#27 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 4/5 – Francisco Menezes – 27/09/17

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#27 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 4/5 – Francisco Menezes – 27/09/17

Penas Restritivas de Direito – PRDs

- Autônomas

Súmula 493/STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

- Precárias

- Substitutivas

“Art. 44, CP: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

1º (VETADO)

2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.”

- Critérios para a substituição de PPL’s para PRD’s

- Objetivos: pena (na sentença fina) menor ou igual a 4 anos – crimes dolosos. Se for crime culposo não há limitação de quantum. Crime praticado sem violência ou grave ameaça.

- Subjetivo: Que o réu não seja reincidente em crime doloso.

Obs1.: Crime culposo permite a substituição.

Obs2.: O art. 44, §3º, autoriza mesmo para os reincidentes, desde que não seja pelo mesmo crime e seja socialmente recomendável.

Obs3.: Circunstâncias favoráveis (juízo de suficiência – art. 44, III).

Obs4.: Não se permite a substituição nos casos de violência doméstica – a lei nº 9.099/95 é afastada na lei Maria da Penha.

- Para as pena inferior a 1 ano, aplica-se 1 PRD ou 1 multa. Para pena maior de 1 ano, aplica-se 2 PRD’s ou 1 PRD e 1 multa. (art. 44, §2º, CP).

- É possível a substituição para os crimes hediondos, desde que se cumpra as condições.

- Penas Restritivas de Direitos em espécie

- Art. 46, CP: Prestação de serviços à comunidade – na proporção de 1 hora equivale a 1 dia/pena.

- Art. 48, CP: Limitação de fim de semana – permanecer durante 5 horas no sábado e domingo em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

- Art. 45, CP: Prestação pecuniária – É diferente da pena de multa (que vai para o Fundo Penitenciário). A multa aqui será destinada a vítima ou a entidades públicas.

- Art. 47, CP: Interdição temporária de direitos – Proibição do exercício de cargo ou função pública. Proibição do exercício de atividade ou ofício que dependam de habilitação do poder público. Suspensão da CNH. Proibição de frequentar determinados lugares. Proibição de se inscrever em concurso públicos.

Suspensão condicional da pena – Sursis

“É a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade por determinado período de prova; presentes os requisitos o art. 77 do CP. Após esse período de prova (que é de 2 a 4 anos) há a extinção da pena, entretanto, outros efeitos penais e extrapenais da sentença transitada em julgado, podem ser normalmente aplicados.”

- O sursis é diferente da suspensão condicional do processo. O sursis evita a prisão com pena de curta duração, já a suspensão condicional do processo é medida despenalizadora.

- Temos o sursis etário (art. 77, §2º), sursis simples (art. 78, §1º) e o sursis especial (art. 78, §2º).

- Para a aplicação do sursis o condenado não pode ser reincidente em crime doloso;

- Multa anterior não impede o benefício.

- Juízo de suficiência (re-análise de algumas circunstâncias do art. 59, CP.

- Hipóteses de revogação obrigatória (art. 81, CP): condenação irrecorrível por crime doloso; não efetivação da reparação do dano; e descumprimento das condições do art. 78, §1º.

- A hipótese de revogação do art. 81, §1º é facultativa.

- Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

1º – A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

2º – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Art. 78 – Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

1º – No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

2°- Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

a) proibição de frequentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Regras para a aplicação da pena de multa

- Possui caráter de prevenção e repressão.

- Os valores são destinados ao fundo penitenciário, de acordo com o estipulado na sentença.

- Adota-se os critérios do art. 49, CP, que igualmente segue o sistema trifásico da dosimetria.

- De 10 a 360 dias multa. Sendo que cada dia multa pode variar entre 1/30 a 5 vezes o valor do salário mínimo vigente.

- A execução da pena de multa é realizada pela fazenda pública.

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#26 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 26/09/17

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#26 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 26/09/17

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Trabalho IV – Especialização em Direito Previdenciário – 07/04/2018

Data da entrega: 07/04/2018

Tema escolhido: Aposentadoria Especial do Servidor Público – aspectos práticos.

t4

Link: Modelo Trabalho IV

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Trabalho III – Especialização em Direito Previdenciário – 11/11/2017

Data da entrega: 11/11/2017

Tema escolhido: Aposentadoria especial do deficiente.

t3

Link: Modelo Trabalho III

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#25 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 22/09/17

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#25 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 22/09/17

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#24 – Direito Civil – 2/6 – Bruno Zampier – 21/09/17

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#24 – Direito Civil – 2/6 – Bruno Zampier – 21/09/17

 

QUESTÃO DA AULA

Q14C

Gabarito: letra ‘E’

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#23 – Direitos Humanos – 1/2 – Elisa Moreira – 21/09/17

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#23 – Direitos Humanos – 1/2 – Elisa Moreira – 21/09/17

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#22 – Direito Constitucional – 2/7 – Renata Abreu – 20/09/17

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 #22 – Direito Constitucional – 2/7 – Renata Abreu – 20/09/17

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#21 – Criminologia – 2/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

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#21 – Criminologia – 2/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

Teorias Sociológicas (racionalidade / vontade)

Teorias do consenso x Teorias do conflito

Teorias do consenso

A sociedade é formada pelo consenso entre os indivíduos, pela livre vontade (indivíduo possui importante papel na sociedade).

São 4 as teorias do consenso:

- Escola de Chicago

- Teoria da Associação Diferencial

- Teoria da Anomia

- Teoria da Subcultura Delinquente

E 2 as teorias do conflito:

- Teoria do Labelling Aproach

- Teoria Crítica

1. Teoria da Escola de Chicago

Também chamada de teoria Ecológica ou Teoria Ecológica Criminal.

Surgiu na Universidade de Chicago (plena expansão e pesquisas) mediante investimentos de Rockfeller.

Foram realizados vários ‘inquéritos sociais’.

‘A cidade é uma estado de espírito’.

Conceito de cidade: estado de espírito.

Controle social informal e grandes centros.

Desorganização social.

Ausência do Estado potencializa a criação de alguns grupos (milícias).

Áreas de delinquência = desorganização social.

Vetor criminógeno e não determinismo ecológico.

Soluções: intervenção em larga escala, programas comunitários e melhoria do aspecto físico.

Influência: criminalização da pichação (Lei nº 9.605/98 – crimes ambientais).

Palavras chaves: cidade, área de delinquência, região de loop, desorganização social.

2. Teoria da Associação Diferencial

Sutherland (crimes do colarinho branco)

‘O crime é um processo de aprendizado!’

‘Explicar que o crime não e exclusivo das classes menos favorecidas.’

O processo de comunicação (interação) é determinante para a prática delitiva.

Princípios do processo de associação são os mesmos (lícitas e ilícitas).

Crimes do colarinho branco (âmbito da profissão, respeitabilidade, elevado status social…).

Fatores de cifra negra nos crimes de colarinho branco:

I – Empresários, banqueiros (misto de medo e admiração).

II – Penas baixas / substituição de pena;

III – Efeitos (não são facilmente percebidos).

Viés moderno: influência da mídia.

3. Teoria da Anomia

Durkhein

Anomia: sem lei, injustiça, desordem.

Desintegração das normas sociais de referência (crise de valores).

O crime fere a consciência coletiva.

O crime é fenômeno NORMAL.

Aumento da criminalidade decorre da anomia (desmoronamento das normas vigentes – crise de valores).

‘A pena deve agir nas pessoas honestas, curando as ferias dos sentimentos coletivos.’

Merton (outro pensador)

Desajuste entre metas culturais e meios disponíveis (capacidade).

American Dream

Cinco tipos de adaptação individual

- Conformidade: meios (meta cultural).

- Ritualismo: renúncia às metas culturais.

- Retraimento: renúncia a tudo (objetivos / normas). Moradores de rua, viciados em drogas…

- Inovação: delinquência propriamente dita. Não segue as normas e passa a delinquir para atingir as metas culturais.

- Rebelião: inconformismo (revolta – refutar as metas culturais).

4. Teoria da Subcultura Delinquente

‘Gangues de periferia’.

Obra: Delinquente Boys de Albert Cohen (1955).

Subculturas delinquentes: reação de minorias diante da exigência de sobreviver.

Três fatores da subcultura delinquente:

- Não-utilitarismo da ação: crimes realizados por prazer.

- Malícia da conduta: gerar desconforto alheio.

- Negativismo: rechaço deliberado dos valores tradicionais.

As áreas de delinquência não são ambientes desorganizados socialmente (como prega a Teoria de Chicago), e sim áreas em que vigeram normas distintas, mas em estado de funcionalidade. 

Exemplo: morte do índio Pataxó em Brasília por jovens da classe média alta, Gangues de Jiu Jitsu, Pichadores…

Não é exclusivo das classes pobres.

Crítica: não oferece uma explicação generalizada da criminalidade.

Teorias do Conflito 

Não é a cooperação voluntária ou o consenso geral, mas a coerção imposta que faz com que as organizações sociais tenha coesão.

Imposição de alguns membros sobre outros.

1. Teoria do Labelling Aproach

Erving Goffmann e Howard Becker.

Surge nos Estados Unidos, no início dos anos 60.

Teoria da rotulação social, do etiquetamento, da reação social ou interacionista.

Base de reflexão no sistema de controle social.

Contexto histórico: movimentos estudantis, políticos feministas (fermentos de ruptura).

‘A conduta desviante é o resultado de uma reação social e o delinquente apenas se distingue do homem comum devido à estigmatização que sofre’.

- Desviação primária: primeira vez que o indivíduo pratica crime (poligenética). Série de fatores.

- Desviação secundária: reincidência. Resposta de adaptação aos problemas ocasionados pela reação social à desviação primária.

Cerimônias degradantes: a criminalização primária produz rotulação, que produz criminalizações secundárias (reincidências).

Modelo explicativo sequencial (Sérgio Shecaira)

Delinquência primária – resposta ritualizada – distância social e redução de oportunidades – reflexo na autoimagem – estigma decorrente da institucionalização – delinquência secundária.

Defesa da mínima da intervenção do Direito Penal.

Influências no ordenamento jurídico brasileiro: regime de cumprimento de pena (progressivo), penas alternativas a prisão, Lei nº 9.099/95, Lei de identificação criminal.

2. Teoria Crítica

Escola de Berkeley (EUA) e National Deviance Conference (Inglaterra).

Tem origem nos Estados Unidos e na Inglaterra, nos anos 70.

Também chamada criminologia radical ou nova criminologia.

‘O direito não é ciência, e sim ideologia.’

‘Alguns atos são criminosos porque é do interesse da classe dominante.’

‘As leis penais são aprovadas para gerar estabilidade temporária, encobrindo confrontações violentas entre classes sociais.’

‘Aceitar a definição legal de crime é aceitar a ficção da neutralidade do direito.’

Base marxista / dominação de classes / ausência de neutralidade

I – Neo-realismo de esquerda (law and order): socialista, mas realista. polícia x comunidade. reducionismo penal. fortalecimento penal. cárcere – situações extremas.

II – Direito penal mínimo: absolutamente necessário. intervenção mínima. poder punitivo estatal (reduzir). fragmentário.

III – Abolicionismo penal: reproduz / reforçar desigualdades. cifras negras. seletivo – estigmatizante.

Contribuição da teoria crítica:

- Mudança nos processos de criminalização.

- Princípio da insignificância.

QUESTÃO DA AULA

q1

Gabarito: CERTO

q2

Gabarito: letra ‘a’

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#20 – Criminologia – 1/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

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#20 – Criminologia – 1/2 – Murillo Ribeiro – 19/09/17

1. Tríade das ciências criminais

Direito Penal + Criminologia + Política Criminal

(ciência – jurídico) + (ciência) + (políticas públicas – não possui autonomia de ciência) 

2. Terminologia

Terminologia: latim crimen (crime) e do grego logo (tratado) = estudo do crime

O termo foi utilizado pelo antropólogo francês Paul Topinard (1830 – 1911) e difundido pelo italiano Garofalo (1851 – 1934).

3. Marco científico

O homem delinquente – Cesare Lombroso (1876) – corrente majoritária

Dos delitos e das penas – Cesare Beccaria (1764) – corrente minoritária

4. Conceito

“Ciência AUTÔNOMA, EMPÍRICA, PRÉ-JURÍDICA, INTERDISCIPLINAR e PLURAL

…que tem como objetos de estudo o DELITO, o DELINQUENTE, a VÍTIMA e o CONTROLE SOCIAL, com o fim de…

de subministrar uma informação válida, contrastada, sobre a gênese, dinâmica e variáveis do crime, assim como sobre os programas de prevenção eficaz, das técnicas de intervenção positiva no homem delinquente e nos modelos de resposta ao delito.”

- Possui metodologia própria, baseada na experimentação, antecede o direito, possui 4 objetos de estudo, se inter-relaciona com a biologia e a sociologia, visa tratar o fenômenos do crime.

5. Funções

- Explicar e prevenir o crime;

- Intervir na pessoa do infrator;

- Avaliar as diferentes formas de resposta ao crime.

6. Método

- Indutivo (do particular para o geral)

- Empírico (baseado na experimentação)

- Interdisciplinar (ser – o que é)

7. Objetos de estudo

Delito, delinquente, vítima e controle social.

7.1. Delito

É a conduta com incidência massiva na sociedade capaz de causar dor, aflição e angústia, persistente no espaço e no tempo.

- Incidência massiva: presente, não pode ser um fato isolado (ex. ‘molestar cetáceo’ – Lei nº 7.643/87).

- Incidência aflitiva: dor, dano, lesão, angústia…

- Persistência espaço-temporal: espaço de tempo perene.

- Inequívoco consenso: ex.: consumo de álcool.

7.2. Delinquente

- Para a escola clássica: ‘pecador que optou pelo mal’. Descumpriu o pacto social. pena como reparação (certa e determinada). racionalidade. vontade do homem. livre arbítrio.

- Para a escola positivista: ‘o infrator é um prisioneiro da sua própria patologia ou de processos causais alheios (determinismo social)’. Animal selvagem. Ser atávico. Já nasce criminoso. A pena tem caráter curativo (medida de segurança – prazo indeterminado – até a cura). Defendida por Lombroso e Ferri.

- Para a escola correcionalista: Débil. Ser inferior. Adolescente infrator. Proteção e orientação a esse indivíduo. Alguns países da américa latina seguem essa corrente.

- Para a escola marxista: o delito é causado por certas estruturas econômicas. culpa o crime.

Conceito atual de delinquente (giro sociológico): É o indivíduo que está sujeito as leis, podendo ou não segui-las, por razões multifatoriais e nem sempre assimilado por outras pessoas.

7.3. Vítima (vitimologia)

Três fases da vítima:

I – Protagonismo: ‘idade de ouro’ – vingança privada, talião, olho por olho… – durou até o fim da alta idade média.

II – Neutralização: O Estado tomou o monopólio do poder punitivo. Vítima foi esquecida. Código Penal Francês. Garantia da coletividade.

III – Redescobrimento / Revalorização: Pós II Guerra Mundial. Contornos mais humanos pelo Estado. Legítima defesa.

Processos de vitimização:

I – Vitimização primária: Direto. Efeitos na vítima do próprio crime.

II – Vitimização secundária: Efeitos da investigação e processo criminal (danos).

III – Vitimização terciária: Ausência de receptividade social. Estigmatização.

7.4. Controle Social

Controle social informal: família, amigos, empresa, igreja, vizinhança, escola…

Controle social formal: polícia, MP, Judiciário, Forças Armadas.

Quanto maior o controle social informal, menor o controle social formal.

As sanções formais são aplicadas pelo Estado (com força coercitiva) e podem ser positivas ou negativas, internas ou externas.

8. Prevenção

Prevenção primária: Situações básicas (educação, lazer, trabalho…). Raiz do problema. São medidas de médio e longo prazos.

Prevenção secundária: Atuação policial. Atuação do Estado onde o crime se manifesta e se exterioriza (zonas quentes de criminalidade). Programas de ordenamento urbano.

Prevenção terciária: Atua sobre os presos/reclusos, objetivando a ressocialização. Evitar a reincidência.

9. Nascimento da criminologia

- Fase pré-científica.

- Fase científica: Escola Clássica e Escola Positivista.

10. Escola Clássica

Primeiro autor: Cesare Baccaria (Dos delitos e das penas).

