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Aula 19 – Direito Administrativo II – 24.04.14

Nesta aula foi tratado do tema ‘Rito Processual’, conforme abaixo: 1 – Representação Também chamado de denúncia. Configura a narrativa da suposta infração. Deve ser lavrada por escrito e com identificação do denunciante. 2 – Portaria de Instauração Esta portaria … Continue lendo

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