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#9 – Filosofia do Direito I – Recepção do ordenamento anterior

Publicado em 9 de julho de 2014 por Marcos Paulo

www.alexandremazza.com.br FILOSOFIA DO DIREITO I Introdução ao Estudo do Direito 9 – Recepção do ordenamento anterior O instituto da recepção garante a utilização de normas do ordenamento jurídico anterior após a promulgação de uma nova Constituição, desde que as normas … Continue lendo →

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