01 – Direito Civil

A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a coloquem em extrema desvantagem, das situações nas quais a sua prestação se torna desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida. Assim, o contratante prejudicado, caso ocorra tal onerosidade, pode pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Quanto à exceptio non adimpleti contractus, sua previsão está no art. 476 do Código Civil, que determina: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Em outras palavras, quem está em mora não pode exigir que o outro cumpra a sua parte. Sua aplicação cabe, em regra, a todos os contratos civis.

Como parecências, podemos dizer que: as duas situações podem levar ao fim do contrato; os dois institutos preservam a função social do contrato; nos dois casos, evita-se que uma das partes fique ou permaneça em situação de vantagem sobre a outra, seja por conta do valor da prestação que lhe cabe, seja por conta da existência em si da prestação da outra parte.

Como dessemelhanças, podemos citar o cerne dos institutos em si: enquanto a teoria da onerosidade excessiva trata de situações em que as duas partes estão em dia com suas prestações, mas uma delas é extremamente desproporcional à outra, na exceptio non adimpleti contractus uma das partes pleiteia o adimplemento da prestação da outra sem que ela mesma esteja adimplente com a sua própria prestação. Além disso, neste caso o instituto é aplicado a praticamente todos os tipos de contratos, enquanto a teoria da onerosidade excessiva se liga especialmente aos contratos de execução continuada ou diferida.

A analogia é uma forma de integração do sistema jurídico, através do qual o aplicador do direito se utiliza de norma ou conjunto de normas aplicável ao caso semelhante quando não há lei para aquele caso específico.

A ‘analogia legis’ se dá quando o aplicador utiliza apenas norma para suprir a lacuna legal.

Quando é utilizado um conjunto de normas para colmatar a lacuna existente, estamos diante da chamada ‘analogia iuris’.

Prescrição:

- Admite renúncia, sob algumas condições (não pode prejudicar credores, não pode ser antecipado e quem renunciar deve ser capaz civilmente);

- Os prazos são de ordem pública (não podem ser alterados);

- Pode ser alegado a qualquer tempo ou grau de jurisdição;

- Admite suspensão e interrupção (arts. 197-199 e 202, CC);

- Pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

Decadência:

- Impossibilidade de renúncia;

- Prazos de ordem pública;

- Pode ser alegado a qualquer tempo ou jurisdição;

- Impossibilidade de suspensão e de interrupção;

- Conhecido de ofício pelo juiz.

Malgrado estes artigos induzirem que o rol é taxativo, a doutrina tem relativizado esse entendimento, aplicando o conceito/regra ‘contra non valentem agere non currit pralscriptio’ (possibilidade de suspensão/interrupção da prescrição por caso fortuito ou força maior). Quando o titular não pode atuar, por exemplo, acometido de AVC ou Coma.

Prescrição: é a perda da pretensão de exigir de alguém (pessoa certa e determinada) um determinado comportamento (correlação com os direitos subjetivos patrimoniais e relativos).

Decadência: é a perda de um direito que não foi exercido no tempo previsto na norma jurídica (correlação com os direitos potestativos com prazo na norma).

5.00 avg. rating (99% score) - 1 vote
Esta entrada foi publicada em Olibat Quiz. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.