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Aula 04 – Direito Penal – Teoria do Crime – 08.03.12

Na aula de hoje foram tratados os Artigos 3º e 4º do Código Penal, ou seja, ‘lei excepcional ou temporária’ e ‘tempo do crime’.  Unid. III – Aplicação da Lei Penal 1 – Lei penal excepcional Considera o aspecto de … Continue lendo

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