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#49 – Direito de Polícia Judiciária – 3/3 – Henrique Hoffmann – 08/11/17
#49 – Direito de Polícia Judiciária – 3/3 – Henrique Hoffmann – 08/11/17 Aula 03 – Presidência do inquérito Policial. 1. Presidência do Inquérito Policial 1.1. Definição de autoridade policial Lei nº 12.830/13, art. 2º, §1º: “Ao delegado de polícia, na … Continue lendo
#48 – Direito de Polícia Judiciária – 2/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17
#48 – Direito de Polícia Judiciária – 2/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17 Aula 02 – Moderna Visão do Inquérito Policial. 1. Investigação Criminal (IP – Polícia Judiciária / PIC – Ministério Público) 1.1. Espécies (Procedimentos Investigatórios Policiais) Lei nº … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag BOC, DPF, Henrique Hoffmann, IP, Supremo, TCO, VPI
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#47 – Direito de Polícia Judiciária – 1/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17
#47 – Direito de Polícia Judiciária – 1/3 – Henrique Hoffmann – 07/11/17 Aula 01 – Divisão de Atribuições. 1. Divisão de atribuições 1.1. Órgãos Policiais A segurança pública é formada pelas polícias administrativa (que evitam a ocorrência dos crimes) … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Divisão de Atribuições, DPF, Henrique Hoffmann, Supremo
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#15 – Mazza – Processo Penal – Lei de Crimes Hediondos – 8.072/1990
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 15 – Lei de Crimes Hediondos – 8.072/1990 A lei atual passou por diversas alterações, dentre as quais: – A liberdade provisória passou a ser admitida; – A progressão de regime prisional agora é permitida após … Continue lendo
#14 – Mazza – Processo Penal – Lavagem de Dinheiro – 9.613/1998
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 14 – Lavagem de Dinheiro – 9.613/1998 A lei de lavagem de dinheiro sofreu significativas alterações com a edição da lei nº 12.638/2012, sendo o artigo 1º um dos que foram alterados. O rol de incisos … Continue lendo
Publicado em Processo Penal
Com a tag 9.613/1998, Lei de lavagem de dinheiro, Mazza
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#13 – Mazza – Processo Penal – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 13 – Estatuto do Desarmamento – 10.826/2003 O registro da arma de fogo é expedido pela Polícia Federal e autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente: 1. No interior de sua residência, domicílio e dependências; 2. … Continue lendo
Publicado em Processo Penal
Com a tag Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003
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#12 – Mazza – Processo Penal – Lei Antidrogas – 11.343/2006
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 12 – Lei Antidrogas – 11.343/2006 O inquérito policial para os crimes da lei de drogas deve ser concluído em 30 dias se o acusado estiver preso, e em 90 dias se estiver solto. Esses prazos … Continue lendo
#11 – Mazza – Processo Penal – Ações Especiais
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 11 – Ações Especiais 1. Revisão Criminal Trata-se de ação privativa da defesa. Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que presentes os seguintes requisitos legais: a) Existência de uma sentença condenatória transitada em julgado. b) … Continue lendo
#10 – Mazza – Processo Penal – Procedimentos e Recursos
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 10 – Procedimentos e Recursos Procedimentos É a sequência dos atos processuais. Conforme o art. 394 do CPP, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Ordinário: crime cuja sanção … Continue lendo
#9 – Mazza – Processo Penal – Provas
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 9 – Provas São o conjunto de atos praticados com a finalidade de demonstrar certa alegação. No processo penal vigora o princípio da verdade real, devendo o juiz buscar, por todos os meios processualmente admissíveis, alcançar … Continue lendo
#8 – Mazza – Processo Penal – Jurisdição e Competência Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 8 – Jurisdição e Competência Penal Jurisdição é a função exercida pelo Poder Judiciário, aplicando normas e solucionando litígios. Competência: é a medida da jurisdição. A competência na Constituição Federal será: 1 – Jurisdições Especiais – nos … Continue lendo
#7 – Mazza – Processo Penal – Princípios do Processo Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 7 – Princípios do Processo Penal a) Princípio da verdade real O juiz deve investigar a realidade dos fatos e para isso poderá valer-se de diligências, oitivas de testemunhas do juízo etc, conforme arts. 156 a … Continue lendo