Ideais de reacionalidade.

O crime é uma quebra do pacto, do contrato social (Rousseau).

Método abstrato e dedutivo, baseado no silogismo.

Principal autor: Carrara

Crime não é um ente de fato, é um ente jurídico (é uma violação de um direito).

Vontade do homem (livre-arbítrio).

A pena como negação da negação do direito (Hegel).

“O criminoso é um pecador que optou pelo mal, embora pudesse e devesse respeitar a lei.”

A pena era a reparação do dano causado pela violação de um contrato (o de Rousseau). Pena certa, por prazo determinado.

11. Escola Positivista

Primeiro autor: Cesare Lombroso (O homem delinquente).

O criminoso é um ser atávico, selvagem, que já nasce delinquente. Possui uma predisposição inata.

Os fatores externos são meros desencadeadores dos fatos internos.

Principal contribuição de Lombroso: método experimental.

Sua teoria é fruto de mais de 400 autópsias de delinquentes e 6.000 análises de delinquentes vivos, além de um estudo minucioso de 25 mil presos.

Sucessor de Lombroso: Enrico Ferri (1856 – 1929)

Ferri evita o reducionismo antropológico. O crime é proveniente da contribuição de diversos fatores individuais, físicos e sociais.

O livre-arbítrio é mera ficção.

Cinco categorias de delinquentes:

Nato: impulsividade ínsita.

Louco: atrofia do senso moral.

Habitual: crime sempre faz parte. Alta periculosidade. Baixa taxa de regeneração.

Ocasional: pratica o crime por circunstâncias efêmeras.

Passional: movido por paixões pessoais.

Raffaele Garofalo (1851 – 1934)

Terceiro expoente do positivismo. Chamado de positivismo moderado.

Delito natural: a violação daquela parte do sentido moral que consiste nos sentimentos altruístas fundamentais de piedade e probidade, segundo o padrão médio em que se encontram as raças humanas superiores, cuja medida é necessária para a adaptação do indivíduo à sociedade.

Anomalia, não patológica, mas psíquica ou moral.

Temibilidade: perversividade constante e ativa do delinquente e a quantidade do mal previsto que se deve temer por parte desse criminoso.

a temibilidade é fundamento para a medida de segurança (meio de contenção).

“O crime passa a ser reconhecido como um fenômeno natural e social, sujeito às influências do meio e de múltiplos fatores, exigindo o estudo da criminalidade e a adoção de método experimental”.

A pena será uma medida de defesa social (MEDIDA DE SEGURANÇA), para recuperação do criminoso, por tempo indeterminado (até obtida a recuperação). O criminoso será sempre psicologicamente um anormal, temporário ou permanente. 

QUESTÃO DA AULA

qa

Gabarito: ERRADO (Os policiais são inseridos na prevenção secundária).

qb

Gabarito: CERTO

qc

   e) quatro vertentes: delito, delinquente, vítima e controle social.

Gabarito: letra ‘e’

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#19 – Direito Penal – PG – Teoria da Pena – 3/5 – Francisco Menezes – 12/09/17

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#19 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 3/5 – Francisco Menezes – 12/09/17

Teoria dos erros

Erro na execução – aberratio ictus – art. 73, CP: É o erro no golpe ou acidente no meio de execução. A consequência é a mesma quando do erro na pessoa.

Aberratio criminis – Art. 74, CP: Lesão a bem jurídico diferente do que se pretendia.

Fixação de regime inicial – art. 33, CP

- Art. 111, LEP / Súmulas 718 e 719/STF e Súmula 491/STJ.

“Art. 111, LEP: Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.”

- Reclusão: fechado, semi-aberto e aberto (+ livramento condicional).

- Detenção: semi-aberto e aberto (+ livramento condicional).

- Sistema progressivo ou inglês

- Pena maior que 8 anos -> regime fechado

- Pena maior que 4 e menor ou igual a 8 anos -> regime semi-aberto (primário)

- Pena menor ou igual a 4 anos -> regime aberto (primário)

- Crimes hediondos – Lei nº 8.072/90

- Previa inicialmente que todo o regime de cumprimento de pena para estes crimes deveria ser o fechado.

- HC 82.959/STF: declarou inconstitucional o regime integralmente fechado;

- HC 111.840/STF: também declarou o regime obrigatório fechado inconstitucional.

- Progressão de regime

- Segue critérios objetivos e subjetivos

- Art. 112, LEP: regra geral progride com o cumprimento de 1/6 da pena + bom comportamento;

- Crimes hediondos e equiparados:

- Progride com 2/5 de cumprimento da pena se primário;

- Progride com 3/5 de cumprimento da pena se reincidente (genérico).

- Súmula 491/STJ: é inadmissível a progressão per saltum.

- O exame criminológico não é mais condição para a progressão, mas o juiz (motivadamente) pode pedir.

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#18 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 4/4 – Márcio Alberto – 18/09/17

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#18 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 4/4 – Márcio Alberto – 18/09/17

Link: SLIDES – 80 A 93

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Eugenia e discriminação no Estado de Goiás – Concurso de Delegado da Polícia Civil – setembro/17

 “Uma norma ou princípio jurídico podem ser afrontados tanto à força aberta como à capucha. No primeiro caso expõe-se ousadamente à repulsa; no segundo, por ser mais sutil, não é menos censurável”. Celso Antônio Bandeira de Melo (2000, p. 24).

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Aula 16 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Recursos em Matéria Previdenciária. O Direito Previdenciário nos Tribunais – 15 e 16.09.17

AULA 16 – 15.09 e 16.09.17

Tema da Aula: Recursos em Matéria Previdenciária. O Direito Previdenciário nos Tribunais.

Ementa: Legislação Aplicável; Princípios Informadores do Sistema Recursal Brasileiro; Pressupostos de Admissibilidade; Efeitos dos Recursos; Aspectos Recursais; Estrutura e Composição dos Tribunais Regionais Federais; Estrutura e Composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; Recursos em Espécie no Procedimento Comum; Recursos em Espécie nos Juizados Especiais Federais; Recurso Especial no STJ; Recurso Extraordinário no STF; Sustentação Oral nos Recursos; Precedentes em Matéria Previdenciária.

Professor: Lucas de Costa Alberton - Especialista em Direito Previdenciário; Advogado militante na área previdenciária; Sócio do Escritório Kraemer Dal Pont & Alberton Advogados Associados; Ex Presidente da Subcomissão do Jovem Advogado da OAB/SC – Subseção de Criciúma na Gestão 2010-2012.

Material de apoio

  • Material de apoio – Postado em 12/09/2017 às 09:52.

Sem título

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Sentença penal condenatória – 11ª Edição – Ricardo Schmitt

Esta obra foi fortemente indicada/sugerida pelo Prof. Francisco Menezes, em setembro/17, quando de uma das aulas (que discutia a dosimetria da pena – critério trifásico) do curso preparatório para Delegado da Polícia Federal. Pretendo adquirir e ler essa obra em um futuro próximo!

capaRESENHA

Esta obra busca aprofundar o estudo em torno da sentença penal de natureza condenatória, trazendo aos leitores aspectos práticos e teóricos à sua elaboração, como ato estatal de exercício da função jurisdicional.

Na abordagem do tema, foram compilados os entendimentos dos Tribunais Superiores e traçados critérios pessoais para melhor conduzir os leitores a sua exata compreensão.

A parte prática assume status de destaque nesta obra, com ênfase a critérios e paradigmas que deverão ser observados ao se redigir uma sentença penal condenatória.

“Sentença Penal Condenatória” versa aspectos interessantes e práticos sobre a decisão criminal. Ricardo Schmitt presta um excelente serviço aos colegas que pretendem iniciar-se ou já se encontram na judicatura criminal. Chama a atenção, com propriedade, para os vários aspectos que o estudo da sentença penal condenatória abrange, desde a valoração das circunstâncias judiciais, passando pela análise de todo sistema trifásico de aplicação da pena e levantando questões referentes a concurso de crimes, regimes prisionais, substituição da pena etc.

Oferece, ademais, modelos de redações para todas as fases da sentença penal condenatória e, até, um modelo padrão para os que pretendem realizar concurso para a magistratura.

Para um trabalho de visíveis e indesmentíveis qualidades, qualquer apresentação longa seria inútil, somente servindo para retardar o contato do leitor com as suas páginas, pecado que não quero cometer.

É-me, afinal, grato participar da homenagem feita pelo autor ao seu saudoso avô Sylvio Puntel, a cuja memória meu coração de amigo se associa. 

GÉRSON PEREIRA
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Certificado de Conclusão – CERS – Carreiras Jurídicas – Módulos I e II – Setembro/2017

Com alguns percalços consegui concluir mais um curso, na busca constante da preparação para a magistratura… agora é focar nas duas pós (direito previdenciário e segurança pública), warm-up nos concursos de delta e, a partir e março de 2018, encarar os concursos de magistratura.

#KeepGoing #CarryOn

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Acompanhamento geral dos cursos Carreiras Jurídicas e Legislação Penal Especial – CERS – 2016 – Warm-UP!

CARREIRA JURÍDICA MÓDULOS I E II

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

cers geral

Expiração prorrogada, a pedido, até 08/09/2017.

ANDAMENTO GERAL: 240/247 (97,16%)

1 – Direito Administrativo : 23/23

2 – Direito Constitucional : 30/30

3 – Direito Civil : 38/38

4 – Direito Processual Civil : 28/35

5 – Direito Penal : 34/34

6 – Direito Processual Penal : 35/35

7 – Direito Tributário : 16/16

8 – Direito Empresarial : 12/12

9 – Legislação Penal Especial : 24/24

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#19 – Mazza – Direito Penal – Suspensão condicional da pena

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19 – Suspensão condicional da pena

Existem quatro tipos de sursis:

a) Sursis simples

Nos termos do art. 77, caput, CP, segundo o qual a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:

1) o condenado não seja reincidente em crime doloso;

2) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício;

3) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44, CP.

b) Suris especial

c) Sursis etário

O art. 77, §2º, CP, que é destinado aos agentes maiores de 70 anos na data da sentença. 

d) Sursis humanitário

Foi instituído em 1988 e será concedido quando razões de saúde justificarem a concessão do benefício.

No caso dos sursis etário e do humanitário, a pena imposta poderá de ser de até 4 anos.

Livramento condicional

É um benefício que poderá ser concedido pelo juiz da execução penal, presentes os requisitos do art. 83,  CP.

Requisitos objetivos:

a) pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos;

b) reparação do dano, quando possível;

c) cumprimento de:

- mais de 1/3 da pena para condenados com bons antecedentes e não reincidente em crime doloso.

- mais da metade da pena para condenados reincidentes em crimes dolosos.

- entre 1/3 e metade da pena para não reincidentes com maus antecedentes.

- no caso de crimes hediondos e a eles equiparados é necessário o cumprimento de mais de 2/3.

Requisitos subjetivos:

- bom comportamento durante a execução da pena;

- bom desempenho no trabalho;

- aptidão para prover a própria subsistência;

- cessação de periculosidade nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa.

Uma vez deferido o condenado cumprirá o restante da pena em liberdade e, portanto, estará subordinado as condições impostas pelo juiz da execução. O benefício será obrigatoriamente revogado caso o liberado cometa algum crime durante a vigência do benefício e venha a ser condenado por sentença irrecorrível. Se a sentença irrecorrível versar sobre crime anterior, o benefício também será revogado. 

Súmula 441 STJ – a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

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#18 – Mazza – Direito Penal – Concurso de crimes

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18 – Concurso de crimes

É a pluralidade de infrações praticadas, por um ou mais agentes, de forma que o modo de execução dos delitos influencia no critério de aplicação da pena.

Concurso material – art. 69, CP

Quando o agente, mediante mais de uma conduta, comissiva ou omissiva, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, cumulativamente, as penas impostas. Se eventualmente forem impostas reclusão e detenção, será executada primeiro a de reclusão. A cada crime corresponde uma pena, cabendo ao juiz motivá-la em cada um dos delitos. Ao final serão aplicadas cumulativamente.

Concurso formal – art. 70, CP

O concurso formal ocorre quando o agente, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Aplica-se a pena do crime mais grave, quando diversas, ou somente uma delas, quando idênticas. De qualquer maneira haverá incidência de causa de aumento de pena, que varia de 1/6 até a metade. 

O critério para o aumento de pena é estabelecido de acordo com a quantidade de delitos, consoante a doutrina e a jurisprudência.

Crime continuado – art. 71, CP

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. É aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada em qualquer caso de 1/6 a 2/3.

É a reunião de vários delitos praticados nas mesmas condições. O mesmo sujeito deverá praticar duas ou mais condutas. Deverá haver pluralidade de resultados em crimes da mesma espécie.

Embora a jurisprudência vem admitindo mesmo que os tipos penais são diferentes, mas tem afinidades dos seus elementos objetivos e subjetivos violadores do mesmo interesse jurídico.

No crime continuado deverá haver nexo da continuidade delitiva, considerando para isso, prazo não superior a 30 dias, entre um delito e outro. A mesma região sócio-geográfica, com acesso facilitado. E um mesmo modus operandi.

Súmula 497 STF – quando se tratar de crime continuado a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Súmula 711 STF – a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior a cessação da continuidade ou da permanência.

Súmula 723 STF – não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a 1 ano.

Súmula 243 STJ – o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação as infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada seja, pelo somatório seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 ano.

Limites das penas

O art. 75 do CP preceitua que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não podem ser superiores a 30 anos. A base constitucional desse limite é o art. 5º, XLVII, CF/88, que veda, dentre outras, a pena de caráter perpétuo.

Quanto a unificação das penas e demais benefícios, a questão é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Na doutrina prevalece o entendimento de que o limite de 30 anos deve ser considerado para todos os benefícios. Já na jurisprudência prevalece entendimento contrário. Segundo o STF a pena de 30 anos de reclusão resultante da unificação autorizada pelo §1º, art. 75, CP, não pode servir de parâmetro de obtenção de livramento condicional. A norma tem por finalidade apenas evitar o efetivo encarceramento de alguém por mais de 30 anos, não tendo porém outro alcance. Neste sentido foi editada a súmula 715 STF. Para o STJ, em sentido contrário, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, o tempo máximo deve ser considerado para todos os efeitos penais. 

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#17 – Mazza – Direito Penal – Penas

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17 – Penas

As penas privativas de liberdade são: reclusão, detenção e prisão simples.

O réu condenado a pena de reclusão iniciará o cumprimento da pena no regime fechado, se superar 8 anos. O réu iniciará no semi-aberto se a pena de reclusão estiver entre 4 e 8 anos. Iniciará no regime aberto se imposta até 4 anos.

As regras contemplam exceções, como na lei dos crimes hediondos. O STF declarou inconstitucional a proibição de iniciar o cumprimento da pena em outro regime, que não fosse o fechado, para condenados em crimes hediondos ou equiparados.

Súmulas 718 STF: ‘a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada’.

Súmula 719 STF: ‘a imposição do regime para cumprimento mais severa do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’.

Súmula 440 STJ: ‘fixada a pena base no mínimo legal é vedada o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito’.

Aplicação da pena

O Código Penal vigente adotou o sistema trifásico para a aplicação da pena.

Primeiramente deve o juiz fixar e pena base, atentando-se as circunstâncias previstas do art. 59, CP. A Súmula 444/STJ diz que os maus antecedentes só podem ser considerados se houver trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso significa que não se pode computar inquéritos em andamento e nem ações penais em andamento. Existindo duas condenações com trânsito em julgado para a mesma pessoa, uma servirá para fins de reincidência e a outra servirá para base para maus antecedentes.

Após fixar a pena base o juiz deverá levar em consideração as circunstâncias legais que são atenuantes e agravantes, artigos 61, 62, 65, 66 e 67, CP. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Por último, o juiz deverá considerar as eventuais causas de diminuição e de aumento, que se encontra na parte geral ou especial do Código Penal.

Reincidência

A reincidência é circunstância que agrava a pena, de acordo com o art. 61, I, CP. Verifica-se quando o agente comete novo crime, após o trânsito em julgado da sentença condenatória de crime anterior.

Por força do art. 64, I, CP, não mais se considera reincidência quando a condenação anterior passou em julgado a mais de 5 anos do novo fato delituoso.

De acordo com o art. 64, II, CP, o dispositivo não se aplica aos crimes militares próprios e aos crimes políticos.

