CRONOGRAMA DE ESTUDO – 2º SEMESTRE DE 2017

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CRONOGRAMA DAS AULAS DO CURSO DE DPF SUPREMO – AGO-DEZ/17

#00 – Curso de Jurisprudências – 2017.02 – Supremo – bônus

#01 – Atribuições da Polícia Federal – 1/1 – Bruno Zampier – 07/08/17

#02 – Direito Penal – LE – 1/3 – Murillo Ribeiro – 08/08/17

#03 – Direito Civil – 1/6 – Bruno Zampier – 10/08/17

#04 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 1/5 – Francisco Menezes – 12/08/17

#05 – Direito Penal – LE – 2/3 – Murillo Ribeiro – 13/08/17

#06 – Direito Internacional – 1/4 – Carlos Pellegrini – 21/08/17

#07 – Direito Internacional – 2/4 – Carlos Pellegrini – 14/09/17

#08 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 2/5 – Francisco Menezes – 11/09/17

#09 – Direito Administrativo – 1/10 – Flávia Campos – 14/09/17

#10 – Direito Penal – LE – 3/3 – Murillo Ribeiro – 15/09/17

#11 – Direito Constitucional – 1/7 – Renata Abreu – 15/09/17

#12 – Direito Penal – PE – 1/7 – Christiano Gonzaga – 16/09/17

#13 – Direito Administrativo – 2/10 – Flávia Campos – 16/09/17

#14 – Direito Administrativo – 3/10 – Flávia Campos – 17/09/17

#15 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 1/4 – Márcio Alberto – 17/09/17

#16 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 2/4 – Márcio Alberto – 17/09/17

#17 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 3/4 – Márcio Alberto – 18/09/17

#18 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 4/4 – Márcio Alberto – 18/09/17

#19 – Direito Penal – PG – T.  da Pena – 3/5 – Francisco Menezes – 12/09/17

#20 – Criminologia – 1/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

#21 – Criminologia – 2/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

 #22 – Direito Constitucional – 2/7 – Renata Abreu – 20/09/17 

#23 – Direitos Humanos – 1/2 – Elisa Moreira – 21/09/17

#24 – Direito Civil – 2/6 – Bruno Zampier – 21/09/17

#25 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 22/09/17

#26 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 26/09/17

#27 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 4/5 – Francisco Menezes – 27/09/17

#28 – Direitos Humanos – 2/2 – Elisa Moreira – 27/09/17

#29 – Direito Administrativo – 4/10 – Flávia Campos – 28/09/17 

#30 – Direito Constitucional – 1/3 – Bernardo Campos – 28/09/17

#31 – Processo Penal – 1/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

#32 – Processo Penal – 2/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

#33 – Processo Penal – 3/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17

#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17

#37 – Direito Processual Penal – 1/6 – Marcos Paulo – 10/10/17

#38 – Direito Empresarial – 1/4 – José Humberto – 11/10/17

#39 – Direito Empresarial – 2/4 – José Humberto – 12/10/17

#40 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17

#41 – Direito Processual Penal – 2/6 – Marcos Paulo – 11/10/17

#42 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 5/5 – Francisco Menezes – 16/10/17

#43 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 17/10/17

#44 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 18/09/17

#45 – Direito Empresarial – 2/4 – José Humberto – 19/10/17

#46 – Direito Constitucional – 5/7 – Renata Abreu – 23/10/17

#47 – Direito Constitucional – 6/7 – Renata Abreu – 24/10/17

#48 – Direito Penal – PE – 2/7 – Christiano Gonzaga – 25/10/17

#49 – Direito Constitucional – 2/3 – Bernardo Fernandes – 26/10/17

#50 – Direito de Polícia Judiciária – 1/3 – Henrique Hoffman – 30/10/17

#51 – Direito de Polícia Judiciária – 2/3 – Henrique Hoffman – 31/10/17

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CRONOGRAMA DA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INFOC – Maio/16 a Dezembro/18

infoc

AULA 01 – Introdução à Advocacia Previdenciária – 06 e 07.05.16

AULA 02 – Regime Geral de Previdência Social – 03 e 04.06.16 - FALTA (repor em – A DEFINIR) 

AULA 03 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – 01 e 02.07.16

AULA 04 – Aposentadoria por Idade. Rurícola e Benefícios Rurais – 05 e 06.08.16

AULA 05 – Benefícios por Incapacidade I – 02 e 03.09.16

AULA 06 – Benefícios por Incapacidade II e LOAS – 30.09 e 01.10.16

AULA 07 – Relação do Direito do Trabalho com o Direito Previdenciário – 04.11 e 05.11.16

AULA 08 – Salário-maternidade, salário-família, pensão por morte e auxílio-reclusão – 02.12 e 03.12.16

AULA 09 – Processo Administrativo Previdenciário e Prática Administrativa – 13.01 e 14.01.17

AULA 10 – Meio Ambiente do Trabalho e Acidentes de Trabalho – 03.02 e 04.02.17 - FALTA (repor em 08 e 09/06/18 – Brasília)

AULA 11 – Jurisprudência atual de benefícios. Responsabilidade Civil Aplicada. Dano Moral no Direito Previdenciário – 31.03 e 01.04.17

AULA 12 – Aposentadoria Especial I – 26.05 e 27.05.17

AULA 13 – Aposentadoria Especial II – 30.06 e 01.07.17

AULA 14 – Cálculos de Concessão de Benefícios Previdenciários – 21 e 22.07.17 - FALTA (repor em 05 e 06/10/18 – Brasília)

Aula 15 – Processo Judicial Previdenciário – Teoria e Prática – 25 e 26.08.17

Aula 16 – Recursos em Matéria Previdenciária. O Direito Previdenciário nos Tribunais – 15 e 16.09.17

Aula 17 – Teses Preventivas e Mandados de Segurança. Planejamento Previdenciário – Cases – 06 e 07.10.17 – FALTA (repor em 23 e 24/11/18 – Brasília)

Aula 18 – Revisões de Benefícios Previdenciários. Análise de Cartas de Concessão – 10 e 11.11.17

Aula 19 – Cálculos de Revisão de Benefícios Previdenciários e Liquidação de Sentença – 08 e 09.12.17

Aula 20 – Noções de Custeio. Prática de Custeio. Advocacia Empresarial Previdenciária – 19 e 20.01.18

Aula 21 – Regime Próprio de Previdência Social I – 02 e 03.02.18

Aula 22 – Regime Próprio de Previdência Social II – 02 e 03.03.18

Aula 23 – Prática previdenciária (teses) – 06 e 07.04.18

Aula 24 – Metodologia da Pesquisa Científica. Metodologia e Didática do Ensino Superior – 04 e 05.05.18

Trabalho I – Análise da fórmula 85/95 e as novas propostas do governo – 17/12/16

Trabalho II – Perícias médicas nos benefícios por incapacidade – 01/07/17

Trabalho III – Aposentadoria especial do deficiente – 11/11/17

Trabalho IV – Aposentadoria Especial do Servidor Público – aspectos práticos – 07/04/18

Monografia – Especialização em Direito Previdenciário – ênfase na Prática Administrativa e Judicial – Aposentadoria Especial – Agente Nocivo Eletricidade

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CRONOGRAMA DA PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADE POLICIAL – SUPREMO – Set/17 a Out/18

CRP

#01 – Polícias na Constituição – Bruno Zampier e Henrique Hoffmann – 23/09/17

#02 – Crimes Patrimoniais – Márcio Alberto – 07/10/17

#03 – Teoria do Crime – Adriano Costa – 21/10/17

#04 – Criminologia – Christiano Gonzaga – 04/11/17

#05 – Crimes hediondos, tortura e abuso de autoridade – 18/11/17

#06 – Procedimentos e Recursos Criminais – Rafael Costa – 02/12/17

#07 – Crimes contra a Vida – Francisco Ilídio – 16/12/17

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Projeto ‘Juiz Federal – O Livrão’ – abril/2017 – abril/2018

O projeto ‘Juiz Federal – O Livrão’, iniciado em abril de 2017, com previsão de término até abril de 2018, consiste basicamente em sistematizar, registrar e absorver ao máximo da leitura do ‘mega livro’ de mesmo nome, que conta com 2.027 (duas mil e vinte sete) páginas. A intenção é, a medida que eu for lendo esta obra, diariamente, irei incluir pequenas frases no twitter (criado especialmente para este projeto). Passagens estas podendo ser retiradas diretamente do livro ou parafraseadas por mim, mediante o conhecimento absorvido. 

______________________________________________

“O conceito de Administração Pública está dividido em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional).” Adm. 15/2027 (1)

“O exercício da função administrativa incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo e atipicamente ao legislativo e ao judiciário.” Adm. 15/2027 (2)

 “O exercício de algumas das atividades administrativas pode ser delegado, pelo Estado, a entes da iniciativa privada.” Adm. 15/2027 (3)

“A supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público pela Administração, são princípios basilares.” Adm. 16/2027 (4)

“Qualquer transigência ou renúncia envolvendo assuntos da Administração Pública somente é possível se previsto na CF/88 ou em lei.” Adm. 17/2027 (5)

“Enquanto os particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não veda à Administração Pública somente é dado fazer o que a lei previamente autoriza.” Adm. 17/2027 (6)

“O Administrador deve aplicar a lei de ofício.” Adm. 17/2027 (7)

“A Administração deve buscar objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes a autoridades.” Adm. 18/2027 (8)

“IMPESSOALIDADE: A publicidade das ações do governo deve ter caráter estritamente educativa, informativa ou orientação social.” Adm. 18/2027 (9)

“Não basta cumprir a lei, a Administração Pública deve também atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.” Adm. 18/2027 (10)

“O melhor desinfetante é a luz do sol.” Adm. 18/2027 (11)

“Todo agente deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, tendo como meta resultados positivos.” Adm. 19/2027 (12)

“Princípio da eficiência: dever legal da boa administração!” Adm. 19/2027 (13)

“Deve-se presumir que o administrador público está agindo ou agiu de acordo com a lei e que os fatos por ele considerados são verdadeiros.” Adm. 20/2027 (14)

“O princípio da especialidade baliza a atuação das entidades estatais, impedindo que venham a atuar em finalidades estranhas ao seu objeto.” Adm. 20/2027 (15)

“O poder hierárquico está relacionado com a prerrogativa que os agentes tem de dar ordens, rever ações, delegar ou avocar atribuições.” Adm. 20/2027 (16)

“O poder disciplinar se relaciona com a prerrogativa do superior em aplicar sanções por descumprimento de algum dever funcional.” Adm. 20/2027 (17)

“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.” Adm. 20/2027 (18)

“A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Adm. 20/2027 (19)

“Enquanto os poderes do hierarca são presumidos, os dos controlador só existem quando previstos em lei e se manifestam apenas em relação aos atos nela indicados.” Adm. 21/2027 (20)

“O princípio da continuidade do serviço público está relacionado à greve dos servidores e aos contratos administrativos.” Adm. 21/2027 (21)

“Razoabilidade e proporcionalidade: não basta que a administração adote posturas formalmente respaldadas em lei, deve agir também com bom senso e atenção às peculiaridades do caso concreto.” Adm. 21/2027 (22)

“Na prática de um ato administrativo o poder público deverá utilizar de meio adequado e na estrita medida do necessário para que se alcance a finalidade a que se propõe, atentando para o bom senso.” Adm. 22/2027 (23)

“A Administração deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, qualquer que seja o ato administrativo.” Adm. 23/2027 (24)

“As expectativas e os direitos derivados de atividades estatais devem ser protegidos, sob o pressuposto de que os particulares tem a fundada confiança de que o Estado atua segundo os princípios da legalidade, da moralidade e da boa fé.” Adm. 23/2027 (25)

“Será nulo qualquer ato da Administração Pública que se afaste do interesse público em prol de interesses particulares incidindo no chamado desvio de finalidade ou desvio de poder.” Adm. 23/2027 (26)

“O direito brasileiro adotou o sistema inglês de jurisdição única, segundo o qual apenas os órgãos que integram o Poder Judiciário detêm competência para exercer tipicamente poderes jurisdicionais. Não existe no Brasil tribunais administrativos dotados de poderes jurisdicionais, como ocorre nos países que adotaram o sistema de tradição francesa do sistema dual.” Adm. 23/2027 (27)

