Comprovação dos 3 anos de atividade jurídica – Requisitos básicos – De 27.01.16 a 31.12.19

Data da colação: 27/01/2016 – Certificado OAB-DF

1 – Esquenta: Entre 27/01/2016 (data da colação) e 31/12/2016

a) Ação Indenizatória – 2º Juizado Especial Cível de Brasília – Ação acima de 20 Salários Mínimos – Processo nº 0703560-30.2016.8.07.0016 – Data 25/02/2016.

b) Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 0027526-97.2016.4.01.3400 – Data 05/05/2016.

c) Agravo de Instrumento – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Primeira Turma – Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão – Processo nº 0033904-84.2016.4.01.0000 – Data 20/06/2016.

Obs.: Considerando as regras constantes da maioria dos editais para a magistratura vale o ‘ano fechado’, portanto, essas três atividades desenvolvidas ao longo de 2016 não serão consideradas.

2 – Primeiro Ano: Entre 01/01/2017 e 31/12/2017

2.1 – Requerimento de instauração de Inquérito Policial (art. 5º, II, §4º do CPP) – 5ª Delegacia de Polícia – PCDF – Direito Penal – Apuração de crimes contra a honra – Data 01/02/2017.

2.2 – Mandado de Segurança (CF, Lei nº 12.016/2009) em face do Estado de Goiás (Secretário Estadual de Gestão e Planejamento) – Direito Constitucional – Competência Originária das Turmas Cíveis do TJGO – Processo nº 5031021.87.2017.8.09.0000 – Data 03/02/2017.

2.3 – Contrarrazões em Embargos de Declaração – TJDFT – Direito do Consumidor – Processo nº 2015.12.1.005645-0 – Data 08/02/2017.

2.4 – Divórcio Litigioso – TJDFT – Direito de Família – Processo nº 2017.01.1.013824-8 – Data 02/03/2017.

2.5 – Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Revisão de Aposentadoria – Direito Previdenciário – 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 19052-06.2017.4.01.3400 – Data 24/04/2017.

2.6 – Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Revisão de Aposentadoria – Direito Previdenciário – 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 0022779-70.2017.4.01.3400 – Data 19/05/2017.

2.7 – Ação de Indenização por vícios construtivos – 2ª Vara Cível de Águas Claras – Direito do Consumidor – Processo nº 0708922-64.2017.8.07.0020 – Data 26/09/2017.

2.8 – Ação de Ressarcimento de Parcelas Vencidas – Reenquadramento Funcional – Direito Administrativo – 25ª Vara JEF – Brasília – Processo nº 0041320-54.2017.401.3400 – Data 28/09/2017.

2.9 – Ação Indenizatória – 5º Juizado Especial Cível de Brasília – Ação acima de 20 Salários Mínimos – Processo nº 0740658-15.2017.8.07.0016 – Data 19/10/2017.

3 – Segundo Ano: Entre 01/01/2018 e 31/12/2018

3.1 – Mandado de Segurança (CF, Lei nº 12.016/2009) em face da CEB Distribuição S.A., Distrito  Federal e outros – Direito Constitucional – 7ª Vara da Fazenda Pública do DF – TJDFT – Processo nº 0700139-09.2018.8.07.0001 – Data 05/01/2018.

3.2 – Mandado de Segurança (CF, Lei nº 12.016/2009) em face do Estado do Maranhão e da Titular da Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – Direito Constitucional – Reserva de Vagas para Deficientes em concurso público – TJMA – Processo nº 0800748-19.2018.8.10.0000 – Data 06/02/2018.

3.3 – Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Revisão de Aposentadoria – Direito Previdenciário – 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 1010297-39.2018.4.01.3400 – Data 28/04/2018.

3.4 – Antecipação de Tutela – Ação Ordinária – 7º Vara da Fazenda Pública do DF – Processo nº 0705175-78.2018.8.07.0018 – Data 05/06/2018.

3.5 – Ação Ordinária Inominada cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência – 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá – TJMT – Processo nº 1022185-79.2018.8.11.0041 – Data 20/07/2018.

4 – Terceiro Ano: Entre 01/01/2019 e 31/12/2019 *

* Obs.: Como colei grau em 27/01/2016, para este terceiro ano, não preciso aguardar até 31/12/2019. Basta praticar/comprovar os 5 atos, sendo que a data do último destes considerada para o cumprimento dos requisitos deste 3º ano.

4.1 – …

4.2 – …

4.3 – …

4.4 – …

4.5 – …

Regras aplicáveis (com base no XVI Concurso do TRF1):

– Trecho do Edital do XVI Concurso do TRF1 – 01/2015

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA NO CARGO

3.1.5 Ser bacharel em Direito há 3 anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado no Ministério da Educação (MEC).

3.1.6 Ter, na ocasião da inscrição definitiva, 3 anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no artigo 93, I, da Constituição Federal, e na Resolução nº 75, de 12/5/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões.

– Trecho do Regulamento do XVI Concurso do TRF1 – 01/2015

Art. 24. A inscrição definitiva será requerida ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante formulário próprio.

[…]

c) certidão revestida de fé pública que comprove ter completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

[…]

l) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, disponível no endereço eletrônico www.trf1.jus.br, link – “Concursos” – Juiz Federal Substituto 1ª Região, em que o candidato especificará as atividades desempenhadas — com exata indicação dos períodos e locais de atuação — como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, bem como as principais autoridades com quem tenha trabalhado em cada um dos períodos de prática profissional, que serão discriminados em ordem cronológica;

§ 3º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia, inclusive voluntária, a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 1º). Não é suficiente, portanto, atos privativos na mesma causa, mesmo em instância diversa. Somente serão aceitos, no caso de advocacia, atos privativos (5 por ano, no mínimo) em causas ou questões distintas.

§ 4º Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas.

§ 5º O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

§ 6º O exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.

§ 7º O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 8º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

§ 9º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

§ 10º Será considerado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75, do Conselho Nacional de Justiça, de 12 de maio de 2009.

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A bíblia dos três anos de atividade jurídica!

Por: Edilson Vitorelli *

Não paro de receber dúvidas por e-mail sobre a questão dos três anos de atividade jurídica. Acho que virei algum tipo de guru online (lembram do Walter Mercado, ligue djá!) sobre esse assunto. Então vou tentar fazer um post definitivo, que sane todas as 71 dúvidas selecionadas que recebi (são mais de 71 no total). Para começar, precisamos estabelecer algumas premissas:

Primeira premissa: tudo o que eu disser que vale ou não vale não significa que você está condenado a ser reprovado. Significa que há chance de questionamento e, se possível, você deve fazer algo para evitar isso. A palavra de ordem aqui é risco. O risco pode ser maior ou menor. Se não tiver jeito, paciência. Toque a vida e, caso seja recusado, questione judicialmente. Muitas pessoas conseguiram e a jurisprudência tem sido razoavelmente condescendente com os candidatos em situações limite.

