Category Archives: Direito Constitucional

Aspectos referentes ao Direito Constitucional. Comentários e aprendizados obtidos a partir das áudios-aulas do Professor Mazza.

#30 – Mazza – Direito Constitucional – ADC e ADPF

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 30 – ADC e ADPF O objetivo da ADC é declarar constitucional determinada norma. Tem os mesmos legitimados da ADI e a competência também é do STF. Ao contrário da ADI, a ADC só pode ter por … Continue reading

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#29 – Mazza – Direito Constitucional – Efeitos da ADI

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 29 – Efeitos da ADI A decisão da ADI e da ADC é vinculante para todo o judiciário e para a administração federal, estadual, distrital e municipal. A declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto e a … Continue reading

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#28 – Mazza – Direito Constitucional – Pertinência temática

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 28 – Pertinência temática Apenas nos casos da Mesa da Assembleia ou Câmara Legislativa, do Governador e da Confederação Sindical ou Entidade de Classe, exige-se pertinência temática, ou seja, só poderá ser proposta ADI relativa a temas … Continue reading

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#27 – Mazza – Direito Constitucional – ADO ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 27 – ADO ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Prevista no artigo 103, §2º da CRFB/88, pode ser proposta por todos os legitimados para a ADI e tem o objetivo de tornar efetiva norma constitucional de … Continue reading

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#26 – Mazza – Direito Constitucional – Vício formal e material

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 26 – Vício formal e material  Basicamente existem dois tipos de inconstitucionalidade que podem atingir um ato normativo: a) Inconstitucionalidade formal Quando foi desrespeitada alguma regra do procedimento constitucional para a criação do ato normativo. b) Inconstitucionalidade … Continue reading

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#25 – Mazza – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 25 – Controle de Constitucionalidade Controle de constitucionalidade é o sistema jurídico para a aferição da compatibilidade material e formal de normas com o texto da Constituição Federal. Os objetivos desse controle são: a garantia da unidade … Continue reading

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#24 – Mazza – Direito Constitucional – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 24 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas São instrumentos excepcionais, necessários e temporários para a proteção do estado e das instituições democráticas: a) Estado de Defesa Em caso de risco a ordem pública e a … Continue reading

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#23 – Mazza – Direito Constitucional – Ministério Público

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 23 – Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, não pertencente a nenhum poder estatal, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais e … Continue reading

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#22 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Judiciário

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 22 – Poder Judiciário  Constituem órgãos do Poder Judiciário: a) O Supremo Tribunal Federal – STF; b) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ; c) O Superior Tribunal de Justiça – STJ; d) Os Tribunais Regionais Federais … Continue reading

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#21 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Executivo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 21 – Poder Executivo Na esfera federal o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros. A eleição presidencial ocorre no primeiro domingo de outubro, se houver, é realizado no último domingo de outubro. … Continue reading

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#20 – Mazza – Direito Constitucional – Processo Legislativo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 20 – Processo Legislativo Processo Legislativo é o nome dado para as etapas obrigatórias para a elaboração das espécies normativas. De acordo com o artigo 59 da Constituição as espécies normativas são 7 (sete): a) Emenda Constitucional … Continue reading

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#19 – Mazza – Direito Constitucional – CPIs

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 19 – CPIs As CPIs estão disciplinadas no artigo 58, §3º da Constituição. Art. 58, § 3º, da CRFB/88 – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros … Continue reading

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#18 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Legislativo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 18 – Poder Legislativo O Poder Legislativo, no âmbito federal, adotou o bicameralismo, pois o legislativo da União é composto por duas casas, o Senado, que representa a vontade dos estados membros e do Distrito Federal, e … Continue reading

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#17 – Mazza – Direito Constitucional – Tripartição de Poderes

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 17 – Tripartição de Poderes De acordo com o artigo 2º da Constituição, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário são poderes independentes e harmônicos. Embora o poder estatal, em essência, seja uno e indivisível, o exercício … Continue reading

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#16 – Mazza – Direito Constitucional – Decretação de Intervenção

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 16 – Decretação de Intervenção Dependendo da hipótese, a intervenção pode ser decretada de ofício, pelo Presidente da República, provocada por requisição ou solicitação de outro poder, e no caso da chamada ADIN interventiva, dependerá de representação … Continue reading

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#15 – Mazza – Direito Constitucional – Intervenção Federal

