Aula 05 – Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento – 16.08.13

Infelizmente, em função de uma consulta médica previamente agendada e o caos crescente do trânsito de Brasília, não consegui assistir esta aula… pelas informações dos colegas o Professor Vidigal iniciou a discussão da petição inicial…

Abaixo consta as excelentes aulas, sobre o assunto, que o professor Vidigal ministrou…

Petição Inicial = (art. 282 + art. 283) – art. 295

Art. 282. A petição inicial indicará:

I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – o requerimento para a citação do réu.

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Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5^o);

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III – o pedido for juridicamente impossível;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Petição Inicial

Petição Inicial – Conceito

Petição Inicial – Requisitos

Do Endereçamento

Petição Inicial – Endereçamento (art. 282, I) – Aula 1