Apesar disso não ser ciência exata, o pessoal exagera. Encontrei um artigo de fevereiro de 2013 no CONJUR sobre o tema, no qual o autor se utiliza da Resolução 11/06 do CNJ, a qual o próprio CNJ considera revogada desde 2009.

Segunda premissa: os critérios utilizados pelos concursos variam muito. Alguns são mais rigorosos, outros mais brandos. O TJSP, por exemplo, aceita quase tudo. O MPF costuma ser mais resistente. É preciso ter consciência de que duas pessoas em situação idêntica podem ter resultados diferentes em concursos diferentes.

Terceira premissa: se você não tem três anos de colação de grau do curso de Direito, então você não tem três anos de efetivo exercício. Ponto final. Em hipótese alguma. Esse requisito é inafastável. Tudo o que for comprovado tem que ser após a colação de grau. Além disso, não adianta fazer mestrado, doutorado, advogar e ser conciliador judicial, tudo ao mesmo tempo e achar que pode completar três anos em um. Os três anos se completam na data do aniversário de sua colação de grau. Então, se colou em 31/05/2010, completará 3 anos em 31/05/2013 e não, por exemplo, em 31/12/2012, como pensam algumas pessoas (ano 2010, ano 2011, ano 2012).

Uma leitora informa que uma determinada escola da magistratura estaria oferecendo um curso preparatório que incluiria 192 horas de prática de conciliação, e informando que isso seria suficiente para obter os três anos de prática jurídica em apenas um ano. Essa informação é falsa. Não acreditem nesse tipo de promessa.

Estabelecidas essas premissas, vamos aos casos.

A resolução que regulamenta os três anos para concursos da magistratura é a 75 do CNJ. No Ministério Público, é a Resolução 40/09, do CNMP. A leitura das resoluções é muito informativa e recomendada para quem tem dúvidas.

Advocacia: segundo o CNJ, é preciso praticar “5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas”. Ou seja, é preciso tocar 5 processos, fazendo neles alguma petição relevante (apensos que tenham número diferente, como é o caso de impugnação ao valor da causa, são processos diferentes). Existe dúvida sobre a elaboração de dois atos relevantes diferentes no mesmo processo. Pela literalidade da resolução, isso seria um processo só, então contaria só uma vez. Quanto mais você se aproximar dos termos da resolução, menor o seu risco.

Acredito também que processos do juizado especial podem ser contados, mesmo em causas cuja atuação do advogado não seja obrigatória (menos de 20 salários). Nunca vi alguém ter problemas em razão disso. Não há necessidade de que o efetivo exercício ocorra em anos consecutivos, ou mesmo nos últimos três anos.

Um problema é quem trabalha em escritórios e não assina as petições que faz. O ideal seria negociar com o chefe para assinar pelo menos as 5 anuais. Se isso não for possível, dá para tentar apresentar um contrato de trabalho, a carteira assinada como advogado ou as cópias dos holerites de pagamento, mas aí a coisa se complica muito. Também acho possível apresentar, a título de complementação, se necessário, uma certidão do dono do escritório. Mas tudo isso são escoras. A exigência é de elaboração das 5 petições em 5 casos diferentes. Qualquer petição mais substancial (inicial, recursos, contestação, participação em audiência como advogado de uma das partes, sustentação oral em tribunal com seu nome constando no acórdão) pode ser contada. Não precisa ser apenas a inicial e pode ser jurisdição contenciosa ou voluntária. Só não vale petição de juntada, desarquivamento, substabelecimento e essas bobeiras. Também não adianta só ter o nome no substabelecimento. É preciso subscrever a petição. Desde que você assine, é irrelevante quantos advogados assinaram a petição com você.

Como, em regra, no nosso sistema jurídico, os processos não duram apenas um ano, é possível dar uma manipulada nisso. Por exemplo, se um processo começou em 2010, mas você praticou um ato em 2012, pode contá-lo em 2012 e não em 2010, se isso for melhor para você. O importante é que, ao final, você tenha 5 atos em 5 casos diferentes em cada ano. Seria possível, em tese, contar atos diferentes, praticados no mesmo processo, mas em anos diferentes, já que a Resolução não exige que os processos de um ano sejam diferentes dos do outro. Mas aí já é um risco a mais.

É irrelevante, para fins de contagem do tempo, a prática de mais de 5 atos por ano. Isso não muda nada a contagem. Praticar 15 atos em um ano não transforma um ano em três anos. Contudo, se você tiver atuado em mais de 5 casos, apresente tudo o que fez ou uma parte considerável. Acho importante, para quem de fato advoga, mostrar que exerce a atividade e não apenas cumpre a exigência.

Outra questão: se você colou grau em janeiro de 2011, fez 5 petições em 2011, 5 em 2012 e 5 em 2013, seus três anos só se completarão em janeiro de 2014, no aniversário de sua colação de grau (terceira premissa). Não é possível fazer as cinco petições de 2013 em janeiro e pretender contar o ano de 2013 inteiro antecipadamente.

Modo de contagem do prazo: ninguém sabe muito bem. A princípio, o STF disse, em obter dictum, que era preciso se atentar para o “peculiar exercício forense”, sem nunca ter especificado muito bem o que é isso. Também há decisão no sentido de que o candidato não pode ser prejudicado pela demora na expedição da carteira da OAB. O problema é que essas decisões são muito casuísticas no STF e é difícil estendê-las para outros casos. Essa questão do peculiar exercício forense, por exemplo, já foi negada a várias pessoas que procuraram invocá-la.

O MPF, no regulamento do 27º Concurso para Procurador da República, art. 45, trouxe uma disposição destinada a regular o modo de contagem desse prazo, da seguinte forma:

“§ 10 – O exercício da advocacia, como atividade jurídica, terá como termo inicial a data constante no protocolo judicial ou a data do documento, quando se tratar de ato extrajudicial, podendo, em relação ao primeiro e ao último ano do exercício da advocacia, o período ser contado proporcionalmente (peça/mês), tendo em vista que a contagem se dará dentro do ano civil”.

O que o MPF quer dizer é que, se sua primeira petição é de abril de 2010, você computa apenas 9 meses de atividade em 2010. Se a última petição é de junho de 2013, computa apenas 6 meses em 2013. Pessoalmente, eu acho isso certo, pois equipara a contagem da advocacia à de quem é servidor público, que também só vai começar a contar da data da posse (quem toma posse em agosto só conta efetivo exercício a partir de agosto). Mas tenho certeza de que isso vai dar polêmica, caso algum aprovado caia nessa situação. De todo modo, é uma orientação para quem ainda está começando. Procure assinar sua primeira petição assim que possível. Não confie em contar desde a data em que a carteira da OAB foi expedida.

