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Arquivo do dia: 15 de dezembro de 2014
#27 – Mazza – Direito Constitucional – ADO ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
www.alexandremazza.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL 27 – ADO ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Prevista no artigo 103, §2º da CRFB/88, pode ser proposta por todos os legitimados para a ADI e tem o objetivo de tornar efetiva norma constitucional de … Continue lendo