legislação Extravagante);

– Delegado Bruno Zanotti (Direito Constitucional);

– Delegado Cleopas Isaías (Processo Penal);

– Delegado Lúcio Valente (Peças Práticas);

– Emerson Castelo Branco (Direito Penal Parte Geral);

– Prof Ana Cláudia Campos (Direito Administrativo);

– Prof Vinícius Silva (Peças Práticas).

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , | Leave a comment

Trabalho I – Especialização em Direito Previdenciário – 17/12/2016

Data da entrega: 17/12/2016

Infelizmente em função de alguns contratempos e questões pessoais não tive como concluir o trabalho a tempo. Espero poder compensar essa nota!

sem-titulo

Link: Modelo do Trabalho I

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , , | Leave a comment

Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos – 04/12/16

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal em igualdade de condições com os demais concorrentes deficientes físicos até sua nomeação e posse, caso obtenha êxito no certame.

Alega o ente público, em seu recurso, que as disposições legais que tratam da questão não incluem a deficiência visual em um dos olhos como deficiência física e que a visão monocular não prejudica o candidato de concorrer no concurso em igualdade de condições com os demais participantes. Declara, ainda, que em se tratando de concurso público para o provimento de cargo de policial, “o acesso a tal cargo público exige que o candidato possua características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função de policial”.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, afirma que é ilegal e passível de correção pela via mandamental o ato da autoridade coatora de excluir o impetrante, portador de visão monocular, da relação de aprovados no concurso público nas vagas destinadas aos deficientes físicos.

Ressalta o magistrado que o candidato vem exercendo as funções de Agente da Polícia Federal há mais de 15 anos, “não sendo crível que para a execução de suas atribuições no cargo de Delegado de Policia Federal, o agente não reuniria as condições físicas para tanto”.

O desembargador enfatiza que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e da deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, e que a sentença está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sobre a matéria.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0004372-21.2014.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 26/10/2016
Data de publicação: 11/11/2016

Ementa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (súmula 377 do STJ). II – Em sendo assim, afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que excluiu o impetrante, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Delegado de Policia Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes. III – Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. (ACÓRDÃO 0004372-21.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 11/11/2016 PAGINA:.)

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta, Concursos Públicos | Tagged , , , | Leave a comment

AULA 08 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Salário-maternidade, salário-família, pensão por morte e auxílio-reclusão – 02.12 e 03.12.16

AULA 08 – 02.12 e 03.12.16

Tema da Aula: Salário-maternidade, salário-família, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Ementa: Pensão por morte: Fato Gerador. Requisitos para a concessão da pensão. Dependentes. Análise dos dependentes do art. 16 da Lei 8.213 de 1991. Dependência econômica. Carência Mínima. Data de Início do beneficio. Rateio do beneficio. Valor do beneficio. Cessação do beneficio. Lei 13.135.2015 e as mudanças na concessão da pensão por morte. Pensão por Prazo determinado para cônjuges e companheiros. Comprovação de 18 meses e 2 anos de matrimônio para cônjuges e companheiros. Condenado pela prática de crime que deu causa a morte de segurado. Simulação ou fraude no casamento ou na união estável. Prescrição de parcelas (absolutamente incapaz, relativamente e capaz). Morte Presumida Prática Administrativa e Judicial| Auxílio-reclusão: Quem são os beneficiários. Segurados de Baixa Renda. Regras concessórias. Valor do Beneficio. Regime Prisional. Fuga. DIB. Trabalho na Cadeia. Suspensão e Cessação do beneficio. Teses de concessão. Análise de jurisprudências. Prática Administrativa e Judicial | Salário-maternidade: Quem são as beneficiárias. Conceito de parto e aborto. Critério Temporal. Prorrogação do Salario Maternidade. Licença-maternidade para adotante. Licença maternidade para o homem. Manutenção da qualidade de segurado e salário-maternidade. Licença-parental. Extensão do salário-maternidade para 180 dias. Salário-maternidade da segurada especial. Valor do beneficio. | Salário-família: requisitos, caracterização do conceito de segurado de baixa renda, suspensão e cessação do beneficio.

Professora: Ana Julia Moraes Avansi Osório – Advogada militante em direito previdenciário, associada ao Escritório Marcelo Rosenthal Advogados Associados, pós graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UNIMEP, Professora de cursos de atualização em matéria previdenciária, concursos públicos e pós graduação.

Material de apoio

  • Slide de apoio – postado em 01/12/2016 às 09:50.
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , , , , , , | Leave a comment

Governo de Goiás divulga edital de concurso para delegado substituto – G1 – 10/11/16

380

São 36 vagas com salário de R$ 15.250,02; prova ocorre em fevereiro.
Inscrições custam R$ 200 e vão de 22 de novembro até 12 de dezembro.

delta-goO Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), divulgou edital de concurso público com 36 vagas para delegado de polícia substituto. O salário é de R$ 15.250,02. A lotação fica a critério da Administração Pública.

As inscrições poderão ser feitas entre os dias 22 de novembro e 12 de dezembro somente pelo site da organizadora. A taxa é de R$ 200.

Os concorrentes precisam ter diploma de curso superior de bacharel em direito. A jornada é de 40 horas semanais e exige disponibilidade para viagens.

O concurso terá oito etapas: provas objetivas, provas discursivas, avaliação médica, avaliação de aptidão física, exame psicotécnico, avaliação de vida pregressa e investigação social, curso de formação profissional e avaliação de títulos.

As provas serão aplicadas em 5 de fevereiro, em Goiânia.

cronograma-delta-go

O prazo de validade do concurso é de seis meses a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , | Leave a comment

Em livro provocador, Roger Scruton explica as ideias conservadoras – G1 – novembro/16

Seguindo a onda alvissareira mundial, que culminou na vitória ‘inesperada’ de Donald Trump como o 45ª presidente da maior potência do globo, registro abaixo uma ótima crônica sobre as obras de Roger Scruton, que pretendo ler brevemente…

Por Luciano Trigo

roger-scrutonUma medida da pobreza do debate político no Brasil – e do sucesso simbólico de um determinado projeto hegemônico – é a desqualificação sistemática dos valores e ideias conservadoras, a ponto de hoje ser praticamente uma transgressão alguém se apresentar como tal – um crime no qual a acusação é a prova de culpa, e a pena é ser socialmente excluído, ou coisa pior. Se um dia alguém escrever uma história das palavras no Brasil, terá que dedicar ao menos um capítulo ao processo em curso de desvalorização deliberada de determinados termos, aos quais se colou um sentido pejorativo ausente na origem: “meritocracia”, por exemplo, é outra palavra que foi estranhamente vilipendiada e se tornou quase um palavrão. Mas sempre que um projeto hegemônico entra em crise acentuada, surgem brechas e rachaduras por onde ideias dissidentes voltam a respirar e prosperar. Um sinal de que isso está acontecendo no nosso país é a multiplicação de lançamentos de livros que apresentam de forma serena o sentido real do conservadorismo – aquele sentido que seus adversários não conseguem nem querem enxergar, no esforço permanente de ridicularizá-lo. A publicação do provocador “Como ser um conservador”, do filósofo e cientista político inglês Roger Scruton (Record, 294 pgs, R$ 39,90), faz parte desse processo.

Escreve Scruton: “O conservadorismo advém de um sentimento que toda pessoa madura compartilha com facilidade: a consciência de que as coisas admiráveis são facilmente destruídas, mas não são facilmente criadas. Isso é verdade, sobretudo, em relação às boas coisas que nos chegam como bens coletivos: paz, liberdade, leis, civilidade, espírito público, a segurança da propriedade e da vida familiar.” Scruton se deu conta da fragilidade desses bens coletivos pela primeira vez  quando, em 1975, visitou Praga para fazer uma conferência: terminou ali qualquer ilusão que tivesse em relação ao socialismo, que ele passou a enxergar não mais como um sonho de idealistas, mas como um sistema real de governo imposto de alto a baixo e mantido pela força, que esmaga e desumaniza o indivíduo.

Scruton percebeu que os bens coletivos associados à liberdade, que nos acostumamos a imaginar como garantidos, estão sob permanente ameaça. “Em relação a tais coisas”, escreve, “o trabalho de destruição é rápido, fácil e recreativo; o labor da criação é lento, árduo e maçante. Esta é uma das lições do século 20. Também é uma razão pela qual os conservadores sofrem desvantagem quando se trata da opinião pública. Sua posição é verdadeira, mas enfadonha; a de seus oponentes é excitante, mas falsa.” Por outro lado, ao visitar mais tarde países do leste europeu, após a queda do Muro de Berlim e o colapso do comunismo, o autor ficou chocado com a fragilidade das novas democracias dominadas por aventureiros corruptos, concluindo que não bastam eleições para caracterizar uma democracia: muito mais importantes são as instituições permanentes e o espírito público que deveria responsabilizar os políticos eleitos. “Um governo responsável não surge por meio de eleições”, afirma. “Surge do respeito à lei.”

comoserumconservador_capa“Como ser um conservador” apresenta e investiga a visão conservadora em relação ao nacionalismo, ao socialismo, ao capitalismo, ao liberalismo, ao multiculturalismo, ao ambientalismo e ao internacionalismo, entre outros “ismos”. Ainda que se possa discordar de suas ideias, é inegável que o livro propõe de forma inteligente debates indispensáveis sobre o mundo em que vivemos hoje e sobre as escolhas que somos obrigados a fazer, tanto no plano teórico das esferas de valor quanto no plano das questões práticas, que afetam diretamente o nosso futuro e a nossa qualidade de vida. Mas o capítulo mais interessante do livro é aquele em que Scruton resume sua trajetória, numa mini-autobiografia que esclarece e justifica suas convicções.  Ilustrando a tese (do historiador do socialismo Robert Conquest) de que “todo mundo é de direita nos assuntos que conhece”, Scruton conta, por exemplo, como seu pai, um operário filiado ao Partido Trabalhista, era extremamente conservador em relação aos valores e modos de vida da zona rural onde cresceu.