Exemplo: Ainda que não se use a contagem do MPF, o certo é que, para contar três anos de advocacia em 1º de junho de 2013, você precisa: 1) ter colado grau até 30 de maio de 2010; 2) ter praticado 5 atos em 2010, com os quais você garantirá o período de junho de 2010 até o final do ano; 3) 5 atos em 2011, para garantir o ano de 2011; 4) 5 em 2012, para computar o ano de 2012; 5) até aí, você só tem 2 anos e meio de atividade jurídica. Então, também precisará de  5 atos em 2013, para computar também o ano de 2013. Não existe fracionamento de número de petições para ano parcialmente exercido (por exemplo, fazer apenas 1 petição para contar 1 mês).

Acho muito perigoso tentar fazer o que uma leitora perguntou: começar a atuar em junho de 2011, fazer duas petições, depois fazer mais 3 no primeiro semestre de 2012 e contar um ano de junho de 2011 a junho de 2012. O mais provável é que isso não seja aceito. Se você não fizer cinco petições em um ano, perdeu o ano. Aquele período não servirá para nada.

Ano parcial: não há problema em contar uma parte de um ano. Exemplo: alguém fez as cinco petições e 2010, mas cancelou a OAB em 1º de outubro por ter passado em concurso incompatível, esses 9 meses de atividade jurídica serão contados.

Modo de comprovação: é preciso juntar cópia das petições assinadas e protocolizadas. Não confie em juntar apenas procuração ou certidão da vara ou qualquer outro documento. Alguns editais aceitam a certidão da vara, mas ela deve fazer menção específica ao ato praticado e, dependendo da vara, vai dar algum trabalho conseguir isso.

Só por desencargo: é óbvio que, para assinar a petição, você tem que ter procuração ou substabelecimento para atuar em nome daquela pessoa. Nem pense em apenas colocar seu nome lá, junto com o advogado da parte, sem ser advogado constituído nos autos. Também não custa lembrar que outra pessoa assinar para você é crime e você pode vir a ter problemas sérios com isso. Eu já vi juiz oficiar ao Ministério Público (no caso, para mim) para apurar a diferença gritante entre as assinaturas do mesmo advogado no processo. Então, cuidado. Processo judicial não é lista de chamada da faculdade.

Comprovação de atos no processo eletrônico: o processo eletrônico traz algumas complicações a mais para a comprovação de atividade jurídica, considerando que as petições não são assinadas, nem protocolizadas da forma tradicional. Pior ainda, como cada tribunal tem o seu sistema, é difícil estabelecer uma regra geral para comprovação desses atos. Eu sugeriria fazer o seguinte: coloque o seu nome e a sua qualificação como advogado na petição, mesmo que ela vá ser efetivamente enviada com a assinatura digital de outro advogado que assina junto com você. É óbvio que como o processo é eletrônico, você não precisa assinar a petição fisicamente e escanear a sua assinatura. Basta que seu nome esteja digitado na petição. Assegure-se de que você está cadastrado no processo, de modo a aparecer o seu nome na página em que são exibidos os nomes das partes e dos advogados. Guarde uma cópia da petição e essa tela impressa. Esse é o mínimo que você pode fazer. Como o processo eletrônico é novo, o mais provável é que os tribunais tenham bom senso para avaliar essa comprovação. Se você tiver oportunidade e quiser reduzir os riscos, procure enviar pelo menos 5 petições por ano utilizando a sua própria senha ou assinatura digital. Há alguns tribunais, como o TRF 3, que enviam um e-mail comunicando a aceitação da petição. Se esse for o caso do tribunal no qual você atua, é interessante guardar esse e-mail.

Finalmente, se você ainda estiver inseguro, é sempre possível pedir uma certidão na secretaria da vara de que seu nome consta como advogado no processo e na petição respectiva. Mas, no país da burocracia, a facilidade para conseguir esse documento também vai variar muito.

Advocacia extrajudicial: não há problemas com a atividade de advogado no âmbito extrajudicial. Emitir pareceres, visar contratos sociais, estatutos de associações, divórcios e separações em cartório, tudo isso é atividade jurídica. O mesmo vale para a consultoria em empresa privada. Junte cópia dos atos praticados, devidamente assinados. Se você não assina atos privativos de advogado nessa atividade, a comprovação fica um pouco mais complicada. O ideal seria que sua carteira de trabalho fosse assinada como advogado ou, em caso de prestação de serviços, que houvesse contrato nesse sentido.

Pós-graduação: A resolução 75/09 do CNJ, reitero, revogou a resolução 11/06, de modo que não há que se falar em recorrer a esta para sustentar um conceito mais amplo de atividade jurídica. Logo, aqui temos uma cisão: o MP aceita atividades de pós-graduação como efetivo exercício e a magistratura não. Nem mesmo o mestrado e doutorado! Para o MP, um ano para pós lato sensu, dois para mestrado e três para doutorado. O recente edital do 27º concurso do MPF, por exemplo, aceita as atividades de pós-graduação normalmente. Se a pós exigir monografia, ela deve ser entregue para poder contar.

Na magistratura, por outro lado, apenas os cursos de pós-graduação iniciados antes de 12 de maio de 2009 podem ser computados como efetivo exercício, em virtude de uma regra de transição que consta do art. 90 da Resolução 75/09 do CNJ.

Para os concursos que aceitam pós-graduação, não vejo óbice em fazer três pós lato sensu, em três anos consecutivos. Só acho que pega um pouco mal, para quem quer ser membro do MP, cumprir o requisito com três diplomas de pós do LFG ou do Damásio. Espere ser apertado na prova oral. Observe também que, se a pós foi iniciada antes da colação de grau, o período anterior à colação não conta.

Cargo público privativo de bacharel em direito: conta a partir da data da posse. Não há como contar os meses do ano anteriores no mesmo ano. Quem toma posse em novembro, só terá 2 meses naquele ano.

Cargo público não privativo de bacharel em direito: Diz o CNJ:

“A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento”.

Faça a certidão desse jeito, do modo mais minudente possível. Se fizer assim, descrevendo direitinho, acho que não tem problema. Há muitas pessoas perdendo o sono por confiar nessa certidão, mas acho que podem ficar tranquilos. Dificilmente a comissão vai questionar a certidão. Me parece que ela pode ser expedida pelo superior imediato. Não há necessidade de certidão do dirigente máximo do órgão ou do setor de RH. É o seu chefe imediato que pode certificar o que você efetivamente faz.

Não há um modelo dessa certidão, uma vez que ela depende da atividade que cada um exerce. O importante é que ela seja minuciosa e explique exatamente qual é a atividade desempenhada.

Cargos cuja advocacia é vedada: esse para mim é o maior problema. A pessoa exerce um cargo público que não é privativo de bacharel em direito, que não tem atividade jurídica preponderante, mas que é proibido de advogar. A única solução segura que vejo é a de exercer a função de conciliador judicial, de modo cumulativo com a profissão. Se não for assim, infelizmente, o remédio será prestar concurso para um cargo intermediário, que não exija a comprovação de atividade jurídica, para depois tentar galgar a Magistratura e o MP. Há, é claro, exceções. Segundo me disseram alguns alunos, o TJSP aceita a atividade policial como de efetivo exercício e, para os advogados, conta só o tempo de OAB, nem exigindo petições. Mas isso é uma peculiaridade que pode mudar ao sabor das mudanças de banca. O melhor, para diminuir o risco, é não contar com isso.

