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Aula 19 – Direito Constitucional II – 11.10.12

Publicado em 11 de outubro de 2012 por Marcos Paulo

NON BIS IN IDEM Não duas vezes. Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. – Nesta aula, inicialmente prevista, conforme tópicos transcritos no quadro, para se tratar do poder judiciário, especificamente o STF e o CNJ… Acabou sendo … Continue lendo →

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