Apesar do crescente reconhecimento de que desfrutam suas ideias, aos 71 anos Roger Scruton ainda faz parte de uma minoria no meio acadêmico, mesmo num país tido como tradicionalista como a Inglaterra: “Nos círculos intelectuais, os conservadores se movem calma e silenciosamente, cruzando olhares pelo cômodo, assim como os homossexuais na obra de Proust. (…) Nós, os que supostamente excluem, vivemos sob pressão para esconder o que somos, por medo de sermos excluídos.” Segundo afirma, não são só os intelectuais que passam por isso: “Conservadores comuns – muitas pessoas, provavelmente a maioria, se enquadram nessa categoria – são constantemente informados de que suas ideias e sentimentos são reacionários, preconceituosos, sexistas ou racistas. As tentativas honestas de viver de acordo com as próprias ideias são desprezadas e ridicularizadas.”

Já em relação ao debate econômico, Scruton é um crítico severo do continuado declínio cultural e econômico que resulta do ideal de se alcançar uma sociedade nova e igualitária em que todos teriam o mesmo (ou seja, coisa nenhuma). Ele afirma que, em países que almejam a riqueza e o desenvolvimento, a figura mais importante não é o administrador, mas o empreendedor (outra palavra que, na prática, ganhou um sentido pejorativo no Brasil) – isto é, aquele que assume e enfrenta os riscos de produzir riqueza. Segundo o autor, a ideia do Estado como uma figura paterna benigna, que aloca de forma eficiente os ativos coletivos da sociedade para o lugar onde são necessários “e que está sempre presente para nos retirar da pobreza, da doença ou do desemprego” é uma ilusão, que não foi aprovada no teste da realidade. E isso por um motivo muito simples: por mais que um governo seja competente em matéria de distribuição (o que já é difícil), não se pode distribuir uma riqueza sem que existam as condições para criá-la.

De Roger Scruton, leia também:

oqueeconservadorismo_capa“O que é Conservadorismo”

Sinopse: Os capítulos deste livro seguem um critério de exposição analítica dos elementos principais do pensamento conservador. Scruton começa explicando a atitude conservadora para depois esclarecer de que forma o conservadorismo se alicerça na ideia de autoridade, o que permite entender a importância da Constituição e o papel do Estado como defensor dos diferentes modos de vida de uma sociedade ordeira. A partir daí, é possível compreender a perspectiva conservadora a respeito da lei e da liberdade, que não é vista de forma abstrata nem absoluta, e da propriedade, que exerce uma função consagradora dentro da sociedade.

“Pensadores da Nova Esquerda”

comoserumconservador_capa2Sinopse: Neste livro, Roger Scruton analisa criticamente a obra de 14 intelectuais associados à chamada Nova Esquerda: E.P.Thompson, Ronald Dworkin, Michel Foucault, R.D.Laing, Raymond Williams, Rudolf Bahro, Antonio Gramsci, Louis Althusser, Immanuel Wallerstein, Jürgen Habermas, Perry Anderson, György Lukács, J. K. Galbraith e Jean-Paul Sartre. Antes de tratar destes autores individualmente, Scruton procura esclarecer o que é a esquerda e por que escolheu abordar estes autores. Ele também explicita a perspectiva subjacente a suas análises, de maneira a deixar claro de que ponto de vista partem as críticas feitas.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Obras a serem adquiridas | Tagged , , , | Leave a comment

48 novos magistrados tomam posse na Justiça Federal da Primeira Região – 04/11/16

#OMeuDiaChegará #ParabénsAosNovosMagistrados

alj_6036aA Justiça Federal da 1ª Região ganhou nesta sexta-feira, dia 04, o reforço de 48 novos magistrados para o cumprimento de sua missão institucional nas diversas cidades sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), composta por treze estados e pelo Distrito Federal. Durante solenidade realizada na Sala de Sessões Plenárias, no Edifício-Sede I, em Brasília, os aprovados no 16º Concurso para Juiz Federal Substituto, promovido pelo Tribunal, tomaram posse no cargo.

A cerimônia de posse – prestigiada por autoridades, centenas de convidados, entre magistrados, servidores da Casa e familiares dos empossados – foi conduzida pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, que compôs a mesa de honra com o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques; a procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1/MPF), Raquel Branquinho; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Roberto Carvalho Veloso, e o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ibaneis Rocha Barros Junior.

Após a execução dos Hinos Nacional e da Independência, pela banda de música do Batalhão de Polícia do Exército Brasileiro, e a abertura da solenidade pelo presidente Hilton Queiroz, os novos juízes federais substitutos prestaram o compromisso solene de posse e assinaram, um a um, o respectivo termo de posse, sendo declarados oficialmente empossados pelo presidente do TRF1. Em seguida, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian discursou em nome do Tribunal dando as boas-vindas aos empossados. Entre as mensagens dirigidas aos novos integrantes da Justiça Federal, o magistrado os aconselhou: “Devemos agir no exercício da nossa função com lealdade aos nossos princípios, aos ideais de uma sociedade justa, colocando-nos sempre na posição daqueles que recorrem ao Estado para obterem uma solução justa da sua demanda, sentindo suas angustias, seu sofrimento e sua esperança”.

Em nome dos novos magistrados, o 2º colocado no Concurso, André Jackson de Holanda Maurício Júnior, natural de Ouricuri, em Pernambuco, cumprimentou a todos e falou do orgulho e da expectativa em exercer o novo cargo. “Nós, agora empossados, embora tenhamos histórias de vida diversas, compartilhamos de algo em comum na nossa trajetória: a paixão pelo estudo do Direito e a firmeza na vontade de exercer a função de juiz federal mesmo diante das incertezas e dos obstáculos encontrados”.

Ciente dos novos desafios, o empossado ressaltou ainda a importância da atividade judicial diante da sociedade brasileira. “A responsabilidade dos juízes é enorme. Os impactos sociais das decisões judiciais se tornam cada vez mais relevantes no cotidiano das pessoas, especialmente diante do reconhecimento da força normativa dos preceitos constitucionais e do desenvolvimento de técnicas coletivas de resolução de conflitos”, disse André Jackson.

Dando prosseguimento à solenidade, após o discurso do recém-empossado juiz federal, o Coral Habeas Cantus do Poder Judiciário do Distrito Federal entoou o Hino da Justiça Federal da 1ª Região.

Em entrevista, o presidente do TRF1 Hilton Queiroz ressaltou que a posse dos novos magistrados representa muito mais que um reforço no quadro de magistrados da Primeira Região. “Eu destaco a vinda da nova geração de juízes. Pessoas já sincronizadas com o seu tempo, vivendo este momento de transformação do País, mostrando que têm ciência dos problemas que o Brasil está atravessando, além da disposição para dar o melhor de si na prestação jurisdicional”, afirmou.

Do total de empossados, 47 são oriundos do 16º Concurso para Juiz Federal Substituto e um do 13º certame promovido pelo Tribunal. Após a cerimônia, os empossados receberam os cumprimentos dos desembargadores federais membros da Corte e de convidados no Espaço Miguel Reale, localizado ao lado da Sala de Sessões Plenárias.

Curso de Formação - Na próxima segunda-feira, dia 7, os novos magistrados iniciam o curso de formação promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), com sede em Brasília. Dividido em 19 módulos, o treinamento será realizado no período de 07 de novembro de 2016 a 24 de fevereiro de 2017, totalizando 489,8 horas/aula. Em seguida, os juízes serão lotados em diversas cidades que compõem a Primeira Região que abrange o Distrito Federal e os seguintes estados da Federação: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in A Caminhada, Dicas | Tagged , | Leave a comment

Formação Insuficiente: “Juiz sem experiência de vida não está preparado o bastante para julgar” – ConJur – 25/10/16

“Juiz sem experiência de vida não está preparado o bastante para julgar”

Por Pedro Canário *

joao-otavio-noronha4Em quatro anos e dez meses, o ministro João Otávio de Noronha será presidente do Superior Tribunal de Justiça. Dos mais antigos integrantes da corte, ele passou os últimos anos em posições privilegiadas de observar e interferir no processo de formação de juízes do Brasil.