Atividade militar ou policial: acho que quem é militar ou policial, em exercício na atividade fim, pode ter problemas em utilizar essa atividade como atividade jurídica, salvo em algum concurso menos exigente. O ideal seria exercer a atividade de conciliador judicial cumulativamente (v. abaixo) ou atuar na área-meio, como em assessorias jurídicas, corregedoria, escolas de formação ou outras atividades processuais mais diretamente relacionadas com o conhecimento jurídico. Para quem é oficial, entretanto, pode haver uma outra solução: alguns estados têm exigido curso de Direito para o ingresso nessa carreira e, seguindo o raciocínio relativo ao cargo de oficial de justiça (v. abaixo), me pareceria possível argumentar que o oficialato exigiria conhecimento jurídico em qualquer circunstância.

Atividade fiscal: essa é, talvez, a situação mais polêmica. O exercício de atividade fiscal (Receita Federal, Receita Estadual, Fiscal do Trabalho, Fiscal de Posturas, Fiscal Ambiental etc.)  exige conhecimentos jurídicos, mas a carreira não é privativa de bacharel em direito, o que denota que a atividade não é preponderantemente jurídica. É um caso análogo ao dos policiais. Assim, se o candidato não desempenhar uma atividade que demande mais precipuamente o conhecimento jurídico, como o julgamento de recursos etc, acredito que possa haver problemas em computar a atividade fiscal como atividade jurídica. Apesar disso, o horizonte não é ruim. O CNJ, no julgamento do pedido de providências 1438 entendeu que a atividade fiscal é atividade jurídica para fins de concurso da Magistratura. O CNMP, também decidindo casos concretos (Processo n° 0.00.000.000333/2010-19 e Processo nº 0.00.000.000334/2010-63) entendeu que a atividade de Fiscal Federal e Auditor do Tribunal de Contas são preponderantemente jurídicas. Só é preciso observar que esses entendimentos decorrem de decisões em casos concretos, mas  mesmo que possa haver problemas no âmbito administrativo, acredito que, hoje, os fiscais têm bons precedentes para levar aos Conselhos Nacionais ou ao Judiciário.

Oficial de justiça: em alguns estados da Federação, o cargo de oficial de justiça é privativo de bacharel em direito. Em outros, não é. Há precedente do STF no sentido de que, por isonomia, o cargo de oficial de justiça deve ser considerado como efetivo exercício de atividade jurídica, mesmo que a lei daquele estado específico não exija tal requisito.

Conciliador judicial: é a possibilidade mais tranquila e menos questionável para quem tem óbices ao exercício de alguma outra atividade, como é o caso de quem ocupa cargos não privativos de bacharel. O CNJ a caracteriza como “o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano”. A única dúvida que existe é o significado desse “durante um ano”. Poderia ele servir para vedar o cômputo de período inferior a um ano, como alguns meses, ou superior a um ano, como cumprir os três anos sendo conciliador? Me parece que a resposta é negativa a ambas as perguntas. A locução “durante um ano” me parece apenas esclarecer que, para contar um ano, é preciso exercer o ano todo, não bastando, por exemplo, alguns meses por ano. Mas se a pessoa exerce alguns meses e deseja contar aqueles meses que exerceu, não vejo problema. Do mesmo modo, não acho que essa locução tenha o condão de obstar que a pessoa seja conciliadora por mais de um ano. Reconheço, entretanto, que a redação é mesmo ambígua.

UPDATE

Fui informado por um leitor que o Ministério Público Federal não aceitou o cômputo de menos de um ano na função de conciliador como efetivo exercício de atividade jurídica. Seria necessário ter pelo menos um ano completo.

A vantagem é que não conheço estatuto de nenhuma categoria de servidores, mesmo militares, que proíba a atuação como conciliador, uma vez que se trata de atividade voluntária, que não exige inscrição na OAB.

Também recebi uma questão de uma pessoa que mora em uma cidade muito pequena e o número de conciliações não chega a 16 horas mensais. Eu acho que, nesse caso, o ideal seria pedir ao juiz para ficar à disposição por 16 horas, independentemente do número de conciliações efetivamente realizadas. Acredito que isso resolveria o problema, se o juiz concordar, é claro.

Magistério: não há problema com o cômputo do magistério superior, desde que a disciplina ministrada seja jurídica. O magistério conta da mesma forma como se conta o cargo público, dia por dia, da data em que foi admitido até a data em que foi demitido. Lembro, mais uma vez, que mesmo que o magistério seja exercido concomitantemente com outra atividade jurídica, não é possível “dobrar o tempo” para fins de contagem. Será necessário aguardar os 3 anos.

Escrevente de cartório público ou privado: vale a regra do cargo não privativo. Se o chefe fizer a certidão descrevendo atividades desempenhadas pela pessoa que exijam conhecimento jurídico, a atividade poderá ser computada.

“Colaborador” da defensoria pública, “Estágio prorrogado” do MPSP, “estágio de pós-graduação” do TJPR: vários órgãos públicos acharam jeitinhos para contratar pessoas formadas, na condição de estagiários ou de colaboradores voluntários, de modo a reforçar seus quadros. Embora me pareça que tudo isso seja de duvidosa legalidade, sob o prisma do direito administrativo, para fins de concurso público, se você tiver a certidão, dizendo que exerceu atividade junto a esse órgão, depois de formado e que a atividade envolve conhecimentos preponderantemente jurídicos, descrevendo quais são essas atividades, acho que não haverá problemas de comprovação.

Atividade de orientação jurídica voluntária: essa foi uma das perguntas mais inusitadas que recebi: pessoa que presta orientação jurídica voluntária via internet. É uma questão duvidosa. Rigorosamente, é atividade jurídica, mas temo que, com o conservadorismo das bancas, haja grande possibilidade de que a pessoa tenha problemas. O mesmo vale para atividade de tutor em curso jurídico, já que ambas são situações em que o vínculo entre quem presta o serviço e a instituição (curso ou site) é precário. O ideal seria se garantir com as cinco petições e apresentar isso como reforço.

