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Jurisprudências – 2017.2 – Cursos Supremo e Fórum

Direito Penal – Gabriel Habib – Novembro/2017 – Informativo 884/STF: ‘Violência doméstica: contravenção penal e possibilidade de substituição da pena. A Primeira Turma, por maioria, indeferiu ordem de ‘habeas corpus’ em que solicitada a substituição da pena privativa de liberdade por … Continue lendo

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