O diretor da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) é crítico: “Aqui você faz uma prova de decoreba, um teste psicotécnico, toma posse do cargo, faz um curso de um mês e começa a trabalhar”, afirma, em entrevista à ConJur. Noronha esteve na França para acompanhar o sistema de Justiça e ver como são formados os magistrados de lá. E tirou alguns exemplos, como um curso de 27 meses que faz parte do concurso. Quem não for aprovado ao final do período, não pode ser juiz.

“Como é que um jovem de 24 anos que nunca nem namorada teve direito vai julgar causas de Direito de Família? Que experiência ele tem? Como ele pode sentar com a senhora idosa que está separando, com problemas com os filhos e o marido, e conciliar?”, questiona. “O jovem juiz precisa ser preparado, aprender a medir as repercussões de suas decisões no seio social, estudar psicologia judiciária.”

Noronha também trata de uma realidade já incontornável no Brasil. Ao juiz não basta conhecer Direito, ter cultura jurídica e domínio da técnica judiciária. “É preciso ser um líder”, vaticina. O ministro conta que o juiz precisa estudar administração e saber administrar uma vara. Segundo ele, muitas vezes a produtividade é afetada por problemas de relacionamento entre o magistrado e os funcionários, ou porque ele trata mal os servidores e passa a ser boicotado.

O ministro também acaba de terminar seu mandato como ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Durante as eleições presidenciais de 2014, foi corregedor-geral Eleitoral. Em outras palavras, o “xerife” do processo eleitoral.

A conclusão a que Noronha chega é que o maior problema dos partidos é a falta de organização, o que se refle em contas mal prestadas.

Ele concorda com a ideia de que as eleições estão cada vez mais judicializadas. “Todo mundo que perde quer ganhar no tapetão.” Mas também observa o outro lado da mesma moeda: “A influência do poder econômico e do poder político é altamente questionada, e macula a vontade popular. Se a Dilma tivesse dito, por exemplo, que não teria dinheiro para aumentar — como ela já deveria saber — o Bolsa Família, e não teria dinheiro para o crédito educacional… Se tivesse dito toda a verdade, o eleitor teria votado nela, na mesma quantidade? Eu não acredito. E isso é o quê? É abuso de poder político”.

Leia a entrevista:

ConJur — O senhor esteve na França, como diretor das escolas de magistratura. Que tipo de comparação é possível fazer entre os juízes de lá e os brasileiros?
João Otávio de Noronha — 
Estive na França examinando seu sistema de recrutamento de juízes. No Brasil, você faz uma prova de decoreba, depois um psicotécnico, toma posse, faz um curso de um mês e começa a trabalhar, julgando causas com plena autonomia, que importam, com repercussão no patrimônio e na liberdade do seu semelhante. Na França é o contrário, o juiz passa 27 meses na escola da magistratura, mais de dois anos. Mas não fica estudando Direito Civil e Direito Constitucional, ele fica aprendendo a ser juiz. Estuda psicologia judiciária.

ConJur — O juiz entra na carreira mais preparado para o trabalho que fará, então.
Noronha —  
O juiz de 22, 23, 24, 25 anos que passa no concurso não tem uma experiência de vida, nem é preparado para ser juiz. Como é que um jovem de 24 anos que nunca nem namorada teve direito vai julgar causas de família? Que experiência ele tem? Como ele pode sentar com a senhora idosa que está separando, com problemas com os filhos e o marido, e conciliar? Ele precisa ser formado para isso, precisa ser preparado para fazer a mediação. Não cabe ao juiz maltratar o réu, o réu tem um mínimo de dignidade. Precisamos aprender que a pena tem uma função reparativa e não só punitiva. Estamos tomando a pena no Brasil hoje como um instrumento de vingança institucional.

ConJur — O que o juiz brasileiro precisa aprender?
Noronha — 
Precisamos preparar o jovem para lidar com a administração da vara. Às vezes ele não produz porque administra mal, trata mal seus funcionários e é boicotado pela sua equipe. Ele precisa aprender a ser líder, a decidir com segurança. O jovem precisa ser preparado, estudar psicologia judiciária, aprender a medir a repercussão das suas decisões no seio social. Você às vezes, por uma formalidade, tira uma criança de um lar e põe num abrigo, tenho visto muito isso. Temos que preparar o jovem a ser juiz, e isso requer um espaço de tempo e requer investimento, precisamos aprender a investir em formação. E a Enfam é importante para direcionar e acompanhar a formação dos magistrados recém-ingressos na carreira, de forma a garantir-lhes uma formação profissional baseada numa abordagem humanística.

ConJur — Hoje não se investe em formação?
Noronha — 
O Brasil não tem essa paciência. Os tribunais querem, logo que o juiz é aprovado, colocá-lo numa vara do interior. É pior ficar sem juiz ou colocar um juiz mal preparado, que vai assumir a comarca e criar mais problemas do que resolver, e desmoralizar a própria instituição? Essa é a nossa grande preocupação: formar um juiz para que ele possa entregar à sociedade uma prestação jurisdicional não apenas justa, mas adequada.

ConJur — O que deve ser feito para se chegar a isso? Basta mexer no concurso?
Noronha —
 Precisamos mexer no concurso, mas nós temos trabalhado a formação. Os juízes hoje já ficam 420 horas [em curso], já ampliamos. Antes ficavam uma semana, depois passou para um mês e agora ele fica quatro meses estudando. Mas é pouco, precisamos ampliar, criar a verdadeira universidade da magistratura, onde o cidadão vai aprender a lidar com tudo, a julgar todos os tipos de causa, de empresa, de família, de sucessão.

ConJur — O juiz brasileiro é preparado?
Noronha — De uma certa forma, sim. Muito pelo seu talento, pela sua dedicação. Não falta cultura jurídica, mas de preparação de lidar como juiz. Decidir é uma arte, é um sacerdócio, você tem rituais, tem que ter psicologia. Não pode ofender o réu, você tem que tratar bem os advogados. Quantas brigas, quantos atritos têm entre juízes e advogados e promotor? Isso é falta de preparação. O juiz tem que se tornar um líder, tem que administrar a sua audiência, administrar o seu gabinete, lidar com as pessoas, relacionar com a sociedade. E as atividades da Enfam possibilitam ao juiz entender que é um agente político capaz de construir o modelo de justiça que os brasileiros anseiam. Uma formação mais completa possibilita ao magistrado refletir sobre as consequências de suas decisões na sociedade.

ConJur — Mas ainda existe a mentalidade de que o juiz não precisa se preocupar com a sentença tecnicamente perfeita, porque há três instâncias para corrigir…
Noronha —
 É isso o que queremos mudar. O juiz não tem que se desincumbir do processo, ele tem que entregar uma prestação jurisdicional justa, proferir uma sentença que resolva o conflito, que apazigue as partes. É um ato de irresponsabilidade julgar pensando que a instância superior vai reformar. Fica todo mundo fugindo da sua obrigação, que é entregar uma prestação jurisdicional justa. Isso é uma molecagem, um mal a ser combatido. O juiz tem que sentir que é importante. Ele decide, tem o poder de contribuir para a formação de uma pauta social. A sociedade se comporta e se pauta conforme as decisões judiciais, e ele tem que ser o primeiro agente disso, a dar exemplo nas suas decisões.

ConJur — O senhor concorda com a criação de filtros de acesso ao STJ?
Noronha —
 Plenamente. No mundo inteiro, os tribunais superiores têm crivo. Toda corte superior deve apenas julgar questões relevantes, e não se congestionar de processos e ficar se desincumbindo julgamento de causas repetitivas. Aqui devemos dar a última palavra na interpretação da lei federal. Temos que ter tempo para elaborar boas decisões e interpretar, e na medida em que a gente fica julgando, recebendo 1.5 mil, 2 mil processos todo o mês, não temos tempo para decidir com maturidade e com a análise que o jurisdicionado espera. Por isso precisamos de um filtro. O mundo inteiro tem. Não existe tribunal superior em que chegue a quantidade de processos que chega aqui.

ConJur — E esse filtro seria a partir do quê?
Noronha —
 Primeiro seria um procedimento de arguição de relevância, como tem no Supremo. Há uma PEC no Congresso sobre isso. Depois, por meio da inibição de alguns recursos desnecessários. E terceiro, tornar irrecorríveis decisões que já estão em conformidade com a orientação do STJ.

ConJur — Essa formulação exigiria mais dos juízes das instâncias inferiores, e o senhor mesmo aponta que há falta de preparo na magistratura.
Noronha —
 Há certa falta de preparo no inicio, mas muitos conseguem se superar em tempo e ser bons juízes. Mas, como o sujeito não foi formado adequadamente, aqueles que não têm vocação e nem tanto preparo técnico vão ser juízes ruins a vida inteira, e a nossa finalidade é não deixar que o juiz ruim entre no quadro da magistratura. Ou seja, é o concurso avaliá-lo em dois anos, e se ver que ele não tem pendor, ele sai.