Data para a comprovação dos três anos: até 27 de junho de 2012, tanto para a Magistratura quanto para o MP, a resposta era, no ato da inscrição definitiva, que se dá após a segunda etapa do concurso, antes da prova oral. Entretanto, em 27 de junho de 2012 a Resolução do CNMP foi alterada e, para o MP, passou-se a determinar que a verificação se dê apenas no ato da posse. Assim, é possível aos candidatos prestar o concurso para o MP desde a colação de grau. Caso o resultado final saia antes dos três anos, seria possível pedir o adiamento da posse, pelo prazo de validade do concurso, de modo a aguardar a complementação do tempo. Atenção apenas para o prazo de validade que, eventualmente, pode ser pequeno nesse tipo de certame. Só gostaria de observar que a jurisprudência era consolidada no sentido de que requisitos do cargo só se exigiam na data da posse. Quando MP e Magistratura passaram a exigi-los na inscrição definitiva, o STF se manifestou dizendo que MP e Magistratura são cargos especiais, que exigiriam maior segurança jurídica e, portanto, validando a exigência antes da posse. Agora o CNMP voltou atrás e o STF ainda não se manifestou. Resta saber se exigir esse requisito antes da posse é uma prerrogativa ou um dever do MP e dos tribunais.

Em síntese, meus amigos, creio que, com uma leitura criteriosa, é possível enquadrar nas hipóteses que abordo aqui todas as situações de atividade jurídica para a Magistratura e o MP. Sei que algumas defensorias e advocacias públicas também têm passado a exigir esse requisito. Nesse caso, será preciso verificar cada edital, já que não há órgãos nacionais de uniformização de entendimentos. Aqui o céu das confusões é o limite. Há quem aceite atividade antes da colação de grau e tudo mais. Nosso guia, para essas hipóteses, deve ser usado com moderação.

Agradeço muito a todas as pessoas que mandaram suas dúvidas sobre o assunto e me permitiram escrever uma postagem tão rica. Espero que, no futuro, todos possam dizer aos colegas “dúvidas sobre atividade jurídica? Lei a bíblia!”.

* Edilson Vitorelli é Procurador da República em Campinas, São Paulo. Doutor em Direito pela UFPR e mestre em Direito pela UFMG, foi Juiz Federal na 4ª Região e Procurador do Estado de Minas Gerais. Foi também Professor visitante na Stanford Law School e pesquisador visitante na Harvard Law School. É Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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51 respostas para Comprovação dos 3 anos de atividade jurídica – Requisitos básicos – De 27.01.16 a 31.12.19

  1. Andre Benevides disse:

    Prezado Dr. Marcos Paulo,

    Adorei o conteúdo do site.

    Estou também na luta para alcançar o sonho da Magistratura.

    Sem tomar muito o seu tempo, por gentileza, apenas gostaria de entender melhor acerca da quantidade de atos privativos de advogado (já tenho mais de 05 anos de colação).

    1. São 05 causas distintas com 05 atos praticados em cada causa ou são 05 causas distintas com 01 ato praticado em cada causa?

    2. É preciso distribuir as 05 causas durante os meses do ano ou, por exemplo, ações ajuizadas a partir de agosto até dezembro contam como 01 ano?

    3. A comprovação se dá por meio das cópias de cada uma das peças protocolizadas, acompanhadas de certidão circunstanciada expedida pela vara, ou somente bastam as cópias protocolizadas?

    Muito obrigado, desde já, pelos esclarecimentos.

    André Benevides

    • Marcos Paulo disse:

      Caro Dr. André, tudo bem?

      Obrigado pelas palavras, vamos juntos neste sonho!

      Com relação aos seus questionamentos, segue alguns esclarecimentos:

      1 – São 5 causas distintas com, no mínimo, 1 ato significativo praticado em cada uma delas;

      2 – Não é necessário distribuir as ações a longo do ano, basta comprovar os 5 atos, entre janeiro e dezembro de cada ano;

      3 – Entendo que bastam as cópias protocolizadas, mas se tiver as respectivas certidões dará mais subsídios.

      Abs,

      Marcos Paulo

  2. LETÍCIA disse:

    Olá, excelente o seu texto! Também já li a bíblia dos 3 anos rsrs, porém, nunca responderam meus questionamentos. Será que podes me ajudar?

    Trabalhei em escritório e não pude assinar conjuntamente, no entanto, fiz muitas audiências, mas, não consta meu nome no polo das respectivas demandas já que são processos eletrônicos. A maioria tem um substabelecimento para que eu faça a audiência e então consta o meu nome nas atas, porém, estas atas não são assinadas, já que o processo é eletrônico. Você sabe algo sobre isso?

    Só pra constar, colei grau em agosto de 2015, este resto de 2015 nem vai contar ne?
    Desde já agradeço e aguardo resposta, obrigada!!!

    • Marcos Paulo disse:

      Olá Letícia, boa tarde, tudo bem?

      Obrigado pelas palavras…

      Entendo que as audiências que você fez conta sim como atividade forense, contudo, acho que tem alguma quantidade mínima destes atos, para serem consideradas… não sei te precisar ao certo.

      Quanto ao seu ano de 2015, desde que você consiga comprovar os 5 atos privativos de advogado até 31 de dezembro de 2015, este ano será considerado sim. Lembrando que você só terá atingido o critério objetivo dos 3 anos em agosto de 2018.

      Boa sorte.

      Marcos Paulo

  3. james disse:

    Caro Dr. Marcos Paulo, tudo bem?

    Dr. Marcos Paulo, parabéns pelo excelente texto sobre a contagem da atividade jurídica !

    Ademais, gostaria de tirar duas dúvidas:

    1) eu fui a uma audiência preliminar de um crime de ameaça (não houve conciliação, mas também não houve representação, pela suposta vítima), dessa força, essa audiência conta como atividade jurídica. Obs.: sou advogado do réu.

    2)houve um substabelecimento de uma ação de execução de alimentos, mas até agora o único ato que pratiquei foi peticionar alguns documentos que faltavam.

    Essas duas hipóteses são consideradas para a contagem de atividade jurídica.

    Obs.: em ambos os processo, sou cadastrado como advogado

    Muito obrigado.

    • Marcos Paulo disse:

      Olá James, boa tarde,

      Obrigado pelas palavras…

      Creio que no primeiro caso (audiência) deve ser considerado como ato privativo de advogado. Já no segundo caso, como você só peticionou com pedidos simples, você pode ter problemas.

      Abs.

      Marcos Paulo

  4. Tatiana Fernanda disse:

    Prezado Dr.

    Há necessidade de distribuir a ação com meu certificado digital, ou basta que eu esteja cadastrada no processo e na procuração, e peticione durante o processo, em peças como réplicas, quesitos, manifestações diversas, recursos, etc?
    A pergunta se dá porque trabalho para outra pessoa em nome de quem as ações, ainda que montadas por mim, são distribuídas com o token dele.
    Obrigado!

    • Marcos Paulo disse:

      Olá Tatiana, boa tarde,

      Entendo que basta que o seu nome conste das petições e na procuração. Quem distribui ou envie as peças é irrelevante.

      Abs,

      Marcos Paulo

  5. Amanda Passos disse:

    Marcos, boa noite.
    Tenho uma dúvida, entrei com uma Inicial, essa inicial gerou um recurso e por fim, um cumprimento de sentença (3 numerações diferentes). Nesse caso, eu considero como 1 processo para o computo da atividade jurídica ou 3 processos?