“As decisões da Administração Pública não fazem coisa julgada em relação aos particulares, podendo estes, querendo, acessar o Poder Judiciário, visando a alteração do posicionamento da Administração.” Adm. 23/2027 (28)

“Os agentes da administração não agem por direito, mas sim por dever, segundo a finalidade legal que justifica o poder que exercem e as prerrogativas públicas.” Adm. 23/2027 (29)

“A partir da década de 30 o governo brasileiro, inspirado no que já estava acontecendo em outros países da Europa, procurou modernizar o modelo patrimonialista vigente no país quanto a gestão da Administração Pública. Procurou-se adotar mecanismos mais profissionais, despersonalizados e com controle dos meios empregados por seus agentes. Adveio daí a concepção de ‘burocracia’, tal como idealizada por Max Weber.” Adm. 24/2027 (30)

“Apesar dos esforços iniciados a partir da década de 30, somente na década de 60, com a edição do DL 200/67, foi que o Brasil efetivamente fez uma reforma do aparelho administrativo brasileiro. A partir deste ato ocorreu uma descentralização funcional, que levou à criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.” Adm. 24/2027 (31)

“O modelo implantado no final dos anos 60, conhecido como fase do estatismo, inspirado no chamado Estado do Bem Estar Social (‘Welfare State’), demonstrou-se paquiderme e ineficiente. A partir de 1995 um novo modelo surge, denominado de administração gerencial, onde tinha como premissa básica a eficiência na gestão administrativa, com a redução do tamanho o Estado.” Adm. 25/2027 (32)

“No que concerne à definição do papel do Estado na sociedade, o princípio da subsidiariedade prega a abstenção do Poder Público naquilo  que a iniciativa privada tenha condições de realizar dentro das regras do mercado e de modo eficiente.” Adm. 27/2027 (33)

“Administração Direta é o termo utilizado para designar o conjunto de órgãos que integram a estrutura interior da máquina administrativa do ente federado, em nível federal, estadual, distrital ou municipal. Tem relação com o fenômeno da centralização administrativa, na qual a entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercita, ela própria, por meio de seus órgãos, a atividade administrativa de que é titular.” Adm. 32/2027 (34)

“Denomina-se desconcentração administrativa (descongestionamento) a distribuição de funções na estrutura interna de uma mesma pessoa jurídica administrativa, cujas atividades são, então, exercidas por seus diversos órgãos.” Adm. 33/2027 (35)

“A criação de um órgão público depende de lei, de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, distrital ou municipal), de modo que apenas outra lei, de mesma iniciativa, poderá extinguí-lo (princípio do paralelismo das formas).” Adm. 33/2027 (36)

“A possibilidade de avocação existe como regra geral decorrente da hierarquia, desde que não se trate de competência exclusiva do subordinado.” Adm. 35/2027 (37)

“Somente existe poder hierárquico no âmbito dos órgãos que desempenham funções administrativas, típica ou atipicamente. Não se aplica o princípio da hierarquia no desempenho das funções legislativa e judiciária, pois os agentes dos órgãos públicos competentes para exercerem tais funções (deputados, senadores, vereadores, juízes, desembargadores etc.) gozam de prerrogativas de independência funcional, decidindo apenas de acordo com a sua consciência e sem se submeter a ordens superiores.” Adm. 36/2027 (38)

“A doutrina costuma classificar os órgãos públicos quanto à esfera de poder, à esfera de ação, à composição e à função que desempenham dentro da organização administrativa.” Adm. 36/2027 (39)

“Em regra, por serem unidades despersonalizadas, os órgãos não possuem capacidade para figurar como parte num processo judicial, sendo isso, a princípio, reservado a pessoas físicas ou jurídicas.” Adm. 38/2027 (40)

“Administração indireta é o conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva máquina estatal.” Adm. 39/2027 (41)

“A descentralização administrativa é um mecanismo por meio do qual a entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) transfere a execução da atividade administrativa a outra entidade, por ela criada, com personalidade jurídica.” Adm. 39/2027 (42)

“Não existe propriamente hierarquia entre o ente político e a pessoa jurídica por ele criado, não obstante ocorre aí um tipo específico de controle chamado tutela administrativa (ou supervisão ministerial). Há um vínculo (entidades – descentralização), mas não subordinação (órgãos – desconcentração).” Adm. 41/2027 (43)

“Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei específica para desempenharem atividades estatais típicas, com autonomia administrativa em relação ao poder central do Estado. Adm. 42/2027 (44)

“A fundação é uma entidade qualificada por um patrimônio destinado a determinado fim. As fundações estatais, como o próprio nome sugere, são aquelas instituídas pelo Estado. São sempre de caráter social.” Adm. 47/2027 (45)

“O Estado pode intervir direta ou indiretamente no domínio econômico. No primeiro caso atua por meio de empresas criadas para desempenharem atividades econômicas na forma do art. 173 da CF/88 (atua por absorvição – monopólio – ou por participação – regime de concorrência). Já no segundo caso, atua por meio da regulação e exercício de poder de polícia ou mediante incentivos (regulação e fomento).” Adm. 49/2027 (46)

“O Estado pode intervir de três formas na ordem/domínio econômico, a saber: exercendo o poder de polícia, atuando empresarialmente e/ou mediante incentivos.” Adm. 49/2027 (47)

“As chamadas empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) possuem pontos em comum, a saber: são criadas ou extintas por autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitas a um regime híbrido  em que algumas normas de direito privado são derrogadas por normas de direito público, com empregados regidos pelas leis trabalhistas, vinculação a um fim específico definido em lei (especialidade) e desempenho de atividade de natureza econômica (sentido amplo), que poderá ser um serviço público comercial ou industrial ou uma atividade de intervenção direta no domínio econômico (atividade econômica em sentido estrito).” Adm. 51/2027 (48)

“Quanto aos pontos de distinção (das empresas estatais), as empresas públicas são constituídas por capital inteiramente público, ainda que possa pertencer a distintos entes da federação (podem ser organizadas sob qualquer das formas previstas na legislação civil – S/A, Ltda. etc). Já as sociedades de economia mista são constituídas de capital público privado, tendo o Poder Público a participação majoritária na gestão da empresa (só podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima – S/A).” Adm. 51/2027 (49)

“Qualquer que seja a atividade desempenhada pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista (serviço público, atividade econômica ou ambos), o seu regime jurídico jamais será inteiramente de direito privado, pois sempre estarão submetidos, em maior ou menor grau conforme o caso, a normas de direito público. Será um regime híbrido, sempre havendo um ‘mínimo de direito público’, ampliável em se tratando de prestadora de serviços públicos.” Adm. 54/2027 (50)

“Empresas subsidiárias são aquelas cujo controle e gestão das atividades são atribuídos à empresa pública ou à sociedade de economia mista diretamente criadas pelo Estado. Em outras palavras, o Estado cria e controla diretamente determinada sociedade de economia mista (que pode-se chamar de primária) e esta, por sua vez, passa a gerir uma nova sociedade mista, tendo também o domínio do capital votante. É esta segunda empresa que constitui a sociedade subsidiária.” Adm. 55/2027 (51)

“A regulação econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais.” Adm. 57/2027 (52)

“Autarquias são pessoas jurídicas de direito público localizadas dentro da estrutura orgânica da máquina estatal (Administração Indireta) e que, apesar de sujeitas a um regime especial que lhes confere maior autonomia administrativa, têm os seus parâmetros de atuação balizados pela lei ordinária e em obediência às diretrizes constitucionais da administração pública.” Adm. 58/2027 (53)

“Ao empregar o vocábulo agência executiva, o direito brasileiro apenas prevê a possibilidade de um órgão ou entidade administrativa já existente firmar um contrato de gestão com a Administração Direta, adotando com isso um plano estratégico com metas de eficiência a serem alcançadas por meio de repasses financeiros ou flexibilização de procedimentos. Com isso, o órgão ou entidade adquire maior autonomia de gestão e disponibilidade orçamentária, assumindo então a referida qualificação.” Adm. 63/2027 (54)

“Conceitua-se a concessão de serviço público como ‘o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere, sob condições, a execução e exploração de certo serviço, que lhe é privativo, a terceiro que para isso manifeste interesse e que será remunerado adequadamente mediante a cobrança, dos usuários, de tarifa previamente por ela aprovada.” Adm. 65/2027 (55)

“Além das formas de extinção dos contratos administrativos em geral, os contratos de concessão de serviço público contêm certas peculiaridades previstas na sua lei de regência, sendo estas conhecidas pelos termos: caducidade ou decadência (rescisão por culpa do contratado), reversão (quando se extingue naturalmente a concessão) e a encampação (retomada do serviço pelo poder concedente).” Adm. 69/2027 (56)

“A concessão de serviços públicos somente pode ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto a permissão de serviço público pode ser celebrada com pessoa física ou jurídica.” Adm. 70/2027 (57)

“As chamadas PPPs ou Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos de concessão, que podem ocorrer sob duas modalidades: concessão patrocinada (quando envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) e concessão administrativa (a administração pública é usuária direta ou indireta).” Adm. 73/2027 (58)

“A lei veda a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais, cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou  a execução de obra pública. O prazo de vigência da parceria público-privada deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados e varia de cinco a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação. A licitação que deve preceder ao contrato será na modalidade de concorrência.” Adm. 74/2027 (59)

“Convênios são ‘ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre essas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público’. Os participantes de um convênio possuem interesses paralelos e comuns, e o seu intuito fundamental não é o lucro, mas, sim, a cooperação.” Adm. 75/2027 (60)

“A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Como modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a doutrina aponta as seguintes: limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento, ocupação temporária, requisição administrativa e desapropriação.” Adm. 75/2027 (61)

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Terão sempre caráter geral, porque não atingem imóveis específicos, mas, sim, um grupamento de propriedades em que é dispensável a identificação, decorrendo daí a indeterminabilidade acerca do universo de destinatários e de propriedades por elas atingidas.” Adm. 76/2027 (62)

Servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.” Adm. 78/2027 (63)

“Se a intervenção na propriedade for em elevado grau, que acabe por impedir qualquer utilização razoável pelo proprietário, deve o Poder Público valer-se da desapropriação. Uma servição que, na prática, gere aniquilação da propriedade será equivalente a uma desapropriação indireta.” Adm. 81/2027 (64)

Tombamento é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coias ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. Encontra fundamento constitucional no art. 216, §1º, da Carta Magna de 1988, que recepcionou as normas procedimentais previstas no Decreto Lei nº 25/37.” Adm. 82/2027 (65)

Requisição administrativa é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.” Adm. 84/2027 (66)

 Ocupação provisória ou temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. Com efeitos semelhantes aos da servidão, porém, de caráter transitório, a ocupação recai exclusivamente sobre imóveis.” Adm. 84/2027 (67)

Desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilizada pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos e rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.” Adm. 85/2027 (68)

“A justa indenização deve repor integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que ele nada ganhe ou perca com o processo. A desapropriação não pode ser motivo de enriquecimento, nem de empobrecimento.” Adm. 92/2027 (69)

“Denomina-se desapropriação por zona (ou extensiva), a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la para ulterior desenvolvimento da obra ou revendê-la, a fim de absorver a valorização extraordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto.” Adm. 94/2027 (70)

“Desapropriação indireta é a designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório. Ocorrida esta, cabe ao lesado recurso às vias judiciais para ser plenamente indenizado, do mesmo modo que seria caso o Estado houvesse procedido regularmente.” Adm. 95/2027 (71)

“No processo de desapropriação o Poder Judiciário limitar-se-á ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório. Nesse processo é vedado ao juiz entrar em indagações sobre a utilidade, necessidade ou interesse social declarado como fundamento da expropriação, ou decidir questões de domínio ou posse. Nada impede, entretanto, que, por via autônoma, que a lei denomina ‘ação dieta’, o expropriado peça e obtenha do Judiciário o controle de legalidade do ato expropriatório.” Adm. 96/2027 (72)

