Arquivo da categoria: Ética Profissional – OAB

Aspectos referente ao Estatuto da Ordem dos Advogados. Comentários e aprendizado obtidos a partir das áudios aulas do Professor Mazza.

#36 – Ética Profissional – Provimento 91/00 e Prova de reciprocidade

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 36 – Provimento 91/00 e Prova de reciprocidade Este provimento dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro. O estrangeiro profissional em direito, regularmente autorizado em seu país a exercer … Continue lendo

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#35 – Ética Profissional – Infrações penais

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 35 – Infrações penais Além da sanção interna, o advogado poderá incorrer eventualmente em crime, previsto no art. 355 do CP, denominado de patrocínio infiel. Art. 355, CP: Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever … Continue lendo

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#34 – Ética Profissional – Publicação da sentença

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 34 – Publicação da sentença e Quinto constitucional As sanções de exclusão e expulsão podem ser objeto de publicação, após o trânsito em julgado da sentença. Já a censura não pode ser publicada. Quinto Constitucional Um quinto … Continue lendo

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#33 – Ética Profissional – Suspensão preventiva

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 33 – Suspensão preventiva De acordo com o art. 70, §3º do Estatuto, a suspensão preventiva é medida cautelar cabível se a conduta causar repercussão prejudicial a dignidade da advocacia. A suspensão preventiva poderá durar no máximo … Continue lendo

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#32 – Ética Profissional – Suspensão

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 32 – Suspensão A suspensão interdita o exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo mínimo de 30 dias e até no máximo 12 meses. A suspensão poderá superar o prazo máximo de 12 meses em … Continue lendo

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#31 – Ética Profissional – Análise das sanções

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 31 – Análise das sanções Censura A pena de censura está prevista no art. 36 do Estatuto e será aplicada nas hipóteses do art. 34, tais como: exercício da profissão mesmo com impedimento, valer-se de agenciador de … Continue lendo

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#30 – Ética Profissional – Processo disciplinar

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 30 – Processo disciplinar Conforme dispõe o art. 70, caput, o Processo Disciplinar tramita na base territorial, quer dizer, no estado onde a infração foi cometida, porém quando se tratar do presidente do Conselho Federal, dos Presidentes … Continue lendo

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#29 – Ética Profissional – Publicidade e propaganda

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 29 – Publicidade e propaganda Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa a advocacia: a) Menção a clientes ou assuntos profissionais ou a demandas sob seu patrocínio; b) Referência a qualquer cargo, função pública ou … Continue lendo

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#28 – Ética Profissional – Impedimentos

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 28 – Impedimentos Impedimentos são hipóteses de limitação PARCIAL ao exercício profissional. Haverá impedimento para exercer a advocacia nos seguintes casos: 1 – Advogado que mantenha vínculo funcional com qualquer entidade da administração pública. Esse profissional não … Continue lendo

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#27 – Ética Profissional – Incompatibilidades

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 27 – Incompatibilidades A incompatibilidade é a proibição TOTAL do exercício da advocacia, ainda que em causa própria. A incompatibilidade é diferente do impedimento, que constitui proibição parcial do exercício da advocacia. A incompatibilidade é uma proibição … Continue lendo

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#26 – Ética Profissional – Quota litis

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 26 – Quota litis O Código de Ética e Disciplina prevê a adoção do pacto ou cláusula quota litis, em que o advogado custeie a demanda, perdendo tudo, inclusive o trabalho se for derrotado na ação, porém … Continue lendo

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#25 – Ética Profissional – Honorários

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 25 – Honorários Existem basicamente três tipos de honorários: a) Honorários convencionados. Que são os estipulados com o cliente; b) Honorários arbitrados. O arbitramento judicial será cabível quando não houver prévia estipulação entre o advogado e o … Continue lendo

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#24 – Ética Profissional – Jornada de trabalho

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 24 – Jornada de trabalho O art. 20 do Estatuto afirma que a jornada de trabalho do advogado é especial, com duração de 4 horas diárias, ou seja, 20 horas semanais. Pode haver prorrogação desta jornada, mediante … Continue lendo

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#23 – Ética Profissional – Advogado empregado

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 23 – Advogado empregado O Estatuto do Advogado derroga as regras gerais previstas na legislação trabalhista. Havendo lacunas no Estatuto, aplicam-se as disposições celetistas e seus princípios. A competência para resolver dissídios entre o advogado empregado e … Continue lendo

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#22 – Ética Profissional – Publicidade em sociedades de advogados

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 22 – Publicidade em sociedades de advogados O Tribunal de ética da OAB decidiu que a propaganda de sociedade de advogados pode ser feita de maneira discreta e moderada, sendo vedada a menção a nome de advogado … Continue lendo

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#21 – Ética Profissional – Sociedade de advogados

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 21 – Ética Profissional – Sociedade de advogados A sociedade de advogados deve ser registrada no Conselho Seccional da OAB. Sua finalidade exclusiva é o exercício de atividade de advocacia. A sociedade não poderá incluir outras atividades, … Continue lendo

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#20 – Ética Profissional – Licenciamento

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 20 – Licenciamento Licenciamento é o afastamento temporário do advogado. No período do afastamento o advogado estará isento do pagamento das anuidades. O número da inscrição será mantido. As hipóteses de licenciamento são: 1 – Requerimento de … Continue lendo

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#19 – Ética Profissional – Cancelamento

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 19 – Cancelamento Além da exclusão punitiva, o artigo 11 do Estatuto do Advogado prevê outras hipóteses de cancelamento do número de inscrição: 1 – Por requerimento. Neste caso não há necessidade de justificação do pedido, o … Continue lendo