    • Marcos Paulo disse:

      Olá Amanda, boa tarde,

      Como trata-se da mesma demanda, deve ser considerado um único processo.

      Abs,

      Marcos Paulo

      • Marcos Pires do Nascimento disse:

        Marcos, pegando o gancho desta pergunta:

        Se tenho uma ação, por exemplo, em 2015, e um recurso (desta mesma ação) em 2016. Poderia considerar como sendo uma atividade jurídica para 2015 e outra para 2016?

        Abraços

  6. Ynara disse:

    Olá, Marcos!

    Gostaria de saber se é necessário um certo andamento nos processos para que possam contar como prática juridica. Ex: despacho inicial recebendo a petição. Ou a simples petição inicial, mesmo que não apreciada já contaria?

  7. Ana Tancredi disse:

    Olá doutor,

    Tudo bem?
    Atualmente trabalho como Auditora Interna do Instituto Federal do Pará (IFPA). Para este concurso, foi exigido ser Bacharel em Direito ou Economista ou Contador. Nossa prova possuía muito conteúdo jurídico e trabalhamos bastante com área jurídica (legislações da área de educação/licitação etc.). O senhor sabe dizer se a atividade de Auditoria Interna conta como atividade jurídica? Gostaria de saber se posso ficar tranquila com relação a isto, pois pretendo estudar para concursos jurídicos…
    Desde já, agradeço

  8. Marcelo de Souza disse:

    Olá Dr, parabéns pelo artigo, é muito esclarecedor.
    O Sr faria a gentileza de me esclarecer uma rápida questão?
    Por ser cadeirante, advogo confeccionando todo o acervo processual da minha sociedade de advogados, mas sempre é a minha sócia quem assina, pois não vou a audiências, portanto o meu nome nunca aparece nos processos, tudo que tenho são os contratos de honorários dos clientes. Nestes sempre há o meu nome e OAB junto com a minha sócia. Como o Sr acha que poderei comprovar os 7 anos em que venho atuando na advocacia? somente através dos contratos de honorários? isso basta?

  9. STEVAN VIEIRA DE SOUSA disse:

    Marcos boa noite,
    E se o candidato exerce cargo que exige formação superior em direito, e é exigido que seja cancelada a inscrição na OAB para o seu exercício, existe uma resolução do cargo que estabelece dentre outras atribuições o acompanhamento de processos e assessoria jurídica ao referido órgão do executivo estadual. Neste caso esse cargo poderia ser levado em conta como atividade jurídica. Digo se o cargo no edital do concurso previa como requisito a graduação em direito, o exercício neste cargo será considerado atividade jurídica?

  10. Joana disse:

    Olá Marcos,

    tenho uma dúvida!
    Faço trabalho voluntário na Defensoria Pública!Não sei se isso tem validade como atividade
    Estou assinando folha ponto todos os meses. Acontece q fui alertada que é possível que seja exigido algo além do certificado, x horas de trabalho voluntário ou algo do tipo…
    Essa informação procede?

  11. Hudson disse:

    Prezado Marcos,

    Obrigado pelas orientações.

    Tenho duas dúvidas.

    1-Teve um ano que trabalhei como correspondente jurídico. 5 audiências como advogado do réu servirá para comprovar um ano de atividade jurídica?

    Nesse caso, eu teria que juntar apenas as atas de audiência? Ou teria que pedir também uma certidão junto a secretária da vara?

    2- Outro ano, trabalhei apenas como assessor jurídico de um município, Durante quatro (04) meses. Mas Tenho apenas a minha nomeação e posso solicitar cópias simples de 05 pareceres assinados e rubricados com a numeração do processo administrativo.Apenas isso seria o suficiente para comprovar o respectivo ano?

    Grato pela atenção.

  12. ANNA CLAUDIA disse:

    Bom Dia,
    Achei o texto por acaso em pesquisa sobre o assunto. mas não posso deixar de agradecer. Nunca li uma explicação tão completa. Muito obrigada mesmo pela orientação. .

    Anna.

  13. Josy disse:

    Olá, excelentes esclarecimentos, mas continuo com dúvida. Vc considera cumprido o requisito da atividade jurídica a atuação como conciliadora, por 1 ano, feitas as 16 horas mensais, se o candidato conta com mais de 3 anos da data colação? Desde logo, agradeço.

  14. Guilherme Schneider disse:

    Olá, Tudo bem?

    Tenho uma dúvida: O acompanhamento de depoimentos em delegacias de policia, assinados por mim como advogado, valem como atividade jurídica?

  15. Alana Lobo disse:

    Boa noite,

    Seu texto foi muito esclarecedor, obrigada!
    Gostaria de saber quantas audiências por ano devo fazer pra que seja considerado ano de atividade forense. Sou advogada pautista (faço principalmente audiências) e não assino as peças e fico preocupada de não conseguir comprovar… por isso guardo todas as atas;

  16. Tuane disse:

    Dr. Marcos, Bom dia!

    Eu trabalho em um escritório como advogada associada desde que me formei em 2016.
    Ocorre que, eu não assino as petições no final, mas sempre realizo o protocolo com substabelecimento em meu nome e assino com meu tonek (certificado digital).
    Vale como meio de obter a certidão para o concurso da magistratura?
    Outra dúvida: As audiências que participei como preposta da empresa, valem também?

    Obrigada!

  17. Rosinei Fernandes Klein disse:

    Olá Dr. Marcos,

    Primeiramente quero dizer que escreveu um ótimo texto, esclarecedor, acredito que tenha solucionado inúmeras dúvidas.

    Ainda restou uma interrogação para mim, sobre a atividade preponderantemente jurídica.

    Pois bem, hoje sou Técnico Judiciário – área administrativa no Tribunal Regional Eleitoral do RS e exerço a função de Chefe de Cartório Eleitoral. Estou percorrendo a preparação para Magistratura do Trabalho.

    O TRE/RS possui uma Resolução em que define as incumbências deste cargo, como por exemplo:

    1 – atribuições da escrivania eleitoral.
    2- despachar regularmente com o juiz eleitoral, mantendo-o informado das atividades do cartório;
    3- acompanhar diariamente as publicações veiculadas, tais como provimentos, resoluções e instruções normativas, mantendo-se atualizado sobretudo para o exercício qualitativo das atividades judiciais;
    4 – proceder à juntada, à vista obrigatória e aos demais atos meramente ordinatórios, independentemente de despacho;
    5- entregar os autos, mediante carga, ao juiz eleitoral, ao promotor eleitoral e aos defensores e procuradores e controlar a sua devolução;
    6 – certificar, nos autos, o decurso dos prazos e a prática dos atos processuais;
    7 – controlar a tramitação dos processos de forma que não fiquem paralisados, além dos prazos legais ou fixados, ou no aguardo do cumprimento de diligência, por mais de 30 (trinta) dias;
    8 – submeter à conclusão do juiz eleitoral os processos paralisados além dos prazos referidos no inciso anterior, certificando o ocorrido;
    9 – redigir, na forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertençam ao seu ofício;
    10 – subscrever, por determinação do juiz eleitoral, os ofícios, mandados de citação, intimações e notificações, salvo aqueles para os quais a lei exija subscrição pela autoridade judiciária, nos termos desta Consolidação;
    11 – certificar a publicação das sentenças, decisões interlocutórias e despachos;
    12 – acompanhar a pauta de audiências, implementando as medidas cabíveis à sua realização;
    13 – prestar informações sobre o andamento dos feitos, ressalvados os casos de segredo de justiça;

    Essas são algumas das atividades, inclusive, em processos realizo a elaboração de minutas das sentenças.
    No meu ponto de vista são atividades jurídicas, porém esse requisito de preponderante deixa uma certa subjetividade.