“Só haverá tredestinação se ao bem expropriado para determinado fim é dado outro destino, sem utilidade pública ou interesse social. É o caso, por exemplo, de uma área desapropriada para construção de escola pública e que depois é alienada para uma empresa privada para nela construir um cinema. Mas, se ao bem desapropriado para um fim público for dado outro fim também público, não há de se falar em desvio de finalidade ou predestinação. Assim, se o Poder Público desapropriar uma área para construir uma escola e depois construir um hospital público, não há nenhuma ilicitude, pois o bem foi utilizado em prol da comunidade, do interesse social. A exceção é para o imóvel desapropriado para fins de parcelamento popular, neste caso não será válido, em hipótese alguma, atribuir-lhe qualquer outra destinação, ainda que de interesse público.” Adm. 97/2027 (73)

“Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.” Adm. 98/2027 (74)

“O Poder Público tem a faculdade unilateral de desistir da desapropriação a qualquer tempo, desde que ainda não esteja findo o processo, isto é, até o depósito ou o pagamento da indenização, recompondo todos os prejuízos eventualmente sofridos pelo expropriado, que com isso não poderá se opor à desistência.” Adm. 99/2027 (75)

“A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de reparação por danos materiais e morais causados por agentes públicos no desempenho de suas funções em razão de ação ou omissão a eles atribuída.” Adm. 99/2027 (76)

“O problema da responsabilidade do Estado não pode nem deve ser confundido com a obrigação, a cargo do Poder Público, de indenizar os particulares naqueles casos em que a ordem jurídica lhe confere o poder de investir diretamente contra o direito de terceiros, sacrificando certos interesses privados e convertendo-os em sua correspondente expressão patrimonial. A desapropriação é um exemplo típico dessa situação.” Adm. 100/2027 (77)

“Ao contrário do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ilícito (contrário à lei), no direito administrativo ela pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade.” Adm. 101/2027 (78)

“A teoria da irresponsabilidade era a que ainda nos primórdios do Estado Moderno quando da gênese do Direito Administrativo, logo após o rompimento com o regime absolutista, época em que se entendia que o Estado não poderia ser responsabilizado por seus atos, predominando a ideologia de que o rei nunca erra.” Adm. 101/2027 (79)

“A fase das teorias civilistas de responsabilidade do Estado, se baseava na lógica do direito civil na medida em que o fundamento da responsabilidade é a noção de culpa. Daí a necessidade de a vítima comprovar, para receber a indenização, a ocorrência simultânea de quatro requisitos: a) ato; b) dano; c) nexo causal; c) culpa ou dolo. Assim, para a teoria subjetiva é sempre necessário demonstrar que o agente público atuou com intenção de lesar (dolo), com culpa, erro, falta do agente, falha, atraso, negligência, imprudência, imperícia.” Adm. 102/2027 (80)

“Por fim surge a teoria do risco administrativo (adotada atualmente), quando não se fala mais em culpa ou falta do serviço, respondendo a Administração Pública sempre que ocorrer dano produzido por um agente estatal no desempenho de um serviço público (nexo causal). Ou seja, não se exige mais a falta do serviço, bastando haver o fato do serviço, o que por si só já vincularia o Estado ao dano produzido, em decorrência do risco por ele assumido.” Adm. 103/2027 (81)

“A teoria do risco administrativo, embora dispense prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização.” Adm. 104/2027 (82)

“A teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.” Adm. 104/2027 (83)

“Art. 37, §6º, CRFB/88: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos e dolo ou culpa.” Adm. 105/2027 (84)

“Em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mas especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade.” Adm. 106/2027 (85)

“A jurisprudência brasileira vem reiteradamente decidindo pela incidência do CDC aos serviços públicos comerciais e industriais remunerados por tarifas (telefonia, energia elétrica, serviço postal, transporte coletivo, água e esgoto, estacionamento público etc.), porém afastando a sua aplicação no tocante aos serviços estatais gratuitos, custeados diretamente pelos cofres públicos, bem como as atividades típicas de Estado tais quais as decorrentes do poder de polícia.” Adm. 110/2027 (86)

“A responsabilidade civil extracontratual pressupõe a ocorrência de prejuízo anormal e específico. Sem isso não há dano jurídico a ser indenizado.” Adm. 111/2027 (87)

“Não se indeniza mero aborrecimento ou desconforto. Dano anormal é aquele que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade. Isso porque o convívio social impõe certos desconfortos considerados normais e toleráveis, não ensejando o pagamento de indenização a ninguém. Exemplo de dano normal: funcionamento de feira livre em rua residencial.” Adm. 111/2027 (88)

“Dano específico é aquele que alcança destinatários determinados, ou seja, atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos. Não se indeniza o dano genérico, que é suportado por todos. Por isso, se o dano for geral, afetando difusamente a coletividade, não surge o dever de indenizar. Exemplo de dano geral: aumento no valor da tarifa de ônibus.” Adm. 111/2027 (89)

“O direito brasileiro adotou a teoria da imputação volitiva concebida pelo jurista alemão Otto Gierke, segundo a qual os atos que atingem terceiros, quando praticados por agentes públicos no exercício da sua função, devem ser imputados à pessoa jurídica a que estejam vinculados. Os órgãos e agentes não agem como representantes ou mandatários do ente estatal. Eles presentam o próprio ente. Logo, considera-se que a ação ou omissão da autoridade pública deve ser traduzida como uma atuação do Estado.” Adm. 112/2027 (90)

“O prazo prescricional das ações indenizatórias por dívidas de natureza pessoal, propostas contra os entes públicos e entes privados prestadores de serviços públicos, continua sendo de 5 (cinco) anos. Mas em se tratando de ações indenizatórias fundadas em direito real, por danos relacionados com perda do direito de propriedade, aplicar-se por analogia a regra do art. 1.238 do CC, que fixa o prazo de 15 (quinze) anos.” Adm. 115/2027 (91)

“Em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros de mora incidem a partir do evento danoso e até o momento da liquidação definitiva do valor devido, suspendendo-se em seguida pelo prazo previsto para pagamento via precatório e voltando a incidir caso o pagamento não tenha sido feito até o final do exercício previsto no art. 100, §5º, da CF/88 (antigo §1º).” Adm. 116/2027 (92)

“Os servidores públicos (em sentido amplo) são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com as entidades governamentais da Administração direta e indireta. Esse vínculo de trabalho profissional, por sua vez, variará conforme o regime jurídico adotado para cada servidor.” Adm. 117/2027 (93)

“O regime estatutário é aquele para os servidores detentores de cargos públicos. As suas disposições decorrem diretamente da lei, o que significa dizer que o vínculo que une o servidor ao Poder Público não tem natureza contratual. Muitas de seus regras já estão previstas na própria CF/88, além de leis e regulamentos administrativos. Fala-se, então, em servidores estatutários.” Adm. 118/2027 (94)

“O servidor público somente terá direito adquirido se já houver reunido os requisitos necessários ao exercício de determinado direito previsto na lei revogada, pelo que a lei revogadora não poderá retroagir. Nesses casos, a mudança do Estatuto não afetará o direito do servidor, se já adquirido ao tempo da lei anterior.” Adm. 119/2027 (95)

“O regime trabalhista é o que incide quando a Administração tenha optado por contratar agentes públicos sob regime de emprego público, ao invés de cargo público. Fala-se então, em empregados públicos.” Adm. 119/2027 (96)

“O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. De outro lado, os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público,  bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la.” Adm. 122/2027 (97)

“No tocante ao exame jurisdicional de litígios envolvendo a relação entre os agentes públicos e o Estado, a competência judicial dependerá do tipo de regime a que estejam submetidos. Se a lide decorrer de contrato de trabalho nos moldes da CLT (detentores de emprego público, empregados governamentais e empregados temporários), a competência será da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da CF/88. Já se o regime for o estatutário ou de contrato administrativo (detentores de cargos efetivos, cargos em comissão ou cargos temporários), a competência será da Justiça Comum, Estadual ou Federal a depender do caso. Justiça Federal se for servidor federal. Justiça Estadual se for servidor estadual ou municipal.” Adm. 124/2027 (98)

“Cargos públicos são conjuntos de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública e que devem ser cometidas aos servidores. São os mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstos em número certo, com denominação própria, retribuídos por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei. Quanto à vocação para permanência pelos ocupantes, os cargos públicos podem ser: efetivo, em comissão, vitalícios, de carreira e isolados.” Adm. 127/2027 (99)

“Atualmente, segundo a Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público: a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução. Destas somente a nomeação é forma de provimento originário. As demais são formas de provimento derivado.” Adm. 128/2027 (100)

“O período entre o início do exercício pelo servidor e a aquisição de sua estabilidade é denominado estágio probatório, também chamado de período confirmatório. Durante esse período, o cargo efetivo é ocupado temporariamente por servidor não estável.” Adm. 130/2027 (101)

“Juízes de primeiro grau e membros do MP têm vitaliciedade assegurada após dois anos de exercício do cargo, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado (CF/88, arts. 95, I e 128, §5º, I, a). Os magistrados nomeados para os tribunais já adquirem vitaliciedade de imediato, sem necessidade de estágio probatório. O mesmo ocorre com os membros dos Tribunais de Contas (CF/88, art. 73, §3º).” Adm. 131/2027 (102)

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Cursos de atualização on-line da Escola da Magistratura do Paraná – ESMAFE/PR

Através de indicação de colegas, da ABDP (Associação Brasileira de Direito Previdenciário) e ainda considerando uma palestra que presenciei ainda quando estava na UniCEUB, resolvi pesquisar no site da ESMAFE/PR alguns cursos e, para a minha surpresa, encontrei alguns muito interessantes, que pretendo cursar… São eles:

1 –  Cálculos de Benefícios Previdenciários – Atualizado com as alterações legais de 2015 – Carga horária 2,5 horas – Valor R$120,00

2 – Processo Administrativo Disciplinar – Carga horária 2,0 horas – Valor R$255,00

3 – Advocacia Previdenciária: Atendimento ao Cliente – Carga horária 1,5 horas – Valor R$50,00

4 – Análise Técnica do Perfil Profissiográfico – PP e Aposentadoria Especial – Carga horária 8,0 horas – R$255,00

Link para a ESMAFE: www.esmafe.com.br

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#2 – Mazza – Processo Penal I – Polícia Judiciária Civil e Federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

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2 – Polícia Judiciária Civil e Federal

As Polícias Civil e Federal conduzem as investigações, conforme artigo 144 da Constituição Federal.

Na ação penal de iniciativa privada e na pública condicionada a representação, o inquérito policial só pode ser instalado se houver requerimento, de acordo com o art. 5º, §§4º e 5º, CPP.

Indiciado é o quase réu, aquele apontado como autor do crime. 

Prazos para a conclusão do inquérito policial

1. Para a Polícia Civil

No caso de indiciado preso, o prazo é de 10 dias. Este prazo é prorrogável, desde que coloque o indiciado em liberdade para que não configure prisão ilegal. Caso isso aconteça, cabe impetração de habeas corpus. Para indiciado solto o prazo é de 30 dias, prorrogável também.

2. Para a Polícia Federal

No caso de indiciado preso, o prazo é de 15 dias. Para indiciado solto, 30 dias. Prazo prorrogável em ambos os casos.

No caso de entorpecentes, a lei nº 11.343/2006 fixa 30 dias para o acusado preso e 90 dias para o acusado solto, sendo que os prazos podem ser duplicados.

4. Crimes contra a economia popular

Para esses crimes o prazo para a conclusão do inquérito será de 10 dias, estando o acusado preso ou solto, conforme §1º do art. 10 da Lei nº 1.521/51.

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Jurisprudências – 2017.2 – Curso Supremo – DPF

Direito Penal

- Informativo 606/STJ: ‘Para a aplicação do perdão judicial (art. 121, §5º, CP) no crime de homicídio culposo do CTB (art. 302) é necessário a presença do vínculo afetivo entre o autor e a vítima’.

- Informativo 607/STJ: O crime de desacato (art. 331, CP) permanece no ordenamento jurídico brasileiro. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não se pronunciou sobre isso. O direito à liberdade de expressão não é absoluto’.

- Informativo 608/STJ: ‘É vedado a utilização das elementares inerentes aos tipos penais de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), quais sejam ‘obtenção de luco fácil, ganância e cobiça’, para exasperar a pena base, visto que já estão umbilicalmente ligados aos tipos penais’.

- Informativo 875/STF: ‘A execução provisória da pena deve ser implantada quando o STJ restabelece pena privativa de liberdade que fora retirada quando do julgamento da apelação no Tribunal’.