Publicado em Processo Penal
Com a tag Fontes do Direito Processual Penal, Mazza, Princípios do Direito Processual Penal
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#46 – Direito Penal – PE – 3/7 – Christiano Gonzaga – 31/10/17
#46 – Direito Penal – PE – 3/7 – Christiano Gonzaga – 31/10/17 Aula 03 – Furto e Roubo. – Princípio da insignificância – Atua sobre a tipicidade material – ofensa real do bem jurídico tutelado. – Requisitos para a … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Christiano Gonzaga, DPF, Furto, roubo, Supremo
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#45 – Direito Penal – PE – 2/7 – Christiano Gonzaga – 30/10/17
#45 – Direito Penal – PE – 2/7 – Christiano Gonzaga – 30/10/17 Aula 02 – Infanticídio, Aborto e Lesão Corporal. Infanticídio – A mãe deve estar no estado puerperal (elementar do crime) – estado psicótico que a mãe passa … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Aborto, Christiano Gonzaga, Direito Penal, DPF, infanticídio, lesão corporal, Supremo
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#6 – Mazza – Processo Penal – Prisões Cautelares
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 6 – Prisões Cautelares As prisões cautelares são também conhecidas como processuais ou provisórias. 6.1 – Prisão em flagrante Qualquer do povo poderá e os agentes policiais deverão prender qualquer pessoa em flagrante delito. Flagrante prorrogado … Continue lendo
#44 – Direito Constitucional – 6/7 – Renata Abreu – 29/10/17
#44 – Direito Constitucional – 6/7 – Renata Abreu – 29/10/17 Aula 06 – Direitos Políticos, Poder Judiciário e Poder Executivo. Poder Judiciário – Organização – Art. 92, CF/88 – Justiça Militar Estadual – art. 42, CF/88 (art. 125, §3º … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Direito Constitucional, Direitos Políticos, DPF, Poder Executivo, Poder Judiciário, Renata Abreu, Supremo
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#43 – Direito Constitucional – 5/7 – Renata Abreu – 28/10/17
#43 – Direito Constitucional – 5/7 – Renata Abreu – 28/10/17 Aula 05 – Nacionalidades e Direitos Políticos. Nacionalidade (resumão aula anterior) – Aquisição de nacionalidade originária (rol taxativo): Art. 12, I, CF/88 – Aquisição de nacionalidade derivada (rol exemplificativo): … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Direito Constitucional, Direitos Políticos, DPF, Nacionalidades, Supremo
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#42 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 27/10/17
#42 – Direito Civil – 3/6 – Bruno Zampier – 27/10/17 Morte – Fim da personalidade (direitos da personalidade e personalidade jurídica). Arts. 6º, 7º, 8º, 22 a 39 (morte presumida com declaração). – Real: Lei de transplante de órgãos … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Bruno Zampier, Direito Civil, Domicílio, Extinção da personalidade
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#5 – Mazza – Processo Penal – Ação Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 5 – Ação Penal A ação penal está prevista nos artigos de 24 a 62 do Código de Processo Penal. O início da ação penal ocorre com o simples oferecimento da denúncia. A ação penal pode ser … Continue lendo
#4 – Mazza – Processo Penal – Lei nº 12.830 de junho de 2013 – Estatuto do Delegado
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 4 – Lei nº 12.830 de junho de 2013 – Estatuto do Delegado A lei nº 12.830 de 20 de junho de 2013, também conhecida como ‘Estatuto do Delegado’, dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado … Continue lendo
#3 – Mazza – Processo Penal – Encerramento do Inquérito
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 3 – Encerramento do Inquérito O prazo para a conclusão dos inquéritos policiais devem ser cumpridos rigorosamente, ainda mais se o réu estiver preso preventivamente ou em flagrante, tendo em vista que o encarceramento restringe a … Continue lendo
Publicado em Processo Penal
Com a tag Encerramento do Inquérito, Mazza, Processo Penal
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#41 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 23/10/17
#41 – Direito Tributário – 1/5 – Lilian Souza – 23/10/17 1. Conceito de Tributo ‘Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag DPF, Lilian Souza, Supremo, Tributário
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Curso EGOV-DF – Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa – Turma 05.2017 – EGOV DF – Out/17
Publicado em Cursos e Treinamentos, Rapapés
Com a tag EGOV-DF, Língua Portuguesa, Novo acordo ortográfico
