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Arquivo do dia: 28 de abril de 2013
‘Marias e Roses… da Penha’ – Correio Braziliense – Por Damares Medina
Abaixo texto muito interessante indicado pelo colega Dr. Gustavo, onde se discute ‘na concretude’ as implicações da necessidade ou não da ação pública contra crimes do §9º do art. 129 do CP estar ou não condicionada à representação. Rose da … Continue lendo