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#1 – Mazza – Processo Penal I – Persecução Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

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1 – Persecução Penal

O Estado, por meio do Inquérito Policial, inicia a persecução penal divididas em duas fases bem distintas, o Inquérito Policial e a Ação Penal.

Inquérito Policial

Exercido pela autoridade policial (delegado de polícia), o IP é disciplinado nos artigos de 4º a 23 do Código de Processo Penal. 

Sobre toda atividade policial o Ministério Público exerce controle externo, conforme dispõe o artigo 129, VII, da Constituição Federal.

A doutrina reconhece algumas modalidades de inquéritos extra-policiais, como o Inquérito Policial Militar – IPM, as CPI’s e o Inquérito Civil Público (que antecede a Ação Civil Pública – investiga também outras infrações – e é presidido pelo Ministério Público).

O Inquérito Policial é procedimento administrativo, não é processo. A realização do inquérito não é obrigatória para a propositura da ação penal, conforme art. 39, §5º, CPP.

A presença de advogados não é obrigatória em todas as fases do inquérito policial, visto se tratar de procedimento administrativo e inquisitivo.

Súmula Vinculante 14: ‘É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentado em procedimento investigatório já realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’.

Características do Inquérito Policial

O IP possui cinco características:

1. Inquisitorial – não possui contraditório. O investigado não está sendo acusado, mas é mero objeto da investigação.

2. Formal – as peças do inquérito policial devem ser escritas ou datilografadas.

3. Sigiloso – é necessário o sigilo para a elucidação dos fatos. O parágrafo único do art. 20, CPP, afirma que ‘nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquéritos contra os requerentes’.

4. Discricionário – não tem rito próprio. A autoridade policial (delegado) conduz as investigações de forma que achar melhor.

5. Preparatório – visando uma eventual ação penal.

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#40 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17

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#40 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17

6. Agentes Públicos

- Normas constitucionais – Arts. 37 a 41, CR/88.

- Concurso Público (art. 37, II, CR/88): obrigatório para cargos públicos e empregados públicos.

- Exceção: cargo em comissão (livre nomeação e livre exoneração – ad nutum..).

- Alguns cargos públicos também prescindem de concurso público, por exemplo aqueles providos através do quinto constitucional ou ainda os Ministros do STF.

- O concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos.

- O prazo de validade dos concursos, segundo o art. 37, III, CR/88, é de até 2 anos, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

- Aprovação x Nomeação

- A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo nas três hipóteses abaixo, que geram, ao contrário, direito subjetivo à nomeação (INFO 775/STF).

1. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RMS 20.718/STF e INFO 567/STJ);

2. Preterição na ordem de classificação (Súmula 15/STF);

3. Contratação precária para a mesma função (Súmula 265/STF).

Obs1.: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso público não gera, em regra, direito subjetivo à nomeação. No entanto se a não nomeação se der de forma arbitrária e imotivada (INFO 811/STF), o candidato aprovado passa a ter o direito à nomeação.

Obs2.: A posse precária, em virtude de liminar, não gera, em regra fato consumado (INFO 808/STF). No entanto, se o servidor se aposentar antes da liminar perder a eficácia, este continuará aposentado.

- Direito a Greve de Servidor Público

- Art. 37, VII, CR/88 – o direita a greve de servidor público será regulamentado por lei (lei esta que até o presente momento não foi editada). Em função disso o STF determinou que aplica-se, por analogia ao servidores públicos, a lei nº 7.783/89, que regula a greve dos demais trabalhadores (INFO 485/STF).

- Desconto dos dias não trabalhados? SIM. Exceção quando a greve for motivada por conduta ilícita da administração (por exemplo deixa de pagar salário). (INFO 845/STF). Pode ser acordado a compensação de horários. É possível também o parcelamento do desconto dos dias não trabalhados – INFO 592/STJ.

- É vedada a greve de servidores policiais – INFO 860/STF.

 7. Improbidade Administrativa

- Art. 37, §4º, CR/88: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível“.

- Lei de improbidade administrativa – LIA – nº 8.429/92

a) Sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa – Quem sofre?

- Art. 1º:

- Caput: Administração Direta, Administração Indireta, Entidades (cujo erário participou com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual) e Entidades incorporadas ao patrimônio público.

- Parágrafo Único: Entidades que recebem benefícios, incentivos ou subvenções; e Entidades (cujo erário participou com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual). Nestes casos a sanção patrimonial é limitada a participação do erário.

b) Sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa – Quem pratica?

- Art. 2º: Agentes Públicos (sentido amplo).

- Art. 3º: Particulares – que necessariamente conjuntamente com agente público – induz, concorre ou se beneficia.

Obs1.: O particular não pode figurar sozinho em uma ação de improbidade administrativa (Resp. 1.405.708/RJ – STJ).

Obs2.: A doutrina majoritária e o STJ entendem que pessoa jurídica pode sim figurar em ação de improbidade, na modalidade ‘se beneficiar’. Resp. 1.122.177/MT – STJ.

c) Espécies de atos de improbidade administrativa

Art. 9º: Enriquecimento ilícito (doloso).

Art. 10: Prejuízo ao erário (doloso ou culposo).

Art. 10-A: Concessão irregular de benefícios tributários (a doutrina diverge quanto a possibilidade de prática dolosa ou culposa).

Art. 11: Princípios da administração pública (doloso).

- Apresentam rol exemplificativo de condutas. Por exemplo: O STJ entendeu que a prática de tortura de prese é caso de ao de improbidade administrativa, enquadrado no art. 11, por ferir princípios da administração pública (INFO 577/STJ).

QUESTÃO DA AULA

15 – PROVA: IBADE. PC-AC. Delegado de Polícia. Civil. 2017. DISCIPLINAS: Direito Administrativo: Improbidade Administrativa; Elementos do Ato de Improbidade;

Tendo em vista as disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, é correto o que se afirma em:

a) Por ser o ato improbo extremamente pernicioso para a sociedade, as ações ou omissões, dolosas ou culposas, que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios da Administração Pública, serão passíveis de aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa. ERRADA. Somente os atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) admitem o aspecto culposo e doloso, os demais somente doloso.

b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Por uma lacuna legislativa, esta sanção não alcança os terceiros beneficiários da conduta ímproba. ERRADA. Alcança sim os terceiros beneficiários. Não há lacuna. A própria constituição em seu art. 37, §4º traz essa possibilidade.

c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim uma questão a ser resolvida exclusivamente na esfera penal. ERRADA. A tortura, segundo o STJ (Informativo 577), praticada por policial a preso configura delito tipificado na lei de improbidade administrativa, em seu art. 11 (atos contra os princípios da administração pública).

d) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante fracionamento indevido do objeto licitado em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, veda-se peremptoriamente a pena de ressarcimento ao erário porque sua admissão implicaria prejuízo ao erário in re ipsa, o que, para aquela Corte, é um caso não admitido de responsabilização objetiva por improbidade administrativa. ERRADA. O STJ entende, pelo contrário, que esse delito (art. 10, VIII) é presumido, não precisa comprovar dano ao erário.

e) Segundo expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa, liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. CERTA.

Gabarito: letra ‘e’

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#39 – Direito Empresarial – 2/4 – José Humberto – 12/10/17

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#39 – Direito Empresarial – 2/4 – José Humberto – 12/10/17

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#38 – Direito Empresarial – 1/4 – José Humberto – 11/10/17

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#37 – Direito Processual Penal – 1/6 – Marcos Paulo – 10/10/17

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#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17

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#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17

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Aula 17 – Teses Preventivas e Mandados de Segurança. Planejamento Previdenciário – Cases – 06 e 07.10.17

AULA 17 – 06.10 e 07.10.17

Em função de estar realizando a primeira fase do concurso de Delegado de Polícia em Cuiabá, Mato Grosso, não pude comparecer nesta aula… Irei repô-la em novembro/18.

Tema da Aula: Teses Preventivas e Mandados de Segurança. Planejamento Previdenciário – Cases.

Ementa: Mandado de Segurança. Competência, autoridade coatora, prazo decadencial, caracterização do direito liquido e certo, documentação para instruir o Mandado de Segurança, trâmite judicial, aplicação no direito previdenciário. Hipóteses de cabimento. Teses preventivas: planejamento previdenciário dos benefícios programados. Qual o melhor momento para aposentadoria. Aplicabilidade da Regra 85/95 e Progressividade à luz da Lei 13.183.2015. Documentos necessários. Planejamento previdenciário dos benefícios extraordinários: salário maternidade, auxilio-reclusão, pensão por morte e benefícios por incapacidade. Planejamento Previdenciário dos benefícios Programados: Projeção da Renda Mensal. Noções de Planejamento de Renda Mensal Inicial Futura. Custo Benefício na Majoração da Contribuição Social. Retorno Financeiro Frente à Expectativa de Sobrevida.

Professor: Ana Julia Moraes Avansi Osório - Advogada militante em direito previdenciário, associada ao Escritório Marcelo Rosenthal Advogados Associados, pós graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UNIMEP, Professora de cursos de atualização em matéria previdenciária, concursos públicos e pós graduação.

Material de apoio

  • Material de apoio – Postado 05/10/17 às 10:24.
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#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17

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#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17

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Curso TCDF – Escola de Contas Públicas – Principais alterações no Procedimento Licitatório – Lei nº 13.303/2016 – 25 a 29.09.17

Tempo sabático, no trabalho, destinado ao aprendizado e treinamento!!!

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#01 – Polícias na Constituição – Bruno Zampier e Henrique Hoffmann – 23/09/17

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Trabalhos:

- Serão dois trabalhos ou atividades escritas, sendo um em fevereiro/18 e outro em julho/18. Serão textos dissertativos, com 15 dias para concluí-los.

TCC (Trabalho de Conclusão de Curso):

- Será um artigo científico (entre 15 a 25 páginas).

- Não terá banca, esta sendo opcional (via skype).

- Provavelmente será editado um livro com os melhores artigos.

- O prazo para a entrega do TCC será de 6 meses após a última aula, prevista para agosto de 2018. O prazo final de entrega será março de 2019. Após a entrega o Supremo precisa de, no mínimo, 4 meses, para corrigir e emitir o certificado.

Material disponibilizado nesta aula:

- Slide utilizado durante aaula: #01 – Aula Inicial – Polícias na Constituição

Artigos Profº Henrique Hoffman:

1 – ConJur – Delegado tem legitimidade para celebrar colaboração premiada?

2 – ConJur – PM homicida deve ser investigado pela polícia judiciária?

3 – ConJur – Lei nº 13.432/2017 limitou a investigação por detetive?

4 – ConJur – Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado?

5 – ConJur – Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal?

6 – ConJur – Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência?

7 – ConJur – Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial?

Abaixo algumas anotações e frases proferidas nesta excelente primeira aula da pós-graduação…

“O art. 144 é a bíblia constitucional da segurança pública”.

“As Polícias Administrativas (PM, PRF, PFF e Guardas Municipais) possuem atuação ostensiva”.

“As Guardas Municipais – art. 144, §8º, CF/88 – possuem função de prevenção, voltada para a proteção do patrimônio do respectivo município”.

“As Guardas Municipais são de natureza civil e não militar”.

“A Polícia Federal possui algumas e importantes funções de polícia administrativa”.

“Algumas polícias militares dos estados, a exemplo da de Minas Gerais – que o DETRAN faz parte de sua estrutura, contemplam órgãos iminentemente administrativos”.

“No Brasil a PF condensa, fazendo um paralelo com os Estados Unidos, mais de 11 funções que lá são desempenhadas por agências independentes”.

“A PF faz o papel, por exemplo, de polícia de fronteira, de imigração, aeroportuária, marítima, segurança de dignatários, controle de armas, emissão de passaporte, Interpol, combate a drogas…”.

“No início eram os magistrados que faziam o papel hoje desempenhado pelos delegados de polícia, daí o nome de polícia judiciária”.

“A função precípua/típica da Polícia Judiciária é a apuração de infrações penais e a repressão destas”.

“A Polícia Judiciária é de mão-dupla, com relação ao Poder Judiciário!”.

“As atribuições da Polícia Civil é residual com relação a Polícia Federal”.