O instituto tem incidência restrita a legislação penal comum. 

Súmula 241 STJ: ‘a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e simultaneamente como circunstância judicial’.

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#16 – Mazza – Direito Penal – Imputabilidade

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16 – Imputabilidade

A medida de segurança é a sanção penal imposta aos inimputáveis. As hipóteses previstas no caput do art. 26, CP, quais sejam, doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, são circunstâncias que afastam a imputabilidade penal do agente, porém qualquer das causas mencionadas devem atuar no momento da conduta, ou seja, no exato momento da ação ou da omissão do agente, retirando-lhe inteiramente a capacidade de entender o ilícito que pratica.

Conforme o art. 96 do CP, as medidas de segurança são:

a) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou congênere;

b) tratamento ambulatorial.

A internação é destinada as infrações apenas com reclusão, já o tratamento ambulatorial destina-se as infrações apenadas com detenção. Conclusão: os inimputáveis são os inteiramente incapazes e a eles a lei impõe medidas de segurança.

No parágrafo único do art. 26, CP, a lei trata dos semi-imputáveis, que não são inteiramente capazes. Aos semi-imputáveis, em virtude de pertubação mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o legislador de 1.984 (da reforma penal), previu a possibilidade de aplicação de uma pena reduzida de 1/3 a 2/3 ou então a substituição por medida de segurança. Trata-se da adoção do sistema vicariante, segundo o qual o juiz deverá optar entre as sanções, não podendo cumular, ou seja, não poderá impor a pena privativa e a medida de segurança.

A imputabilidade penal pode ser excluída por algumas causas, dentre elas a embriaguez. A lei exclui a imputabilidade penal do agente quando se tratar de embriaguez acidental, de acordo com o art. 28, §1º do CP. 

Se a embriaguez for incompleta, terá a pena diminuída de 1/3 a 2/3, de acordo com o §2º do art. 28, porém a embriaguez voluntária não isenta de pena.

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#15 – Mazza – Direito Penal – Erro sobre a pessoa e de proibição

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15 – Erro sobre a pessoa e de probição

Erro sobre a pessoa

Está previsto no art. 20, §3º, CP. Trata-se de erro de tipo acidental. Não isentando o agente de pena. A modalidade ocorre quando o agente pretende atingir determinada pessoa, porém a confunde com outra. Teremos então a vítima desejada e a outra, que por erro, foi atingida. A parte final do dispositivo prevê que nessa hipótese serão consideradas as qualidades da vítima pretendida pelo agente.

Por exemplo: Se o réu desejava matar o seu irmão, mas na escuridão confundiu com outra pessoa e atira nesta. Será processado como se tivesse atingido o seu irmão, que é a vítima desejada. Na sentença terá a agravante de parentesco, do art. 61, II, ‘e’, CP.

Erro de proibição

O art. 21 trata do erro de proibição, em que o agente imagina que a sua conduta é lícita/permitida, acreditando inexistir regra de proibição. Aquele que ignora a lei não se exime da pena, todavia, se atuou com falta de consciência da ilicitude poderá eximir-se da pena.

São excludentes de ilicitude o estado de necessidade e a legítima defesa.

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#14 – Mazza – Direito Penal – Arrependimento posterior

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14 – Arrependimento posterior

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, reparado o dano causado, ou restituída a coisa subtraída, por ato voluntário do agente, até o despacho de recebimento da denúncia ou queixa, a pena será diminuída de 1/3 a 2/3. Trata-se de causa obrigatória de redução da pena. 

A redução será cabível ainda que a reparação do dano tenha sido feita por receio de condenação. Não importa os motivos do agente. O que importa é a voluntariedade do ato. 

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#13 – Mazza – Direito Penal – Iter Criminis

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13 – Iter Criminis

O iter criminis é o percurso do crime. As fases pelas quais passa o delito, sendo estas:

a) Cogitação

Consiste na ideia da prática delituosa. Via de regra a cogitação não é punida.

b) Atos preparatórios

Consiste na preparação do crime, por exemplo, o aluguel de uma casa, a compra de um celular… Via de regra também os atos preparatórios não são punidos, salvo se houver previsão legal.

c) Atos executórios

Nesta fase o agente inicia a realização da conduta criminosa descrita no tipo. Os atos executórios são puníveis.

d) Consumação

O agente realiza integralmente a conduta descrita no tipo penal e responde pelo crime consumado.

Se o agente inicia a execução e o crime não se consuma por circunstâncias alheias, ou seja, fatos alheios a sua vontade, responderá por tentativa e a pena será diminuída de 1/3 a 2/3.

Porém se o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução ou impede o resultado, não responderá por tentativa do crime intencionado. 

O crime será doloso quando o agente deseja o resultado ou assume o risco de produzí-lo.

Será culposo quando o agente acarreta o resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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#12 – Mazza – Direito Penal – Relação de causalidade no crime

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12 – Relação de causalidade no crime

A relação de causalidade estabelece o vínculo entre o comportamento do agente, ou seja, a conduta (comissiva ou omissiva) e o resultado. Ela permite concluir se a conduta do agente foi ou não a que ocasionou a ocorrência da infração penal. 

O Código Penal adotou a teoria da equivalência das condições, sendo suficiente que a ação tenha sido condição para o resultado – conditio sine qua non – para que a ação seja a causa e o agente o causador.

Causa é todo antecedente que não pode ser suprimido/eliminado na reconstrução mental dos fatos sem que se afete o resultado, ou seja, processo hipotético de eliminação.

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#11 – Mazza – Direito Penal – Contagem de prazo

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11 – Contagem de prazo

Na contagem dos prazos previstos no Código Penal, computa-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Essa disciplina rege, entre outros, os prazos prescricionais, os de decadência e o livramento condicional. Exemplo: na contagem do prazo decadencial inclui-se o do dia do começo, pouco importando que tenha caído num domingo e não haja expediente forense nesse dia.

Não há que se confundir o prazo penal com o prazo processual. O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão, já o prazo processual inicia-se no dia seguinte ao da intimação. A diversidade de tratamento dos códigos é feita com o fim de dar ao réu um tratamento mais benigno, favorecendo-o sempre.

O prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subsequente. Assim o prazo de um ano que começa, por exemplo, em 08 de abril de 2014, terminará em 07 de abril de 2015.

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#10 – Mazza – Direito Penal – Tipicidade

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10 – Tipicidade

Quando um bem jurídico é escolhido para ser protegido e se encontra codificado, forma-se o tipo penal.

Tipo penal é a descrição abstrata de um fato ilícito cuja ocorrência implica na cominação da pena.

Elementos do fato típico

O fato típico deve possuir os seguintes elementos: conduta, resultado e nexo causal.

a) Conduta

É o agir humano, consciente e voluntário, dirigido a uma finalidade. Acontece por meio de uma ação ou de uma omissão. 

Nos crimes comissivos, aqueles praticados mediante uma ação, a pessoa faz o que a lei não permite que ela faça. 

Nos crimes omissivos, isto é, aqueles praticados mediante a abstenção da ação, a punição vem pelo não fazer. A pessoa tinha que fazer algo e não fez. Existem dois tipos de crimes omissivos (próprios e impróprios).

São elementos da conduta, o dolo e a culpa:

- Dolo: agirá com dolo aquele que tiver consciência da sua ação e atingir a finalidade que pretendia, empregando os meios necessários para tal. O dolo pode ser direto, alternativo ou eventual

- Culpa: agirá com culpa quem, em sentido estrito, embora não tenha desejado o resultado produzir uma situação típica devido a sua imprudência, negligência ou imperícia. A culpa é subdividida em consciente e inconsciente.

b) Resultado

O resultado é a mudança no mundo exterior gerada pela conduta praticada. Nem todos os delitos dependerão do resultado para serem punidos. Alguns o serão apenas pela prática da conduta.

Quanto ao resultado os crimes poderão ser:

- Crimes materiais: quando o tipo penal já descreve a ação e o resultado. O resultado tem que ocorrer para que o delito seja considerado consumado. Não ocorrendo por circunstância alheias a vontade do agente, teremos a figura da tentativa.

- Crimes formais: o tipo penal não exige que o resultado possível e desejado pelo agente ocorra, bastando a prática da conduta descrita. Por exemplo o crime de corrupção ativa, não importando se a vantagem é aceita pela pessoa a quem é oferecida ou não.

- Crimes de mera conduta: só exige a conduta descrita no tipo penal, não existindo nenhuma menção a resultado possível, por exemplo, o delito de violação de domicílio, do art. 150, CP, ‘entrar ou permanecer astuciosamente ou contra a vontade expressa ou tácita a quem de direito em casa alheia ou em suas dependências’.

c) Nexo causal

O terceiro elemento do fato típico é a ligação lógica que nos mostra que o resultado é proveniente daquela determinada conduta, numa relação de causa e efeito. Um não teria existido sem o outro.

Exclusão da tipicidade

O fato será considerado atípico quando o agente se encontrar em estado de inconsciência, o ato for reflexo, ou o agente sofrer coação física irresistível.

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#9 – Mazza – Direito Penal – Extraterritorialidade

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9 – Extraterritorialidade

O art. 7º do Código Penal consagra o princípio da extraterritorialidade, segundo o qual será aplicada a lei penal brasileira aos crimes alí definidos, embora tenham sido cometidos em territórios de outra nação. As hipóteses previstas no inciso I, submetem-se a aplicação da lei pátria, de forma incondicionada. Já as hipóteses do inciso II, exigem o preenchimento de todos os requisitos previstos no parágrafo 2º.

Extraterritorialidade

Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II – os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

No parágrafo 3º temos a hipótese de brasileiro vítima de crime praticado por estrangeiro. Exemplo: Fulano foi vítima de atentado violento ao pudor na Europa, o criminoso era estrangeiro. Conforme o §3º, art. 7º, será aplicada a lei penal brasileira desde que todas as condições do parágrafo 2º sejam obedecidas, além de outras duas, a requisição ministerial e que o agente não seja extraditado para outro país.

O art. 8º abranda o rigor da regra, pois determina que a pena cumprida no país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, pelo menos crime, quando forem penas diversas. Trata-se de circunstância atenuante inominada

Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

As sentenças estrangeiras devem ser homologadas no STJ, para que produzam os efeitos previstos no art. 9º do Código Penal. As sentenças estrangeiras serão homologadas quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências.

Eficácia de sentença estrangeira

Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II – sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único – A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

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#8 – Mazza – Direito Penal – Lugar do crime

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8 – Lugar do crime

A lei penal conceituou o lugar do crime com base na teoria da ubiquidade.

Considera-se praticada a infração penal no lugar em que ocorreu a conduta, comissiva ou omissiva, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou se deveria produzir-se o resultado.

Pelo artigo 6º do Código Penal cabe a lei brasileira o julgamento e crime cujo os atos de execução ocorreram no Brasil, embora o resultado tenha se produzido no exterior.

Lugar do crime

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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#7 – Mazza – Direito Penal – Tempo do crime e territorialidade

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7 – Tempo do crime e territorialidade

Para o tempo do crime o Código Penal adotou a teoria da atividade. Prevista no art. 4º, para determinar o tempo do crime. Dessa forma, considera-se praticada a infração no momento da conduta (omissiva ou comissiva), independentemente do momento do resultado.

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Por exemplo, menor de idade que pratica um fato criminoso um dia antes de completar 18 anos. Digamos que ele atire em uma pessoa, com a intenção de matar e que o resultado pretendido, a morte, só ocorra dalí a uma semana. A data do crime será considerada na data do tiro (e não na data da morte). Nesse caso o agente responderá de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), e não com base no Código Penal.

Sobre menoridade penal, é importante mencionar a Súmula 74/STJ. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil

Se o crime é cometido no território brasileiro, ou seja, no nosso espaço terrestre, fluvial, marítimo, dentro da faixa de 12 milhas, ou no espaço aéreo correspondente, será aplicada a lei penal brasileira, exceto nas hipóteses de tratados e convenções internacionais. 

O Código Penal adotou a teoria da territorialidade, porém, na verdade, trata-se de territorialidade temperada ou mitigada. Isso porque as embarcações e as aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.

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#6 – Mazza – Direito Penal – Código Penal – Parte Geral

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6 – Código Penal – Parte Geral

O diploma normativo mais importante do direito penal brasileiro é o Código Penal, instituído pelo Decreto Lei nº 2.848/1940. O Código Penal é dividido em duas partes. A parte geral composta por 120 artigos, tendo sido alterada pela lei 7.209/84, e a parte parte especial, com certa de 250 artigos, em que estão definidos muitos tipos penais. Além do Código Penal existem várias outras leis tratando de figuras típicas especiais.

Parte Geral

Anterioridade da lei

O princípio da anterioridade, também conhecido como princípio da legalidade ou reserva legal, é a garantia constitucional segundo a qual não pode haver infração penal, seja crime ou contravenção, e nem sanção penal sem lei anterior ao fato praticado. De acordo com o art. 5º, XXXIX, CF/88, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O Código Penal é uma lei federal, oriunda do Congresso, conforme dispõe o art. 22, I, CF/88.

Lei penal no tempo

De acordo com o art. 2º, caput, CP, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, caso em que cessam a eventual execução e os efeitos penais da sentença. Trata-se da abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade.

A título de exemplo, mencionamos a lei nº 11.106, de março de 2005, que revogou, entre outros, o delito de sedução, previsto no art. 219, CP. Os agentes que praticaram tal delito ainda que antes da vigência da lei serão beneficiados por ela, não podendo haver punição. Outro exemplo: se alguém estivesse sido processado em fevereiro de 2005, pelo art. 240, CP, em 28 de março daquele ano, o processo seria trancado, pois o adultério foi abolido.

Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, CP, a nova lei que favoreça o agente também será aplicada aos fatos anteriores, ou seja, ocorridos antes da sua vigência, mesmo que haja sentença condenatória irrecorrível.

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#17 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 3/4 – Márcio Alberto – 18/09/17

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#17 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 3/4 – Márcio Alberto – 18/09/17 

Link: SLIDES – 51 A 71

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#5 – Mazza – Direito Penal – Classificação dos crimes

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5 – Classificação dos crimes

A doutrina divide os crimes em várias categorias para facilitar o seu estudo. As mais importantes são:

a) Crimes comissivos e omissivos

Comissivo é aquele praticado por uma ação, enquanto que no omissivo a conduta é de não fazer.

Omissivos próprios são os crimes em que basta a omissão, independentemente do resultado. Crimes omissivos impróprios são aqueles em que a omissão do agente dá causa a um resultado que deveria ser evitado.

b) Crimes materiais, formais e de mera conduta

Crime material é aquele cuja ocorrência depende de uma ação e de um resultado.

Nos crimes formais, a lei descreve a ação e um resultado, mas ocorrendo a ação o agente é punido, sendo o resultado um mero exaurimento.

Já nos crimes de mera conduta, basta a ação, sendo irrelevante a ocorrência de algum resultado.

c) Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos com efeitos permanentes

No crime instantâneo, a consumação se dá imediatamente. Nos crimes permanentes a consumação se prolonga no tempo. Existem também aqueles em que a consumação é instantânea, mas o resultado permanente, conhecido como instantâneos com efeitos permanentes.

d) Crime de dano e crime de perigo

Crime de dano é aquele em que ocorre lesão ao bem jurídico protegido. Já o crime de perigo se consuma com o simples risco de lesão.

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#4 – Mazza – Direito Penal – Objeto da infração penal

DIREITO PENAL

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4 – Objeto da infração penal

Na infração penal, fala-se em objeto jurídico e em objeto material. O objeto jurídico sempre existirá, o material nem sempre. 

Objeto jurídico é o interesse que o legislador escolheu proteger através da lei penal, por exemplo: a vida, a honra, o patrimônio, a integridade física, etc.

Já o objeto material é a coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta tipificada.

Existem crimes sem objeto material, como por exemplo o crime de falso testemunho.

