Jurisprudências – 2017.2 – Curso Supremo – DPF

Direito Penal – Gabriel Habib

- Agosto/2017

- Informativo 606/STJ: ‘Para a aplicação do perdão judicial (art. 121, §5º, CP) no crime de homicídio culposo do CTB (art. 302) é necessário a presença do vínculo afetivo entre o autor e a vítima’.

- Informativo 607/STJ: O crime de desacato (art. 331, CP) permanece no ordenamento jurídico brasileiro. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não se pronunciou sobre isso. O direito à liberdade de expressão não é absoluto’.

- Informativo 608/STJ: ‘É vedado a utilização das elementares inerentes aos tipos penais de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), quais sejam ‘obtenção de luco fácil, ganância e cobiça’, para exasperar a pena base, visto que já estão umbilicalmente ligados aos tipos penais’.

- Informativo 875/STF: ‘A execução provisória da pena deve ser implantada quando o STJ restabelece pena privativa de liberdade que fora retirada quando do julgamento da apelação no Tribunal’.

- Junho/2017

- Informativo 604/STJ: ‘A utilização de terceiros (“laranjas”) para aquisição de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, se subsome à conduta tipificada no art. 21 da Lei nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). O bem jurídico resta violado com a dissimulação de esconder a real identidade do adquirente da moeda estrangeira valendo-se da identidade, ainda que verdadeira, de terceiros.’

- Informativo 868/STF: ‘Julgamento por amostragem do Resp e RE – A suspensão dos processos em virtude do reconhecimento de repercussão geral (§5º do art. 1.035 do CPC) pode ser aplicada para processos criminais. O § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 preconiza: § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O STF fixou as seguintes conclusões a respeito desse dispositivo: a) a suspensão prevista nesse § 5º não é uma consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral. Em outras palavras, ela não acontece sempre. O Ministro Relator do recurso extraordinário paradigma tem discricionariedade para determiná-la ou modulá-la; b) a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal. Isso significa que, reconhecida a repercussão geral em um recurso extraordinário que trata sobre matéria penal, o Ministro Relator poderá determinar o sobrestamento de todos os processos criminais pendentes que versem sobre a matéria; c) se for determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, haverá, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas. Isso com base em uma interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do Código Penal; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Públicoe) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá ações penais em que haja réu preso provisoriamentef) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, poderá o juízo de piso, no curso da suspensão, proceder, conforme a necessidade, à produção de provas de natureza urgente.’

- Informativo 869/STF: ‘Crime achado (serendipidade ou encontro fortuito de provas – ‘atirou no que viu e acertou no que não viu’). O réu estava sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas. Presentes os requisitos constitucionais e legais, o juiz autorizou a interceptação telefônica para apurar o tráfico. Por meio dos diálogos, descobriu-se que o acusado foi o autor de um homicídio. A prova obtida a respeito da prática do homicídio é LÍCITA, mesmo a interceptação telefônica tendo sido decretada para investigar outro delito que não tinha relação com o crime contra a vida. Na presente situação, tem-se aquilo que o Min. Alexandre de Moraes chamou de “crime achado”, ou seja, uma infração penal desconhecida e não investigada até o momento em que, apurando-se outro fato, descobriu-se esse novo delito. Para o Min. Alexandre de Moraes, a prova é considerada lícita, mesmo que o “crime achado” não tenha relação (não seja conexo) com o delito que estava sendo investigado, desde que tenham sido respeitados os requisitos constitucionais e legais e desde que não tenha havido desvio de finalidade ou fraude. STF. 1ª Turma. HC 129678/SP.’

- Informativo 870/STF: A competência para a homologar o acordo de colaboração premiada é do relatorA colaboração é um meio de obtenção de prova cuja iniciativa não se submete à reserva de jurisdição (não exige autorização judicial), diferentemente do que ocorre nas interceptações telefônicas ou na quebra de sigilo bancário ou fiscal. Nesse sentido, as tratativas e a celebração da avença são mantidas exclusivamente entre o Ministério Público e o pretenso colaborador. O Poder Judiciário é convocado ao final dos atos negociais apenas para aferir os requisitos legais de existência e validade, com a indispensável homologação.’

- Maio/2017

- Informativo 602/STJ: É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06) ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso.’. Para o reconhecimento como tráfico privilegiado – que não é considerado crime hediondo – o agente deve: 1. ser primário. 2. ter bons antecedentes. 3. não dedicar a atividade criminosa. 4. não integrar organização criminosa. Trata-se de causa de redução de pena de 1/6 a 2/3.

 - Informativo 602/STJ: Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 na hipótese em há a devolução do único peixe – ainda vivo – ao rio em que foi pescado. A controvérsia gira em torno da aplicação do princípio da insignificância à conduta de pescador que, ao retirar espécime do rio, não concretiza a pesca, pois realiza a devolução do peixe ainda vivo ao seu habitat. Desse modo, tem-se que a devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente (…).’

- Informativo 603/STJ: Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-A da Lei 8.069/1990 (ECA). Internacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade (entendendo como sendo o acesso amplo e fácil a qualquer pessoa do planeta que esteja conectado na rede mundial de computadores) da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas (ou seja, restrito somente a um grupo de pessoas, sem a possibilidade de acesso amplo via rede mundial), como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook onde não se verifica esse componente da internacionalidade.’

 - Informativo 603/STJ: Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso “viva-voz”, que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Considerando ilícito o acesso aos dados do celular e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular da acusada, dada a ausência de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente (…).’

- Informativo 865/STF:  ‘Tráfico de drogas e confisco de bens. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade. Trata-se do chamado ‘sistema capitalista de combate ao crime organizado.’

- Informativo 865/STF:  ‘Crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira e imunidade parlamentar. Independentemente do crime ou legislação aplicável, os parlamentares (federais e estaduais) estão protegidos pela imunidade parlamentar material (arts. 53, caput e 27, §1º da CF/88), por suas opiniões e palavras caso tenham relação com o cargo (nexo funcional). Não há limite geográfico.’

- Informativo 866/STF:  ‘Crime societário, individualização da conduta e teoria do domínio do fato. Não se pode invocar a teoria do domínio do fato, pura e simplesmente, sem nenhuma outra prova, citando de forma genérica os diretores estatutários da empresa, espalhados pelo Brasil, para lhes imputar um crime fiscal que teria sido supostamente praticado no Estado-membro. A denúncia deve apresentar, suficiente e adequadamente, a conduta atribuível a cada um dos agentes, de modo a possibilitar a identificação do papel desempenado pelos denunciados na estrutura jurídico-administrativa da empresa.’

- Informativo 866/STF:  ‘Participação em organização criminosa e quantidade de drogas. Nem a quantidade de drogas, nem a condição de ‘mula’, por si só, podem presumir que o agente faz parte de uma organização criminosa e assim impedir que seja beneficiado pela minorante do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.’

- Informativo 866/STF: Atentado violente ao pudor qualificado e relação de parentesco. ‘Bisavô taradão’. É juridicamente possível a majoração da pena privativa de liberdade imposta ao bisavô da vítima, em razão da incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, considerada a figura do ascendente.’

- Abril/2017

- Informativo 599/STJ: … bloco 05

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