“Competência é muito diferente e atribuição… Nem tudo que é atribuição da PF é de competência da Justiça Federal”.

“Ninguém vai na polícia porque quer!”.

“O Delegado hoje é muito mais do que um penalista”.

“Crimes políticos, de competência da PF, são aqueles que atentam contra a estrutura do Estado brasileiro”.

“Crime puro sangue federal, é aquele que é investigado pela PF, denunciado pelo MPF e julgado pela Justiça Federal”.

“As atribuições clássicas da PF são aquelas previstas no §1º do art. 144, CF/88: … bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas”.

“Inicialmente os incisos da lei nº 10.446/02 (art. 1º) contemplavam apenas quatro itens, contudo, por força do lobby (indústria farmacêutica e FEBRABAN), foram incluídos mais dois. Há, no Congresso Nacional, vários projetos para aumentar ainda mais esse rol (por exemplo crimes contra jornalistas)”.

“Por ano temos mais de 10.000 atentados terroristas no mundo!”.

“Pela legislação, o combate ao tráfico de drogas é de atribuição da PF, contudo, por força de convênios celebrados com os estados, as polícias civis também podem investigar este tipo de crime”.

“Não há, via de regra, prejuízo para a investigação, principalmente quando da ação penal, quando o inquérito policial é tocado pela PF quando deveria ser pela Polícia Civil (e vice-versa). Ambas as polícias possuem atribuições de investigar”.

“O problema é quando as polícias administrativas (PM, PRF e Guarda Municipal) se arvoram em querer fazer o papel de polícia judiciária..”.

“Na persecução penal o maior poder é o da seletividade, de escolher quem vai passar pela persecução penal”.

“O direito sempre foi instrumento de manipulação de massa!”.

“No Brasil, atualmente, vivemos numa tirania das resoluções (CNJ, CNMP…)”. 

“O anuário produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública é a principal fonte sobre segurança pública do Brasil”.

“No Brasil morre uma pessoa de forma violenta a cada 9 minutos. Anualmente são aproximadamente 59 mil”.

“O governante vai manipular os dados sempre!”.

“Não é missão da polícia ser a panaceia para todos os problemas de segurança pública do país”.

“As UPP’s do Rio de Janeiro falharam porque o Estado não proveu aquelas comunidades com serviços básicos. Não basta ter só polícia, é preciso saúde, educação, saneamento…”.

“Os policiais brasileiros morrem 113% a mais em serviço do que os policiais americanos”.

“No Brasil adota-se o chamado ciclo parcial de polícia, uma vez que a polícia administrativa (PM) atua na prevenção (ostensivamente) e a polícia judiciária (Polícia Civil e PF) na investigação”.

“Há várias projetos em tramitação no Congresso Nacional para a implantação de outros modelos, a exemplo do ciclo completo, unificação das polícias, desmilitarização da polícia militar, carreira única, federalização da segurança pública…”.

“É preciso se aprofundar nos assuntos de segurança pública, do contrário não passará de uma piscina de um centímetro do tamanho do oceano”.

“Delegado bom é aquele que entende de direito fundamental e sabe como relativizá-lo”.

“Tem muita gente que reclama do judiciário, mas não ajuda o judiciário”.

“As pessoas estão sempre querendo segurança, mas não querem abrir mão de um conforto pessoal em prol de uma sociedade mais segura (reclamam do engarrafamento provocado por blitz policial, dos policiais andarem fortemente armados, de tanques das forças armadas andando pelas ruas do RJ, de passar por revista pessoal…)”.

“Há divergência quanto a existência do chamado poder geral de cautela do juiz no âmbito penal, por exemplo quanto a chamada condução coercitiva (que não consta expressamente no rol do art. 319 do CPP – extranumerário”.

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

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#30 – Mazza – Direito Penal – Ação controlada

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30 – Ação controlada – art. 8º da lei nº 12.850/13

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa a ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida, sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz a formação da prova e obtenção de informações.

Da infiltração de agentes – art. 10

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo Delegado de Polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do Delegado de Polícia, quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá os seus limites.

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#29 – Mazza – Direito Penal – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13

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29 – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13

O papel básico dessa lei é definir organização criminosa, disciplinar investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter direta ou indiretamente vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Aqueles que se organizarem para praticar uma contravenção (em que as penas são normalmente baixas), não estarão inseridos no conceito de organização criminosa, mesmo se tratando daquelas contravenções que tradicionalmente se ligam a ideia de organizações criminosas, por exemplo, o jogo do bicho.

Essa lei também se aplica:

1) a infrações penais previstas em tratados ou convenções internacionais, quando iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ocorrer no estrangeiro ou reciprocamente;

2) as organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas do direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos de preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

Essa lei alterou o art. 288 do CP, que antes tratava do crime de quadrilha ou bando. A partir desta lei, esse crime passou denominar associação criminosa, além disso, o novo tipo penal (art. 288) pune quem se associar de 3 ou mais pessoas, com o fim específico de cometer crimes. Assim para que se caracterize esse crime não é mais necessário a reunião de pelo menos 4 pessoas, como definia quadrilha, mas agora de apenas 3.

Essa lei alterou a pena prevista para o crime do art. 342, CP (falso testemunho ou perícia), que passou a ser punido de forma mais severa, com reclusão de 2 a 4 anos e multa. Antes era de 1 a 3 anos.

Da investigação e dos meios de obtenção das provas

Art. 3º: em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízos de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção de provas:

1) colaboração premiada;

2) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos;

3) ação controlada;

4) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.

5) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

6) afastamento dos sigilos financeiro, bancário ou fiscal, nos termos da legislação específica;

7) infiltração por policiais em atividade de investigação, na forma do art. 11;

8) cooperação entre instituições e órgãos federais, estaduais, distritais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

O juiz, a requerimento das partes, poderá conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade, ou substituí-la por restritiva de direitos, daquele que tenha  colaborado, efetiva e voluntariamente, com a investigação e com o processo criminal, desde que, dessa colaboração, advenha um ou  mais dos seguintes resultados:

1) a identificação dos demais co-autores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

2) a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

3) a prevenção das atividades decorrentes das atividades da organização criminosa;

4) a recuperação parcial ou total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

5) a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. 

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#28 – Mazza – Direito Penal – Crimes informáticos

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28 – Crimes informáticos – Arts. 154-A e 154-B (Lei Dickman)

O art. 154-A tipifica o crime de invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de mecanismo de segurança.

O art. 154-B trata da ação penal, que será condicionada a representação, salvo no caso de crimes praticados contra a administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, DF ou municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

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#27 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública

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27 – Crimes contra a Administração Pública – Arts. 312 a 337, CP

Fraudes em certames de interesse público

Constitui crime a utilização ou divulgação, de forma indevida, de conteúdo sigiloso de forma a beneficiar a si ou a outro, ou de comprometer a credibilidade do certame, incorrendo nas mesmas penas quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas as informações mencionadas no caput do art. 311-A.

Os crimes contra a administração pública estão repartidos em três subclasses:

a) crimes praticados por  funcionário público contra a administração em geral;

b) crimes praticados por particulares contra a administração em geral;

c) crimes contra a administração da justiça.

Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que  o funcionário público sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

O crime de peculato doloso, previsto no art. 312, caput, configura-se por meio de uma das seguintes condutas:

a) apropriação: o funcionário público apropria-se da coisa de que tem posse em razão da função pública, como se fosse sua.

b) desvio: configura igualmente o crime de peculado o fato do agente desviar o dinheiro, valor ou bem móvel, em proveito próprio ou alheio. Este crime se consuma no momento da apropriação ou do desvio.

c) peculato furto: aplica-se a mesma pena se o funcionário, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou concorre para que seja subtraído em proveito próprio ou alheio, valendo-se das facilidades do seu cargo.

d) peculato culposo: quando o agente do crime de peculato se conduz com falta de cautela a que estava obrigado. O modelo delitivo se cinge a área culposa.

Causa extintiva da punibilidade

De acordo com o §3º do art. 312, a reparação do dano no peculato culposo, antes da sentença irrecorrível, é causa extintiva da punibilidade do agente. Essa causa extintiva aplica-se somente no peculato culposo.

O  crime de patrocínio  simultâneo ou tergiversação está previsto no parágrafo único do art. 355, CP. Incorre nas penas deste artigo o advogado ou o procurador judicial que defende na mesma causa, de forma simultânea ou sucessiva, partes contrárias com interesses opostos. Mesma causa não significa necessariamente o mesmo processo. Simultaneamente significa ao mesmo tempo. Sucessivamente tem o sentido de passar de um lado para outro.

Concussão: consiste em exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, mesmo fora das funções, ou antes de assumi-las, mas em razão delas, qualquer retribuição indevida.

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#26 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o casamento

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26 – Crimes contra o casamento – Arts. 235 a 240, CP

O primeiro entre os crimes contra o casamento é a bigamia. O crime de bigamia existe desde que, ao tempo do segundo  casamento, estava vigente o primeiro, mas se o segundo casamento a seguir é judicialmente declarado nulo, o crime extingue, dado que a declaração de nulidade retroage ex tunc. Igualmente, não subsistirá o crime se vier a ser anulado o segundo casamento por motivo outro que não o próprio impedimento do  matrimônio anterior.

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#25 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a dignidade sexual

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25 – Crimes contra a dignidade sexual

No ano de 2009 foi promulgada a lei nº 12.015 que alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código Penal. Os antigos crimes contra os costumes, passaram a ser denominados crimes contra a dignidade sexual.

Entre as diversas novidades não existe mais a diferença entre estupro (antigamente só praticado contra mulheres) e atentado violento ao pudor, agora a tipificação do estupro passou a ser:

Art. 213: constranger alguém (ou seja, homem ou mulher) mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Pena, reclusão de 6 a 10 anos.

Além disso o artigo 217-A passou a definir o crime de estupro de vulnerável, nos seguintes termos: ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos. Pena, reclusão de 8 a 15 anos.

O crime de corrupção de menores, tipificado no art. 218, CP, agora é definido como induzir alguém, menor de 14 anos, a satisfazer a lascívia de outrem. Pena, reclusão de 2 a 5 anos.

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#24 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o patrimônio

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24 – Crimes contra o patrimônio – Arts. 155 a 181, CP

Tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor e desde que o agente seja criminoso primário, pode o juiz substituir a pena de reclusão pela detenção, diminuí-la de um até dois terço ou aplicar somente multa.

É equiparada a coisa móvel e reconhecida como possível objeto de furto a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico, por exemplo, a radioatividade, energia genética (dos reprodutores), podem ser incluídas entre as coisas móveis.

Somente quando houver emprego de força, grave ameaça ou outro meio tendente a suprimir a resistência pessoal da vítima, teremos roubo.

Quanto a extorsão tem tratamento penal idêntico ao do roubo, mas se é praticado mediante sequestro de pessoas, a pena é aumentada. Se do fato resulta a morte do sequestrado, é cominada a reclusão por 24 a 30 anos.

O estelionato é assim definido: obter para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento. No estelionato a vantagem deve ser ilícita e a fraude elementar não é somente a empregada a manter alguém em erro, mas também a que serve para manter, fazer, substituir, entreter um erro pré-existente.

Tão criminoso é aquele que emite cheque sem provisão, como aquele que embora dispondo de fundos em poder do sacado, maliciosamente os retira antes da apresentação do cheque.

Nos crimes contra a liberdade sexual é presumida a violência, art. 224, CP, quando a vítima:

a) não é maior de 14;

b) é alienado ou débil mental, conhecendo o agente estas circunstâncias;

c) acha-se em estado de inconsciência, provocado ou não pelo agente, ou, por doença ou por outra causa, impossibilitada de oferecer qualquer resistência.

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#23 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a honra

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23 – Crimes contra a honra

O Código Penal disciplina os crimes contra a honra quando não praticados pela imprensa, pois delitos de imprensa são objetos de legislação especial.

Arts. 138 a 145, CP: Crimes de calúnia, injúria e difamação

O delito de calúnia consiste na imputação falsa a terceira pessoa de fato definido como crime.

Para a caracterização do crime de difamação, requer-se a imputação de fato determinado, ofensivo a reputação, porém não definido como crime. Independentemente do fato ser verdadeiro ou não, o crime persistirá na difamação.

