Aula 21 – Direito Processual Tributário – 06.10.15

Na aula de hoje o professor iniciou a abordagem do tema: Decadência e Prescrição Tributárias – aspectos relevantes e polêmicos.

Prescrição está ligado a constituição definitiva, já a decadência ao fato gerador.

Prescrição: data em que o contribuinte toma ciência ou quando da constituição definitiva (trânsito em julgado no âmbito administrativo).

Não é possível o mesmo crédito tributário prescrever e decair ao mesmo tempo.

Decadência -> extinção do direito

Prescrição -> extinção da ação (pretensão).

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