ConJur — A magistratura costuma apontar que o CNJ tem metas ambiciosas de produtividade. Dá pra conciliar celeridade e qualidade?
Noronha —
 Não sei, mas essa obsessão por produtividade não pode ser tão grande como se tem visto. Se eu, aqui no tribunal, parar e for julgar  só agravo, baixo meu número de processos. Só que os processos difíceis, os que a parte está esperando há muito tempo, vão ficar parados. Eu posso julgar 100 processos mais rápido que um só, mas esse um  está aqui há muito mais tempo que os outros. É razoável não julgá-lo? Então, é necessário compatibilizar qualidade com velocidade, com a produtividade, só que tem que lembrar: no gabinete entram processos fáceis e  repetitivos e processos difíceis, que têm que ter a mesma assistência que os fáceis. Por isso eu tenho muito receio e muita desconfiança do juiz muito produtivo. Não é um critério fácil de se aferir, precisava olhar cada gabinete para ver o que chega e o que sai qualitativamente.

ConJur — O que o senhor acha da transferência da análise da admissibilidade para as instâncias superiores?
Noronha —
 É inviável. É uma ingenuidade de quem defende essa tese que nós podemos acabar com a duplicidade do juízo de admissibilidade. É preciso dizer que, dos recursos especiais indeferidos nos tribunais regionais federais e nos tribunais de Justiça, apenas a metade entra com agravo para cá. Então, já segura a metade, quem vê que não tem chance não vem. O ganho de recebermos a metade do que manda cada estado é não ver todos de uma vez só. Também não adianta aumentar o tamanho da corte. Quanto maior um tribunal, mais difícil é a unificação da jurisprudência. A Corte de Cassação da Itália dobrou o número de juízes e não aumentou a produtividade. Então, temos que fazer o quê? Precisamos aprender a nos comportar conforme a interpretação da lei.

ConJur — E a admissibilidade do que é agravado é grande?
Noronha —
 É baixa. Do que sobe por meio de agravo, julgamos não mais que 10%.

ConJur — Entrando agora nas questões eleitorais, o senhor acha que a Justiça Eleitoral tutela demais a vontade do eleitor?
Noronha —
Há realmente um excesso de tutela. A lei eleitoral regula o tamanho da propaganda, o tamanho do outdoor. Isso não era questão de ser regulada pela Justiça Eleitoral, cria uma burocracia, uma intervenção demasiada. Mas, afora isso, o que sobra de regulamento é muito importante para o TSE. A Justiça Eleitoral garante eleições limpas e transparentes, a urna eletrônica é um sucesso. Houve impugnação e não se provou nada. As impugnações dos registros têm tido julgamentos rápidos, veja quantos candidatos fichas-suja foram eliminados do sistema. A Justiça Eleitoral tem conseguido purificar um pouco o sistema eleitoral.

ConJur — A purificação das eleições não é, ou deveria ser, tarefa do eleitor?
Noronha —
Não. Uma coisa é o eleitor votar, e a gente nunca despreza a vontade do eleitor. Mas e quando o eleitor é tapeado? Quando se utiliza dinheiro público extorquido para prometer algo que sabe que não vai realizar? Você acha que o eleitor sabia que o dinheiro da Petrobras estava financiando campanha? Se o eleitor soubesse, teria votado naqueles candidatos? É preciso alguém para zelar pela vontade do eleitor.

ConJur — E como é que se faz isso?
Noronha Eliminando do sistema todos aqueles que burlaram o eleitor. A finalidade da Justiça Eleitoral é exatamente fazer prevalecer o voto popular consciente e combater as fraudes eleitorais. Paralelo a isso, temos a corrupção. As empresas doam para depois ganhar licitações, para renovar contratos, se metem em dívida para doar para a campanha. Isso é um absurdo que tem que ser banido, e está agora a nu no Brasil, o que é muito bom. O país está vendo o que estava atrás dessas obras, desse crescimento exagerado da Petrobras.

ConJur —  O fim do financiamento eleitoral por empresas ajuda a combater a corrupção nas eleições?
Noronha —
Não. Sou favorável ao financiamento empresarial, mas que se controle para evitar a lavagem. O pior é o caixa dois. Vai permitir financiamento público. Os funcionários públicos podem doar? Olha o PT, que tem um dízimo aí. Você acha o dízimo legal?

ConJur — Como assim?
Noronha —
Criam cargos em comissão para aumentar a renda do partido, e o partido que está no poder sempre vai dar emprego para ter renda e aumentar. Por isso eu não acredito que a proibição do financiamento eleitoral vá resolver. O fator da corrupção não é porque tem doação de empresas privadas, é as pessoas corruptas estarem no sistema. Hoje eu duvido que as grandes construtoras vão fazer o que fizeram.

ConJur — Se desse transparência ao processo, talvez fosse mais efetivo, não é?
Noronha —
Se você permitir a doação de pessoa jurídica, mas com site aberto, dizendo quem doou, quanto doou e para quem, e o partido disser para quem deu e de onde veio o dinheiro, ajudaria muito. Porque o eleitor saberá que o deputado está votando favorável a essa ou aquela empresa por ter recebido tanto na campanha dele.

ConJur — Existem outras ideias além do afastamento das empresas, como a regulamentação do lobby, ou proibir empresas que doaram para eleições de participar de licitações. Isso resolveria?
João Otávio de Noronha
Não. Porque aí estaríamos pressupondo que toda licitação é marcada e fraudulenta. Temos que corrigir o processo de licitação. Que se faça um processo de licitação sério, que o tribunal de contas fiscalize. Se a licitação for séria, acabou o problema. Não importa que a empresa tenha doado ou não. O Estado interferir na relação não resolve, proibir não adianta. Se a empresa é proibida de participar, bota um testa de ferro, por exemplo.

ConJur — As eleições estão ficando mais judicializados?
Noronha —
Muito! Eu nunca vi um índice tão alto de judicialização como o das duas últimas eleições. Isso não é bom, todo mundo que perde quer ganhar no tapetão. Outros vêm [ao tribunal] com razão. A influência do poder econômico e do poder político é altamente questionada, e macula a vontade popular. Se a Dilma tivesse dito, por exemplo, que não teria dinheiro para aumentar — como ela já deveria saber — o Bolsa Família, e não teria dinheiro para o crédito educacional… Se tivesse dito toda a verdade, o eleitor teria votado nela, na mesma quantidade? Eu não acredito. E isso é abuso de poder político.

ConJur — Da experiência que o senhor teve como corregedor eleitoral, o que aponta como a maior dificuldade dos partidos?
Noronha —
É a má organização. Muitos têm dificuldades de prestar contas porque são desorganizados. Outra dificuldade é legalizar dinheiro que, como a gente viu, entrou de formas escusas.

* Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in A Caminhada, Dicas | Tagged , , | Leave a comment

Curso de Formação para os Novos Advogados da OAB/DF – 06.06 a 05.10.16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB, Rapapés | Tagged , , | Leave a comment

AULA 07 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Relação do Direito do Trabalho com o Direito Previdenciário – 04.11 e 05.11.16

AULA 07 – 04.11 e 05.11.16

Tema da Aula: Relação do Direito do Trabalho com o Direito Previdenciário.

Ementa: Reflexos e Repercussão dos Benefícios Previdenciários no Contrato de Trabalho. Reconhecimento da sentença trabalhista no INSS. Verbas remuneratórias e indenizatórias. Contribuições Previdenciárias. Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho. Competência para propositura de ações de benefícios acidentários e comuns. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Reflexos trabalhistas e previdenciários dos Benefícios Acidentários (B91, B92, B93 e B94). Responsabilidade Civil do Empregador e Indenização. Ações Regressivas do INSS. Competência para as Ações de Acidente do Trabalho. Estabilidade acidentária.

Professor: José Augusto Pinto da Cunha Lyra – Advogado e professor com vasta experiência em Direito do Trabalho, Civil e Previdenciário. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, com os créditos completos. Titular da Pós Graduação do UNICEUB na cadeira de Teoria Geral e Prática Previdenciária desde 2007. Coordenador no Núcleo de Prática Jurídica do UDF para a área Previdenciária e Penal, no Juizado Especial Federal, bem como professor do citado Centro Universitário.

Material de apoio

  • Material de apoio – postado em 03/11/2016 às 09:35.
  • Material de apoio – postado em 03/11/2016 às 09:37.
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , , | Leave a comment

Agência Pará: Governo do Estado anula provas do concurso para delegado – 13/10/16

Conforme havia previsto e ainda considerando o flagrante desrespeito e falta de organização da banca que promoveu o concurso (FUNCAB), o Estado do Pará, no exercício da autotutela dos atos administrativos, anulou as provas realizadas. Agora é aguardar o novo cronograma e mais uma vez, partir para Belém. Quanto aos gastos que tive, que não foram poucos, certamente procurarei o ressarcimento pela via judicial.

13/10/2016 15:50h

Seguindo recomendação do Ministério Público do Pará (MPPA), a Secretaria de Estado de Administração (Sead), a Polícia Civil do Pará (PCPA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) decidiram anular a prova de conhecimentos e a peça processual do concurso para o cargo de delegado, realizadas no dia 25 de setembro, nos turnos da manhã e da tarde. A decisão foi tomada pela comissão do concurso, formada por servidores da Sead, da Polícia Civil e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Pará (Sindelp). A Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), contratada por licitação nacional para organizar o certame, tem o prazo de 45 dias para a realização de novas provas, em data a ser definida.