Já o crime de injúria se configura pela ofensa da honra subjetiva da pessoa, que constitui o sentimento próprio acerca dos atributos físicos, intelectuais e morais de cada um. A injúria consiste no xingamento, em gestos ultrajantes, num ato que exprime escárnio, desprezo.

Calúnia: imputar o cometimento de crime a terceiro.

Difamação: atribuir fato determinado, ofensivo a reputação da pessoa.

Injúria: fazer um xingamento.

A exceção da verdade é admitida tanto no crime de calúnia, quanto no de difamação.

A retratação, que isenta o querelado da pena, também caberá somente nos crimes de calúnia e difamação.

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#22 – Mazza – Direito Penal – Participação em suicídio e outros

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22 – Participação em suicídio e outros

Art. 122, CP: Crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

É punível o fato ainda quando se frustre o suicídio, desde que resulte lesão corporal grave ao que tentou se matar.

A pena será duplicada se o crime for praticado por motivo egoístico ou se a vítima for menor ou tiver diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Neste tipo tipo penal não se pune a tentativa.

Art. 122, CP: Crime de infanticídio

É um homicídio com características especiais, uma vez que só poderá ser cometido pela mãe contra o próprio filho, logo após o nascimento. A essa condição, dar-se o nome de estado puerperal.

Art. 124 a 128, CP: Crime de aborto

É o ato pelo o qual se interrompe a gravidez, inviabilizando assim a vida intrauterina. Poderá ser provocado pela gestante ou com o seu consentimento, por terceiro sem o consentimento da mulher, ou com o  consentimento da mulher, sendo que o art. 127, CP, trata da sua forma qualificada, ou seja, com pena maior.

Não se pune o aborto praticado por médico nos dois casos descritos pelo art. 128, CP. São eles:

a) aborto necessário (quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante).

b) gravidez resultante de estupro.

Foi decidido no julgamento da ADPF 54 que é permitida a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencefálicos. A tese vencedora no STF, que prevalece na medicina, considera o feto anencefálico, um natimorto cerebral e, por isso, não caracterizaria aborto a interrupção terapêutica antecipada da gestação.

Art. 129, CP: Crime de lesões corporais

O crime de lesão corporal é definido como ofensa a integridade corporal ou a saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado a normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental.

Art. 129, §1º: a lesão corporal grave é considerada para o efeito de graduação da pena a que produz:

1 – incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias;

2 – perigo de vida;

3 – debilitação permanente de membro, sentido ou função;

4 – aceleração de parto.

Art. 129, §2º: lesão corporal gravíssima, estará configurada quando:

1 – ocorrer incapacidade permanente para o trabalho;

2 – provocar enfermidade certa ou provavelmente incurável;

3 – que ocasiona aborto.

No §3º do art. 129, CP, é previsto a caso em que sobrevenha a morte do ofendido, mas evidenciando a circunstâncias que o evento letal não se compreendia no dolo do agente. O agente não queria esse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.

Art. 129, §6º: lesão corporal culposa

Leve ou grave, a pena é a mesma, ou seja, detenção de 2 meses a um ano.

Nos crimes de lesão corporal é aplicado o disposto no §1º do art. 121, CP, quando o agente comete o delito impelido de relevante valor social, moral ou sob influência de violenta emoção, logo em  seguida a injusta provocação da vítima.

Os §9º e §11 tratam de lesão corporal cometida em âmbito doméstico. Tais crimes, segundo o STF, se processam mediante ação penal pública incondicionada, e que não é aceita no rito dos juizados especiais e, por consequência, não se aplica a suspensão condicional do processo.

No art. 16, da lei 11.340/2006, trata-se da audiência de retratação da vítima. O STJ já pacificou o entendimento, de que a audiência não é compulsória, só acontecendo caso a ofendida manifeste o seu interesse.

Art. 135-A: Criem de condicionamento de atendimento médico-hospitalar

Constitui crime qualquer tipo de garantia ou impor condição, por exemplo, preenchimento prévio de formulário administrativo, para efetuar atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena poderá ser aumentada até o dobro se a negativa de atendimento gerar lesão corporal de natureza grave e até o triplo se resultar em morte.

Art. 137: Crime de rixa

É a luta corporal entre várias pessoas. A participação na rixa é punida independentemente das consequências dela. Se ocorrer a morte ou a lesão corporal grave de um dos contendores, a pena cominada será de 6 meses a 2 anos.

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#21 – Mazza – Direito Penal – Parte Especial – Homicídios e outros

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21 – Parte Especial – Homicídios e outros

Crimes contra a vida. Homicídio, art. 121, CP. De uma forma geral, homicídio consiste em retirar a vida de outrem, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo.

O Código Penal elenca as seguintes espécies:

- Homicídio simples (art. 121, caput): é o ato de matar alguém sem características de qualificação, privilégio ou atenuação.

- Homicídio privilegiado (art. 121, §1º) e homicídio qualificado (art. 121, §2º): nessas espécies a motivação para o crime é o diferencial. No privilegiado a pena poderá ser reduzida pelo juiz de 1/6 a 1/3. Já no qualificado a pena será mais grave, 12 a 30 anos.

- Homicídio culposo (art. 121, §3º): acontece por imprudência, imperícia ou negligência do agente que, prevendo o resultado, embora não o tenha pretendido, não o evitou. No homicídio culposo a pena é aumentada de 1/3 se o crime resulta de inobservância da técnica de profissão, da arte ou ofício ou se o agente deixa de prestar imediato socorro a vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.

No homicídio doloso, a pena é aumentada de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos. A pena é aumentada ainda de 1/3 até a metade se o  crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por crime de extermínio.

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§2° – Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

§2º-A – Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§3º – Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§4º – No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

§5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

§6º – A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

§7º – A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

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#20 – Mazza – Direito Penal – Causas extintivas da punibilidade

DIREITO PENAL

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20 – Causas extintivas da punibilidade

 No artigo 107, CP, estão previstas:

a) a morte do acusado;

b) anistia;

Que é o esquecimento total do fato delituoso, que faz desaparecer as consequências penais do fato. A anistia pode acontecer antes ou depois da sentença condenatória, porém não extingue os efeitos extra-penais.

c) graça;

Trata-se de um benefício individual que deve ser requerido. É considerado hoje como um indulto individual e está previsto na lei de execução penal, no art. 188.

d) indulto;

É um benefício coletivo e concedido espontaneamente. Está previsto na Constituição Federal, art. 84, XII.

e) abolitio criminis;

Trata-se de nova lei que não mais considera o fato criminoso.

f) prescrição;

É a perda do direito de punir do Estado em razão do seu não exercício dentro do prazo fixado no art. 109, CP. A contagem do prazo se dá de acordo com o art. 10, CP, incluindo-se o dia da prática do ilícito penal.

Prescrição da pretensão punitiva: é a perda do ius puniendi antes de transitado em julgado a sentença condenatória. O réu continuará a ser primário e não gerará antecedentes criminais.

Prescrição da pretensão executória: é a perda do direito de executar a pena imposta. A condenação neste caso gera reincidência, sendo possível a execução pela vítima na forma do art. 475, ‘n’, II, CPC.

A prescrição, antes de transitar em julgado, será baseado no máximo da pena em abstrato e ocorrerá de acordo com o art. 109, na forma de contagem do art. 111, ambos do CP.

A prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, será baseada na pena concretamente aplicada, e ocorrerá nos prazo do art. 109, CP.

A prescrição não correrá:

a) enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa o reconhecimento da existência do crime;

b) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro;

c) depois de transitada em julgado a sentença condenatória durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

O curso da prescrição interrompe-se:

a) pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

b) pela pronúncia;

c) pela decisão confirmatória da pronúncia;

d) pela publicação da sentença ou acórdãos condenatórios recorríveis;

e) pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

f) pela reincidência.

A interrupção da prescrição se estenderá para todos os réus do processo, exceto os casos de início ou continuação do cumprimento da pena e de reincidência.

Pergunta: Uma vez interrompido, o prazo começará do zero? Resp.: Não. Começará a correr novamente do dia da interrupção, salvo se a situação for a do inciso V, do art. 117, CP, isto é, no caso de início ou de continuação do cumprimento da pena.

Desde 2010 o prazo prescricional para as penas de até 1 ano passou a ser de 3 anos. Neste caso o prazo penal não retroagirá, pois a lei não beneficia o infrator, pelo contrário, antes o prazo era de 2 anos.

Nos crimes contra a dignidade sexual perpetrados em face de criança e adolescente, o prazo prescricional só começará a fluir quando a pessoa atingir 18 anos de idade.

g) Decadência;

É a perda do direito de ingressar com a queixa crime ou representação.

h) Perempção;

É a perda de movimentar a ação penal exclusivamente privada.

i) Renúncia ao direito da queixa (quando ainda não existe ação e o ofendido desiste de intentá-la).

j) Perdão do ofendido (aqui a ação a ação penal privada já foi proposta).

k) Retratação do agente;

O acusado retira o que disse. É admitida nas hipóteses de calúnia, difamação, falso testemunho e no caso do art. 26 da lei de imprensa.

l) Perdão judicial;

É a faculdade concedida ao juiz de, embora condenado o réu, deixar de fixar a pena, quando do fato decorrer de graves consequências que atinja de tal sorte o réu fisicamente ou moralmente que a imposição se torne medida desnecessária e até impiedosa, por aumentar o sofrimento (por exemplo no caso de um pai que esquece, sem a intenção, o seu filho bebê no interior do veículo e este venha a falecer).

O legislador explicitou no art. 120, CP, que a sentença que concede o perdão não será considerada para efeitos de reincidência, porém com o advento da Súmula 18 do STJ, concluiu-se que a sua natureza é declaratória de extinção da punibilidade e não mais deve ser considerada de natureza condenatória, consequentemente não há que se falar em qualquer de seus efeitos, inclusive o de reincidência.

Existem outras causas extintivas, fora do art. 107, CP, por exemplo: reparação do dano no peculato culposo, pagamento do tributo em alguns casos de sonegação etc.

São crimes imprescritíveis, o racismo e os praticados por grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

São insuscetíveis de graça ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

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#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

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#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

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#33 – Processo Penal – 3/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

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#33 – Processo Penal – 3/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

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#32 – Processo Penal – 2/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

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#32 – Processo Penal – 2/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

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#31 – Processo Penal – 1/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

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#31 – Processo Penal – 1/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17

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#30 – Direito Constitucional – 1/3 – Bernardo Campos – 28/09/17

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#30 – Direito Constitucional – 1/3 – Bernardo Campos – 28/09/17

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#29 – Direito Administrativo – 4/10 – Flávia Campos – 28/09/17

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#28 – Direitos Humanos – 2/2 – Elisa Moreira – 27/09/17

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#28 – Direitos Humanos – 2/2 – Elisa Moreira – 27/09/17

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#27 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 4/5 – Francisco Menezes – 27/09/17

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#27 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 4/5 – Francisco Menezes – 27/09/17

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#26 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 26/09/17

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#26 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 26/09/17

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Trabalho IV – Especialização em Direito Previdenciário – 07/04/2018

Data da entrega: 07/04/2018

Tema escolhido: Aposentadoria Especial do Servidor Público – aspectos práticos.

t4

Link: Modelo Trabalho IV

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Trabalho III – Especialização em Direito Previdenciário – 11/11/2017

Data da entrega: 11/11/2017

Tema escolhido: Aposentadoria especial do deficiente.

t3

Link: Modelo Trabalho III

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#25 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 22/09/17

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#25 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 22/09/17

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#24 – Direito Civil – 2/6 – Bruno Zampier – 21/09/17

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#24 – Direito Civil – 2/6 – Bruno Zampier – 21/09/17

 

QUESTÃO DA AULA

Q14C

Gabarito: letra ‘E’

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#23 – Direitos Humanos – 1/2 – Elisa Moreira – 21/09/17

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#23 – Direitos Humanos – 1/2 – Elisa Moreira – 21/09/17

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#22 – Direito Constitucional – 2/7 – Renata Abreu – 20/09/17

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 #22 – Direito Constitucional – 2/7 – Renata Abreu – 20/09/17

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#21 – Criminologia – 2/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

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#21 – Criminologia – 2/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

 

QUESTÃO DA AULA

q1

Gabarito: CERTO

q2

Gabarito: letra ‘a’

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#20 – Criminologia – 1/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

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#20 – Criminologia – 1/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

 

QUESTÃO DA AULA

qa

Gabarito: ERRADO (Os policiais são inseridos na prevenção secundária).

qb

Gabarito: CERTO

qc

   e) quatro vertentes: delito, delinquente, vítima e controle social.

