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Arquivo do dia: 5 de novembro de 2012
Aula 30 – Direito Penal – Teoria da Pena – 05.11.12
MANDAMUS Expressão utilizada para designar Mandado de Segurança. – Nesta aula foi tratado do tema ‘Livramento Condicional’, objeto do tópico 10 do programa: 10 – Livramento Condicional – Arts. 83-90 CP e Arts. 131-146 LEP. Outra medida de política criminal … Continue lendo