Amanhã, 14, no Diário Oficial do Estado, será publicado o edital de anulação das provas e na próxima semana deverá sair o edital de convocação dos candidatos com novo cronograma para as etapas do certame, válido para todos os 14.519 inscritos, inclusive os que não compareceram no dia 25, nas cidades de Belém, Altamira, Marabá e Santarém.

O fato motivador da recomendação da promotora Maria da Penha Araújo, da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos do MPPA, foram denúncias feitas por candidatos relatando problemas nos envelopes com as provas. O problema teria ocorrido no transporte para alguns locais do exame, em Belém. Acondicionados dentro de malotes lacrados, alguns pacotes contendo as provas do período da manhã sofreram pequenas fissuras, por causa do atrito entre os volumes durante o percurso de Niterói, no Rio de Janeiro, onde fica a sede da Funcab, até as escolas no Pará.

“Não houve fraude”, garantiu o delegado geral da Polícia Civil, Rilmar Firmino, em entrevista coletiva realizada na manhã desta quinta-feira, 13, na sede da Sead, em Belém. “A anulação das provas decorre de uma cautela do Governo do Estado para que não recaia sobre o concurso nenhuma suspeita de irregularidade e para preservar o direito dos candidatos inscritos”, afirmou.

“Independentemente do resultado do inquérito da Policia Civil e da perícia realizada pela Polícia Federal, a decisão foi tomada para garantir a lisura do processo seletivo e resguardar o direito dos inscritos. Caso a investigação indique outras responsabilidades pelos incidentes relatados, novas medidas deverão ser tomadas de acordo com a lei”, informou o Procurador Geral do Estado, Ophir Cavalcante Jr.

A Secretaria de Administração e a Polícia Civil já apuram o incidente ocorrido em sete locais de provas. Mesmo avaliando que essas pequenas fissuras não seriam suficiente para a retirada de algum exemplar da prova – o que provocaria o vazamento do conteúdo a ser aplicado –, a Sead e a Polícia Civil, orientadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), começaram imediatamente uma investigação sobre a ocorrência, tomando o cuidado de manter a ordem nos locais, para não prejudicar os candidatos.

Ainda no dia da prova, foi instaurado o Inquérito Policial nº 273/ 201610084-1, sob a responsabilidade da Divisão de Investigações e Operações Especiais (Dioe), para apurar os fatos. Candidatos, coordenadores e fiscais de escolas e salas prestaram depoimentos e relataram em atas os acontecimentos nos locais de provas. No prazo de 30 dias será divulgado resultado da perícia dos envelopes.

“Em todas as seleções recentemente realizadas para provimento de vagas na área de segurança, tais como os concursos do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e este da Polícia Civil, foram tomadas todas as medidas para assegurar o direito dos candidatos inscritos desde o início dos processos. O Governo do Estado, como maior interessado na garantia da lisura desses certames, tem adotado todo o rigor para a qualificação das empresas escolhidas por licitação, exigindo o cumprimento dos protocolos de segurança durante a realização das etapas. O trabalho integrado entre a Sead, as polícias Civil e Militar do Estado e a Procuradoria Geral do Estado tem proporcionado maior credibilidade aos concursos promovidos no Pará”, disse a titular da Sead, Alice Viana.

sem-titulo

Diário Oficial do Estado do Pará nº 33.231, de 14/10/16, página 23.

Organização – Duas instituições mostraram interesse na Concorrência Pública nº 01/ 2015, iniciada em março de 2015, tipo melhor preço e técnica, que objetivava a contratação de empresa ou instituição, pessoa jurídica, especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, realização, processamento e resultado final de homologação de concurso para a seleção de candidatos aos cargos de delegado, investigador, escrivão e papiloscopista da Polícia Civil.

O processo, altamente qualificado, apresentou como vencedora a Funcab, entidade com larga experiência na organização de processos seletivos em vários Estados do Brasil, tendo inclusive operacionalizado as provas do Departamento Nacional de Polícia Rodoviária Federal e Agência Nacional de Saúde Suplementar, no Distrito Federal, Polícia Civil do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado de Goiás, entre outros.

O trabalho da Funcab foi acompanhado de perto pela comissão do concurso, formada por membros do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindelp) e servidores da Sead e Polícia Civil, que chegaram inclusive a fazer visita técnica à sede da instituição para conhecer as instalações, estrutura e soluções de segurança desenvolvidas para os concursos.

A Polícia Civil ressalta que esse foi o concurso mais tranquilo em que já trabalhou. Não houve registros de nenhum procedimento policial; prisão em flagrante; ocorrência com relação a ponto eletrônico; córnea eletrônica ou mesmo falsidade ideológica. No total, 42.170 pessoas se inscreveram para concorrer às 650 vagas oferecidas no certame. As provas de conhecimentos para as 300 vagas de investigador, 180 de escrivão e 20 de papiloscopista foram aplicadas no dia 11 de setembro e registraram a participação de 27.651 inscritos. As 150 vagas para delegado foram disputadas por mais de 10 mil concorrentes.

Para todas as carreiras é necessário ter curso superior, com exigência de bacharelado em Direito para delegado. As remunerações, atualizadas, serão de R$ 5.204,05 para investigador, escrivão e papiloscopista, e de R$ 12.250 para delegado, com acréscimo de auxílio-alimentação, no valor de R$ 650 para todos os cargos. O certame é composto ainda das etapas de capacitação física, exame médico, exame psicológico, investigação criminal e social e curso de formação.

Por Mário Costa

Abaixo consta o novo cronograma do concurso, diante da anulação da primeira fase.

cronograma

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , | 1 Comment

Disciplina e rotina rigorosa: saiba como se preparar para a carreira de juiz – Correio Braziliense – 25/10/2016

Por Mariana Fernandes – Correio Braziliense – 25/10/16

juizAlcançar o cargo de juiz muitas vezes é o sonho de qualquer estudante ou profissionais de direito. Esse desejo pode parecer impossível ou muito difícil de realizar, porém – com muita dedicação – qualquer aluno pode tornar-se juiz. É o que diz o professor de direito constitucional, do IMP, e juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Aragonê Fernandes.

A última seleção em Brasília ofereceu salário inicial de R$ 27.500 para o cargo de juiz substituto. Com os benefícios e com a evolução da carreira, um desembargador ou juiz titular pode ganhar muito mais. Mas qual é a trilha a ser seguida para se tornar um magistrado? Primeiro: terminar a graduação em direito. Segundo: estudar, ler muito e ser bem informado para passar em um concurso público.

Para o professor não existe um segredo para conseguir a aprovação. “O que há na verdade é um trabalho firme e comprometido com a leitura das leis, o acompanhamento da jurisprudência do STF e do STJ e uma base sólida doutrinária”, disse. Além disso, Aragonê afirma que é preciso ter inteligência emocional e serenidade, pois é um concurso muito longo e recheado de reprovações pelo caminho. Segundo ele, o candidato deve estar acostumado a esse universo e se readaptar a cada fase que alcançar no concurso.

A dedicação deve ser ao longo de anos. “É uma meta de longo e médio prazo, algo em torno de 2 a 3 anos para conseguir aprovação. Lembrando que este é o prazo mínimo”, enfatiza. “É importante estudar firmemente durante o dia e que isso se sustente ao longo dos meses. Não adianta dar um pique e achar que isso será suficiente. É preciso estabelecer uma rotina diária de 4 a 6 horas de estudo , ao longo de em média 3 anos para conseguir a aprovação”.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o concurso é composto de provas e títulos, e o candidato deve ter diploma de nível superior de bacharelado em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação, além de pelo menos três anos de atividade jurídica, considerado o período de exercício de cargo privativo de bacharel em Direito, conforme instituído pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Último concurso no DF

Último concurso de juiz para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi em 2015. Foram ofertadas 71 vagas para candidatos com formação em direito e experiência mínima de três anos de atividades jurídicas. As oportunidades eram para o cargo de juiz substituto.

A seleção ofereceu salário inicial de R$ 23.997,19. Do total de vagas, 5% são reservadas a pessoas com deficiência e 20% a candidatos negros.

Os inscritos passaram por provas objetivas, duas provas escritas (discursiva e prática de sentenças), inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos. O certame foi organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

Foram avaliados conhecimento em direito civil, processual civil, do consumidor, da criança e do adolescente, direito penal, processual penal, constitucional, eleitoral, empresarial, tributário, ambiental e administrativo.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) informou que não há, oficialmente, uma previsão sobre o próximo concurso para juiz no DF, mas que acredita que haja um novo certame em 2017.

Carreira

Após a aprovação em concurso, o magistrado da esfera estadual inicia a carreira como juiz substituto e seu cargo só se torna vitalício após cerca de dois anos de atividade. Sua atuação se dá inicialmente em pequenas cidades, onde estão sediadas as chamadas Comarcas de primeira entrância, substituindo ou trabalhando em conjunto com o juiz titular. Com o passar do tempo, ele pode se candidatar à remoção ou promoção para Comarcas de entrância superior, sediadas, em geral, em cidades maiores e capitais dos Estados.

