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Arquivo do dia: 20 de novembro de 2012
Aula 35 – Direito Penal – Teoria da Pena – 20.11.12
LEX, RES SURDA, INEXORABILIS A lei é coisa surda, inexorável. – Nesta aula foi dado continuidade (concluindo o assunto) ao tema ‘Prescrição’, objeto do tópico 16 programa: (CONTINUAÇÃO…) 16.3.2 – Prescrição da Pretensão Executória – Art. 110 e 113, CP Ocorre … Continue lendo