11 – Direito Administrativo

Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da lei nº 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade, portanto, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no pólo passivo da demanda.

São 3 os atos de improbidade administrativa previstos na lei n. 8.429/92:

i) o enriquecimento ilícito (adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional á evolução do patrimônio ou à renda do agente público);

ii) prejuízo ao erário;

iii) violação aos princípios da Administração Pública.

As condições estabelecidas ao tempo da assinatura do contrato devem ser mantidas durante toda a sua execução (cláusula ‘rebus sic standibus’).

Nesse sentido, a teoria da imprevisão busca garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de circunstâncias imprevisíveis que possam tornar a obrigação excessivamente onerosa a uma das partes.

Caso alteradas as condições inicialmente estabelecidas por circunstâncias extraordinárias, a parte fica liberada dos encargos originários e o contrato poderá ser revisto, para garantir o restabelecimento do seu equilíbrio econômico ou rescindido, nos casos em que for impossível a manutenção do contrato.

Nos termos do art. 65, VI, ‘d’, da Lei n. 8.666/93, os contratos administrativos poderão ser alterados, por acordo entre as partes.

Da aplicação da cláusula ‘rebus sic standibus’ pode-se extrair as seguintes situações que levam a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro:

a) Fato do príncipe;

b) Fato da administração;

c) Caso fortuito e força maior, e,

d) Interferências administrativas.

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