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#16 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 2/4 – Márcio Alberto – 17/09/17

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#16 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 2/4 – Márcio Alberto – 17/09/17 

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#3 – Mazza – Direito Penal – Sujeitos ativo e passivo

DIREITO PENAL

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3 – Sujeitos ativo e passivo

A infração penal tem o sujeito ativo, que é quem pratica a conduta, e tem o sujeito passivo, que é quem sofre a conduta tipificada na legislação.

a) Sujeito ativo é aquele que realiza o fato típico descrito na norma jurídica. Na maioria das vezes qualquer pessoa poderá ser o autor do tipo penal. Diz-se na maioria das vezes porque a própria lei poderá determinar que haja um elemento específico para que a pessoa possa ser considerada autora do fato típico, é o caso do crime de peculato, por exemplo, que está no art. 312 do CP. O sujeito ativo tem que ser um funcionário público.

E a pessoa jurídica, pode ser sujeito ativo de uma infração? Sim, em um único caso. Nos crimes contra o meio ambiente, tratados na lei nº 9.605/98. 

b) Sujeito passivo é o titular do bem jurídico tutelado, que foi lesado ou ameaçado de lesão pelo sujeito ativo na infração penal. Podem existir dois ou mais sujeitos passivos de um mesmo crime, como acontece, por exemplo, em crimes contra a administração pública. Somente em alguns casos é necessário uma condição especial para ser sujeito passivo, a exemplo do infanticídio, no art. 123 do CP, em que a vítima terá que ser necessariamente o recém nascido, filho da mulher considerada sujeito ativo.

Pessoa jurídica pode figurar como vítima de uma infração penal, sendo exemplos os crimes de dano, furto, difamação e calúnia.

Mortos, animais ou objetos inanimados não podem ser sujeitos passivos de infrações penais, mas podem ser objeto material da infração penal.

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#2 – Mazza – Direito Penal – Infração penal e seus tipos

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2 – Infração penal e seus tipos

Podemos definir infração penal como aquela conduta positivada no ordenamento jurídico com previsão de uma sanção.

Tipos de infração penal

O direito penal brasileiro possui duas espécies de infração penal, o crime e a contravenção.

As contravenções são condutas de menor potencial lesivo do que o crime.

A doutrina apresenta várias diferenças entre crime e contravenção, dentre as quais:

a) Quanto as penas

O art. 1º do Decreto Lei nº 3.914/41 deixa claro que os crimes podem ser apenados com reclusão, detenção e/ou multa, enquanto que as contravenções só podem ser apenadas com prisão simples e/ou multa.

b) Quanto ao tipo de ação

Enquanto os crimes admitem ação pública, seja condicionada a representação/requesição ou incondicionada e ainda ação privada. Nas contravenções a ação sempre será pública incondicionada.

c) Quanto a peça inicial

Nos crimes a peça inicial pode ser denúncia, que será por via de ação pública incondicionada ou condicionada a representação da vítima ou a requisição do Ministro da Justiça ou queixa, ao passo que nas contravenções será sempre denúncia.

d) Quanto a duração das penas

Nos crimes a pena máxima é de 30 anos, nas contravenções é de 5 anos.

e) Quanto a possibilidade de tentativa

Nos crimes existe punição para tentativa. Nas contravenções, a tentativa nunca é punível.

Enquanto nos crimes pode haver culpa ou dolo, nas contravenções basta a voluntariedade.

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#15 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 1/4 – Márcio Alberto – 17/09/17

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#15 – Direito Penal – PG – Teoria do Crime – 1/4 – Márcio Alberto – 17/09/17 

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#14 – Direito Administrativo – 3/10 – Flávia Campos – 17/09/17

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#14 – Direito Administrativo – 3/10 – Flávia Campos – 17/09/17

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#1 – Mazza – Direito Penal – Princípios constitucionais

DIREITO PENAL

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1 – Princípios constitucionais

Todo ramo do direito têm princípios que servem de fundamento para as suas regras. Alguns destes princípios, do direito penal, estão previstos na Constituição Federal, a saber:

a) Princípio da Legalidade – art. 5º, XXXIX, CRFB/88: ‘não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal’

É a garantia segundo a qual ninguém sofrerá restrição de forma arbitrária na sua liberdade de ir, vir e permanecer. São desdobramentos da legalidade, os princípios da anterioridade (art. 5º, XL, CRFB/88 - ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’) e o da tipicidade, que é um princípio implícito, e de acordo com ele as leis penais devem ser certas e precisas.

b) Princípio da individualização da pena

No caso de haver punição do ato praticado, a sanção deverá ser proporcional ao delito cometido, tendo que observar a natureza e as circunstâncias dos delitos e as características pessoais do infrator, de acordo com o disposto no art. 5º, XLVI, CRFB/88 (‘a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes…‘).

c) Princípio da personalidade ou pessoalidade da pena

Só se pode punir quem praticou e quem contribuiu para a prática do delito, sendo exceção a essa regra o que prevê o art. 5, XLV, CRFB/88 (‘nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido‘).

Obs.: A pena de multa (sanção penal) não poderá ser transferida para os herdeiros, pois igualmente possui caráter penal e não patrimonial.

d) Princípio da humanização das penas

As penas não devem mais ser vistas apenas como uma forma de punição. O princípio da humanidade ou da humanização, tem grande parte de sua força retirada do princípio da dignidade da pessoa humana, e por isso invoca uma visão social da pena, visando reabilitar o condenado para o seu retorno ao convívio social, quando terminar de cumprir a pena imposta. A Constituição Federal fala deste princípio no art. 5º, XLVI, XLVII e XLVIII.

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. 

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#13 – Direito Administrativo – 2/10 – Flávia Campos – 16/09/17

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#13 – Direito Administrativo – 2/10 – Flávia Campos – 16/09/17

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Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública e Atividade Policial – Supremo e Faculdade Arnaldo – Setembro/17

Resolvi encarar mais um desafio acadêmico e me inscrevi no projeto da pós graduação do Supremo (em parceria com a Faculdade Arnaldo). Trata-se de uma pós voltada exclusivamente para a área de Segurança Pública e Atividade Policial. Pretendo, com este curso, ter mais condições de encarar os concursos da área policial, etapa preliminar do Projeto Pasárgada. #CarryOn #KeepGoing

Flyer

JUSTIFICATIVA 

Em um novo cenário social, político e econômico de uma sociedade globalizada na qual a concorrência no mercado de trabalho demanda, cada vez mais, a existência de profissionais que estejam constantemente atualizados, capacitados e dotados de especialização profissional, os cursos de pós-graduação são um grande diferencial no currículo acadêmico.

No âmbito das Ciências Sociais Aplicadas, em especial no Direito, o estudo da sensível temática da Segurança Pública, em torno da qual também gravita a relevante Atividade Policial, é essencial para um conhecimento aprofundado de toda a persecução penal, balizada pela Ordem Jurídico-Constitucional, para melhor compreender os meios de controle social e solução de conflitos, o surgimento de novas formas de criminalidade e os modernos mecanismos de prevenção e repressão às infrações penais.

O Estado leva a efeito sua intervenção mais severa na esfera individual do cidadão por meio da persecução criminal, impondo restrições inclusive à liberdade. Durante a persecutio criminis, muitos direitos são colocados em jogo, o que exige a compreensão do estatuto dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal e em seu bloco de constitucionalidade.

Os profissionais da iniciativa privada que militam na área criminal, tais como Advogados, Servidores Públicos (Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e demais integrantes das Carreiras Policiais) e também aqueles que almejam estas carreiras públicas, precisam ser municiados com um aparato teórico que lhes permita compreender de forma ainda mais clara os princípios, regras, jurisprudências e doutrinas a respeito desta temática.

O curso de Especialização em Segurança Pública e Atividade Policial objetiva suprir lacuna existente no meio acadêmico oferecendo – não apenas aos profissionais do Direito, mas a todos aqueles que, de alguma forma, tem interesse no estudo desta matéria – um contexto pedagógico unitário, preocupado com a qualidade do conteúdo ministrado, sem perder de vista sua natureza também pragmática, voltada para as experiências cotidianas.

OBJETIVO

Especialização de operadores do direito, transmitindo uma visão estratégica e atual, com ênfase em situações concretas das Ciências Criminais, voltadas à área da segurança pública e atividade policial em geral.

Período de gravação: 23 de setembro de 18 de agosto de 2018

Horário das transmissões ao vivo: de 09h às 17h

ORGANIZAÇÃO ESPECÍFICA CURRICULAR

Grade das aulas propostas

Grade das aulas propostas - complemento

EMENTAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DAS DISCIPLINAS:

MÓDULO 1: Direito Penal e Atividade Policial

EMENTA: Teoria do Crime. Controle da Atividade Policial. Lei de Drogas. Direitos Humanos. Crimes Ambientais. Lei Antiterrorismo e Direito Penal do Inimigo. Crimes hediondos, tortura e abuso de autoridade. Sistema Penal Militar. Crimes Patrimoniais. Crimes Financeiros. Lavagem de Capitais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BITENCOURT, CEZAR. Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2013.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal São Paulo: Saraiva, 2011.

COSTA JUNIOR ,Paulo José; COSTA, Fernando José da. Curso de Direito Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MASSON, Cleber. Direito Penal, Parte Geral.. 7 ed. São Paulo: Método,

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. v. 1. São Paulo: Método, 2014.

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. v. 2. São Paulo: Método, 2014.

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. v. 3. São Paulo: Método, 2014.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais,2013.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos do direito penal. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 1994. 

MÓDULO 2: Direito Processual Penal e Atividade Policial

EMENTA: Moderna Visão da Investigação Criminal. Polícias na Constituição. Direitos Fundamentais e Atividade Policial. Sistemas Processuais Penais. Procedimentos e Recursos Criminais. Competência Criminal. Crime Organizado. Prisões. Teoria da Investigação Criminal. Garantismo Penal e Jogo Processual. Colaboração Premiada

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÀVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. Salvador: Juspodivm, 2016.

ALMEIDA, José Raul Gavião de; FERNANDES, Antonio Scarance; MORAES, Maurício Zanoide de. Sigilo no processo penal: eficiência e garantismo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2013.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; MACHADO, Leonardo Marcondes; ANSELMO, Márcio Adriano; BARBOSA, Ruchester Marreiros. Polícia Judiciária no Estado de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; MACHADO, Leonardo Marcondes; ANSELMO, Márcio Adriano; GOMES, Rodrigo Carneiro; BARBOSA, Ruchester Marreiros. Investigação Criminal pela Polícia Judiciária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. Salvador: Juspodivm, 2014.

LOPES JÚNIOR, Aury, Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2014.

NICOLITT, André. Manual de processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto de Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

ZANOTTI, Bruno Taufner; SANTOS, Cleopas Isaías (Org.). Temas Avançados de Polícia Judiciária. Salvador. Juspodivm, 2016, p. 277-292.

LINHAS DE PESQUISA:

- Direitos humanos e atividade policial

- Visão constitucional da segurança pública

- Teoria da investigação criminal

- Técnicas de combate à criminalidade moderna

COORDENAÇÃO DO CURSO

Bruno Torquato Zampier Lacerda

Henrique Hoffmann Monteiro de Castro

CERTIFICADO CONFERIDO:

Segurança Pública e Atividade Policial, ministrada como Pós-Graduação lato sensu.

Organização Didática e Regime de Funcionamento

detalhamento i

CRONOGRAMA DE AULAS PRESENCIAIS

detalhamento ii

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#12 – Direito Penal – PE – 1/7 – Christiano Gonzaga – 16/09/17

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#12 – Direito Penal – PE – 1/7 – Christiano Gonzaga – 16/09/17

“Concurso público é persistência…”

Crimes contra a vida

Homicídio – Art. 121 do Código Penal

- Classificação:

- Material – possui resultado natural – morte (é diferente do crime formal – que possui somente resultado jurídico).

- Não transeunte (deixa vestígios) – necessidade de realização de perícia para determinar a causa mortis (art. 158, CPP). A exceção é a do art. 167, CPP.

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

- Não usa nenhum meio especial ou motivo determinante. 

Caso de diminuição de pena

- Homicídio privilegiado (relevante valor moral – individual, relevante valor social – coletivo, violenta emoção + injusta provocação da vítima).

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

- Comunicabilidade (art. 30, CP). A torpeza se comunica com o mandante.

II – por motivo fútil;

- Não cabe dolo eventual. A prévia discussão entre o autor e a vítima não afasta o motivo fútil. É incompatível o dolo eventual com a essa qualificadora.

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

- Causa dor física ou psíquica.

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

- Somente cabe dolo direto.

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio

- Violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha). Sexo feminino.

- Pode-se aplicar quando a vítima for trans ou congêneres, mas somente no caso de violência doméstica e não para a hipótese de ‘sexo feminino’, pois não pode incidir analogia in malem partem.

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

- Não estão incluídos promotores ou juízes.

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2ºA – Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

§ 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

- Perdão judicial. Se aplica também ao homicídio culposo do CTB (art. 302), quando houver relação afetiva entre o agente e a vítima.

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Participação em suicídio – Art. 122 do Código Penal

- Consumação condicionada a lesão grave ou morte. Não cabe tentativa.

- Casos clássicos:

- Duelo americano – art. 121, CP

- Roleta russa – art. 122, CP

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único – A pena é duplicada:

Aumento de pena

I – se o crime é praticado por motivo egoístico;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

QUESTÃO DA AULA

26 – PROVA: IBADE. PC-AC. Delegado de Polícia Civil. 2017  DISCIPLINAS: Direito Penal: Dos Crimes Contra a Pessoa; Dos Crimes Contra a Vida; Horácio, traficante de drogas, é integrante de uma facção criminosa instalada em certa comunidade carente. Lucinda, ao seu turno, mora em comunidade dominada por facção criminosa rival. Devido ao preço do aluguei, Lucinda se muda para a mesma comunidade de Horácio, que, ao descobrir a origem de Lucinda, decide matá-la. Assim, usando uma arma de fogo adquirida exclusivamente para aquela finalidade, Horácio vai à casa de Lucinda e derruba a porta. Após percorrer alguns cômodos, Horácio descobre o quarto de seu alvo, encontrando Lucinda sentada em uma cadeira de rodas. Só então descobre que a mulher é tetraplégica. Não obstante, Horácio coloca em prática sua intenção criminosa e mata a vítima com um tiro na testa. Considerando apenas as informações contidas no enunciado, pode- se dizer que Horácio praticou crime de:

a) feminicídio majorado
b) homicídio qualificado pelos motivos determinantes e pelo modo de execução
c) homicídio qualificado pelos motivos determinantes
d) homicídio qualificado pelo modo de execução
e) feminicídio

Gabarito: C

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#11 – Direito Constitucional – 1/7 – Renata Abreu – 15/09/17

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#11 – Direito Constitucional – 1/7 – Renata Abreu – 15/09/17

Professora Renata Abreu – @renataabreu_prof (instagram)

Livro indicado: Curso de Direito Constitucional – Bernardo G. Fernandes 

1. Estrutura da Constituição de 1988

- Preâmbulo.

- Parte dogmática (corpo fixo – 1º a 250, CP).

- Parte transitória (ADCT – 1º a 100).

 Preâmbulo: teorias sobre a natureza

- Majoritária – ADI 2076: Teoria da irrelevância jurídica:

- Não tem força normativa;

- Declaração política (“carta de intenções”);

- Não serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade;

- Não é norma de reprodução obrigatório nas constituições estaduais.

- Minoritária – ADI 2676: Teoria da relevância jurídica direta:

- O preâmbulo deve ser obedecida como qualquer outra norma prevista na Constituição.

- Bloco de Constitucionalidade (normas formalmente constitucionais – Supremacia – Parâmetro para o controle de constitucionalidade).

- Parte dogmática (1º a 250, CF);

- Parte transitória (1º a 100, CF);

- Brasil – sentido restritivo;

- Parâmetro para o controle de constitucionalidade;

- Normas formalmente constitucionais (normas constitucionais explícitos e implícitos);

- Tratados internacionais sobre Direitos Humanos (art. 5º, §3º, CF/88 – 2 casas, 2 turnos, 3/5 – equivale a Emenda Constitucional).

Constituição Formal (‘roupagem’ constitucional) x Constituição Material (Questões de Estado e de Direitos Fundamentais – matérias realmente importantes)

- Existe norma materialmente constitucional fora do texto da CF/88? SIM, por exemplo ECA, Estatuto do Idoso… 

- Dentro da CF/88 existe norma que não seja materialmente constitucional? SIM, por exemplo art. 242, §2º (Colégio Pedro II). – É formalmente constitucional, não é materialmente constitucional, mas faz parte da supremacia constitucional, servindo como parâmetro para o controle constitucional. 

