Arquivo da tag: Ação Penal

#5 – Mazza – Processo Penal – Ação Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL www.alexandremazza.com.br 5 – Ação Penal A ação penal está prevista nos artigos de 24 a 62 do Código de Processo Penal. O início da ação penal ocorre com o simples oferecimento da denúncia. A ação penal pode ser … Continue lendo

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#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17

#34 – Processo Penal – 4/4 – Rodrigo Bello – 30/09/17 Aula 04 – Inquérito Policial e Ação Penal. 1. Arquivamento do Inquérito Policial Arquivamento —————————–> Juiz de Direito O Ministério Público, titular da ação (art. 129, I, CF/88), após … Continue lendo

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Aula 08 – Direito Processual Penal I – 28.08.13

Inquérito Penal 12. Indiciamento * Identificação datiloscópica: art. 5º, inciso LVIII, CF. 13. Encerramento: art. 10, § 1º e art. 11, CPP. 14. Prazo: art. 10 do CPP. Contagem: art. 798, § 1º, CPP. * Exceções ao Prazo – Prazos … Continue lendo

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