As promoções se dão de acordo com a disponibilidade das vagas e seguem os critérios de merecimento ou antiguidade. Em média, leva-se de 20 a 25 anos para que um juiz estadual chegue ao posto de desembargador de um Tribunal de Justiça.

A Constituição Federal garante aos magistrados a inamovibilidade, que consiste na impossibilidade de remoção do juiz, a não ser por desejo próprio de mudar de comarca. Cada Estado possui ainda um Código de Organização Judiciária, que promove, de forma autônoma, a organização e divisão judiciária de acordo com o princípio federativo. Os códigos incluem, entre outros pontos, a definição do número de comarcas, a quantidades de vagas de juízes e orçamentos. As informações são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in A Caminhada, Dicas | Tagged , | Leave a comment

TRF2: É possível reconhecer a exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após 06/03/1997 – outubro/16

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça a especialidade do tempo de serviço de um ex-engenheiro de eletricidade da Light que trabalhou entre abril de 1995 e julho de 2010 exposto a alta tensão. O autor alega que nesses 15 anos esteve exposto a risco de energização por trabalhar na presença de tensões elétricas acima de 250 volts. E, por isso, ajuizou ação pedindo o reconhecimento da especialidade de sua função e a consequente conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial.

A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro já havia reconhecido como especial o tempo trabalhado de 29/04/1995 a 05/03/1997, período anterior à publicação do Decreto 2.172/97. E assim o fez porque o decreto trouxe uma nova lista de atividades consideradas especiais, mencionando apenas os agentes insalubres, não fazendo referência aos penosos ou aos perigosos, dentre os quais se inclui a energia elétrica, que ficou excluída do rol de agentes insalubres.

Entretanto, no TRF2, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, relator do processo, esclareceu, em seu voto, que “é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97”, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidindo questão repetitiva, no Resp 1.306.113 – SC.

Sendo assim, o período de 06/03/97 a 06/07/2010 em questão “deve ser computado como especial e convertido para tempo comum, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico juntado aos autos comprova o labor exercido sob o referido agente insalubre em tensão acima de 250 V, à época”, finalizou o magistrado.

Proc.: 0811056-42.2011.4.02.5101

Fonte: TRF2

2 votes, 5.00 avg. rating (96% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , | Leave a comment

Quer ser juiz? Quer mesmo? por Carolina Malta – outubro/2016

Excelente artigo/depoimento!!! Tenho conhecimento dos desafios que me aguardam e mesmo assim sigo na luta visando concretizar este projeto/sonho! #CarryOn #KeepGoing

Por: Juíza Federal Carolina Malta *

Quer ser Juiz? Quer mesmo? Por que? Você tem vocação? O que exatamente faz um Juiz? Quanto trabalha? Quais são as peculiaridades da profissão? O que fazer para alcançá-la? Qual a razão da dificuldade do concurso?

O debate aqui é exclusivo sobre a motivação que induz alguém, em um determinado momento, a querer ser Juiz. A questão sempre me causou uma inquietação muito grande e certo desconforto porque vejo inúmeros candidatos a Juiz dirigirem-se a um estudo exaustivo para alcançarem esta profissão sem possuírem qualquer ideia, sequer vaga, das atribuições do cargo e sem analisarem a vocação.

É bom que se diga, de início, que o magistrado de hoje em dia dificilmente usa toga, exceto quando participa de sessões de julgamento nos Tribunais. Houve uma substancial mudança, ainda, na formalidade das sessões e audiências. Quem nunca viu, nos filmes americanos, todos se levantando para receberem o Juiz? Na prática, isso não existe!!!

A profissão tem pouco ou quase nada do “glamour” que a ela se atribui. A pessoa, então, ao decidir abraçar esta atividade deve estar atento, desde sempre, que a solenidade de antigamente hoje corresponde a uma atuação silenciosa e quase operária, visando à diminuição da quantidade de processos e à busca pela realização dos atos processuais da forma mais rápida possível, a despeito de inúmeras dificuldades estruturais. E tudo com uma forte cobrança social e também interna…

Para quem pensa que o trabalho do Juiz é feito por seus assessores, saibam que ser Juiz é estar abarrotado de processos quando o assessor invade sua sala com outras duas urgências. Você mantém o raciocínio para concluir a decisão que estava preparando quando é novamente interrompido porque existem advogados aguardando para falar com você. Após atender os advogados, você tenta retomar o raciocínio e aparece outra urgência. Neste momento, você é informado que todas as partes já chegaram e que as 05 (cinco) audiências marcadas para a tarde já podem começar. Além disso, existem mais de 10 (dez) minutas de sentenças na sua mesa para serem conferidas e uma centena de despachos. A atenção para cada sentença/decisão/despacho é que vai determinar o correto funcionamento da sua Vara e a manutenção da coerência dos seus posicionamentos. Nada deve passar despercebido. O erro não será perdoado!

Como já expôs Carnelutti, “nenhum homem, se pensasse no que ocorre para julgar um outro homem, aceitaria ser Juiz”.

Ninguém se torna um Juiz através do concurso. É você que deve investigar, de antemão, o quanto existe em você de ponderação, de equilíbrio, de compromisso com as questões relacionadas ao outro, de responsabilidade, de honestidade, entre tantas outras coisas.

A pessoa que pretende abraçar a magistratura pensando na remuneração logo quebrará a cara! Não vale à pena do ponto de vista financeiro, em virtude do tanto de dedicação que a atividade lhe vai exigir. Assim, a pessoa que pretende abraçar a magistratura pensando em não trabalhar também deve buscar outra atividade.

Quem pretender ser Juiz deve, primeiro, ter um processo pessoal na Justiça. Este é o primeiro passo! Deve sentir na própria pele o que é ser parte; o que é suportar os efeitos da demora de uma decisão; o que é receber uma sentença e demorar anos para executá-la; o que é ter seu direito negado através de uma sentença ou decisão padrão que não analisou corretamente o caso; o que é embargar desta decisão/sentença e receber, como resposta, que a pretensão é de mera rediscussão do julgamento; etc.

Só assim esta pessoa ingressará nos quadros na magistratura enxergando que: há pessoas atrás dos processos; que ela assumiu, antes de tudo, um compromisso de celeridade e respeito com o jurisdicionado; que ela irá trabalhar sem buscar o reconhecimento do Tribunal a que está submetido ou de quem quer que seja, porque o trabalho é voltado para alcançar a finalidade diuturna e simples de entregar a cada um o que é seu; que irá trabalhar dias e noites a fio para cumprir da melhor forma a sua profissão; que não sossegará enquanto tiver processos na estante, que representam pessoas aguardando uma resposta; que a resposta, ainda que negativa, deve ser rápida, para propiciar à parte a possibilidade de recorrer; que cada pedido de habilitação representa uma pessoa que morreu aguardando uma resposta do Judiciário; etc. etc. etc.

Aí eu pergunto: você está pronto para este compromisso?

Assumir a magistratura com qualquer outra finalidade, sobretudo com a finalidade nefasta de não trabalhar ou de fazer o mínimo, chega a ser criminoso. O Juiz relapso, acomodado, preguiçoso não sabe o mal que ele faz a todo jurisdicionado que tem a infelicidade de ter um processo em suas mãos. É este o Juiz que você pretende ser? É para isso que você pretende abraçar a magistratura? São questões que merecem profunda reflexão!

Por outro lado, todo o conhecimento cobrado no concurso é o que dará ao futuro Juiz ferramenta para trabalhar. Ninguém se aventura a proferir sentenças e conduzir audiências sem a preparação adequada. Logo ao entrar na audiência o Juiz poderá estar diante de um representante do Ministério Público e de um advogado devidamente preparados que lhe farão questionamentos para os quais você deve ter pronta resposta. É a preparação para o concurso que lhe dará as respostas.

Então, não desrespeite o processo de aprendizado inerente ao concurso, que será fundamental para a sua atuação profissional. Seja objetivo em sua preparação e otimize o seu estudo, mas não busque atalhos ou “bizus” que proponham a desnecessidade do estudo ou pouco empenho na interpretação das matérias, das leis, da jurisprudência…

O Juiz não deve ser um reprodutor de julgamentos proferidos anteriormente. É preciso que ele tenha conhecimento suficiente para criticar a interpretação dada anteriormente e avaliar se aquela é a melhor interpretação a ser conferida ao caso concreto. Apenas após este filtro interno é que o precedente pode ser aplicado ao caso e, posteriormente, já sem tanto esforço, aos casos idênticos, sem prejuízo das constantes reavaliações.

Por isso, não despreze a necessidade de “preparar-se” para assumir uma profissão como esta. Assuma, de logo, o compromisso de que, uma vez aprovado, será o melhor Juiz que puder, o mais rápido, o mais trabalhador, o mais comprometido com a seriedade da profissão.