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#40 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 5/5 – Francisco Menezes – 21/10/17
#40 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 5/5 – Francisco Menezes – 21/10/17 Aula 05 – Prescrição Penal. Prescrição Penal – arts. 109 a 120 do Código Penal – Conceito: Prescrição penal é a perda da … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Direito Penal, DPF, Francisco Menezes, Prescrição Penal
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#39 – Direito Processual Penal – 2/6 – Marcos Paulo – 20/10/17
#39 – Direito Processual Penal – 2/6 – Marcos Paulo – 20/10/17 Aula 02 – Art. 109, V-A e Parágrafo 5º CF/88, Júri, JECRIM, Competência Ratione Personae, Competência Territorial, Prevenção e Conexão/Continência – Art. 78 CPP. Art. 109. Aos juízes … Continue lendo
#2 – Mazza – Processo Penal – Polícia Judiciária Civil e Federal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 2 – Polícia Judiciária Civil e Federal As Polícias Civil e Federal conduzem as investigações, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Na ação penal de iniciativa privada e na pública condicionada a representação, o inquérito policial … Continue lendo
Publicado em Processo Penal
Com a tag Mazza, Polícia Civil, Polícia Federal, Prazos do IP
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Jurisprudências – 2017.2 – Cursos Supremo e Fórum
Direito Penal – Gabriel Habib – Novembro/2017 – Informativo 884/STF: ‘Violência doméstica: contravenção penal e possibilidade de substituição da pena. A Primeira Turma, por maioria, indeferiu ordem de ‘habeas corpus’ em que solicitada a substituição da pena privativa de liberdade por … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag DPF, Jurisprudências 2017.02, Supremo
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#1 – Mazza – Processo Penal – Persecução Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 1 – Persecução Penal O Estado, por meio do Inquérito Policial, inicia a persecução penal dividida em duas fases bem distintas, o Inquérito Policial e a Ação Penal. Inquérito Policial Exercido pela autoridade policial (Delegado de … Continue lendo
#38 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17
#38 – Direito Administrativo – 5/10 – Flávia Campos – 13/10/17 Aula 05 – Agentes Públicos. 6. Agentes Públicos – Normas constitucionais – Arts. 37 a 41, CR/88. – Concurso Público (art. 37, II, CR/88): obrigatório para cargos públicos e … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Direito Administrativo, DPF, Flávia Campos, Supremo
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#37 – Direito Processual Penal – 1/6 – Marcos Paulo – 10/10/17
#37 – Direito Processual Penal – 1/6 – Marcos Paulo – 10/10/17 Aula 01 – Art. 109, CF/88. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […] IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Art. 109 CF/88, Direito Processual Penal, DPF, Marcos Paulo
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#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17
#36 – Direito Constitucional – 4/7 – Renata Abreu – 10/10/17 Aula 04 – Direitos Fundamentais e Nacionalidades. Inviolabilidade de sigilo – art. 5º, XII, CF/88 – Comunicações telefônicas (conversas em tempo real, conteúdo das conversas…). – Por ordem judicial … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, DPF, Nacionalidades, Renata Abreu, Supremo
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Aula 17 – Pós-Graduação em Direito Previdenciário – Teses Preventivas e Mandados de Segurança. Planejamento Previdenciário – Cases – 06 e 07.10.17
AULA 17 – 06.10 e 07.10.17 Em função de estar realizando a primeira fase do concurso de Delegado de Polícia em Cuiabá, Mato Grosso, não pude comparecer nesta aula… Irei repô-la em novembro/18. Tema da Aula: Teses Preventivas e Mandados de … Continue lendo
Publicado em Previdenciarista
Com a tag Ana Júlia Moraes Avansi Osório, INFOC, Pós-Graduação, Previdenciário
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#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17
#35 – Direito Constitucional – 3/7 – Renata Abreu – 05/10/17 Aula 03 – Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais quanto as funções (Gilmar Mendes e Jorge Miranda) 1. Direitos de defesa – art. 5º, II, IV, VI, CF/88 2. Direitos de … Continue lendo
Publicado em Delegado Federal - 2017
Com a tag Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, DPF, Renata Abreu
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Curso TCDF – Escola de Contas Públicas – Principais alterações no Procedimento Licitatório – Lei nº 13.303/2016 – 25 a 29.09.17
Tempo sabático, no trabalho, destinado ao aprendizado e treinamento!!!