Constituição garantia x Constituição dirigente

Constituição garantia (passado):

- Estado liberal de direito (final do Séc. XVIII);

- Limitações de poder;

- Consagrar os direitos de 1ª dimensão;

- ‘não fazer’ do Estado – Constituição garantia (ex.: Constituição dos Estados Unidos – 1787).

Constituição dirigente (futuro):

- Estado Social de Direito – ‘well fare state’ – ‘bem estar social’ – início do Séc. XX;

- Direitos de 2ª dimensão (sociais);

- ‘fazer’ – intervenção do Estado para efetivar os direitos;

- Normas pragmáticas (metas, programas e objetivos).

Normas constitucionais originárias x Normas constitucionais derivadas

Normas constitucionais originárias:

- Presunção absoluta de constitucionalidade;

- Não há hierarquia entre normas originárias;

- ‘O Brasil não adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais’.

Normas constitucionais derivadas:

- ‘Não são de fábrica’, frutos de Emendas Constitucionais;

- Presunção relativa de constitucionalidade;

- EC: podem ser objeto de controle de constitucionalidade;

- PEC? Sim, também pode ser objeto de controle de constitucionalidade (realizado apenas por parlamentares, por meio de Mandado de Segurança). Controle de constitucionalidade preventivo, realizado pelo judiciário. Direito líquido e certo do processo legislativo.

- Vício formal: processo legislativo;

- Vício material: violação de cláusulas pétreas.

2. Dinâmica constitucional

- Efeitos das normas constitucionais no tempo.

- Aspectos práticos relacionados ao poder constitucional originário.

a) Recepção x Não recepção

- Em relação ao conteúdo pode ser compatível ou incompatível com o novo texto constitucional.

- Pode ser recepcionado com o mesmo status ou com status diferenciado: não interessa a forma, mas sim o conteúdo. (um decreto lei pode ser recepcionado como lei ordinária, por exemplo).

- No Brasil não se adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente.

- Se a lei possui um vício ‘ab origine’, ela não será ‘salva’ pela recepção.

Recepção:

- Compatibilidade material com a nova constituição.

- Inexistência de vício ‘ab origine’ (vício em relação a constituição antiga).

‘O vício formal não impede a recepção – regra geral’.

QUESTÃO DA AULA

1. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade da norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional. 

Gabarito: CERTO. A nova constituição recepcionou, por um período definido, normas da constituição anterior. 

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#10 – Direito Penal – LE – 3/3 – Murillo Ribeiro – 15/09/17

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#10 – Direito Penal – LE – 3/3 – Murillo Ribeiro – 15/09/17

Leis Penais Especiais

Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas

- Trata-se de uma norma penal em branco -> Portaria nº 344/98 da ANVISA.

- Prazo do inquérito policial

“Art. 51.  O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Parágrafo único.  Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.”

- Laudo preliminar de constatação

“Art. 50.  Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º  Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

- Destruição imediata de plantações ilícitas pelo Delegado

- As drogas apreendidas necessitam de prévia autorização judicial para destruí-las.

“Art. 32.  As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.”

- Técnicas especiais de investigação

- Infiltração de agentes

- Guardas municipais e ‘gansos’ não podem ser agentes infiltrados.

- Somente agentes da Polícia Civil ou da Polícia Federal (Policiais Militares somente em inquéritos policiais militares).

- Quem pode solicitar esta medida é o Delegado. Se o MP solicitar, o Delegado de polícia tem que se manifestar expressamente, concordando ou não.

- Aplica-se a excludente e culpabilidade aos atos praticados pelo agente infiltrado.

- Exige-se autorização judicial (na lei de organizações criminosas, basta a comunicação).

- Permite a não-atuação policial (ação controlada) – flagrante adiado, postergado, ação diferida.

“Art. 53.  Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I – a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

II – a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.”

- Crimes em espécie

- Porte de drogas para o consumo pessoal (art. 28).

- Despenalização ou descriminalização?

- Para o STF/STJ continua sendo crime, trata-se, na verdade de medida de descarceiramento. Para o LFG trata-se de uma infração penal sui generis, uma vez que não existe pena privativa de liberdade.

- Especial fim de agir: consumo pessoal.

- Penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida de comparecimento à programa ou curso educativo.

- Duração das penas: prazo máximo de 5 meses.

- Descumprimento injustificado, não gera desobediência.

- Não pode ser aplicado o princípio da insignificância, pois trata-se de crime abstrato (saúde pública).

- Gera reincidência (INFO 549/STJ).

- Prazo prescricional de 2 anos.

- Procedimento investigativo se dá por TCO (lei nº 9.099/95).

- Não é possível a prisão em flagrante.

- Conduta equiparada (art. 28, §1º) – semeia e cultiva.

- Indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga (art. 33, §2º)

- Pena: de 1 a 3 anos, e multa de 100 a 300 dias-multa.

- Não é equiparada a hediondo.

- Pessoa determinada: apologia ao crime (art. 287, CP).

- Marcha da maconha: não é considerada crime (desde que as pessoas não estejam utilizando drogas).

- Cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado (art. 33, §3º)

- Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa de 700 a 1.500 dias-multa.

- Não é equiparado a hediondo.

- Se fornece e entrega o pedido de terceiro: tráfico de drogas.

- Requisitos: oferecer drogas eventualmente sem o objetivo de lucro, para pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

- Tráfico privilegiado – causa de diminuição (art. 33, §4º)

- Requisitos

- ser primário.

- possuir bons antecedentes.

- não se dedicar às atividades criminosas.

- não integrar organização criminosa.

- Não equiparação a crime hediondo – mudança de entendimento – em função de política criminal. Cancelou a Súmula 512/STJ.

- Consequências da mudança do posicionamento jurisprudencial: progressão de regime de 1/6; livramento condicional e prisão temporária reduzida (5d + 5d).

- Condenação por associação criminosa no mesmo processo não será concedido o privilégio.

- Dedicação às atividades criminosas e ocupação lícita concomitante, não se aplica o privilégio.

- Tráfico de drogas (art. 33, caput) – saúde pública – formal e de perigo abstrato.

- ‘Disque Drogas': ainda que não tenha recebido a droga, já está configurada o tráfico de drogas.

- A pureza da droga não é considerada para fins de dosimetria (só trata natureza e quantidade).

- Não é imprescindível a apreensão da substância, desde que se tenha outros elementos que se evidencie a presença da droga (ex. interceptação telefônica…).

- É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

- Salvo a ocorrência de tráfico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete às justiças dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. A regra é que seja de competência da justiça comum.

- A competência para o julgamento do tráfico de substância remetida ao exterior pela via postal é do Juiz Federal do local da apreensão da substância.

- Não há necessidade de efetiva transposição da fronteira para a aplicação da causa de aumento de pena do art. 40.

- Se a comercialização ocorrer dentro de transporte pública, já se configura a causa de aumento de pena do art. 40, III.

- Associação ao tráfico de drogas (art. 35)

- Duas ou mais pessoas computam-se os inimputáveis.

- Estabilidade e permanência.

- Segundo o STJ não é equiparado a crime hediondo.

- Financiamento ao tráfico de drogas (art. 36)

- Exige reiteração e estabilidade.

- Não se confunde com o autofinanciamento (art. 33, caput + art. 40, VII).

- Colaborar como informante (art. 37)

- Só pode ser considerado informante quem não seja coautor ou partícipe do tráfico. Ex. fogueteiro.

- Prescrição culposa de drogas (art. 38)

- Crime culposo. Se prescrever com dolo, configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput).

- Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas, expondo a dano potencial (art. 39)

- Se for veículo terrestre, aplica-se o art. 306 do CTB.

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Aula 15 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Processo Judicial Previdenciário – Teoria e Prática – 25 e 26.08.17

AULA 15 – 25.08 e 26.08.17

Tema da Aula: Processo Judicial Previdenciário – Teoria e Prática.

Ementa: Princípios aplicáveis à Previdência Social em Caráter Processual; Competência em Matéria Previdenciária; Tipos de Ações Previdenciárias; Prévio Requerimento Administrativo; Decadência do Ato de Concessão/Revisão do Benefício Previdenciário; Prescrição; Critérios para Apuração do Valor da Causa em Ações Previdenciárias; Processamento das Ações Previdenciárias no Procedimento Comum e no Procedimento Especial dos Juizados Especiais Federais; Antecipação de Tutela nas Ações Previdenciárias; A Prova no Direito Previdenciário; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Fixação de Juros de Mora e Correção Monetária nos Valores Devidos em Ações Previdenciárias; Complemento Positivo; Fixação dos Honorários de Sucumbência.

Professor: Lucas de Costa Alberton - Especialista em Direito Previdenciário; Advogado militante na área previdenciária; Sócio do Escritório Kraemer Dal Pont & Alberton Advogados Associados; Ex Presidente da Subcomissão do Jovem Advogado da OAB/SC – Subseção de Criciúma na Gestão 2010-2012.

Material de apoio

  • Material de apoio – Postado 22/08/17 às 16:32.
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#09 – Direito Administrativo – 1/10 – Flávia Campos – 14/09/17

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#09 – Direito Administrativo – 1/10 – Flávia Campos – 14/09/17

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#08 – Direito Penal – PG – Teoria da Pena – 2/5 – Francisco Menezes – 11/09/17

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#08 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 2/5 – Francisco Menezes – 11/09/17

- Critério trifásico de aplicação da pena

- Três fases (pena base, pena intermediária e pena definitiva).

- O professor recomendou fortemente, para esta matéria (dosimetria da pena), o livro do Ricardo Schmitt, Sentença penal condenatória.

Primeira fase – PENA BASE – fixada através da art. 59, CP – circunstâncias judiciais (no total de 8).

“Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”

1. Culpabilidade: ‘quão reprovável foi a conduta’. Juízo de reprovação da conduta (não é a mesma culpabilidade do conceito analítico do crime – fato típico, ilícito e culpável).

2. Antecedentes: Passado criminal do agente (que se traduz nas sentenças transitadas em julgado há menos de 5 anos). Só pode ser considerada sentença transitada em julgado (pode ser que o STJ – Súmula 444 – mude esse entendimento, visto que está se executando pena provisoriamente após a confirmação em 2ª instância).

3. Conduta social: comportamento do agente em seu meio social, com relação a seus pares.

4. Personalidade: índole subjetiva, pessoal… seu retrato psíquico. ‘Nos Estados Unidos utiliza-se muito as chamadas testemunhas de caráter para avaliar este critério. No Brasil estas testemunhas são chamadas de beatificação, para tentar convencer o Júri destes dois critérios – conduta social e personalidade’.

5. Motivos: razões de fato do crime.

6. Circunstâncias: tempo, modo e lugar que o crime foi praticado.

7. Consequências: diz respeito ao resultado ulterior do próprio resultado material do crime. O exaurimento que advêm do crime.

8. Comportamento da vítima: colaboração da vítima no delito. (ex.: conduta imprudente… ‘mulher de poucos panos’…).

Obs.: O art. 42 da lei de drogas traz circunstâncias específicas…

“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, CP, a natureza (circunstância) e a quantidade (consequência) da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” 

Como calcular a pena base conforme estas 8 circunstâncias??? Há dois critérios, o matemático (mais utilizado) e o subjetivo/qualitativo (adotado nos tribunais superiores e que deve ser considerado quando da resolução de provas objetivas).

Critério matemático: considera o intervalo de penas de determinado crime, dividi-se por 8 e para cada circunstância desfavorável, acrescenta-se uma parcela desta fração na pena mínima.

Critério subjetivo/qualitativo: o juiz é livre para sopesar cada circunstância, atribuindo mais ou menos quantum de pena.

- Segunda fase – PENA INTERMEDIÁRIA – Atenuantes (e não minorantes) e agravantes – Arts. 61 ao 66, CP (não possui quantitativo definido).

Obs1.: Confissão qualificada – Súmula 545/STJ, Info 586 STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, CP.

Obs2.: Reincidência e maus antecedentes – Info 799 STF:

- Súmula 444/STJ: Ações penais em curso e inquéritos policiais não podem exasperar a pena base.

- Súmula 241/STJ: A reincidência penal não pode servir como circunstância agravante e, ao mesmo tempo como circunstância judicial.

- Geralmente utiliza-se a fração de 1/6 nesta fase.

- Nesta fase a pena não pode ficar inferior a mínima nem superior a máxima.

- O conceito de reincidência é aquele previsto no art. 63, CP: ‘verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.’ 

- Uma só reincidência: será considerada reincidente (2º fase) e portador de bons antecedentes (1ª fase).

- Duas ou mais reincidências: pode-se utilizar uma para agravar a pena na 2ª fase e outra(s) na 1ª fase.

- O marco para a reincidência é o trânsito em julgado (o Brasil adota a reincidência ficta).

- O período depurador é de 5 anos, ou seja, após 5 anos do cumprimento da pena, considera-se o agente primário novamente.

- E os maus antecedentes são eternos?? O STF (Info 799) também considera o período depurador de 5 anos para essa circunstância.

- O art. 66, CP, traz a questão da atenuante inominada, que pode beneficiar o agente (por exemplo a co-responsabilidade do Estado – vulnerabilidade social).

- Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. art. 67, CP: não necessariamente as circunstâncias atenuantes e as agravantes se anulam… deve-se considerar a preponderância de cada uma. Se permite, contudo, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea.

 - Terceira fase – PENA DEFINITIVA – Art. 68.

- Nesta fase aplica-se as chamadas minorantes e as majorantes – sempre aparecem, ao longo do CP, em frações específicas, tanto na parte geral quanto na especial.

- São aplicadas em cascata, uma atrás da outra. Primeiro as minorantes e depois as majorantes.

- Nesta fase, o juiz não está adstrito aos limites do tipo penal, podendo ficar abaixo da pena mínima ou superior ao máximo penal.

- Concurso de crimes

“Concurso de crimes é a pluralidade de infrações praticadas por um ou mais agentes de forma que o modo de execução dos delitos influencia no critério de aplicação da pena”.

- Concurso material – art. 69, CP

“Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.”

- Múltiplas condutas, múltiplos crimes.

- Concurso formal próprio (perfeito/puro) – art. 70, CP

“Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”

- Não há desígnios autônomos (não queria praticar todos os crimes). Um doloso mais um (ou mais) culposo. Dois ou mais culposos.

- Utiliza-se o critério da exasperação.

- Art. 70, parágrafo único: cúmulo material benéfico (escolher necessariamente o que for mais benéfico para o réu, entre a soma e a pena mais grave + a exasperação).

- Concurso formal impróprio (imperfeito/impuro) – art. 70, CP

- Dois ou mais crimes dolosos (aplica-se o cúmulo material). Abarca todas as espécies de dolo.

- Crime continuado – art. 71, CP

“Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”

- O crime continuado é uma ficção jurídica pela qual vários crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, são considerados como um só delito para fins de aplicação da pena. 

- Nasceu no período medieval, que a pena mais comum era a morte. Se adotou o critério de quantidade de crimes continuados equivaleria a pena capital.

- Natureza jurídica: ficção jurídica;

- Elemento subjetivo: Teoria objetiva x Teoria objetiva-subjetiva;

- Crimes de mesma espécie: mesmo tipo penal;

- Condições de lugar: mesma região geográfica (mesma comarca ou contígua);

- Modo: forma de execução;

- A pena pode ser dosada em até o triplo;

- “O crime continuado é, na verdade, um faz de conta para beneficiar o réu. Serve apenas para fins de fixação da pena. Adotou a teoria da ficção jurídica do art. 119, CP.”

QUESTÃO DA AULA

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Gabarito: Letra ‘e’. Concurso formal heterogêneo com pena exasperada no máximo (em função de ter 10 crimes).

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#07 – Direito Internacional – 1/4 – Carlos Pellegrini – 14/09/17

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#07 – Direito Internacional – 1/4 – Carlos Pellegrini – 14/09/17

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#06 – Direito Internacional – 1/4 – Carlos Pellegrini – 21/08/17

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#06 – Direito Internacional – 1/4 – Carlos Pellegrini – 21/08/17

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#05 – Direito Penal – LE – 2/3 – Murillo Ribeiro – 13/08/17

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#05 – Direito Penal – LE – 2/3 – Murillo Ribeiro – 13/08/17

Leis Penais Especiais

Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais

1. Crimes ambientais e a responsabilidade penal da PJ

Art. 225, §3º da CF/88: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Art. 3º da Lei nº 9.605/98: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou se seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.