    Desculpe o tamanho do texto, mas qual seria a opinião sobre estes requisitos?

  18. Robson B. Barros disse:

    Marcos, atuo em conjunto com outros advogados, porém não participo de todas as ações, mas meu nome consta como advogado do autor em todos os processos do escritório, pois a procuração consta o nome de todos os advogados do escritório no caso de algum faltar outro assume. A dúvida é poderei utilizar essas atividades jurídicas mesmo não participando efetivamente nos casos?

  19. Débora Tiana Silva Santos disse:

    Boa tarde.
    Fiquei ainda com dúvida quanto à comprovação do tempo de atividade jurídica ser antes da prova oral ou na posse, pois pretendo prestar o concurso para o MP em Minas esse ano e creio que só completo os 3 anos no fim do ano. Outra coisa, tem que ser processos diferentes em cada ano certo?

  20. Mariana disse:

    Bom dia Marcos.
    No caso de atividades policiais de investigador ou escrivão, há entendimento do CNJ de que estas quando exercidas por policiais federais podem caracterizar atividade jurídica. Haveria possibilidade de aplicação extensiva para policiais estaduais atuando como investigador ou escrivão? (pedido de providências nº 1238 CNJ)

  21. Camila Bosetti disse:

    Marcos, parabéns pelo site!
    Então, estou estudando para o concurso da magistratura e tenho uma dúvida sobre a contagem da minha prática jurídica.
    Colei grau em 18.03.2017, sendo logo em seguida aprovada no Exame da Ordem. Ocorreu que, ao fazer a solicitação da minha credencial, o pedido foi negado. Tive que entrar com recurso, fazer sustentação oral…
    Enfim: no último dia 15.01.18 recebi a minha credencial. Já providenciei imediatamente alguns processos. Creio que até 18.03.2018 (um ano da colação de grau) já terei 5 processos cadastrados.
    Pergunto: esse período de 18.03.2017 até 18.03.2018 contará como 1 ano de prática jurídica (considerando que eu conseguirei os 5 processos apenas no lapso de janeiro, fevereiro e março de 2018, ou seja, faltando apenas 3 meses para completar um ano da colação)? ou começa a contar apenas do ano de 2018 em diante (ano civil cheio- janeiro a dezembro)?
    Obrigada

  22. Carolina Garbosa disse:

    Prezado Sr. Marcos Paulo,
    Boa tarde!

    Sempre tenho dúvidas em relação a esse assunto e agora tenho mais uma tendo em vista o ESQUENTA (só três peças apresentadas).

    Então se eu atuar em processos no ano da colação de grau (ex. colei grau em janeiro de 2014) não conta esse aludido ano (2014) como atividade jurídica?

    Atenciosamente,
    Carolina.

  23. Lucas Oliveira disse:

    Boa noite. Primeiramente, parabéns pelo conteúdo da postagem. Auxiliou bastante em diversas dúvidas que tenho sobre o assunto.

    No entanto, uma dúvida permanece. No meu caso, minha colação de grau ocorreu em janeiro de 2015 e iniciei um curso de pós graduação em fevereiro do mesmo ano. O curso teve duração de 18 meses e se encerrou em setembro de 2016.
    No entanto, já em fevereiro de 2016 eu tomei posse em cargo de analista do MP, que é privativo de bacharel em direito e permaneço nele até hoje (completei 02 anos).
    No momento de contar minha prática jurídica, eu poderia usar 1 ano de pós-graduação entre fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016, embora o curso tenha finalizado apenas em setembro de 2016? O período de 01 (um) ano da pós-graduação tem início com o começo do curso ou é contado do término para trás?

    Desde já, muito obrigado.

  24. Taís disse:

    Boa tarde Marcos Paulo! muito bom seu texto a respeito da prática forense exigida em alguns concursos.
    Então, já pesquisei em diversos locais, perguntei a pessoas, que inclusive já foram aprovadas e nunca obtive uma resposta concreta sobre o meu questionamento…
    Ocorre que colei grau em agosto de 2015, resultado do meu exame da ordem saiu em outubro do mesmo ano, fui inscrita na oab em janeiro de 2016, mas a carteirinha mesmo só foi expedida em março. Pois bem, dessa forma, meu primeiro ato foi dia 26 de abril de 2016.
    A minha pergunta é: Seria possível computar meus atos de agosto de 2015 a agosto de 2016, contano 01 ano de prática? OBS: nesse período de abril a agosto consegui realizar cinco atos.
    Pelo que visualizei no texto, não seria possível.. mas mesmo assim não solucionei toda a controvérsia na minha cabeça.
    O termo inicial se inicia da colação de grau, da inscrição na ordem, da emissão da carteira ou do primeiro ato privativo??
    Acaba de sair edital do certame do Ceará, estou estudando há 01 ano voltada para magistratura, porém estou com receio de prestar a prova e de repente ser barrada na inscrição definitiva (caso passe).
    Poderia me ajudar? Grata

  25. BRUNO disse:

    Bom dia, muito bom o seu texto, porém me surgir uma dúvida:
    Audiência de um interrogatório feito por um precatório, consta como prática jurídica, mesmo eu não sendo o advogado pro processo, mas apenas tendo atuado no interrogatório? Obrigado.

  26. Marco Braga disse:

    Dr. como vai?
    No meu escritório ocorria que todos tínhamos funções distintas, e no caso eu apenas fechava os contratos, outro advogado só peticionava e outro so ia em audiencia.
    Todas as procurações saiam em meu nome, inclusive sou sócio nominal.
    Estas procurações acostadas nos autos terão validade?

  27. Pâmela disse:

    Olá. Adorei o seu texto! Achei muito esclarecedor. Obrigada por dividir conosco o seu aprendizado e experiência. Estou com a seguinte dúvida: fui substabelecida para realizar um acordo na justiça trabalhista. Eu estava pelo reclamante. A reclamada ofereceu uma proposta e meu cliente aceitou. Este ato valerá como atividade jurídica ?
    Obrigada desde já.

  28. Wagner disse:

    Olá amigo, eu retirei minha carteira da oab em 7 de março de 2017, quer dizer que os 5 atos eu deveria ter cumprido até 31/12/2017, ou eu posso cumpri-los até 7 de março de 2018?

