#42 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 27/10/17

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#42 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 27/10/17

Morte

– Fim da personalidade (direitos da personalidade e personalidade jurídica). Arts. 6º, 7º, 8º, 22 a 39 (morte presumida com declaração).

– Real: Lei de transplante de órgãos e tecidos (arts. 3º da Lei nº 9.434/97 – morte encefálica).

– Presumida: Não há corpo (desaparecimento). SEM declaração de ausência (art. 7º, CC/02) e COM declaração de ausência.

– Morte presumida SEM declaração de ausência

– Art. 7º, CC/02 (desaparecimento em situação conhecida, situação de risco de vida – sequestro, desastre, acidentes, etc…).

– Morte presumida COM declaração de ausência

– Ausente é aquele que desaparece do seu domicílio sem deixar notícias ou representantes constituídos.

Direitos da Personalidade

– Conjunto de atributos inerentes a condição do ‘ser humano’ (nome, imagem, honra, vida, corpo, privacidade, etc…) – arts. 11 a 21, CC/02.

Domicílio

– Conceito: ‘Local onde o sujeito se encontra com habitualidade praticando atos da vida civil’.

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