Após várias controvérsias na doutrina e na Jurisprudência, firmou-se o entendimento (Informativos 714/STF e 566/STJ) de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

“O STJ e o STF não mais adotam a teoria da dupla imputação”.

2. Princípio da insignificância em crimes ambientais

Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Devolução de peixe vivo ao rio e apreensão dos instrumentos utilizados (STJ, 04/2017). Foi aplicado o princípio da insignificância, afastando a tipicidade material. Pesca ilegal (foi aplicado 3 vezes, todas no crime de pesca).

3. Competência

- Em regra será da Justiça Estadual. A Súmula 91 do STJ, que  deslocava a competência para a Justiça Federal, foi cancelada.

- Será da Justiça Federal nos casos de crimes ambientais em navios/aeronaves; que envolvam bens, serviços e o interesse da União; viole Direitos Humanos; ou tenha conexão/continência com crime Federal.

- Auto de infração (crime ambiental) lavrado pelo IBAMA (órgão federal), não atrai por si só a competência para a Justiça Federal.

- Crime ambiental praticado em rio interestadual (que é um bem da União – art. 20, III, CF/88) E que (o crime praticado) tenha reflexos em âmbito regional ou nacional, atrairá a competência para a Justiça Federal. É preciso dois requisitos objetivos para que esse deslocamento de competência ocorra.

- Crime ambiental praticado em mar territorial E em terreno da Marinha. São bens da União (art. 20, VI e VII da CF/88). Competência da Justiça Federal, mesmo que não tenha tenha havido demarcação oficial do terreno — Jurisprudência do STJ.

- Extração ilegal de recursos minerais, mesmo que de propriedade particular, é de competência da Justiça Federal. Recursos naturais são bens de propriedade da União (art. 20, IX, CF/88) — Jurisprudência do STJ.

- Áreas classificadas como patrimônio nacional: Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Pantanal e Zona Costeira. Competência é da Justiça Estadual — Jurisprudência do STJ.

- Crime cometido em assentamento do INCRA, se não há interesse direto da União, a competência é da Justiça Estadual — Jurisprudência do STJ.

- Crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, são de competência da Justiça Federal — Jurisprudência do STJ.

Lei nº 12.830/13 – Estatuto do Delegado

Art. 144, CF/88: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:  

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

[…]

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

[…]”

- Polícia Administrativa

- Prevenção de crimes;

- Evitar que o crime ocorra;

- Manter a ordem;

- Fardada;

- Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal;

- Polícia Federal (marítima/aeroportuária/fronteira).

- Polícia Judiciária / Polícia Investigativa

- Repressão de crimes;

- Depois que o crime ocorreu;

- Investigação / apuração;

- Polícias Civis do Estados;

- Polícia Federal (União);

- Polícias Militares (no caso de crimes militares);

- Auxílio ao Poder Judiciário (cumprimento de diligências);

- Apuração de infrações penais (materialidade, circunstâncias e autoria).

LEI Nº 12.830/2013 – ESTATUTO DO DELEGADO DE POLÍCIA

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 

Art. 2º  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado

§ 1º  Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

 § 2º  Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

 § 3º  (VETADO).

 § 4º  O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

 § 5º  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

 § 6º  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

 Art. 3º  O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

- O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor dos direitos do cidadão;

- O cargo de Delegado possui natureza jurídica e é uma atividade essencial e exclusiva de Estado;

- As funções do Delegado de Polícia não podem ser delegadas à iniciativa privada;

- O Delegado poderá arquivar, mediante despacho fundamentado, as comunicações de infrações recebidas por ‘qualquer pessoa do povo…’ (art. 5º, 3º, CPP), desde que após uma investigação preliminar, não encontre indícios probatórios do alegado;

- Para as infrações penais, deve ser lavrado o TCO (Termo de Circunstanciado de Ocorrência). A prisão em flagrante do acusado, no caso de TCO, só poderá ocorrer se, e somente se, o acusado se recusar a assinar o TCO e/ou as penas das infrações por ele praticada, considerando o concurso de crimes, for superior a 2 anos;

- No caso de prisão em flagrante, para se ter acesso aos dados/comunicação do celular do preso, deve-se obter previamente autorização judicial;

- No caso de busca e apreensão, que já teve uma ordem judicial prévia, o Delegado pode acessar diretamente os dados/comunicação do celular do investigado;

- No caso de avocação de procedimento investigatório, por superior hierárquico, este será o novo presidente do feito;

- A remoção do Delegado deverá ser por ato fundamentado, caso contrário se torna nula.

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#04 – Direito Penal – PG – Teoria da Pena – 1/5 – Francisco Menezes – 12/08/17

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#04 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 1/5 – Francisco Menezes – 12/08/17

Aula 01 – Introdução, finalidade da pena, pena privativa de liberdade

Bibliografia sugerida:

- Rogério Grecco: Curso de Direito Penal I.

- Cézar Roberto Bittencourt: Tratado de Direito Penal

- Cléber Mason: Direito Penal Esquematizado

- email: [email protected]

Pena:

- Conceito e princípios.

Roteiro didático:

- Conceito e princípios constitucionais da pena.

- Espécies de pena.

- Aplicação da pena privativa de liberdade.

- Concurso de crimes.

- Regimes prisionais.

- Penas restritivas de direito.

- Sursis.

- Livramento condicional.

- Extinção da punibilidade.

* A teoria da pena é tratada no Código Penal entre os arts. 32 ao 120.

- Princípios da pena

- Princípio da legalidade das penas

- Art. 5º, XXXIX, CF/88 – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

- Lei escrita (impede o costume incriminador).

- Lei estrita (impede a analogia in malem partem).

- Lei prévia (anterioridade).

- Lei certa (taxatividade).

- Princípio da pessoalidade da pena (intranscedência ou responsabilização pessoal)

- Art. 5º, XLV, CF/88 – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados no limite do patrimônio transferido.

- No caso de multa pena não se aplica o perdimento de bens dos sucessores, pois essa multa no direito penal tem caráter penal pessoal (como se fosse uma prisão), portanto não pode ser estendida aos sucessores/herdeiros, sob o risco de violar o princípio da pessoalidade/intranscedência.

- Princípio da individualização das penas

- Art. 5º, XLVI, CF/88 – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição de liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.

Jurisprudência do STF

HC 82.959: regime integralmente fechado (inconstitucional), lei dos dos crimes hediondos;

HC 111.840 – regime inicialmente fechado, lei dos crimes hediondos;

HC 97.256 – substituição da pena, lei de drogas.

- Princípio da humanidade das penas

- Art. 5º, XLVII, CF/88 – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo (Súmula 527/STJ); c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

- No caso de pena de morte, quando guerra declarada, será executada por pelotão de fuzilamento.

- Quanto a vedação a pena de caráter perpétuo, se discute muito a medida de segurança, que, dependendo do caso, possui sim caráter perpétuo (renovável indefinidamente a cada 3 anos).

- E o RDD (regime diferenciado de detenção)???

- Princípio da proporcionalidade

- Trata-se de um princípio implícito, não constando expressamente no texto constitucional. A pena deve ser proporcional ao mal praticado pelo agente.

- Princípio da proibição ao bis in idem

- Não haverá dupla punição pelo mesmo fato (art. 61, CP), duplo processo pelo mesmo delito, ou dupla execução da mesma pena.

- Pena cumprida é pena extinta (art. 113, CP).

- Finalidades e fundamentos da pena

- Teoria da retributiva (absoluta) – Não se trata apenas de vingança? Emmanuel Kant (moral) / Hegel (jurídica)

- Teoria preventiva (relativa)

- É mais aceita atualmente. Objetiva prevenir os crimes futuros. Está no art. 59, CP.

- Preventiva geral (toda a sociedade) – negativa (intimidação coletiva) e positiva (vigência da própria norma).

- Preventiva especial (ao criminoso) – negativa (neutralizar o criminoso) e positiva (ressocialização).

- Teoria unitária ou mista (adotada pelo CP): REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME (art. 59, CP).

- Teoria agnóstica (Zafaroni…) – Nega as teorias anteriores e prega que visa a manutenção do sistema econômico.

- Espécies de pena

 Art. 32, CP: As penas são:

I – privativas de liberdade; (art. 68, CP – reclusão e detenção).

II – restritivas de direitos; (substitutiva / autônomas – arts. 43 e 44, CP).

III – de multa. (art. 49, CP e ss. – sistema trifásico).

- Aplicação da PPL – Critério Trifásico (critério Nelson Hungria)

Cálculo da pena

Art. 68: A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Ausência de bis in idem – ordem de preferência:

- Qualificadoras / privilégios;

- Majorantes e minorantes (estão previstos em frações específicas);

- Agravantes e atenuantes (art. 61-66, CP);

- Circunstâncias judiciais (subsidiárias).

Pena Base – art. 59, CP (circunstâncias judicias – são 8)

“O juiz, atendendo à culpabilidade (1), aos antecedentes (2 – S. 444/STJ), à conduta social (3), à personalidade do agente (4), aos motivos (5), às circunstâncias (6) e consequências (7) do crime, bem como ao comportamento da vítima (8), estabelecerá, conforme seja necessário  suficiente para reprovação e prevenção do crime. (teoria unitária).

- Cada circunstância judicial desfavorável terá o impacto de 1/8 – critério quantitativo matemático.

- O STF adota o critério qualitativo.

QUESTÃO DA AULA

20 – PROVA: IBADE. PC-AC. Delegado de Polícia Civil. 2017 DISCIPLINAS: Direito Penal: Princípios e Normas Gerais; O suicídio é um crime (assassínio) […]. Aniquilar o sujeito da moralidade na própria pessoa é erradicar a existência da moralidade mesma do mundo, o máximo possível, ainda que a moralidade seja um fim em si mesma. Consequentemente, dispor de si mesmo como um mero meio para algum fim discricionário é rebaixar a humanidade na própria pessoa (homo noumenon), à qual o ser humano (homo phaenomenon) foi, todavia, confiado para preservação” (KANT, Immanuel, A Metafísica dos Costumes). A extinção da própria vida já foi objeto de sancionamento penal em diversos países. Esclarece Galdino Siqueira (Tratado, tomo III, p. 68) que o direito romano punia com confisco de bens o ato de suicidar-se para fugir a uma acusação ou à pena por outro delito. A mesma pena foi aplicada em França. O confisco – segundo o autor – persistia na Inglaterra no início do século XX, desde que o suicídio não fosse efeito de uma desordem mental provada. Tendo por base o confisco de bens outrora pertencentes ao suicida – que tem herdeiros – como forma de punição penal, é correto afirmar que responsabilização de terceiros pela conduta de alguém viola o princípio penal, denominado:

a) individualização judicial da pena

b) taxatividade

c) intranscendência

d) ofensividade

e) inderrogabilidade

Gabarito: Letra ‘c’ – intranscendência (‘a pena não passará da pessoa do condenado’) – art. 5º, XLV, CF/88.

“Art. 5º, XLV, CF/88 – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”

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#03 – Direito Civil – 1/6 – Bruno Zampier – 10/08/17

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#03 – Direito Civil – 1/6 – Bruno Zampier – 10/08/17

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto Lei nº 4.657/42)

Matérias que estão sendo cobradas nos concursos de delta:

- Parte Geral;

- Responsabilidade Civil;

- Direitos Reais.

Arts. 1º ao 19:

- 1º ao 6º – Eficácia, obrigatoriedade, interpretação e direito intertemporal.

- 7º ao 17 – Direito Internacional Privado.

- 18 e 19 – Atos praticados por autoridades brasileiras no estrangeiro.

Obs.: LC 95/98 (alterada pela LC 107/2001 deve ser estudada junto com a LINDB).

1. Eficácia da lei (vigência – vida…)

‘Enxergar a lei como se fosse uma pessoa…’

Processo legislativo

Promulgação (autenticação) + Publicação no D.O.

Vigência (no próprio texto da lei – regra geral – art. 8º, LC 95/98)

Vacatio legis: prazo entre a publicação o início da vigência.

LINDB: Art. 1º (exceção)

- 45 dias (simultaneidade) – caso a lei não traga expressamente prazo de início da vigência.

- 3 meses – validade no estrangeiro (art. 1º)

- Obrigatoriedade: Art. 3º, LINDB – possibilidade de conhecimento da lei por todos. Conveniência social.

- Prova da vigência: regra geral não (uira novit curia – o juiz conhece da lei). A exceção é quando se tratar de leis estrangeiras, estadual, municipal ou costumes. O juiz só tem obrigação de conhecer as leis federais.

- Princípio da continuidade das normas: norma jurídica nasce para vigorar por prazo indeterminado. Vale até a cessação da eficácia!

- São três as formas de cessação da eficácia de uma lei: revogação, lei temporária e declaração de inconstitucionalidade.

- Revogação:

- Surgimento de nova norma.

- Pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).

- Expressa/direta: o legislador informa o que será revogado.

- Tácita/indireta: incompatibilidade.

- Lei temporária:

- Por sua própria natureza ou por destinarem a regulamentação de um certo fato, nascem com um termo final. Ex.: Lei Geral da Copa (tratou de isenções durante o período de realização do evento no Brasil – 7 x 1).

- Prorrogação de lei temporária: Sim, desde que por outra lei de mesma natureza.

- Declaração de inconstitucionalidade

- Negativa de aplicação – Senado – Art. 52, X, CF/88.

- O desuso da lei pode ser considerada uma forma de cessação da eficácia? NÃO (para a doutrina majoritária). ‘Supremacia das leis sobre os costumes’.

- Admite-se o efeito repristinatório? Regra geral NÃO!, salvo se expressamente consignado (art. 2º, §3º, LINDB).

2. Interpretação e integração das normas jurídicas

- Art. 5º, LINDB: ao interpretar a norma o juiz deve buscar os fins sociais e o bem comum (função social).

Norma (lacunas e métodos de acalmatação): art. 4º, LINDB – analogia, costumes e princípios gerais. ‘ativismo judicial’.

3. Lei no tempo

- Efeitos – presente e futuro.

Art. 6º, LINDB: ‘A lei em vigor terá efeito imediado e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada’.

- Preservados os efeitos já consumados (passado).

Paradigmas (direito intertemporal – art. 5º, XXVI, CF/88)

- Irretroativadade da nova lei.

- Efeito imediato da nova lei.

4. Lei no espaço

- Art. 1º, CF/88 – soberania nacional.

- Princípio da extraterritorialidade – lei brasileira aplicada em outro sistema jurídico.

- Evita conflito de normas (arts. 7º e 17 – LINDB).

QUESTÃO DA AULA:

86. A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.

Gabarito: CERTO (mas essa questão foi muito questionada e só não foi anulada, pois já tinham anulado várias questões). Questão do último concurso de Delegado da PF.

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#02 – Direito Penal – LE – 1/3 – Murillo Ribeiro – 08/08/17

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#02 – Direito Penal – LE – 1/3 – Murillo Ribeiro – 08/08/17

Leis Penais Especiais 

Lei nº 12.850/13 – Lei de Organizações Criminais 

1. Conceito atual

Lei nº 9.034/94 e Convenção de Palermo (STF).

Lei nº 12.694/12 e juízo colegiado.

Conceito atual e requisitos:

- 4 ou mais pessoas;

- Estruturalmente ordenadas, com divisão de tarefas;

- Direta ou indiretamente vantagem de qualquer natureza;

- Infrações superiores a 4 anos ou caráter transnacional. 

2. Organização criminosa x Associação criminosa

Associação criminosa

- 3 ou mais pessoas;

- Não se exige a divisão de tarefas;

- Fim especial de cometer crimes;

- Quando crime, não tem limitação de pena.

3. Aplicabilidade da lei

- Crimes à distância (previstas em tratados ou convenção internacional).

- Organizações terroristas (Lei nº 13.260/16).

4. Tipo penal autônomo

- Art. 2º, caput e §1º da Lei nº 12.850/13.

- Verbos nucleares: promover, constituir, financiar e integrar.

- Conduta equiparada: impedir ou embaraçar investigação.

5. Crime organizado por natureza x Crime organizado por extensão

- Art. 2º, caput, da Lei x Infração penal.