  29. Glauber Moreira Rocha Marques disse:

    No ano de 2017 eu pratiquei 5 atos, o problema é que fiz todos no mês de Novembro de 2017. Desta forma o ano de 2017 é contado para mim ou ele fica perdido? A dúvida que tenho é em relação a 2018. Se eu praticar mais 4 atos no início de 2018 e apenas 1 em Novembro, eu terei contado 2 anos por considerar meus 5 atos de 2017, ou terei contado apenas 1 ano por considerar o período entre Novembro de 2017 a Novembro de 2018 ?

    Sou advogado desde 2014, o problema é que não atuava. Tinha 2 ou 3 processos no ano, não era meu ramo de atuação e nem pensava em segui-lo. A vontade de passar no concurso da magistratura é recente, por isso o interesse tardio em buscar tal comprovação.

    Se receber esclarecimentos agradeço muito !

  30. Jonathas disse:

    Bom dia, Dr.

    Ótimo texto, porém, fiquei com uma dúvida na questão da atividade voluntária (colaborador jurídico):

    – quem exerce atividade voluntária em gabinete de fórum ou tribunal de justiça, pode usar este tempo para computar a prática jurídica?

    Obrigado.

  31. juliana terra borba caymmi disse:

    Se eu fiz a petição, assino junto com um colega, mas ele que protocolou eletronicamente, essa peça vai valer como prática?

  32. Giane Miranda disse:

    Boa noite,
    Agradeço a boa vontade em produzir este artigo sobre esse assunto que é a causa de preocupações de tantos que almejam a carreira pública.
    Já li muito sobre o assunto, mas acerca da contagem de tempo de atividade na função de Conciliadora, tenho várias dúvidas que não consegui sanar pela dubiedade do texto legal. A contagem se dá em no mínimo um ano, no entanto:
    Esses 12 meses devem ser ininterruptos? Ou seja, diante da inércia em determinado mês zera-se a contagem de tempo ?
    Somente cumprida essa exigência por um ano, desde que cumprido o prazo de 3 anos da inscrição na OAB, estará cumprido o requisito da comprovação da prática? Ou seja, hipoteticamente, se eu não comprovasse nenhuma atividade jurídica nos dois primeiros anos posteriores à colação de grau, mas no terceiro, cumprisse as 16 horas mensais por um ano, em tese, estaria quite para o concurso?

  33. Leonardo Mussin disse:

    Olá, Marcos, boa tarde!
    Apenas para conferir: o momento da prática da primeira peça influencia a contagem do ano? Um exemplo:
    Colação de grau em janeiro/2018, mas primeira peça em março/2018. O meu triênio será fechado em janeiro/2020 ou somente depois de praticada a primeira peça?
    No caso de contagem a partir da colação de grau, é possível fazer 5 peças em 2018, 5 em 2019 e 5 em 2020, e quando chegar janeiro de 2021 estar quite?
    Obrigado!!

  34. Vitor S.M. disse:

    Olá, muito claras as explicações.

    Apenas duas questões em nível de update das informações:

    1. Auditor de Tribunal de Contas (municipal, estadual ou da União) pode exercer advogacia, visto que não possui a responsabilidade de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos, tal como os auditores de órgãos fazendários, nem são membros do Tribunal (apenas são os ministros/conselheiros e os procuradores de contas).

    2. O CNMP revogou a decisão que possibilitava a comprovação dos 3 anos de prática apenas no ato de nomeação. Agora passou a vigorar a resolução n. 40 no mesmo sentido do CNJ (magistratura), tendo o candidato que comprovar já no ato da inscrição definitiva do certame.

  35. SANDRA MARIA APARECIDA DOS SANTOS disse:

    sou bachaREL em direito a 20 anos e ainda não passei na OAB não trabalho com nada a respeito de advocacia pergunta :COMO FAÇO PARA PROVAR 3 ANOS DE ATIVIDADE JURIDICA para concurswo

  36. Advogado Concurseiro disse:

    Olá, bom dia!!!
    É possível comprovar tempo de atividade jurídica com peças do ano ainda em curso???
    Ex: o sujeito possui inscrição na OAB há mais de 6 anos, mas pretende comprovar o tempo de atividade jurídica com peças dos últimos 3 anos de atuação. Detalhe, esse último ano ainda não terminou.

  37. Gabriela disse:

    Bom dia Marcos, excelente texto! Estou com uma dúvida, trabalho em um escritório de advocacia e estou nas procurações desde 2017, período em que foram distribuídas as ações, porém só pratiquei atos no processo este ano de 2018. A partir de quando começo contar ?
    Obrigada.

  38. Eric Ferreiea disse:

    A participação em uma audiência como advogado correspondente conta como um dos 05 atos anuais necessários para a a validação da prática jurídica?

  39. vanessa piazza disse:

    Olá…fiquei com uma dúvida…quando vou pedir certidão de prática juridica, faço uma petição e protocolo no processo que atuei ou faço uma petição geral e eles encontram a lista dos processos que atuei?

    Obrigada

  40. Erica Lima de Oliveira disse:

    olá obrigada pela matéria não tenho PJe e os processos são assinados com o token de uma amiga, mas meu nome consta na procuração e na petição, mas como é eletrônica não tem como assinar. nesse caso é possível comprovar a prática ? como proceder?

  41. Sabrina disse:

    Boa tarde, gostaria de saber se participar da comissões da OAB, contam como atividade juridica? Obg pela atenção

  42. Marlos Cunha Silva disse:

    olá, boa noite! estou com a mesma dúvida da colega Erica Lima de Oliveira. Estou no meu primeiro ano tentando comprovar a prática, até agora arrumei dois clientes e os assisto por intermédio do escritório de minha ex-professora. No entanto, embora eu tenha token agora, essas duas ações foram assinadas pelo token da minha professora que me habilitou nos processos. Assim, gostaria de saber se nesses processos terá como comprovar a prática

  43. Marlos Cunha Silva disse:

    olá, boa noite! Parabéns pelo artigo!

    Tenho a mesma dúvida da colega Erica Lima de Oliveira. Estou no meu primeiro ano tentando comprovar a prática, até agora arrumei dois clientes e os assisto por intermédio do escritório de minha ex-professora. No entanto, embora eu tenha token agora, essas duas ações foram assinadas pelo token da minha professora que me habilitou nos processos. Assim, gostaria de saber se nesses processos terá como comprovar a prática.

  44. gabi disse:

    Apenas a participação em 5 audiências como advogado correspondente conta como prática jurídica durante os 3 anos?

  45. Iane C. disse:

    Prezado, me formei em 2/12/2016, tirei a carteirinha em abril de 2017, e começei a trabalhar mesmo em julho de 2017 … quando completarei os anos de atividade??? caso em 2019 eu realize os 5 atos ate o meio do ano, ja terei completado o ano de atividade??

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