Cabe lembrar a lição de Calamandrei: “O juiz é o direito feito homem. Só desse homem posso esperar, na vida prática, a tutela que em abstrato a lei me promete. Só se esse homem for capaz de pronunciar a meu favor a palavra da justiça, poderei perceber que o direito não é uma sombra vã”.

Então, quer ser Juiz? Quer mesmo? Assumirás este compromisso com o outro?

Abraço,

Carolina

* Carolina Souza Malta é Juíza Federal em Pernambuco, foi Procuradora Federal da AGU e é mestre em Direito Constitucional pela UFPE.

1 vote, 5.00 avg. rating (94% score)
Posted in A Caminhada | Tagged , | Leave a comment

#48 – Argumentação e persuasão – Profº. Fernando Assis – 05/10/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , | Leave a comment

Curso de Formação para novos Advogados da OAB/DF – Virtual – 4ª Turma – 06.06 a 05.09.16

ESA_CursoFormacaoAdvogados

CRONOGRAMA

#01 – 06/06 (seg) – Meios adequados de tratamento de conflitos – Prof. Asdrúbal Junior

#02 – 08/06 (qua) – Área de atuação – Prof. Fernando Santiago

#03 – 10/06 (sex) – Área de atuação – Prof. Fernando Santiago

#04 – 13/06 (seg) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins

#05 – 15/06 (qua) – Meios adequados de tratamento de conflitos – Prof. Asdrúbal Junior

#06 – 17/06 (sex) – Meios adequados de tratamento de conflitos – Prof. Asdrúbal Junior

#07 – 20/06 (seg) – Meios adequados de tratamento de conflitos – Prof. Asdrúbal Junior

#08 – 22/06 (qua) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins

#09 – 24/06 (sex) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins

#10 – 27/06 (seg)NÃO HOUVE AULA - Pico de energia na OAB-DF

#11 – 29/06 (qua) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins

#12 – 01/07 (sex) – Marketing jurídico – Prof. Fernando Alves

#13 – 04/07 (seg) – Oratória – Profª. Indira Quaresma

#14 – 06/07 (qua) – Marketing jurídico – Prof. Fernando Alves

#15 – 08/07 (sex) – Marketing jurídico – Prof. Fernando AlvesFALTA – EUROTRIP2016

#16 – 11/07 (seg) – Oratória – Profª. Indira QuaresmaFALTA - EUROTRIP2016

#17 – 12/07 (ter) – Gestão de escritório – Prof. Lauri Martins – ReposiçãoFALTA – EUROTRIP2016

#18 – 13/07 (qua) – Oratória – Profª. Indira Quaresma

#19 – 18/07 (seg) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva

#20 – 20/07 (qua)NÃO HOUVE AULA – Teste da nova plataforma

#21 – 22/07 (sex) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva - AULA CANCELADA – EUROTRIP2016

#22 – 25/07 (seg) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva

#23 – 27/07 (qua) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis - FALTA – EUROTRIP2016

#24 – 29/07 (sex) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva - FALTA – EUROTRIP2016

#25 – 01/08 (seg) – Aspectos relevantes do novo CPC – Prof. Daniel Falcão

#26 – 03/08 (qua) – Ética – Prof. Mauro Moreira

#27 – 05/08 (sex) – Ética – Prof. Mauro Moreira

#28 – 08/08 (seg) – Aspectos relevantes do novo CPC – Prof. Victor Trigueiro

#29 – 10/08 (qua) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando AssisAULA CANCELADA – EUROTRIP2016

#30 – 12/08 (sex) – Aspectos relevantes do novo CPC – Prof. Gustavo de Pinho

#31 – 15/08 (seg) – Aspectos relevantes do novo CPC – Prof. Victor Trigueiro

#32 – 17/08 (qua) – Questões práticas sobre honorários – Prof. Jacques Veloso

#33 – 19/08 (sex) – Português jurídico – Prof. Marcelo Paiva (reposição)FALTA – COMPROMISSO

#34 – 22/08 (seg) – Ética – Prof. Mauro Moreira

#35 – 24/08 (qua) – Questões práticas sobre honorários – Prof. Juliano Costa Couto

#36 – 26/08 (sex) – Ética – Prof. Mauro Moreira

#37 – 29/08 (seg) – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão

#38 – 31/08 (qua) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis

#39 – 02/09 (sex) – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen FalcãoAULA REMARCADA PARA O DIA 12/09/16

#40 – 05/09 (seg) – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão

#41 – 09/09 (sex) – Ética – Prof. Mauro MoreiraAUSÊNCIA DO PROFESSOR – AULA CANCELADA

#42 – 12/09 (seg) – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão (reposição do dia 02/09)

#43 – 14/09 (qua) – Prerrogativas do advogado – Prof. Fernando Assis

#44 – 16/09 (qua) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis (reposição do dia 20/07)

#45 – 19/09 (seg) – Ética – Prof. Mauro Moreira

#46 – 23/09 (sex) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando AssisAUSÊNCIA DO PROFESSOR – AULA CANCELADA

#47 – 26/09 (seg) – Prerrogativas do advogado – Prof. Fernando Assis

#48 – 05/10 (qua) – Argumentação e persuasão – Prof. Fernando Assis

MANUAL DO ALUNO

Link para o manual da plataforma: NET SALAS

A OAB/DF também oferecerá estes cursos para os demais interessados, na forma de módulos. Excelente oportunidade para aqueles que não estão matriculados no ‘curso completo para os novos advogados’.

1 vote, 5.00 avg. rating (94% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , | Leave a comment

#Projeto Delta – Bibliografia indicada pelo Profº Vinícius Silva – outubro/2016

1 vote, 5.00 avg. rating (94% score)
Posted in #Projeto Delta, Lendo no momento..., Minha biblioteca | Tagged , | Leave a comment

AULA 06 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Benefícios por Incapacidade II e LOAS – 30.09 e 01.10.16

AULA 06 – 30.09 e 01.10.16

Tema da Aula: Benefícios por Incapacidade II e LOAS.

Ementa: Prévio requerimento administrativo. Ingresso de ações de concessão, restabelecimento e manutenção do benefício. Utilização do Mandado de Segurança. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Dicas práticas quanto à perícia. Retroação da aposentadoria por invalidez. Momentos para apresentação dos documentos. Fato novo não apreciado no processo administrativo e suas consequências. Necessidade ou não de requerimento de prorrogação ou reconsideração. Conversão de benefícios por incapacidade em aposentadorias por idade ou tempo de contribuição. Reflexos da invalidez nos contratos de financiamento. LOAS: Amparo assistencial ao idoso: fato gerador do beneficio, requisitos, conceito de família à luz da lei 11.425/11. Critério de hipossuficiência econômica. Particularidades. Trâmite administrativo. Entendimento judicial atual. Teses judiciais. Amparo assistencial ao deficiente: fato gerador, requisitos, caracterização da incapacidade à luz da lei 11.425/11, perícia médica, retorno ao trabalho, trâmite administrativo e teses judiciais.

Professor: Rodrigo Telles – Professor de Direito Previdenciário em cursos de Pós-Graduação e de Extensão. Advogado. Administrador. Palestrante. Especialista em Direito Previdenciário. Coordenador Acadêmico e Pesquisador.

Material de apoio

  • Material de apoio – postado em 28/09/2016 às 09:48.
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , , | Leave a comment

#47 – Prerrogativas do advogado – Profº. Fernando Assis – 26/09/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , , | Leave a comment

#Projeto Delta – Primeiro concurso de Delegado Estadual – Delta Pará – Belém – 25/09/16

Depois de retomar os estudos (2 meses), de uma maneira mais dedicada, resolvi encarar o primeiro concurso de delegado, sendo este o do Estado do Pará. Abaixo consta alguns registros desta primeira experiência, onde tive a oportunidade de conhecer a capital do ‘estadão’ (literalmente) do Pará.

Quanto ao concurso em si, excluindo a boa impressão que tive da bela capital do paraense, a experiência foi decepcionante do ponto de vista do meu desempenho na prova objetiva e principalmente quanto a ‘lambança da organização’ do certame (realizado pela Funcab).

Na minha sala foi constatada a violação flagrante do envelope onde se encontravam as provas. Um rasgo (provavelmente feito com o uso de um estilete) foi verificado e gerou grande confusão. As devidas providências foram tomadas e agora estamos aguardando o posicionamento da própria Polícia Civil, do Ministério Público, da OAB, bem como da Justiça Estadual. Muito provavelmente esse concurso será anulado!

O nível das questões da prova objetiva foi desproporcional e desarrazoado, cobrando doutrinas minoritárias. De um total de 10 pontos possíveis, creio que obtive, no máximo, a metade deles. A nota mínima, conforme regulamento da PCPA, é de 7 pontos. Muito provavelmente, se o concurso não for anulado, não se conseguirá sequer preencher o número de vagas disponibilizadas (que é de 150 vagas).

Já com relação a prova realizada no período da tarde, que foi a peça processual, surpreendentemente me saí muito bem. Devo creditar este desempenho as aulas do professor Vinícius Silva (através do curso que adquiri no Estratégia).