6. Investigação e meios de obtenção de prova

- Importância para a repressão ao crime organizado.

- Previsão em outras leis penais nacionais:

            – Lei de drogas;

            – Lei de lavagem de capitais;

            – Lei de crimes hediondos.

7. Colaboração premiada

- Técnica especial de investigação.

Conceito:

- Confissão;

- Órgãos públicos;

- Objetivamente relevantes;

- Benefício / prêmio.

Colaboração premiada x Delação premiada (é uma espécie do gênero da colaboração premiada)

Requisitos

- Confissão;

- Voluntariedade (que é diferente de espontaneidade) – Pode ser sugerido por outrem;

- Aptidão eficacial:

- Identificação de co-autores e partícipes;

- Revelação da estrutura hierárquica;

- Prevenção de infrações penais;

- Recuperação total ou parcial do produto ou proveito do crime;

- Localização da vítima.

- Circunstâncias objetivas e subjetivas favoráveis (art. 4º, §1º, Lei nº 12.850/13).

Benefícios legais

- Causa de diminuição da pena;

- Causa de extinção de punibilidade (perdão judicial);

- Substituição da PPL pela PRD;

- Progressão de regime;

- Causa de improcessabilidade (MP deixa de oferecer a denúncia).

Delegado de Polícia e a celebração do acordo (art. 4º, §6º)

            – Há previsão legal, mas o PGR questiona essa prerrogativa junto ao STF.

8. Ação controlada

Conceito

- Previsão nas leis penais nacionais:

- Lei de drogas (não atuação policial);

- Lei de lavagem (exige autorização do juiz);

- Lei de ORCRIM.

- Autorização judicial (desnecessidade): Prévia comunicação (e não autorização do juiz).

- Intervenção policial e administrativa (corregedorias, RFB, Receitas Estaduais e Aduana).

- Crime conexos.

- Acesso restrito à diligência (art. 8º, §3º) – Juiz, MP e Delegado.

9. Acesso a dados cadastrais (qualificação e endereço)

- Arts. 15 a 17 da lei nº 12.850/13: Delegado e MP – acesso direto, independentemente de autorização do juiz (acesso a dados cadastrais). Art. 6º, CPP.

10. Infiltração de agentes

- Quem pode solicitar a medida?

- Delegado;

- MP (com prévia manifestação técnica do Delegado).

- Requisitos

- Ordem judicial;

- Se a prova não puder ser obtida de outros meios;

- Indícios de infração penal;

- Concordância do agente.

- Quem pode ser agente infiltrado: Agente de Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Polícia Federal). Não pode Policial Militar (salvo em IPMs). Não pode guardas municipais ou agentes penitenciários. Não pode civis (ganso).

- Prazo de duração da medida: até 6 meses (prorrogável).

- Acesso pela defesa (art. 12, §2º): Somente após o oferecimento da denúncia.

- Direitos do agente infiltrado:

- Recusar ou fazer cessar a infiltração.

- Identidade alterada / preservada.

- Delitos cometidos pelo agente.

- Causa excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).

- Falsa identidade e uso de documento falso.

11. Dispensa de licitação e lei de organizações criminosas 

“Art. 3º, §1º: Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição e locação de equipamentos destinados à Polícia Judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V (captação de sinais e interceptação telefônica).”

Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/03

1. Norma penal em branco

- Decretos regulamentares (números 3.665/00 e 5.123/04).

2. Doação de armas apreendidas às forças armadas e órgãos de segurança pública

- Decreto nº 8.938/2016 (alterou o Decreto nº 5.123/04)

“Art. 65. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

§1º. A doação de que trata este artigo restringe-se às armas de fogo portáteis previstas no art. 3º, caput, incisos XXXVII (carabina), XLIX (espingarda), LIII (fuzil) e LXI (metralhadora), do anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.”

- Não inclui pistolas e revólveres.

3. Alteração do prazo de registro e da demonstração de capacidade técnica

- Dec. nº 8.935/2016.

- Prazo de validade do registro de arma de fogo passou de 3 para 5 anos.

- Prazo para a demonstração de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo passou de 3 para 10 anos (a cada duas renovações).

4. Competência

- Em regra, Justiça Estadual.

- Exceções:

- Navio / Aeronave (109, CF/88) – JF;

- Foro privilegiado;

- Tráfico internacional – JF – art. 18.

5. Crimes em espécie

5.1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Posse (intra muros) x Porte (extra muros)

Posse:

- Interior da residência e dependências (quintal, piscina, área de lazer, garagem…).

- Local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento.

- Transporte no interior de veículo – PORTE!

- Táxi – PORTE!

- Caminhão – PORTE!

- STF: Tem julgado antigo de que para adentrar na boleia do caminhão, precisa-se de mandado.

- STF: não considera caminhão como casa.

- Registro vencido e atipicidade penal

“Não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12, da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido (conduta atípica, mera infração administrativa.”  Info 572, STF.

5.2. Crime de omissão de cautela (art. 13)

“Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

Pena – detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.”

- E o acessório? E a munição? Não!!! Conduta atípica!!!

Omissão de cautela equiparada

“Parágrafo Único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas (após tomar conhecimento do fato) depois de ocorrido o fato.”

5.3. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) – extra muros

- Posse somente de arma ou da munição? Ambos, pois trata-se de perigo abstrato.

- Pingente de munição (cartucho como chaveiro): aplica-se a insignificância (STF, Info 826).

- Arma incapaz de efetuar disparos e laudo pericial (STF, Info 570): não há crime.

- Atirador desportivo e transporte (STJ, Info 540 – não é mais aplicável – e Portaria 28 do COLOG/EF – trajeto, 1 arma curta municiada).

- Posse de arma de policial aposentado (STF, Info 554): Art. 37, Dec. nº 5.123/04 – Estatuto do desarmamento: pode desde que se submeta a avaliação psicológica (5 anos). Perde o porte apenas.

- Porte de arma de fogo e homicídio: absorve o porte de arma se o fim era o homicídio.

- Porte de mais de uma arma: crime único – não é concurso de crimes.

5.4. Disparo de arma de fogo (art. 15)

“Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha finalidade a prática de outro crime.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.” Vide ADI 3.112-1.

- Se o local não for habitado: conduta atípica.

- Vários disparos? Crime único. Mesmo raciocínio do porte de mais de uma arma.

- Disparo de arma de fogo em legítima defesa (excludente de ilicitude) ou estado de necessidade.

5.5. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

- Equiparação das condutas de posse e porte (permitido – art. 12 – posse / art. 14 – porte – penas maiores).

- Numeração raspada, suprimida ou adulterada (restrito – art. 16 – possuir ou portar).

- Oxidação natural (não teremos a equiparação com o art. 16).

5.6. Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18)

- Competência da Justiça Federal.

- Causa de aumento de pena se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso restrito (art. 19).

QUESTÃO DA AULA

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Obs.: CALIBRE PERMITIDO, CAMINHÃO, OXIDAÇÃO NATURAL! Revólver calibre 38 (calibre permitido). No interior de caminhão (segundo STF não pode se considerado casa) – portanto porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A numeração sendo suprimida, adulterada ou raspada, caso tenha sido feita de forma deliberada, temos o crime de porte ilegal de arma de fogo de calibre restrito, contudo, se a numeração foi suprimida por ação natural do tempo (oxidação), teremos o crime de porte ilegal de arma de fogo de calibre permitido.

GABARITO: A

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#01 – Atribuições da Polícia Federal – 1/1 – Bruno Zampier – 07/08/17

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#01 – Atribuições da Polícia Federal – 1/1 – Bruno Zampier – 07/08/17

- O DPF (Departamento da Polícia Federal) está vinculado ao Ministério da Justiça (art. 144, I, CF/88).

- Atualmente o DPF denomina-se exclusivamente POLÍCIA FEDERAL.

“Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio…”

- Carreiras policiais federais (todos são policiais)

1. Delegado Federal – DPF

2. Perito – PCF

3. Agente – APF

4. Escrivão – EPF

5. Papiloscopista – PPF

- Funções do Delegado Federal: Presidir os inquéritos policiais e gerenciar o órgão.

- O  concurso para DPF

- Preparação (de longo prazo).

- Fases (objetiva, discursiva, peças, físico, psicotécnico, médico, oral, títulos e academia nacional).

- A caminhada como Delegado Federal

- Lotações (É definida nos últimos dias da ANP e a preferência é daqueles alunos com melhores notas. Geralmente há mais vagas nas regiões de fronteira).

- Classes (são 4 classes – não há necessidade de ter vagas, cumpriu-se os requisitos, é promovido automaticamente).

- Inicial – 3ª Classe – 3 anos – 17/18K

- 2ª Classe – 5 anos – 20/21K

- 1ª Classe – 5 anos – 24/25K

- Classe Especial – 28K

- Subsídios.

- Desafios da carreira

- Volume de trabalho.

- Interesses investigados.

- Autonomia funcional (administrativa, organizacional e orçamentária) – que é diferente de independência funcional (que não possui).

Atribuições (art. 144, §1º, CF/88) x Competência (art. 109, CF/88)

- Atribuições da PF

Art. 144, §1º, da CF/88 + algumas leis especiais (ex. Lei nº 10.446/2002).

a) Polícia Judiciária (da União)

b) Polícia Administrativa

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei (nº 10.446/2002);

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

a) A PF como Polícia Judiciária

1) Apurar infrações penais contra a ordem política e social. (art. 144, §1º, I, CF/88).

- Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7.170/83

- Lei de Combate ao Terrorismo – Lei nº 13.260/16

2) Apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, entidades autárquicas, fundações públicas, empresas públicas federais.(art. 144, §1º, I, CF/88).

- Cláusula geral das atribuições da PF.

3) Apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme se dispuser em lei. (art. 144, §1º, I). – A lei nº 10.446/2002 regulamentou essas infrações.

- Atribuições de 4 a 10 extraídas da lei nº 10.446/2002.

4) Sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro – se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima, sem prejuízo da atuação da polícia civil e militar. (art. 1º, I).

5) Formação de cartel. (art. 1º, II) – ver também a lei nº 8.137/90 – lei de crimes tributários).

6) Relativas à violação a direitos humanos – que o Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte. (art. 1º, III – ex.: trabalho escravo, tráfico de pessoas…).

7) Furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive de bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilhas ou bando em mais de um estado da federação. (art. 1º, IV).

8) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (alteração promovida pela lei nº 12.894/2013, art. 1º, V).

9) Qualquer crime (obedecidos os requisitos do caput) desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro da Justiça. (art. 1º, parágrafo único).

10) Furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação. (incluído pela lei n. 13.124/2015 – art. 1º, VI).

11) Prevenir e reprimir o tráfico de drogas (art. 144, §1º, II, CF/88). QUALQUER TRÁFICO!

12) Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho (arts. 334 e 334-A, CP), sem prejuízo da ação fazendária (RFB) e de outros órgãos públicos, nas respectivas áreas de competência. (art. 144, §1º, II, CF/88).

13) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e polícia de fronteira. (art. 144, §1º, III, CF/88).

14) Exercer, com exclusividade, a polícia judiciária da União. (art. 144, §1º, IV, CF/88).

15) Reprimir e apurar crimes políticos, eleitorais e exercer a função de polícia judiciária eleitoral. (Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/98).

16) Apurar infrações penais em sede de disputas de direitos indígenas. Crimes cometidos contra uma coletividade indígena.

17) Apurar infrações contra o meio ambiente e contra o patrimônio histórico e cultural. (lei nº 9.605/98).

18) Qualquer ato de persecução penal internacional, inclusive as cooperações penais internacionais.

19) Apurar infrações penais contra a ordem tributária federal (IR, IPI, II, IE… impostos federais).

20) Apurar infrações penais contra a organização do trabalho.

21) Infrações contra o sistema financeiro nacional. (lei nº 7.492/86 – lei de crimes contra o SFU).

22) Apurar infrações penais de ingresso e permanência irregular de estrangeiro em território nacional.

23) Apurar infrações penais cometidas a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

24) Apurar infrações penais cometidas contra a Previdência Social (crimes previdenciários). Arts. 313-A, 337-A, 168-A, 171, §3º, CP.

25) Coibir o esbulho e a turbação possessória de bens e prédios da União e da Administração Pública Federal. (lei nº 10.683/02).

26) Acompanhar e instaurar inquéritos referente a conflitos agrários – desde que o crime seja de competência federal.

27) Combater crimes contra a propriedade intelectual, a pornografia infantil, pedofilia, fraudes eletrônicas, quando realizados exclusivamente pela internet.

 b) A PF como Polícia Administrativa

28) Controle e fiscalização de produtos, insumos e precursores de drogas ilícitas. (CPQ – Controle de Produtos Químicos – Lei nº 10.357/2001).

29) Representar a INTERPOL no Brasil.

30) Expedição de documentos de viagem e cadastro de registro de estrangeiros (nova lei de migração – lei nº 13.445 de 24/05/17 – revogou o estatuto do estrangeiro).

31) Exercer o controle e a fiscalização de segurança privada. (lei nº 7.102/83).

32) Exercer a segurança de dignatários.

33) Controle da aquisição, transferência, registro de armas de fogo – SINARM. (lei nº 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).

34) Perícia criminal oficial da União – INC – Instituto Nacional de Criminalística.

35) Implementar controlar, coordenar o Sistema Nacional de Identificação Criminal.

QUESTÃO DA AULA

- Há alguma irregularidade quando da lavratura, pela Polícia Civil, de crimes de competência da Polícia Federal? Resp.: NÃO, não há irregularidade. A Polícia Civil, neste caso, deve remeter o inquérito para a PF. A PC possui muito mais capilaridade nacional do que a PF (exemplo de crimes eleitorais), pois isso não há qualquer irregularidade quando a PC lavra autos de crimes de competência da PF. Deve, contudo, encaminhar os autos para a PF mais próxima.

- Os crimes ocorridos no interior de uma Universidade Federal são todos de competência da PF? Resp.: NÃO, somente quando houver interesse da autarquia. (por exemplo crimes de furto de carros no estacionamento ou até mesmo caso de estupro em uma festa de calourada, são de competência da Polícia Civil e não da PF, mesmo tendo sido realizado na área do Campus). Eventualmente (e é muito comum) a Polícia Militar ou a Polícia Civil lavram boletins de ocorrência de crimes nestes locais e, em sendo de competência da PF, os encaminha para a PF, para fins de instauração do inquérito e início das investigações.

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Curso para Delegado de Polícia Federal 2017 2º semestre – Supremo Concursos

Estando na iminência de concluir (08/09/17) o curso do CERS (Carreiras Jurídicas) e ainda considerando a estratégia adotada de me dedicar inicialmente nas matérias bases do concurso da magistratura, sendo estas presentes nos concursos de delegados, resolvi me inscrever no curso de Delegado da Polícia Federal, ministrado pelo Supremo Concursos. A ideia é ao mesmo tempo em que presto os vários concursos para delegado Brasil afora, vou estudando e ‘ganhando mais corpo’ nestas matérias do ‘núcleo duro do direito’. O projeto do curso do Supremo demandará uma dedicação extra durante todo este segundo semestre de 2017. Dependendo dos resultados alcançados, pretendo, a partir de março de 2018, me inscrever no curso exclusivamente voltado para a magistratura federal, ofertado pelo Ênfase Concursos (a partir de março/18). #KeepGoing #CarryOn

DPFS

Período: 01/08/2017 a 21/12/2017.

Transmissão ao vivo: de 19h às 21h15, de segunda a quinta-feira.

CARGA HORÁRIA: 327 H + PDF + QUESTÕES E OUTROS

OBJETIVO

A expectativa é grande para abertura de novo edital de Delegado de Polícia Federal! O processo de autorização já está em curso no Ministério do Planejamento e a qualquer momento poderemos ter boas novidades.

A carência de pessoal nesta carreira é enorme. Estima-se que haja mais de 600 cargos vagos para Delegado de Polícia Federal, ou seja, a expectativa é de que tenhamos centenas de vagas no próximo concurso. Isto colabora e muito com seu sonho de ser um DPF, certo?

Conhecemos o edital, a banca examinadora e o caminho a ser percorrido, pois somos coordenados pelo Professor e Delegado de Polícia Federal Bruno Zampier, que possui uma experiência de quinze anos neste segmento. Por isto, colaboramos com a vitória de dezenas de candidatos no concurso de 2013, preparando-os para todas as fases (objetiva, discursiva, peça-prática, físico e oral). Resultado: 65% dos Delegados aprovados ao final desse concurso estudaram com a gente.

