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Aula 08 – Direito Penal – Teoria da Pena – 21.08.12

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE Não há crime, nem  pena sem lei anterior que o defina. – Nesta aula o professor abordou os itens 2.2, 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.2, 2.2.1.3, 2.2.1.4 e 2.2.1.5 do programa, conforme abaixo: O objetivo … Continue lendo

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