#41 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 23/10/17

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#41 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 23/10/17

1. Conceito de Tributo

‘Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada’.

1) Pecuniária (pago em dinheiro).

2) Lei (princípio da legalidade tributária).

3) Compulsória (obrigatório)

4) Não é sanção (não pode ter fato gerador de situação ilícita).

5) Cobrança vinculada (uma vez presente o fato gerador e realizado o lançamento, o FISCO é obrigado a efetivar a cobrança).

Questao PCGO Tributario

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