Neste curso atual para Delta Federal inovamos ainda mais, oferecendo uma preparação completa, com aulas teóricas, de exercícios, de peças de polícia judiciária, de orientação para o teste de aptidão física e de informativos de jurisprudência. Além destas aulas, você como aluno terá acesso a um caderno de questões, simulados, participando ainda de uma lista no whatsapp com dicas inéditas de nossos professores.

E tem mais; ao final de cada aula os professores irão resolver uma questão de fixação do conteúdo, retirada do caderno de questões que será fornecido na área do aluno. Resolvida a questão, os professores irão solucionar as dúvidas ao vivo dos alunos online.

Para fechar com chave de ouro, elaboramos uma apostila em PDF para complementar os seus estudos.

E então, você está pronto para se tornar um Delegado Federal? Iremos com você até a aprovação.

DIFERENCIAIS

- Único curso coordenado por um Delegado Federal, prof. Bruno Zampier.

- Aula de Atribuições da Polícia Federal.

- Aulas de Informativos de Jurisprudência.

- Apostilas de conteúdo em PDF.

- Caderno de Questões.

- Simulados.

- Resolução de questão e tira-dúvidas ao vivo ao final de cada aula.

- Lista de Transmissão via whatsapp.

- Plano de estudos com base no edital esquematizado.

- Garantia Supremo: caso o edital seja publicado durante o período de gravação do curso, serão garantidas aos alunos matriculados as atualizações conforme conteúdo do edital.

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Promotor diz que edital do concurso para a Polícia Civil também poderá ser questionado – 30.07.17

Louvável e digna de aplausos a postura do Promotor de Justiça do Estado do Amapá, Paulo Celso Ramos, que questiona os dois editais para o provimento de vagas para as polícias militares de civis do seu estado. É com atitudes como esta que o Estado brasileiro vai sendo forçado a mudar a sua postura eugênica e discriminatória, no sentido de promover, de fato, a inclusão das pessoas portadoras de alguma deficiência em todos os cargos da administração pública, conforme determina a Lei Maior.

Paulo Celso Ramos ajuizou ação civil pública contra concurso da PM por falta de reserva de cotas raciais e deficientes físicos. GEA afirma que soldado militar combatente requer ações perigosas e que adequação representaria risco à segurança dos candidatos.

Fonte: Diário do Amapá em 29.07.17.

site-promotor-1024x684Entrevistado com exclusividade neste sábado no programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro, coadjuvado pelos também advogados Wagner Gomes e Evaldy Mota, o promotor de justiça Paulo Celso Ramos (foto), titular da Promotoria de Direitos Constitucionais afirmou que falta de reserva de cotas em concurso desrespeita a sociedade e advertiu: Se o edital do concurso da Polícia Civil não tiver essa previsão legal, também será alvo de ação civil pública.

O promotor ajuizou nessa sexta-feira (28) ação civil pública pedindo a suspensão do concurso da Polícia Militar (PM-AP) porque o edital não prevê reserva de cotas raciais e para deficientes físicos. Através de Nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AP) argumenta que o edital foi elaborado com base no Estatuto da PM e na Constituição Estadual, alegando que a função de soldado militar combatente requer ações ostensivas extremamente perigosas, o que impossibilita a adequação do cargo e representaria risco à segurança dos candidatos com deficiência visual, auditiva ou física.

No início da entrevista Paulo Celso Ramos reclamou de algumas pessoas que, no entendimento dele, por desconhecerem o objetivo do pedido de suspensão do concurso da Polícia Militar do Amapá (PM-AP) têm achincalhado o seu nome nas redes sociais. Ele explica que não é contra a realização do concurso pública, mas, sim, defende o estrito cumprimento da legislação para permitir o acesso pleno da sociedade ao certame.

“O pedido de suspensão do concurso gerou muita polêmica, com muitas pessoas se manifestando a favor e outras contra, inclusive alguns partindo para o campo pessoal, inclusive até me chamaram de jumento, mas quero esclarecer que o Ministério Público tem atuado de forma extremamente responsável ao contrário de muitas críticas; antes de ajuizarmos uma ação nós fazemos todos os levantamentos legais; eu mesmo procuro ter esse cuidado, porque não é só a instituição Ministério Público que está em jogo, como também o meu próprio nome, que foi construído ao longo de mais de 20 anos como promotor de justiça e de 15 anos como professor titular de Direito Constitucional na Unifap, o que me dá embasamento jurídico”.

Questionado sobre a razão do pedido de suspensão quando o certame está em curso, quando poderia ter tomado essa providência antes para evitar prejuízos aos concorrentes, Paulo Celso justificou: “A Promotoria recebeu várias reclamações da sociedade com pedido de providências, e eu não poderia ficar inerte; mas não foi no apagar das luzes; eu estava de férias, retornei na quinta e na sexta-feita eu já estava com a ação protocolada. O objeto da ação não é impedir o concurso principalmente porque esses concursos para a área de segurança foram motivados por ações nossas (do MP); nós temos também atribuição na área de segurança pública; tenho cobrado do estado esse reforço, que só pode ser feito através de concurso; somos o primeiro a querer o concurso, mas não podemos nos calar diante dessa flagrante irregularidade; nossa intenção é apenas suspender o concurso para o estado fazer a readequação legalmente imposta com a inclusão das reservas, e depois reabrir para novas inscrições, com o estado alterando o seu cronograma; eu poderia pedir a nulidade depois de sua realização, mas pensando na economia que pode ser gerada com isso, o correto é consertar agora, no sentido de apenas suspender o concurso para dar oportunidade a essas pessoas que têm o direito de participar do concurso”.

Previsão legal para reserva de cotas no Amapá

Lembrado pela bancada do programa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cota racial só vale para órgãos federais, o que via de consequência a ação civil pública poderia ser indeferida, Paulo Celso contestou: “Realmente houve essa decisão do STF, inclusive também salientou que os demais entes federativos estariam isentos dessa aplicação, mas não é o caso do Amapá porque o estado tem legislação própria que prevê a reserva da cota racial, que é a Lei 1.959, de 4 de dezembro 2015, de autoria da deputada Cristina Almeida, sancionada pelo governador onde reserva 20% de vagas para negros. Eu não estou criando nada. Essa lei está em vigor. Não estou criando nada, mas sim lutando por um direito que foi criado”.

O apresentador do programa revelou ao promotor que ouviu o comentário de alguém dizendo que um cego não poderia trocar tiros com bandidos, daí a impossibilidade de ser policial militar. Paulo Celso retrucou: “Ora, quando se fala em deficiente logo vem a imagem do deficiente visual, do cadeirante, mas deficiente não é só deficiente visual ou cadeirante; são vários os tipos de deficiência; e o acesso ao concurso tem que ser irrestrito, dentro da cota legal, para depois ser aferida se há incompatibilidade ou não para a função; o problema é que confundem acesso com ingresso”.

Perguntado por um ouvinte sobre a diferença entre ‘acesso’ e ‘ingresso’, o promotor de justiça explicou: “A Constituição Federal é clara, os deficientes físicos e, de acordo com a lei em vigor no Amapá, os negros têm um percentual de vagas reservadas; o acesso é irrestrito, tem que garantir a participação de todos no concurso; já o ingresso é outra coisa, é quando vai ter oportunidade de dizer se a deficiência é compatível ou não com o cargo, e sendo poderá o candidato pode ser eliminado; o estatuto militar diz que a aptidão será avaliada através do estágio probatório; então é situação bem distinta; não podemos deixar que essas parcelas fiquem de fora até porque deficiente não significa incapacidade; essa discussão é importante por trazer algo de extrema importância porque enquanto sociedade ainda somos preconceituosos, fazemos discriminação; se está certo ou errado é questão de posicionamento”.

GEA diz que não previsão de cotas é Constitucional

Através de Nota, o Governo do Amapá (GEA) através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirma que o edital “foi construído de acordo com o que preconiza o Estatuto da Polícia Militar do Amapá e a Constituição Estadual”, pontuando que a “natureza da ocupação a qual o edital se destina, soldado militar combatente, requer ações ostensivas extremamente perigosas, o que impossibilita a adequação do cargo e representaria risco à segurança dos candidatos com deficiência visual, auditiva ou física”.

A Nota alega que no Brasil o único precedente que trata de vagas para pessoas com deficiência na área policial é do Supremo Tribunal Federal (STF) para os concursos da Polícia Federal (PF), mas pondera que “a decisão do pedido de suspensão não foi aceita, mas, somente, para a adequação do edital para prever quais deficiências são compatíveis com os cargos da PF”.

Quanto à previsão da cota racial, segundo a Nota, “no Estado do Amapá, ainda não existe regulação que assegure a destinação de vagas por cota racial. Quanto à lei federal que trata do assunto, o STF decidiu que esta lei não pode ser utilizada pelos Estados”.

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Justiça mantém concurso da PM do Amapá

Por: Seles Nafes.com – 03/08/17

Decisão é de primeira instância. Juíza entendeu que candidatos precisam estar em boas condições físicas, e que não existe lei estadual de cotas para negros.

A juíza Liége Cristina Gomes, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, aceitou os argumentos do Estado e manteve em andamento do concurso público para a Polícia Militar do Amapá. A decisão é desta quinta-feira (3).

O Ministério Público do Estado queria a suspensão do concurso alegando que o edital para o provimento de vagas para soldado combatente não obedeceu a previsão de 20% de cotas para negros e portadores de deficiência.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumentou que o edital segue lei própria da Polícia Militar que precisa de policiais em boas condições físicas para garantir a segurança da sociedade, o que foi atacado pela magistrada.

“(…) De forma que não se tem como inconstitucional ou ilegal a exigência de que os candidatos às vagas ofertadas tenham um mínimo de altura, idade máxima, pleno gozo de seu estado de saúde, pela própria natureza da função que irão desenvolver, caso aprovados no concurso”

“Diante desta realidade fática, podemos afirmar que o exercício específico da atividade de policiamento militar ostensivo – soldado combatente – exigirá do candidato plenas condições de saúde física e mental, atribuições que são incompatíveis com as limitações de um portador de deficiência”, concluiu a magistrada.

Sobre as cotas para negros, a magistrada lembrou que os estados não são obrigados contingenciar as vagas para candidatos afrodescendentes, como também entende o Supremo Tribunal Federal.

O MP se baseava em uma lei proposta pela deputada estadual Cristina Almeida (PSB) que criou o regime estadual de cotas em concursos. Em 2015, seguindo orientação da PGE, o governador Waldez Góes (PDT) vetou a lei por entender que ela poderia ser proposta apenas para concursos no Legislativo.

“A deputada não tem a competência de criar uma lei que vai alterar as regras de concursos para outros poderes, neste caso o Executivo. Além disso, os próprios deputados não derrubaram o veto do governador”, lembrou o procurador geral do Estado, Narson Galeno. O MP ainda pode recorrer.

O concurso oferta 300 vagas para contratação imediata e mais 900 para cadastro de reserva. O salário inicial é de R$ 1.748,68 mais R$ 900 de alimentação. Após a formação, o salário passará para R$ 2.859,31 mais R$ 900 de alimentação.

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Campo Grande – Aulão HORA H – Delegado Civil do Mato Grosso do Sul (presencial) – Supremo Concursos – 19.08.17

E vamos para mais um aulão e concurso de Delta, dessa vez em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul!#KeepGoing #WarmUpJuizFederal #ProjetoPasárgada

Aulao Campo Grande

OBJETIVO

A dúvida de todo candidato: estudar ou não na véspera da prova? Resposta da nossa equipe: claro que sim! Revisar os pontos principais é simplesmente fundamental. Para isto, nós criamos um evento extraordinário: o Hora H.

Nos últimos meses estivemos de mãos dadas com nossos alunos em alguns Estados do Brasil: Pernambuco, Pará, Goiás e Acre. Levamos a milhares de candidatos dicas valiosas para a prova objetiva, com seriedade e comprometimento. Mas não foi apenas isto: levamos nosso sincero abraço e nossa torcida pelo sucesso de cada aluno.

E agora no Mato Grosso do Sul iremos repetir a dose, fechando com chave de ouro nossa preparação! No sábado, 19 de agosto, o Time Delta do Supremo estará no melhor aulão de véspera com vocês, no Hotel Grand Park Hotel.

Se você quer ser Delegado de Polícia no Mato Grosso do Sul, o Hora H é o seu compromisso de sábado!

Supremo, a Casa do Delegado.

DIFERENCIAIS

- Aulas para provas Objetiva e Dissertativa.

- Apostila de dicas.

- Professores especialistas em preparação para Delegado.

- Professores ficarão o dia todo no evento, esclarecendo as dúvidas de última hora dos alunos.

PROGRAMAÇÃO

Data: 19 de agosto de 2017.

Horário: 08h30 às 18h30.

Local: Grand Park Hotel (Av. Afonso Pena, 5282 – Chácara Cachoeira, Campo Grande – MS, 79040-010).

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Aula 14 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Cálculos de Concessão de Benefícios Previdenciários – 21 e 22.07.17

AULA 14 – 21.07 e 22.07.17

Em função da #Eurotrip2017 e considerando que só cheguei no Brasil hoje, por volta das 14 horas, não tive condições físicas de comparecer nesta aula. Pretendo repô-la oportunamente.

Tema da Aula: Cálculos de Concessão de Benefícios Previdenciários.

Ementa: Salário de Benefício e Renda Mensal Inicial. Benefícios Programados e por Incapacidade. Menor e Maior Valor-Teto. Lei nº 7.787/89. Atividade Concomitante e suas Implicações no Calculo da Renda Mensal – Exercícios Práticos – Limitação ao Teto Constitucional. Índice de Reajuste de Teto – IRT. Visão Histórica do Cálculo Previdenciário. Coeficientes – Cálculo de benefícios atuais.

Professor: Alex Sandro de Oliveira – Advogado. Especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho pelo INESP (2010). Atualmente é professor de Pós Graduação e Extensão no Proordem Cursos Jurídicos em Campinas e Goiânia, professor de Pós Graduação do Instituto Nacional de Formação Continuada em Direito Previdenciário e professor de Cursos de Pós Graduação em Administração de Empresas na Faculdade Anhanguera em Campinas. Co-autor da obra DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO pela QUARTIER LATIN, 2012.

Material de apoio

  • Material de apoio – Postado 18/07/2017 às 11:38.
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Cuiabá – Aulão HORA H – Delegado Civil do Mato Grosso (presencial) – Supremo Concursos e Rafael Caique – 07.10.17

Considerando que o concurso de delegado de Mato Grosso sofreu  alteração, alterando a data de realização da primeira prova para outubro/17 e considerando ainda que já participei dos aulões do Saber Mais Direito e do Zouk, resolvi me inscrever no aulão do Curso Supremo.

Sem título

OBJETIVO

À véspera de um grande concurso, é normal que o candidato fique ansioso e apreensivo. O sonho da aprovação está apenas a uma prova de distância!

Nesse momento, não há espaço para grandes leituras ou mesmo resoluções de questões: é o dia ideal para revisar o máximo de matéria, com auxílio de professores que transmitam a segurança e otimizem o pouco tempo.

Para isso, o SUPREMO elaborou seu já tradicional evento de revisão de véspera: o Hora H! Um dia inteiro com muito conteúdo para melhorar seu desempenho.

E para o concurso de Delegado de Polícia Civil do Mato Grosso, o Hora H será formatado para atender todas as provas do dia seguinte: objetiva e dissertativa!

Se você quer ser Delegado de Polícia no Mato Grosso, o Hora H é o seu compromisso de sábado!

Supremo, a casa do Delegado.

DIFERENCIAIS

- Aulas para provas Objetiva e Dissertativa.

- Apostila de dicas.

- Professores especialistas em concursos públicos.

PROGRAMAÇÃO

Data: 07 de outubro de 2017.

Horário: 08h30 às 18h.

Local: Hotel Deville Prime – Avenida Isaac Póvoas, 1000 – Centro Norte, Cuiabá – MT.

programacao

Aproveitando o aulão do Supremo, também resolvi me inscrever no aulão do ‘Caique’. Vamos que vamos!!!

mt caique

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