#7 – School of Law – UCI – Califórnia – USA – 26.07.12

Aula 5 – Administrative Procedure Act (APA)

Ementa: Esta aula traz uma visão geral sobre a estrutura jurídica que dispõe como as Agências Reguladoras atuam e elaboram os seus atos normativos.

Professor

Jack Sorokin (J.D.): Is Deputy General Counsel at Beckman Coulter, Inc. a multinational manufacturer of in vitro diagnostic and life science research products, His over 30 years of experience have included corporate law and governance, securities, corporate finance, general commercial and business law, regulatory affairs, real estate, information technology law, and litigation management. Mr. Sorokin was admited to the California Bar in 1975.

Notas de aula

Esta aula tratou de um dos pilares do modelo ‘american way of life’, ou seja, uma das características do sistema americano, que proporcionou um crescimento seguro, culminando no que é hoje, a maior potência do mundo. Refiro-me ao sistema de agências de estado (ou agências reguladoras). Os Estados Unidos possuem uma série destes órgãos sendo cada uma responsável por controlar, fiscalizar, impulsionar e desenvolver uma área específica. Existem agências para tudo, desde para o controle de alimentos e remédios até para a segurança do espaço aéreo. São órgãos estritamente técnicos e de referências nas suas áreas, compostos por profissionais altamente gabaritados e, diferentemente do que ocorre com as nossas agências tuniquins (ANEEL, ANAC, ANA, ANVISA…), são contratados não por serem filiados ao partido ‘A’ ou ‘B’ (e muitas das vezes esta é a única ‘qualificação’ dos ‘cumpanheiros’ que decidem sobre a qualidade da nossa energia, alimentos, remédios, tráfego aéreo…), mas sim por serem autoridades no assunto.

Outra característica do sistema americano de agências é que estas são as responsáveis por diminuir consideravelmente o número de ações movidas na justiça. Praticamente mais de 80% dos conflitos/lides são equacionados por estas agências.

As primeiras agências americanas foram criadas há mais de 100 anos. Posteriormente houve uma explosão de agências. Algumas possuem leis e normas que aparentemente conflitam com a constituição americana.

Atos (ou Agência) de Procedimentos Administrativos (APA) – decide procedimentos regulatórios.

Informações públicas – Agência propõe leis administrativas; Congresso vota as leis.

Regras de proposição – formação de regras – Em tribunal Administrativo. As agências visam ao interesse público (ex.: FDA – Food and Drug Administration) – Diretrizes.

Agências Administrativas regulam padrões, qualidade, segurança (Ex.: Agência Ambiental, Casa dos Cosméticos).

Adjudicationsadvogados – Inspeções, seleção de empregados, marinheiros – garantias constitucionais como imparcialidade, contraditório, ampla defesa. Ex.: transporte de produtos perigosos. Agência fala que houve violação e a APA instrui, faz acordo ou julga. As empresas negam a violação e a APA compõe o conflito.

Ancillary matters – condução de audiências – são “juízes” administrativos – Agentes de audiência: Fazem o “cross examination” – exame cruzado (hearings, decisions, solutions) das audiências/provas (conferência com as partes, julgamentos, audiências).

Judicial Review – Os casos são revisados pelo Judiciário (Federal ou Estadual), mas deve haver o esgotamento/exaurimento das vias administrativas.

Há um Diário Oficial da APA (anual).

Aula 6 – Oral Advocacy in U.S. Courts

Ementa: Essa aula apresenta os aspectos processuais da argumentação oral em primeira e segunda instâncias. Abrange diversas estratégias de instrução oral adotadas em todas as esferas judiciais.

Professora

Carolyn Carlisle-Rainers: Is a senior deputy district attorney for Orange County. She has extensive experience with oral advocacy. She has completed well over 100 jury trials as well as numerous bench trials and hearings. Her cases have included homicides, sex crimes and domestic violence. Several of her trials were high profile cases with televised or other media attention. She has testified before two state legislative committees and given in house lectures on topics including closing argument and cross examination.

