Aula 26 – Direito Constitucional I – 28.05.12

Deu-se continuidade, nesta aula, da discussão de outras características afetas aos direitos fundamentais, conforme tópicos abaixo…

I – Direitos Fundamentais em espécie

1 – Direito à Vida

– Concepções:

– Condições sine qua non

– Integridade Física e Moral

– Presos – Integridade Física e Moral (art. 5º, XLIX)

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

– Pena de Morte – (exceto quando art. 84, XIX)

– Vedação de trabalhos forçados e crués (art. 5º, XLVII)

XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.

2 – Direito à Igualdade

– Formal – ordem jurídica

– Material – oportunidade de acesso

– Art. 3º, IV

– Caput, art. 5º

– Art. 5º, I

– Art. 5º, XLI

– Art. 5º, XLII

– Art. 12, §2º

– Art. 19, III

– Art. 37, X e XIII

3 – Direito à liberdade (poder de autodeterminação)

– Ação

– Locomoção

– Opinião/Pensamento

– Expressão – Atividade intelectual, artística e científica

– Informação (direito de informar, de se informar e de ser informado)

– Consciência/Crença – art. 5º, VI e VII

– Revisão – Art. 5º, XVI

– Associação – Art. 5º, XVI, XVII, XIX, XXI

– Opção Profissional – Art. 5º, XXII

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