Publicado em Rapapés
Com a tag Curso no TCDF, Escola de Contas, Lei nº 13.303/2016
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#30 – Mazza – Direito Penal – Ação controlada
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 30 – Ação controlada – art. 8º da lei nº 12.850/13 Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa a ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida, sob … Continue lendo
#29 – Mazza – Direito Penal – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 29 – Nova lei do crime organizado – Lei nº 12.850/13 O papel básico dessa lei é definir organização criminosa, disciplinar investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a … Continue lendo
#28 – Mazza – Direito Penal – Crimes informáticos
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 28 – Crimes informáticos – Arts. 154-A e 154-B (Lei Dickman) O art. 154-A tipifica o crime de invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de mecanismo de segurança. O … Continue lendo
#27 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 27 – Crimes contra a Administração Pública – Arts. 312 a 337, CP Fraudes em certames de interesse público Constitui crime a utilização ou divulgação, de forma indevida, de conteúdo sigiloso de forma a beneficiar a si … Continue lendo
Publicado em Direito Penal
Com a tag Crimes Contra a Administração Pública, Mazza
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#26 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o casamento
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 26 – Crimes contra o casamento – Arts. 235 a 240, CP O primeiro entre os crimes contra o casamento é a bigamia. O crime de bigamia existe desde que, ao tempo do segundo casamento, estava vigente … Continue lendo
#25 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a dignidade sexual
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 25 – Crimes contra a dignidade sexual No ano de 2009 foi promulgada a lei nº 12.015 que alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código Penal. Os antigos crimes contra os costumes, passaram a … Continue lendo
#24 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra o patrimônio
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 24 – Crimes contra o patrimônio – Arts. 155 a 181, CP Tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor e desde que o agente seja criminoso … Continue lendo
#23 – Mazza – Direito Penal – Crimes contra a honra
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 23 – Crimes contra a honra O Código Penal disciplina os crimes contra a honra quando não praticados pela imprensa, pois delitos de imprensa são objetos de legislação especial. Arts. 138 a 145, CP: Crimes de calúnia, … Continue lendo
#22 – Mazza – Direito Penal – Participação em suicídio e outros
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 22 – Participação em suicídio e outros Art. 122, CP: Crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio É punível o fato ainda quando se frustre o suicídio, desde que resulte lesão corporal grave ao que tentou … Continue lendo
#21 – Mazza – Direito Penal – Parte Especial – Homicídios e outros
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 21 – Parte Especial – Homicídios e outros Crimes contra a vida. Homicídio, art. 121, CP. De uma forma geral, homicídio consiste em retirar a vida de outrem, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo. O … Continue lendo
Publicado em Direito Penal
Com a tag Mazza, Parte Especial - Homicídios e outros
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#20 – Mazza – Direito Penal – Causas extintivas da punibilidade
DIREITO PENAL www.alexandremazza.com.br 20 – Causas extintivas da punibilidade No artigo 107, CP, estão previstas: a) a morte do acusado; b) anistia; Que é o esquecimento total do fato delituoso, que faz desaparecer as consequências penais do fato. A anistia … Continue lendo
#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17
#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17 Aula 04 – Inquérito Policial e Ação Penal. 1. Arquivamento do Inquérito Policial Arquivamento —————————–> Juiz de Direito O Ministério Público, titular da ação (art. 129, I, CF/88), após … Continue lendo
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#33 – Processo Penal – 3/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17
#33 – Processo Penal – 3/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17 Aula 03 – Inquérito Policial. (…) continuação IP – Características do Inquérito Policial (são 11): – Escrito – Formal – Oficial (presidido pela Autoridade Policial – Delegado de Polícia … Continue lendo