Notas de aula

Esta aula foi ministrada pela professora Carolyn Carlisle, promotora com mais de 25 anos de experiência em tribunais. O objetivo principal foi passar um pouco de sua experiência, adquirida através dos seus vários anos do chamado ‘Oral Advocacy’, ‘Defesas Orais’ ou ainda ‘Poder da Oratória’ (que é uma prática nos Estados Unidos que visa a celeridade processual).

Obs.: Quando da visita ao Tribunal Federal, durante o julgamento do réu mexicano, pudemos constatar esta prática… tudo que era falado pelas partes, automaticamente era transformado em texto, através de um software específico. Inclusive foi disponibilizado para nós, alguns monitores do tipo tablet, onde a medida que o juiz, reú, advogado ou promotor falavam, podíamos ver tudo sendo transformado em texto (que obviamente irá compor o processo).

Logo no início, como todo bom palestrante, a professora contou uma piada sobre advogados:

“Um grande empresário estava procurando um profissional sábio e sagaz para gerir os seus negócios e para isso convidou um matemático, um contador e um advogado para uma entrevista. Fez a mesma e simplória pergunta para todos os três: “Quanto é 2 + 2?”

O matemático achou a pergunta ridícula e logo respondeu: É 4, obviamente.

O contador, meio ressabiado, respondeu que geralmente é 4, mas se prontificou a analisar algumas planilhas antes de dar a resposta final.

O advogado pediu que os outros dois saíssem da sala, fechou as cortinas e no ouvido do empresário, respondeu com outra pergunta: Qual é o resultado que você quer?

Adivinhem quem foi contratado?”

Oral Advocacy (poder da oratória) são as palavras dos advogados emitidas durante um julgamento. É a argumentação dos profissionais do direito na tentativa de persuadir a outra parte. É uma habilidade, uma arte e uma tradição!

É um talento que todos possuem… alguns desenvolvem, outros não!

Afirmou que esta tradição se iniciou com o grande imperador romano Marcus Cícero (106AC – 43 AC).

Citou outros nomes tidos como exemplos de exímios oradores: Sojourner Truth (1797-1883), Abraham Lincoln (1861-1865), Thurgood Marshall (1908-1993), Mahatma Gandhi (1869-1948), Nelson Mandela, Aung San Suu Kyi, Barack Obama…

O restante da aula se concentrou na explanação de uma série de dicas, estratégias e exemplos de como se tornar um grande orador:

Antes de se formar (ainda nos bancos da faculdade de direito):

Aprenda o básico: Que questões formular? Qual argumento devo utilizar? Utilize questões simples para saber o que aconteceu (quem?, o quê?, onde?, quando?, de que forma?, por que?).

Assista o máximo possível de julgamentos reais. É neste local onde se pode aprender o que está errado e o que está certo, quando se trata de oratória… você irá aprender, com um mal advogado, o que você nunca se deve fazer, por exemplo.

Depois de se formar:

Nunca entre em um tribunal sem estar preparado.

Continue indo e assistindo vários julgamentos, mas agora faça mais… participe ativamente em cada julgamento, ‘atuando’ ativamente.

Mais importante do que ouvir e assistir, é ‘fazer’.

Descubra o melhor momento para fazer as perguntas.

Descubra o seu estilo pessoal, suas forças e fraquezas.

O que acontece dentro de um tribunal, durante o julgamento, depende do que já ocorreu fora dele.

A preparação e a prática prévia são as chaves do sucesso. (conheça os fatos e as leis).

Um grande debate é composto por uma parte de inspiração e nove de preparação.

Trace uma estratégia. Defina o seu estilo de ‘atuação’ – (apelativo, argumentativo, técnico, emocional, teatral, retórico, sarcástico…). Saiba quem será o seu público. Defina o seu objetivo.

Se for fazer uma sustentação oral para um colegiado (de juízes, por exemplo), pesquise previamente sobre cada um deles.

Diga os pontos fortes primeiro (argumentos e opiniões), depois conte e reconte tudo…

Nunca faça perguntas que você não saiba as respostas.

‘Asse o bolo’… repita os ingredientes, os fatos…

Não seja prolixo… Abraham Lincoln fez o seu mais memorável discurso em 3 minutos, utilizando apenas 272 palavras!

Várias outras técnicas e dicas foram repassadas… Aula excelente!!!

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