Gabarito: letra ‘e’

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#19 – Direito Penal – PG – Teoria da Pena – 3/5 – Francisco Menezes – 04/09/17

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#19 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 3/5 – Francisco Menezes – 04/09/17

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#18 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 4/4 – Márcio Alberto – 18/09/17

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#18 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 4/4 – Márcio Alberto – 18/09/17

 

Link: SLIDES – 80 A 93

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Eugenia e discriminação no Estado de Goiás – Concurso de Delegado da Polícia Civil – setembro/17

 “Uma norma ou princípio jurídico podem ser afrontados tanto à força aberta como à capucha. No primeiro caso expõe-se ousadamente à repulsa; no segundo, por ser mais sutil, não é menos censurável”. Celso Antônio Bandeira de Melo (2000, p. 24).

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Aula 16 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Recursos em Matéria Previdenciária. O Direito Previdenciário nos Tribunais – 15 e 16.09.17

AULA 16 – 15.09 e 16.09.17

Tema da Aula: Recursos em Matéria Previdenciária. O Direito Previdenciário nos Tribunais.

Ementa: Legislação Aplicável; Princípios Informadores do Sistema Recursal Brasileiro; Pressupostos de Admissibilidade; Efeitos dos Recursos; Aspectos Recursais; Estrutura e Composição dos Tribunais Regionais Federais; Estrutura e Composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; Recursos em Espécie no Procedimento Comum; Recursos em Espécie nos Juizados Especiais Federais; Recurso Especial no STJ; Recurso Extraordinário no STF; Sustentação Oral nos Recursos; Precedentes em Matéria Previdenciária.

Professor: Lucas de Costa Alberton - Especialista em Direito Previdenciário; Advogado militante na área previdenciária; Sócio do Escritório Kraemer Dal Pont & Alberton Advogados Associados; Ex Presidente da Subcomissão do Jovem Advogado da OAB/SC – Subseção de Criciúma na Gestão 2010-2012.

Material de apoio

  • Material de apoio – Postado em 12/09/2017 às 09:52.

Sem título

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Sentença penal condenatória – 11ª Edição – Ricardo Schmitt

Esta obra foi fortemente indicada/sugerida pelo Prof. Francisco Menezes, em setembro/17, quando de uma das aulas (que discutia a dosimetria da pena – critério trifásico) do curso preparatório para Delegado da Polícia Federal. Pretendo adquirir e ler essa obra em um futuro próximo!

capaRESENHA

Esta obra busca aprofundar o estudo em torno da sentença penal de natureza condenatória, trazendo aos leitores aspectos práticos e teóricos à sua elaboração, como ato estatal de exercício da função jurisdicional.

Na abordagem do tema, foram compilados os entendimentos dos Tribunais Superiores e traçados critérios pessoais para melhor conduzir os leitores a sua exata compreensão.

A parte prática assume status de destaque nesta obra, com ênfase a critérios e paradigmas que deverão ser observados ao se redigir uma sentença penal condenatória.

“Sentença Penal Condenatória” versa aspectos interessantes e práticos sobre a decisão criminal. Ricardo Schmitt presta um excelente serviço aos colegas que pretendem iniciar-se ou já se encontram na judicatura criminal. Chama a atenção, com propriedade, para os vários aspectos que o estudo da sentença penal condenatória abrange, desde a valoração das circunstâncias judiciais, passando pela análise de todo sistema trifásico de aplicação da pena e levantando questões referentes a concurso de crimes, regimes prisionais, substituição da pena etc.

Oferece, ademais, modelos de redações para todas as fases da sentença penal condenatória e, até, um modelo padrão para os que pretendem realizar concurso para a magistratura.

Para um trabalho de visíveis e indesmentíveis qualidades, qualquer apresentação longa seria inútil, somente servindo para retardar o contato do leitor com as suas páginas, pecado que não quero cometer.

É-me, afinal, grato participar da homenagem feita pelo autor ao seu saudoso avô Sylvio Puntel, a cuja memória meu coração de amigo se associa. 

GÉRSON PEREIRA
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Certificado de Conclusão – CERS – Carreiras Jurídicas – Módulos I e II – Setembro/2017

Com alguns percalços consegui concluir mais um curso, na busca constante da preparação para a magistratura… agora é focar nas duas pós (direito previdenciário e segurança pública), warm-up nos concursos de delta e, a partir e março de 2018, encarar os concursos de magistratura.

#KeepGoing #CarryOn

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Acompanhamento geral dos cursos Carreiras Jurídicas e Legislação Penal Especial – CERS – 2016 – Warm-UP!

CARREIRA JURÍDICA MÓDULOS I E II

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

cers geral

Expiração prorrogada, a pedido, até 08/09/2017.

ANDAMENTO GERAL: 240/247 (97,16%)

1 – Direito Administrativo : 23/23

2 – Direito Constitucional : 30/30

3 – Direito Civil : 38/38

4 – Direito Processual Civil : 28/35

5 – Direito Penal : 34/34

6 – Direito Processual Penal : 35/35

7 – Direito Tributário : 16/16

8 – Direito Empresarial : 12/12

9 – Legislação Penal Especial : 24/24

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#19 – Mazza – Direito Penal – Suspensão condicional da pena

DIREITO PENAL

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19 – Suspensão condicional da pena

Existem quatro tipos de sursis:

a) Sursis simples

Nos termos do art. 77, caput, CP, segundo o qual a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:

1) o condenado não seja reincidente em crime doloso;

2) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício;

3) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44, CP.

b) Suris especial

c) Sursis etário

O art. 77, §2º, CP, que é destinado aos agentes maiores de 70 anos na data da sentença. 

d) Sursis humanitário

Foi instituído em 1988 e será concedido quando razões de saúde justificarem a concessão do benefício.

No caso dos sursis etário e do humanitário, a pena imposta poderá de ser de até 4 anos.

Livramento condicional

É um benefício que poderá ser concedido pelo juiz da execução penal, presentes os requisitos do art. 83,  CP.

Requisitos objetivos:

a) pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos;

b) reparação do dano, quando possível;

c) cumprimento de:

- mais de 1/3 da pena para condenados com bons antecedentes e não reincidentes.

- mais da metade da pena para condenados reincidentes em crimes dolosos.

- entre 1/3 e metade da pena para não reincidentes com maus antecedentes.

- no caso de crimes hediondos e a eles equiparados é necessário o cumprimento de 2/5 ou 3/5 se reincidente da pena privativa de liberdade imposta.

Requisitos subjetivos:

- bom comportamento durante a execução da pena;

- bom desempenho no trabalho;

- aptidão para prover a própria subsistência;

- cessação de periculosidade nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa.

Uma vez deferido o condenado cumprirá o restante da pena em liberdade e, portanto, estará subordinado as condições impostas pelo juiz da execução. O benefício será obrigatoriamente revogado caso o liberado cometa algum crime durante a vigência do benefício e venha a ser condenado por sentença irrecorrível. Se a sentença irrecorrível versar sobre crime anterior, o benefício também será revogado. 

Súmula 441 STJ – a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

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#18 – Mazza – Direito Penal – Concurso de crimes

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18 – Concurso de crimes

É a pluralidade de infrações praticadas, por um ou mais agentes, de forma que o modo de execução dos delitos influencia no critério de aplicação da pena.

Concurso material – art. 69, CP

Quando o agente, mediante mais de uma conduta, comissiva ou omissiva, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, cumulativamente, as penas impostas. Se eventualmente forem impostas reclusão e detenção, será executada primeiro a de reclusão. A cada crime corresponde uma pena, cabendo ao juiz motivá-la em cada um dos delitos. Ao final serão aplicadas cumulativamente.

Concurso formal – art. 70, CP

O concurso formal ocorre quando o agente, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Aplica-se a pena do crime mais grave, quando diversas, ou somente uma delas, quando idênticas. De qualquer maneira haverá incidência de causa de aumento de pena, que varia de 1/6 até a metade. 

O critério para o aumento de pena é estabelecido de acordo com a quantidade de delitos, consoante a doutrina e a jurisprudência.

Crime continuado – art. 71, CP

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outra semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. É aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada em qualquer caso de 1/6 a 2/3.

É a reunião de vários delitos praticados nas mesmas condições. O mesmo sujeito deverá praticar duas ou mais condutas. Deverá haver pluralidade de resultados em crimes da mesma espécie.

Embora a jurisprudência vem admitindo mesmo que os tipos penais são diferentes, mas tem afinidades dos seus elementos objetivos e subjetivos violadores do mesmo interesse jurídico.

No crime continuado deverá haver nexo da continuidade delitiva, considerando para isso, prazo não superior a 30 dias, entre um delito e outro. A mesma região sócio-geográfica, com acesso facilitado. E um mesmo modus operandi.

Súmula 497 STF – quando se tratar de crime continuado a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Súmula 711 STF – a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior a cessação da continuidade ou da permanência.

Súmula 723 STF – não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a 1 ano.

Súmula 243 STJ – o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação as infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada seja, pelo somatório seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 ano.

Limites das penas

O art. 75 do CP preceitua que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não podem ser superiores a 30 anos. A base constitucional desse limite é o art. 5º, XLVII, CF/88, que veda, dentre outras, a pena de caráter perpétuo.

Quanto a unificação das penas e demais benefícios, a questão é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Na doutrina prevalece o entendimento de que o limite de 30 anos deve ser considerado para todos os benefícios. Já na jurisprudência prevalece entendimento contrário. Segundo o STF a pena de 30 anos de reclusão resultante da unificação autorizada pelo §1º, art. 75, CP, não pode servir de parâmetro de obtenção de livramento condicional. A norma tem por finalidade apenas evitar o efetivo encarceramento de alguém por mais de 30 anos, não tendo porém outro alcance. Neste sentido foi editada a súmula 715 STF. Para o STJ, em sentido contrário, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, o tempo máximo deve ser considerado para todos os efeitos penais. 

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#17 – Mazza – Direito Penal – Penas

DIREITO PENAL

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17 – Penas

As penas privativas de liberdade são: reclusão, detenção e prisão simples.

O réu condenado a pena de reclusão iniciará o cumprimento da pena no regime fechado, se superar 8 anos. O réu iniciará no semi-aberto se a pena de reclusão estiver entre 4 e 8 anos. Iniciará no regime aberto se imposta até 4 anos.

As regras contemplam exceções, como na lei dos crimes hediondos. O STF declarou inconstitucional a proibição de iniciar o cumprimento da pena em outro regime, que não fosse o fechado, para condenados em crimes hediondos ou equiparados.

Súmulas 718 STF: ‘a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada’.

Súmula 719 STF: ‘a imposição do regime para cumprimento mais severa do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’.

Súmula 440 STJ: ‘fixada a pena base no mínimo legal é vedada o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito’.

Aplicação da pena

O Código Penal vigente adotou o sistema trifásico para a aplicação da pena.

Primeiramente deve o juiz fixar e pena base, atentando-se as circunstâncias previstas do art. 59, CP. A Súmula 444/STJ diz que os maus antecedentes só podem ser considerados se houver trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso significa que não se pode computar inquéritos em andamento e nem ações penais em andamento. Existindo duas condenações com trânsito em julgado para a mesma pessoa, uma servirá para fins de reincidência e a outra servirá para base para maus antecedentes.

Após fixar a pena base o juiz deverá levar em consideração as circunstâncias legais que são atenuantes e agravantes, artigos 61, 62, 65, 66 e 67, CP. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Por último, o juiz deverá considerar as eventuais causas de diminuição e de aumento, que se encontra na parte geral ou especial do Código Penal.

Reincidência

A reincidência é circunstância que agrava a pena, de acordo com o art. 61, I, CP. Verifica-se quando o agente comete novo crime, após o trânsito em julgado da sentença que condenatória de crime anterior.

Por força do art. 64, I, CP, não mais se considera reincidência quando a condenação anterior passou em julgado a mais de 5 anos do novo fato delituoso.