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#32 – Processo Penal – 2/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17
#32 – Processo Penal – 2/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17 Aula 02 – Sistemas Preliminares de Investigação. – Princípio da imediatidade: a lei processual penal aplica-se imediatamente. 1. Sistemas Preliminares de Investigação * Tem como objetivo colher o maior … Continue lendo
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#31 – Processo Penal – 1/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17
#31 – Processo Penal – 1/4 – Rodrigo Bello – 29/09/17 Aula 01 – Sistemas Penais e Direitos Fundamentais. 1. Sistemas Penais Conceito: Conjunto de princípios e regras que regem e orientam a persecução penal. A doutrina traz três sistemas: … Continue lendo
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#30 – Direito Constitucional – 1/3 – Bernardo Campos – 28/09/17
#30 – Direito Constitucional – 1/3 – Bernardo Campos – 28/09/17 Aula 01 – Poder Legislativo. 1. Funções – Típicas: Legislar e Fiscalizar (art. 49, IX; 49, X; 58, §3º, CF/88). – Atípicas: Administrativa (art. 51, IV; 52, XIII, CF/88) … Continue lendo
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#29 – Direito Administrativo – 4/10 – Flávia Campos – 28/09/17
#29 – Direito Administrativo – 4/10 – Flávia Campos – 28/09/17 Aula 04 – Poderes Administrativos e Agentes Públicos. 6. Poderes Administrativos (…) – Poder de Polícia: ‘é a prerrogativa conferida à Administração para condicionar e restringir direitos e interesses … Continue lendo
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#28 – Direitos Humanos – 2/2 – Elisa Moreira – 27/09/17
#28 – Direitos Humanos – 2/2 – Elisa Moreira – 27/09/17 Dimensões subjetiva e objetiva dos Direitos Fundamentais 1) Subjetiva: a ótica é a do indivíduo (sujeito). Ex.: art. 196, CF/88. Direitos de proteção (negativos e positivos). 2) Objetiva: estabelece … Continue lendo
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#27 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 4/5 – Francisco Menezes – 27/09/17
#27 – Direito Penal – PG – T. da Pena – 4/5 – Francisco Menezes – 27/09/17 Aula 04 – Penas Restritivas de Direitos, Suspensão Condicional da Pena e Multa. Penas Restritivas de Direito – PRDs – Autônomas Súmula 493/STJ: … Continue lendo
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#26 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 26/09/17
#26 – Direito Penal – LE – 2/2 – Gabriel Habib – 26/09/17 Aula 05 – Lei Antiterrorismo, Interceptação Telefônica e Código de Trânsito Brasileiro. Lei Antiterrorismo – nº 13.260/2016 – Foi editada apenas 5 meses antes das Olimpíadas. – Após … Continue lendo
Trabalho IV – Especialização em Direito Previdenciário – 07/04/2018
Data da entrega: 07/04/2018 Tema escolhido: Aposentadoria Especial do Servidor Público – aspectos práticos. Link: Modelo Trabalho IV
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Trabalho III – Especialização em Direito Previdenciário – 11/11/2017
Data da entrega: 11/11/2017 Tema escolhido: Aposentadoria especial do deficiente. Link: Modelo Trabalho III
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#25 – Direito Penal – LE – Gabriel Habib – 22/09/17
#25 – Direito Penal – LE – 1/2 – Gabriel Habib – 22/09/17 Aula 04 – Crimes Hediondos, Lei de Tortura e Lavagem de Dinheiro. Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90 – São inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia (+ TTT). … Continue lendo
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#24 – Direito Civil – 2/6 – Bruno Zampier – 21/09/17
#24 – Direito Civil – 2/6 – Bruno Zampier – 21/09/17 Direito Subjetivo Conceito: ‘É a faculdade de agir (ou não agir) de acordo com a vontade, para alcançar determinado objetivo’. Facultas Agendi -> Faculdade de agir + Vontade (sujeito) … Continue lendo
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#23 – Direitos Humanos – 1/2 – Elisa Moreira – 21/09/17
#23 – Direitos Humanos – 1/2 – Elisa Moreira – 21/09/17 1. Direitos Humanos – Direitos do homem: JUSNATURAL – Direitos fundamentais: Positivação (ordenamento jurídico interno) – Direitos humanos: Positivação (ordenamento jurídico externo) 2. Princípio da Dignidade de Pessoa Humana … Continue lendo
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#22 – Direito Constitucional – 2/7 – Renata Abreu – 20/09/17
#22 – Direito Constitucional – 2/7 – Renata Abreu – 20/09/17 Aula 02 – Concepções Constitucionais e Direitos Fundamentais. A – Concepções Constitucionais Clássica 1. Sociológica Ferdinand Lassale: ‘A essência da Constituição’ – 1863. Constituição escrita x Constituição real (efetiva) … Continue lendo
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