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Aula 23 – Direito Processual Penal III – 25.05.15

Nesta aula foram tratados dos temas abaixo: 1 – Unificação da pena (i) CP, art. 75 (ii) Tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade: 30 anos (iii) Ratio Legis: evitar a imposição, por via indireta, da pena de … Continue lendo

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