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Arquivo do dia: 11 de setembro de 2013
Aula 12 – Direito Processual Penal I – 11.09.13
Jurisdição e Competência 1. Considerações gerais sobre Jurisdição 2. Princípios: a) Juiz Natural: art. 5º, incisos LIII e XXXVII (reforça a garantia), CF. b) Devido Processo Legal: art. 5º, inciso LIV, CF. c) Indeclinabilidade da prestação jurisdicional: art. 5º, inc. … Continue lendo
Aula 12 – Direito Penal – Parte Especial II – 11.09.13
Nesta aula foram tratados dos crimes contidos nos artigos 282 ao 285 do CP, conforme abaixo: Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, … Continue lendo
Publicado em Direito Penal - Parte Especial II
Com a tag artigos 282 ao 285 do CP
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Aula 12 – Direito Administrativo I – 11.09.13
Nesta aula o professor tratou das Agências Reguladoras, Agências Executivas e Consórcios Públicos, conforme abaixo: Agências Reguladoras São autarquias de regime especial que têm por função regular, fiscalizar e disciplinar o fornecimento de bens e serviços em determinado ramo da … Continue lendo
Publicado em Direito Administrativo I
Com a tag Agências Executivas, Agências Reguladoras, Consórcios Públicos
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