O ideia, a médio prazo, é me preparar, ser aprovado e tomar posse em um cargo de delegado de polícia (estadual ou federal) e posteriormente ‘brigar’ por uma vaga na magistratura (preferencialmente federal).

2 votes, 5.00 avg. rating (96% score)
Posted in #Projeto Delta | Tagged , , | 1 Comment

#45 – Ética – Profº. Mauro Moreira – 19/09/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , , | Leave a comment

#44 – Argumentação e persuasão – Profº. Fernando Assis – 16/09/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , | Leave a comment

#43 – Prerrogativas do advogado – Profº. Fernando Assis – 14/09/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , , | Leave a comment

#42 – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão – 12/09/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , | Leave a comment

#40 – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão – 05/09/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , | Leave a comment

AULA 05 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Benefícios por Incapacidade I – 02 e 03.09.16

AULA 05 – 02 e 03.09.16

Tema da Aula: Benefícios por Incapacidade I.

Ementa: Auxílio-doença: definição de fato gerador e conceito de incapacidade. Diferença entre deficiência e incapacidade. Incapacidade social; conceito e aplicação. Alta programada. Diferença entre incapacidade e invalidez. Caracteres do benefício: sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. Aposentadoria por invalidez: fato gerador, sujeito ativo, alíquota e base de cálculo. Grande Invalidez. Auxílio-acidente: fato gerador, sujeito ativo, alíquota e base de cálculo. Cumulação com demais benefícios. Reflexos na qualidade de segurado.

Professor: Rodrigo Telles – Professor de Direito Previdenciário em cursos de Pós-Graduação e de Extensão. Advogado. Administrador. Palestrante. Especialista em Direito Previdenciário. Coordenador Acadêmico e Pesquisador.

Material de apoio

  • Material de Apoio – Postado em 29/08/2016 às 16:10.
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Previdenciarista | Tagged , | Leave a comment

#01 – Comissão de Seguridade Social da OAB/DF – 31/08/16 – Posse

Com muita honra assumi hoje (31/08/16), no auditório da OAB/DF, o cargo de membro efetivo da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF. Muito trabalho pela frente! #KeepGoing #CarryOn

Presidente: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

Vice-Presidente: DIEGO MONTEIRO CHERULLI

Secretária-Geral: KARLA PATRICIA ALVES GUIDA RIBEIRO

Secretária-Adjunta: TALITA DA SILVA LEVAY

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in CSS - OAB/DF | Tagged , , | Leave a comment

#38 – Argumentação e persuasão – Profº. Fernando Assis – 31/08/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , | Leave a comment

#37 – Peticionamento eletrônico – PJe – Profª. Hellen Falcão – 29/08/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , , , | Leave a comment

28/08/16 – Curso Online de Processo Administrativo Disciplinar – PAD – ESMAFE/PR

Código de validação do certificado: 193570-128
0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in PAD - ESMAFE/PR, Rapapés | Tagged , , | Leave a comment

#Anotações – Curso de PAD – Prof. Marcus Bittencourt – ESMAFE/PR – agosto/16

Abaixo constam algumas anotações referente ao curso de PAD online, ministrado pelo Profº Marcus Bittencourt, através da plataforma da ESMAFE/PR.

Aula 01

‘Ao invés dos membros da comissão processante ou sindicante serem encarados como carrascos, devem ser considerados como garantidores dos direitos dos servidores’.

‘O poder disciplinar está ligado diretamente a função pública, sendo esta o múnus de cuidar dos interesses da coletividade’.

‘O poder disciplinar é o dever da administração pública de apurar infrações cometidas no seu interior e, se for o caso, punir os infratores’.

‘No âmbito federal o estatuto do servidor público é a lei nº 8.112/90, sendo que o regime disciplinar está contido entre os artigos 116 e 182′.

‘Por analogia outras esferas da administração pública (estados, municípios e suas empresas) utilizam a lei nº 8.112/90 em seus processos disciplinares, caso não possuam legislação próprias’.

‘Só incide PAD a quem tem vínculo direto com a administração pública, não se aplicando a terceirizados por exemplo, contudo incide aos comissionados’.

‘Além da lei nº 8.112/90, também se utiliza, em caso de lacunas, a lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo geral, no âmbito federal. Por óbvio também se utiliza a Constituição Federal, principalmente quanto aos princípios’.

‘São três os princípios que devem ser seguidos rigorosamente em PADs, sendo estes o do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88), ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CRFB/88)’.

Aula 02

‘As penas previstas na lei nº 8.112/90 são (art. 127): advertência (leve), suspensão de até 90 dias (até 30 dias é considerada leva, após grave), demissão (grave), cassação de aposentadoria ou disponibilidade (grave) e substituição em cargo em comissão (grave)’.

‘A demissão tem natureza punitiva e é uma forma de vacância’.

‘A pena de suspensão poderá ser convertida em multa. Neste caso o servidor receberá 50% do seu salário’.

‘No caso de suspensão o servidor não recebe salário durante o período de afastamento’.

‘O processo de sindicância possui duas funções: como processo de investigação e punitivo’.

‘A comissão de sindicância deve ser composta por 3 servidores estáveis’.

‘Os prazos estipulados para o desenrolar do processo de sindicância são apenas referenciais’.

‘O processo de sindicância pode ter três consequências: arquivamento, aplicação de pena leve (advertência ou suspensão de até 30 dias) ou instauração de um PAD propriamente dito (que é o único capaz de aplicar penas graves)’.

‘Não se pode pode aplicar penas graves através de um processo de sindicância’.

Aula 03

‘Para a aplicação de penas graves, conforme dispõe o art. 146 da lei nº 8112/90, deve-se instaurar formalmente o PAD (processo administrativo disciplinar) e, como regra, adotar o rito ordinário’.

‘O prazo do PAD é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período’.

‘São três as etapas do PAD: instauração, inquérito administrativo e julgamento’.

‘A autoridade que receber denúncia regular e não adotar providências quanto a apuração da mesma, através de sindicância, incorre em crime de condescendência criminosa’.

‘Os membros da comissão de sindicância devem ser servidores estáveis’.

‘Preferencialmente a empresa deve instituir comissão permanente de sindicância, para evitar a formação de ‘tribunal de exceção’. Deve primar pelo princípio do juiz natural’.

‘Os membros da comissão de sindicância podem ser declarados impedidos (critérios objetivos) ou suspeitos (critérios subjetivos), conforme analogia dos artigos 18 até o 21 da lei nº 9.784/99′.

‘Conforme súmula vinculante nº 05 a falta de defesa técnica não viola a constituição’.

‘O administrador pode optar por afastar preventivamente o acusado (por até 60 dias), sendo este ato não caracterizado como punição (o acusado continua recebendo normalmente os seus vencimentos)’.

‘O inquérito administrativo é dividido em três partes: instrução, defesa e relatório conclusivo’.

‘A apresentação da defesa deve ser feita em até 10 dias’.

Aula 04

‘A autoridade tem até 20 dias para decidir sobre o relatório conclusivo’.

‘Se houver vício insanável no processo, este deverá ser anulado in totum e uma nova comissão processante deve ser designada’.

‘O relatório conclusivo não vincula a autoridade julgadora’.

‘A decisão do PAD é apenas de natureza administrativa (independência das responsabilidade – penal, civil e administrativa)’.

‘Se for absolvido na esfera penal por negativa de autoria ou por negativa de fato, deverá necessariamente ser absolvido também na esfera administrativa’.

‘A prescrição ocorre em 5 anos para a pena de demissão, de 2 anos para a pena de suspensão e de 180 dias para a pena de advertência’.

‘A instauração de PAD interrompe a prescrição’.

‘Pode ser adotado PAD no rito sumário para as apurações de abandono de emprego (mais de 30 dias de ausências seguidas sem justificativa), acumulação de funções remuneradas e faltas recorrentes (mais de 60 dias alternados em 12 meses)’.

‘É cabível a apresentação de recurso administrativo da decisão final do PAD’.

‘Cabe ainda pedido de revisão (uma espécie de ação rescisória), mas somente quando da apresentação de fato novo. Aplica-se, neste caso, a proibição do reformatio in pejus’.

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in PAD - ESMAFE/PR | Tagged , , | Leave a comment

Curso de Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Prof. Marcus Bittencourt – ESMAFE/PR – agosto/16

Curso de Processo Administrativo Disciplinar – PAD

Objetivos:

O curso tem por finalidade o aprimoramento do conhecimento no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, em especial na atualização e formação, dando enfoque nas principais modificações na seara administrativa nos últimos anos.

O curso é direcionado para a formação e aprimoramento dos servidores públicos que participam de processos de sindicância e processos disciplinares no âmbito federal, estadual e municipal de qualquer Poder.

Programa:

PAD

Coordenação:

Coordenação do Curso: Prof. Marcus Bittencourt
Coordenador Pedagógico ESMAFE/PR: Renato César Albergoni

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in PAD - ESMAFE/PR | Tagged , , | Leave a comment

#36 – Ética – Profº. Mauro Moreira – 26/08/16 – ESA/DF

0 votes, 0.00 avg. rating (0% score)
Posted in Novos Advogados - ESA/OAB | Tagged , , , | Leave a comment