De acordo com o art. 64, II, CP, o dispositivo não se aplica aos crimes militares próprios e aos crimes políticos.

O instituto tem incidência restrita a legislação penal comum. 

Súmula 241 STJ: ‘a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e simultaneamente como circunstância judicial’.

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#16 – Mazza – Direito Penal – Imputabilidade

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16 – Imputabilidade

A medida de segurança é a sanção penal imposta aos inimputáveis. As hipóteses previstas no caput do art. 26, CP, quais sejam, doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, são circunstâncias que afastam a imputabilidade penal do agente, porém qualquer das causas mencionadas devem atuar no momento da conduta, ou seja, no exato momento da ação ou da omissão do agente, retirando-lhe inteiramente a capacidade de entender o ilícito que pratica.

Conforme o art. 96 do CP, as medidas de segurança são:

a) internação de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou congênere;

b) tratamento ambulatorial.

A internação é destinada as infrações apenas com reclusão, já o tratamento ambulatorial destina-se as infrações apenadas com detenção. Conclusão: os inimputáveis são os inteiramente incapazes e a eles a lei impõe medidas de segurança.

No parágrafo único do art. 26, CP, a lei trata dos semi-imputáveis, que não são inteiramente capazes. Aos semi-imputáveis, em virtude de pertubação mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o legislador de 1984 (da reforma penal), previu a possibilidade de aplicação de uma pena reduzida de 1 a 2/3 ou então a substituição por medida de segurança. Trata-se da adoção do sistema vicariante, segundo o qual o juiz deverá optar entre as sanções, não podendo cumular, ou seja, não poderá impor a pena privativa e a medida de segurança.

A imputabilidade penal pode ser excluída por algumas causas, dentre elas a embriaguez. A lei exclui a imputabilidade penal do agente quando se tratar de embriaguez acidental, de acordo com o art. 28, §1º do CP. 

Se a embriaguez for incompleta, terá a pena diminuída de 1 a 2/3, de acordo com o §2º do art. 28, porém a embriaguez voluntária não isenta de pena.

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#15 – Mazza – Direito Penal – Erro sobre a pessoa e de proibição

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15 – Erro sobre a pessoa e de probição

Está previsto no art. 20, §3º, CP. Trata-se de erro de tipo acidental. Não isentando o agente de pena. A modalidade ocorre quando o agente pretende atingir determinada pessoa, porém a confunde com outra. Teremos então a vítima desejada e a outra, que por erro, foi atingida. A parte final do dispositivo prevê que nessa hipótese serão consideradas as qualidades da vítima pretendida pelo agente.

Por exemplo: Se o réu desejava matar o seu irmão, mas na escuridão confundiu com outra pessoa e atira nesta. Será processado como se tivesse atingido o seu irmão, que é a vítima desejada. Na sentença terá a agravante de parentesco, do art. 61, II, ‘e’, CP.

Erro de proibição

O art. 21 trata do erro de proibição, em que o agente imagina que a sua conduta é lícita/permitida, acreditando inexistir regra de proibição. Aquele que ignora a lei não se exime da pena, todavia, se atuou com falta de consciência da ilicitude poderá eximir-se da pena.

São excludentes de ilicitude o estado de necessidade e a legítima defesa.

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#14 – Mazza – Direito Penal – Arrependimento posterior

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14 – Arrependimento posterior

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, reparado o dano causado, ou restituída a coisa subtraída, por ato voluntário do agente, até o despacho de recebimento da denúncia ou queixa, a pena será diminuída de 1 a 2/3. Trata-se de causa obrigatória de redução da pena. 

A redução será cabível ainda que a reparação do dano tenha sido feita por receio de condenação. Não importa os motivos do agente. O que importa é a voluntariedade do ato. 

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#13 – Mazza – Direito Penal – Iter Criminis

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13 – Iter Criminis

O iter criminis é o percurso do crime. As fases pelas quais passa o delito, sendo estas:

a) Cogitação

Consiste na ideia da prática delituosa. Via de regra a cogitação não é punida.

b) Atos preparatórios

Consiste na preparação do crime, por exemplo, o aluguel de uma casa, a compra de um celular… Via de regra também os atos preparatórios não são punidos, salvo se houver previsão legal.

c) Atos executórios

Nesta fase o agente inicia a realização da conduta criminosa descrita no tipo. Os atos executórios são puníveis.

d) Consumação

O agente realiza integralmente a conduta descrita no tipo penal e responde pelo crime consumado.

Se o agente inicia a execução e o crime não se consuma por circunstâncias alheias, ou seja, fatos alheios a sua vontade, responderá por tentativa e a pena será diminuída de 1/3 a 2/3.

Porém se o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução ou impede o resultado, não responderá por tentativa do crime intencionado. 

O crime será doloso quando o agente deseja o resultado ou assume o risco de produzí-lo. Será culposo quando o agente acarreta o resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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#12 – Mazza – Direito Penal – Crime Relação de Causalidade

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12 – Crime relação de causalidade

A relação de causalidade estabelece o vínculo entre o comportamento do agente, ou seja, a conduta (comissiva ou omissiva) e o resultado. Ela permite concluir se a conduta do agente foi ou não a que ocasionou a ocorrência da infração penal. 

O Código Penal adotou a teoria da equivalência das condições, sendo suficiente que a ação tenha sido condição para o resultado – conditio sine qua non – para que a ação seja a causa e o agente o causador.

Causa é todo antecedente que não pode ser suprimido/eliminado na reconstrução mental dos fatos sem que se afete o resultado, ou seja, processo hipotético de eliminação.

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#11 – Mazza – Direito Penal – Contagem de prazo

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11 – Contagem de prazo

Na contagem dos prazos previstos no Código Penal, computa-se o dia do começo e exclui-se do vencimento. Essa disciplina rege, entre outros, os prazos prescricionais, os de decadência e o livramento condicional. Exemplo: na contagem do prazo decadencial inclui-se o do dia do começo, pouco importando que tenha caído num domingo e não haja expediente forense nesse dia.

Não há que se confundir o prazo penal com o prazo processual. O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão, já o prazo processual inicia-se no dia seguinte ao da intimação. A diversidade de tratamento dos códigos é feita com o fim de dar ao réu um tratamento mais benigno, favorecendo-o sempre.

O prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subsequente. Assim o prazo de um ano que começa, por exemplo, em 08 de abril de 2014, terminará em 07 de abril de 2015.

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#10 – Mazza – Direito Penal – Tipicidade

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10 – Tipicidade

Quando um bem jurídico é escolhido para ser protegido e se encontra codificado, forma-se o tipo penal.

Tipo penal é a descrição abstrata de um fato ilícito cuja ocorrência implica na cominação da pena.

Elementos do fato típico

O fato típico deve possuir os seguintes elementos: conduta, resultado e nexo causal.

a) Conduta

É o agir humano, consciente e voluntário, dirigido a uma finalidade. Acontece por meio de uma ação ou de uma omissão. 

Nos crimes comissivos, aqueles praticados mediante uma ação, a pessoa faz o que a lei não permite que ela faça. 

Nos crimes omissivos, isto é, aqueles praticados mediante a abstenção da ação, a punição vem pelo não fazer. A pessoa tinha que fazer algo e não fez. Existem dois tipos de crimes omissivos (próprios e impróprios).

São elementos da conduta o dolo e a culpa:

- Dolo: agirá com dolo aquele que tiver consciência da sua ação e atingir a finalidade que pretendia, empregando os meios necessários para tal. O dolo pode ser direto, alternativo ou eventual. 

- Culpa: agirá com culpa quem, em sentido estrito, embora não tenha desejado o resultado produzir uma situação típica devido a sua imprudência, negligência ou imperícia. A culpa é subdividida em consciente e inconsciente.

b) Resultado

O resultado é a mudança no mundo exterior gerada pela conduta praticada. Nem todos os delitos dependerão do resultado para serem punidos. Alguns o serão apenas pela prática da conduta.

Quanto ao resultado os crimes poderão ser:

- Crimes materiais: quando o tipo penal já descreve a ação e o resultado. O resultado tem que ocorrer para que o delito seja considerado consumado. Não ocorrendo por circunstância alheias a vontade do agente, teremos a figura da tentativa.

- Crimes formais: o tipo penal não exige que o resultado possível e desejado pelo agente ocorra, bastando a prática da conduta descrita. Por exemplo o crime de corrupção ativa, não importando se a vantagem é aceita pela pessoa a quem é oferecida ou não.

- Crimes de mera conduta: só existe a conduta descrita no tipo penal, não existindo nenhuma menção a resultado possível, por exemplo, o delito de violação de domicílio, do art. 150, CP, ‘entrar ou permanecer astuciosamente ou contra a vontade expressa ou tácita a quem de direito em casa alheia ou em suas dependências’.

c) Nexo causal

O terceiro elemento do fato típico é a ligação lógica que nos mostra que o resultado é proveniente daquela determinada conduta, numa relação de causa e efeito. Um não teria existido sem o outro.

Exclusão da tipicidade

O fato será considerado atípico quando o agente se encontrar em estado de inconsciência, o ato for reflexo, ou o agente sofrer coação física irresistível.

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#9 – Mazza – Direito Penal – Extraterritorialidade

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9 – Extraterritorialidade

O art. 7º do Código Penal consagra o princípio da extraterritorialidade, segundo o qual será aplicada a lei penal brasileira aos crimes alí definidos, embora tenham sido cometidos em territórios de outra nação. As hipóteses previstas no inciso I, submetem-se a aplicação da lei pátria, de forma incondicionada. Já as hipóteses do inciso II, exigem o preenchimento de todos os requisitos previstos no parágrafo 2º.

Extraterritorialidade

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II – os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

No parágrafo 3º temos a hipótese de brasileiro vítima de crime praticado por estrangeiro. Exemplo: Fulano foi vítima de atentado violento ao pudor na Europa, o criminoso era estrangeiro. Conforme o §3º, art. 7º, será aplicada a lei penal brasileira desde que todas as condições do parágrafo 2º sejam obedecidas, além de outras duas, a requisição ministerial e que o agente não seja extraditado para outro país.

O art. 8º abranda o rigor da regra, pois determina que a pena cumprida no país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, pelo menos crime, quando forem penas diversas. Trata-se de circunstância atenuante inominada

Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

As sentenças estrangeiras devem ser homologadas no STJ, para que produzam os efeitos previstos no art. 9º do Código Penal. As sentenças estrangeiras serão homologadas quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências.

Eficácia de sentença estrangeira

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II – sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único – A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

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#8 – Mazza – Direito Penal – Lugar do crime

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8 – Lugar do crime

A lei penal conceituou o lugar do crime com base na teoria da ubiquidade.

Considera-se praticada a infração penal no lugar em que ocorreu a conduta, comissiva ou omissiva, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou se deveria produzir-se o resultado.

Pelo artigo 6º do Código Penal cabe a lei brasileira o julgamento e crime cujo os atos de execução ocorreram no Brasil, embora o resultado tenha se produzido no exterior.

Lugar do crime

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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#7 – Mazza – Direito Penal – Tempo do crime e territorialidade

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7 – Tempo do crime e territorialidade

Para o tempo do crime o Código Penal adotou a teoria da atividade. Prevista no art. 4º, para determinar o tempo do crime. Dessa forma, considera-se praticada a infração no momento da conduta (omissiva ou comissiva), independentemente do momento do resultado.

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Por exemplo, menor de idade que pratica um fato criminoso um dia antes de completar 18 anos. Digamos que ele atire em uma pessoa, com a intenção de matar e que o resultado pretendido, a morte, só ocorra dalí a uma semana. A data do crime será considerada na data do tiro (e não na data da morte). Nesse caso o agente responderá de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), e não com base no Código Penal.

Sobre menoridade penal, é importante mencionar a Súmula 74/STJ. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. 

Se o crime é cometido no território brasileiro, ou seja, no nosso espaço terrestre, fluvial, marítimo, dentro da faixa de 12 milhas, ou no espaço aéreo correspondente, será aplicada a lei penal brasileira, exceto nas hipóteses de tratados e convenções internacionais. 

O Código Penal adotou a teoria da territorialidade, porém, na verdade, trata-se de territorialidade temperada ou mitigada. Isso porque as embarcações e as aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.

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