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#18 – Ética Profissional – Situação do estagiário e o cancelamento do número da inscrição

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 18 – Situação do estagiário e o cancelamento do número da inscrição Para a inscrição na OAB, na condição de estagiário, por óbvio este não precisa apresentar o diploma de conclusão de curso e nem prestar o … Continue lendo

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#17 – Ética Profissional – Dicas sobre inscrição na OAB

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 17 – Dicas sobre inscrição na OAB O art. 10 do Estatuto determina que a inscrição deve ser feita no Conselho Seccional do Estado em que o aprovado pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Exemplo: Se um … Continue lendo

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#16 – Ética Profissional – Requisitos para inscrição na OAB

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 16 – Requisitos para inscrição na OAB O artigo 8º do Estatuto enumera todos os requisitos obrigatórios para a obtenção do número de inscrição. São eles: 1 – Capacidade civil; 2 – Diploma ou certidão de graduação … Continue lendo

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#15 – Ética Profissional – Decisões do STF

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 15 – Decisões do STF O STF manteve as imunidades de injúria e difamação, previstas no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto, assim não existe crime se as palavras forem proferidas, em juízo ou não, no … Continue lendo

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#14 – Ética Profissional – Outros direitos dos Advogados

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 14 – Outros direitos dos Advogados  m) Reclamar verbalmente ou por escrito perante qualquer juízo, Tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. É o direito de petição, constitucionalmente assegurado no art. … Continue lendo

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#13 – Ética Profissional – Prisão especial e outros direitos do advogado

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 13 – Prisão especial e outros direitos do advogado g) O Bacharel tem direito a prisão especial por ser diplomado por escola superior. Uma vez inscrito na OAB não poderá ser recolhido preso, antes de sentença transitada … Continue lendo

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#12 – Ética Profissional – Direitos do Advogado I

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 12 – Direitos do Advogado I Os direitos dos advogados estão previstos nos artigos 6º e 7º do Estatuto, nos artigos 1º a 7º e de 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina e também … Continue lendo

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#11 – Ética Profissional – Advocacia pública

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 11 – Advocacia pública a) Advocacia Geral da União A AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extra-judicialment, cabendo-lhe a atividade de consultoria e assessoramento jurídico do Poder … Continue lendo

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#10 – Ética Profissional – Conflito de interesses

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 10 – Conflito de interesses O art. 18 do Código de Ética e Disciplina afirma que o advogado deverá usar de prudência e discernimento para optar um dos dois representados (em caso de conflito). O que ele … Continue lendo

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#9 – Ética Profissional – Extinção do mandato

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 9 – Extinção do mandato Poderá ocorrer a extinção do mandato outorgado ao advogado das seguintes formas: a) Arquivamento do processo Presumindo-se cumpridas as obrigações advindas do contrato celebrado entre o advogado e a parte. b) Renúncia … Continue lendo

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#8 – Ética Profissional – Atos nulos

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 8 – Atos nulos Também serão considerados nulos os atos praticados por: 1 – Advogados que não possam praticá-los por estarem impedidos; 2 – Advogados suspensos, licenciados ou que exerçam atividade incompatível com a advocacia. Representação A … Continue lendo

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#7 – Ética Profissional – Estagiário

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 7 – Estagiários O estagiário, regularmente inscrito na OAB, poderá retirar e devolver autos, poderá também obter certidões e assinar petições de juntadas, conforme dispõem os artigos 29, §1º do Regulamento Geral da OAB e 3º, §2º … Continue lendo

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#6 – Ética Profissional – Atividade da Advocacia

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 6 – Atividade da Advocacia O exercício da advocacia é disciplinado pela Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, existem outros … Continue lendo

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#5 – Ética Profissional – Eleições e Mandatos

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 5 – Eleições e Mandatos Todos os mandatos da OAB tem duração de 3 anos. Na segunda quinzena de novembro do último ano do mandato, serão realizadas eleições nos 27 conselhos seccionais. O eleitor receberá cédula única … Continue lendo

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#4 – Ética Profissional – Composição do Conselho Seccional

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 4 – Composição do Conselho Seccional O Conselho Seccional é composto (art. 56 do Estatuto) pelo Presidente, por Ex-presidentes e por Conselheiros Seccionais em número proporcional a quantidade de advogados no estado. Assim, nos Estados com menos … Continue lendo

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#3 – Ética Profissional – Deliberação no Conselho Federal

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 3 – Deliberação no Conselho Federal Nas deliberações no Conselho Federal os ex-presidentes não votam, exceto aqueles empossados antes do novo Estatuto, que permanecem com direito adquirido. O Conselho Federal é composto também, além do Presidente e … Continue lendo

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#2 – Ética Profissional – Organização e composição dos órgãos da OAB

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 2 – Organização e composição dos órgãos da OAB A Ordem dos Advogados do Brasil é composta pelos seguintes órgãos: 1 – Conselho Federal; 2 – Vinte e sete (27) Conselhos Seccionais; 3 – Subseções; 4 – … Continue lendo

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#1 – Ética Profissional – Finalidades institucionais da OAB

ÉTICA PROFISSIONAL www.alexandremazza.com.br 1 – Finalidades institucionais da OAB São finalidades institucionais da OAB: 1 – A defesa da Constituição, podendo inclusive propor ADIN, nos termos do artigo 103, VII da CF/88; 2 – A proteção da ordem jurídica, do … Continue lendo

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