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 15 – Intervenção Federal No direito brasileiro a autonomia das entidades federativas é a regra geral, enquanto que a intervenção constitucional é uma exceção. É por essa razão que o artigo 34 da Constituição declara que a … Continue reading

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#14 – Mazza – Direito Constitucional – Estados, Municípios, DF e Territórios

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 14 – Estados, Municípios, DF e Territórios 2 – Estados Os estados possuem autonomia e são organizados e regidos pela Constituição estadual e pela legislação que editarem, sendo-lhes reservadas as competências não vedadas pela Constituição Federal. Além … Continue reading

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#13 – Mazza – Direito Constitucional – Federalismo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 13 – Federalismo A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Esse modelo, previsto logo no artigo 1º da Constituição, aponta para a existência de 4 (quatro) … Continue reading

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#12 – Mazza – Direito Constitucional – Inelegibilidades

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 12 – Inelegibilidades São absolutamente inelegíveis: – Os inalistáveis; – Os analfabetos (podem votar, mas não podem ser votados). Existem casos também de inelegibilidades relativas, como: a) Presidente, Governador e Prefeito que não podem ser reeleitos para … Continue reading

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#11 – Mazza – Direito Constitucional – Direitos Políticos

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 11 – Direitos Políticos Direitos políticos são aqueles que permitem ao cidadão participar do governo do seu país, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direito, secreto, periódico e com valor igual para todos. … Continue reading

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#10 – Mazza – Direito Constitucional – Extradição, Deportação e Expulsão

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 10 – Extradição, Deportação e Expulsão Extradição, deportação e expulsão são institutos bem diferentes. Na extradição o estrangeiro ou brasileiro naturalizado pratica um crime fora do seu país de origem, para onde serão reconduzidos, a pedido da … Continue reading

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#9 – Mazza – Direito Constitucional – Nacionalidade

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 9 – Nacionalidade Nacionalidade é a situação jurídica do indivíduo que pertence ao povo de um certo Estado. Não se pode confundir nacionalidade com cidadania, sendo afeta a uma concepção mais restrita, relacionada com possibilidade de ter … Continue reading

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#8 – Mazza – Direito Constitucional – Garantias Fundamentais

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 8 – Garantias Fundamentais Não se pode confundir direitos fundamentais com garantias fundamentais. Direitos fundamentais são vantagens e proteções materiais em favor das pessoas. Já as garantias fundamentais são instrumentos processuais para a defesa daqueles direitos, instrumentos … Continue reading

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#7 – Mazza – Direito Constitucional – Direitos Fundamentais

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 7 – Direitos Fundamentais Previstos no art. 5º e em diversos pontos da constituição de 1988 os direitos fundamentais são proteções conferidas às pessoas, representando limites à atuação do Estado e dos demais particulares. A noção dos … Continue reading

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#6 – Mazza – Direito Constitucional – Poder Constituinte

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 6 – Poder Constituinte Poder constituinte é aquele que elabora ou modifica o texto constitucional. O povo é titular deste poder, que é exercido por uma Assembleia Constituinte. É comum identificar três tipos de manifestações deste poder … Continue reading

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#5 – Mazza – Direito Constitucional – Eficácia das Normas Constitucionais

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 5 – Eficácia das Normas Constitucionais Segundo o professor José Afonso da Silva as normas constitucionais podem ser divididas em três categorias: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Normas constitucionais … Continue reading

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#4 – Mazza – Direito Constitucional – Classificação das Constituições

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 4 – Classificação das Constituições A doutrina apresenta diversas classificações das constituições. Consideraremos quatro critérios diferentes: 1 – Quanto a extensão as constituições se dividem em sintéticas e analíticas Sintéticas: são as que tratam de poucos temas, … Continue reading

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#3 – Mazza – Direito Constitucional – Formas de governo e de estado e sistemas de governo

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 3 – Formas de governo e de estado e sistemas de governo Forma de governo é o modo de organização do poder estatal. As formas de governo são duas: monarquia e república. A monarquia consiste na forma … Continue reading

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#2 – Mazza – Direito Constitucional – História das Constituições

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 2 – História das Constituições O Brasil já teve oito Constituições em sua história. A primeira foi a Constituição do Império, outorgada por Dom Pedro I no ano de 1824. Foi caracterizada por uma grande concentração de … Continue reading

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#1 – Mazza – Direito Constitucional – Noções Gerais

www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 1 – Noções Gerais Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda a organização e o funcionamento do Estado, conforme estabelecidos na constituição, assim o conceito de direito constitucional gira em torno da ideia de … Continue reading

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